comercializacao de combustiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins incidentes sobre a comercialização de combustíveis. Comerciante varejista. Legitimidade.

«O comerciante varejista de combustíveis, como substituído tributário, tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito de tributos incidentes sobre a comercialização de combustíveis, desde que demostre não ter havido o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Comercialização de combustíveis adulterados. Proibição de estabelecimento vender combustíveis fora das condições de qualidade. Necessidade. Prejuízo configurado à massa de consumidores. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato para comercialização de combustíveis. Abordagem constitutivo/reparatória, com pedido de tutela de urgência. Fato superveniente (sentença, dando pela procedência da demanda). Recurso, aqui, prejudicado.... (Continua)

4 - TAMG Ação declaratória. Rescisão contratual. Comercialização de combustíveis. Cláusula penal. Multa. Redução proporcional. CCB, art. 924.

«Deve-se afastar o excesso cometido entre as partes ao estabelecerem multas contratuais, cabendo ao magistrado reduzi-las a um patamar justo e condizente com a situação econômica do País, conforme determina o CCB, art. 924, mormente se já houver cumprimento parcial do contrato.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Comercialização de combustíveis adulterados. Indenização devida por danos à coletividade. Montante destinado ao fundo de reparação aos direitos difusos. Valor indenizatório arbitrado em pouco mais do correspondente a um mês do faturamento do estabelecimento infrator. Manutenção. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

6 - STF Habeas Corpus. 2. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em desconformidade com as regras da Agência Nacional de Petróleo. Condenação. Fixação de regime inicial semiaberto. 3. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime). 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Resolução do conselho nacional de política energética. Órgão colegiado. Presidência de Ministro de estado. Autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Resolução do conselho nacional de política energética. Órgão colegiado. Presidência de Ministro de estado. Autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.420/99, do Estado do Paraná. Consumo. Comercialização de combustíveis no Estado. Consumidor. Direito de obter informação sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos. Proibição de revenda em postos com marca e identificação visual de outra distribuidora. Prevenção de publicidade enganosa. Sanções administrativas. Admissibilidade. Inexistência de ofensa aos arts. 22, I, IV e XII, 170, IV, 177, § 1º e § 2º, e 238, todos da CF/88. Ação julgada improcedente. Aplicação dos arts. 24, V e VIII, c/c § 2º, e 170, V, da CF/88. CDC, arts. 6º, III e 37.

«É constitucional a Lei 12.420, de 13 de janeiro de 1999, do Estado do Paraná, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Suposta omissão normativa do Ministro de estado da fazenda. Discussão a respeito de normas infraconstitucionais. Ausência dos pressupostos específicos para a impetração. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que se discute a instituição do regime de tributação monofásica das contribuições para o PIS e para o COFINS incidentes sobre a comercialização de combustíveis. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Comercialização de combustíveis. Legitimidade para pleitear restituição. Comprovação do não repasse do encargo ao consumidor final. Determinação de produção de prova pelo tribunal de origem. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que demonstre não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública. Abusividade na comercialização de combustíveis. Inversão do ônus da prova a favor do ministério público. Possibilidade. Tutela de direitos e de seus titulares, e não propriamente das partes da ação.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo recorrido em face da recorrente em que se discute abusividade na comercialização de combustíveis. Houve, em primeiro grau, inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público, considerando a natureza consumerista da demanda. Esta conclusão foi mantida no agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de petróleo. Infração às normas de comercialização de combustíveis automotivos. Impossibilidade de exame de afronta a Portaria, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação e proporcionalidade da multa aplicada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. Crime de perigo abstrato. Necessidade de comprovação do dolo. Não ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao agravante, sócio gestor de posto de combustíveis, a prática de crime contra a ordem econômica, consistente na comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, nos termos da Lei 8.176/1991, art. 1º, I.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Comercialização de combustíveis. Fiadores. Legitimidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium. Cláusula penal.

«1 - Agravo retido a cujo exame se procede, porque requerida a sua apreciação, na forma do CPC, art. 523, sem, contudo, acolher-se a pretensão nele vertida. Pedido de declaração de nulidade da prova pericial que não encontra amparo, tendo em vista a possibilidade que as partes tiveram de manifestar-se acerca do seu teor, posteriormente a sua juntada aos autos, sendo portanto irrelevante que não tenham sido previamente intimadas quanto a sua produção. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Abuso do poder econômico. Suposto cartel na comercialização de combustíveis. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJRJ Tributário. Administrativo. Demanda visando anulação de auto de infração. Apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis de Postos Revendedores Varejistas – DMC-PRV. Autora que não comercializa combustíveis. Ausência de fato gerador da obrigação acessória. Provimento do recurso. CTN, art. 97 e CTN, art. 114.

«O princípio da tipicidade, complementando o da legalidade, impõe a conduta dos titulares, da competência impositiva para criação e aumento do tributo – a definição do fato gerador, da base de cálculo, alíquota e sujeito passivo (CTN, art. 97). Fato gerador da obrigação tributária principal é segundo o CTN, art. 114 a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinados os autos, difícil não será verificar que diverso deveria ter sido o desfecho dado à controvérsia, porque não havendo comercialização de combustíveis por parte da autora, ora apelante, fato comprovado nos autos pela declaração dos seus principais fornecedores e de seu ex-contador (fls. 60/61 e 197) e corroborado pela análise do seu objeto social (comércio varejista de óleo lubrificante, peças, acessórios e borracheiro e serviços de super troca de óleo – fls. 12), não há, realmente, relação jurídico-tributária a vincular as partes, constituindo ilegalidade a imposição da obrigação acessória. Provimento do recurso. Procedência do pedido. Declaração de nulidade do auto de infração 03.179734-3.... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em desacordo com as normas legais. Alegação de atipicidade de conduta tida por delituosa. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercialização de combustíveis. Aumento arbitrário de preços não caracterizado. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Poder de polícia do procon. Comercialização de combustíveis. Abusividade de preços. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de petróleo. Infração às normas de distribuição e comercialização de combustíveis automotivos. Adequação e proporcionalidade da multa aplicada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. Restrição à comercialização de combustíveis. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Necessidade de interpretar ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Reprodução de fundamentos em decisão. Ausência de fundamentos novos trazidos pela parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Multa da anp. Alegação de desrespeito à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se houve violação à coisa julgada quando a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - autuou a empresa ora recorrente por ter adquirido combustíveis da TRR Cobodiesel Comércio de Derivados de Petróleo. Sustenta a parte recorrente que a Cobodiesel obteve provimento jurisdicional que lhe assegurou não ser impedida de vender combustíveis no varejo, estando imune a qualquer ato infralegal expedido pela ANP. ... (Continua)

26 - STJ Ambiental e processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Poluição sonoral. Posto de combustível. Clientes que se mantinham nos arredores do estabelecimento produzindo ruídos sonoros superiores ao limite da legislação ambiental. Responsabilidade do posto evidenciada. Proibição de venda de bebida alcóolica. Alegação de violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte visando cessar poluição sonora. Segundo consta do acórdão recorrido a ora agravante é empresa de comercialização de combustíveis e no seu estabelecimento há também a comercialização de bebidas alcóolicas, o que seria incentivado/admitido pelo posto, atraindo veículos com capacidade de produzir poluição sonora, conforme constatado nos autos, sendo esse o motivo da condenação e da proibição da comercialização de bebidas no período noturno (22:00 às 6:00).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS-St da base de cálculo do pis/cofins. Comercialização de combustíveis. Varejo. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Marília/SP objetivando o reconhecimento de direito de excluir ICMS e ICMS-ST da base de cálculo de PIS e Cofins, assim como a compensação quinquenal. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - POSTO DE COMBUSTÍVEL - USO INDEVIDO DA MARCA - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Possível se mostrava a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização em virtude do uso indevido da marca, cujos direitos inerentes à licença do uso dela são de propriedade da apelante. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos, na esfera criminal, faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Agravo retido. Desprovido. Provido apelo para julgar improcedente a ação. Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A responsabilidade é de rigor nos termos definidos da decisão monocrática, conforme CCB/2002, CCB, art. 942.

I - Na origem trata-se de ação civil pública, objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Combustível. Comercialização. Troca de tanques subterrâneos e descontaminação do solo. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição e revenda de combustíveis, com permissão de utilização de bandeira e fornecimento de equipamentos e know how. Postos ipiranga. Determinação pela fepam de troca de tanques subterrâneos e descontaminação do solo, sob pena de não autorização de comercialização. Dever da distribuidora. Boa-fé objetiva contratual. Finalidade da contratação. Agravo de instrumento desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo da autora. Conjunto probatório acostado aos autos que sugere a aquisição de combustíveis por distribuidoras diversas por parte da requerida. Redução de noventa e três por cento de suas aquisições desde a celebração do contrato. Consumo que não atende à média do volume comercializado por postos de combustíveis mensalmente. Perigo de dano à imagem da autora. Prejuízo à sua imagem decorrente da comercialização de produtos de baixa qualidade sob sua marca. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - STF Competência. Crime contra a ordem econômica. crime de comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela ANP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 8.176/91, art. 1º, I.

«... Na espécie, o delito imputado é o previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que «Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O referido diploma legal, entretanto, não estabelece competir à Justiça Federal o processo e o julgamento das ações penais que envolvam essa espécie delitiva, ao contrário da Lei 7.492/86, quanto aos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional. Assim, com base na CF/88, art. 109, VI, a competência, no caso, para processar o inquérito relativo ao crime de comercialização de combustível que se encontra fora dos padrões exigidos pela ANP (Lei 8.176/1991, art. 1º, I, ) é da Justiça Estadual. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Suposta comercialização de combustível adulterado, com possibilidade de cassação de inscrição estadual. Análise de Amostra 02 ('testemunha'). Acompanhamento por assistente técnico do posto autuado. Inviabilidade. Cláusula de sigilo do procedimento administrativo, visando resguardar a identidade dos marcadores (componentes químicos) que serão adicionados nos combustíveis para a detecção da adulteração. Alegação de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Observância do primado administrativo que preserva a supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Câmara. Denegação da segurança. Reforma da sentença. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Direitos difusos e coletivos. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse da União. Competência para regulamentação e fiscalização sobre combustíveis atribuída à autarquia federal (agência nacional do petróleo. Anp).

«1. Extrai-se dos autos que a vexata quaestio envolve a tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores e difusos, tendo em vista que se trata de matéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos padrões da ANP, isto é, adulterado. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de combustíveis - Rescisão contratual - Tutela provisória de urgência - Pretensão de imediata descaracterização do posto de combustíveis, reintegração dos bens cedidos - Decisão agravada que indeferiu o pleito - Reforma - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária - A despeito de estar em pleno funcionamento, há mais de dez meses o réu não compra produtos da autora - Indícios de que o agravado está comercializando combustível de origem desconhecida, em potencial ofensa ao contrato de exclusividade - Demais disso, o caso concreto demonstra potencial risco a consumidores, que podem ser induzidos em erro, quanto à origem e qualidades dos produtos vendidos no posto do réu - Existe, ainda, notificação extrajudicial para rescisão do contrato, o que sugere que a relação contratual não prosseguirá - Peculiaridades do caso, a permitir a concessão de tutela de urgência - Ausência de risco de irreversibilidade da medida.

36 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de ato administrativo. Cassação de inscrição estadual. Concessão da tutela para continuidade da atividade comercial da autora, de posto de combustíveis. Insurgência da Fazenda do Estado. Acolhimento. Comprovação da venda de combustível adulterado, com variação a maior na proporção de álcool na gasolina comercializada. Inocorrência de exagero ou impropriedade da fiscalização estadual. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cassação da decisão concessiva da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora e da corré distribuidora. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Posto de combustíveis. Adequação das instalações. Prescrição. Ausência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra posto de gasolina, visando à abstenção na comercialização de combustível até adequação das suas instalações. A sentença de extinção do processo em razão de prescrição foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tese de nulidade processual pela nomeação de defensor dativo. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Majoração. Admissibilidade. Proporcionalidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Cooperativa. Exploração de atividade envolvendo comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Admissibilidade. Atividade exercida com base em lei que, inclusive, permite a comercialização com não associados. Hipótese, ademais, em que a Agência Nacional do Petróleo autorizou a ré a explorar o comércio em referência. Exercício regular do direito configurado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

41 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Lançamento. Decadência. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Combustíveis e lubrificantes. Operação interestadual. Tributação no estado onde se deu o consumo. Exigência.

1 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, que deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado (como na hipótese dos autos), ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, po is, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Agência nacional do petróleo. Lei 9.487/1997. Poder regulamentar. Portaria 201/1999/anp. Empresa transportadora- Revendedora-Retalhista. Trr. Distribuição de combustíveis.

1 - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato imputado ao Coordenador da Agência Nacional do Petróleo, insurgindo-se contra a restrição imposta pela Portaria 201/1999 da ANP à comercialização de gasolina, álcool e óleo diesel em postos revendedores.... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS por substituição tributária ( ICMS/st). Inclusão na base de cálculo. Venda de combustível a associação como consumidor final. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Furto qualificado. Fundamento concreto. Integrante de organização criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

45 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Adulteração de combustível. Dissolução judicial da sociedade empresária. Admissibilidade. Proibição dos sócios constituírem nova sociedade. Impossibilidade. Princípios da livre iniciativa e de livre exercício da atividade econômica. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 1º, IV e 170, parágrafo único. CPC/39, art. 670.

«A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em razão da comercialização de combustível adulterado com prejuízo aos consumidores. = Prática lesiva comprovada. Sentença parcialmente procedente para determinar a dissolução judicial da sociedade empresária e a proibição dos sócios de constituírem ou participarem de sociedade que tenha por objeto social a distribuição de combustíveis. Houve ainda determinação para que os mesmos reparassem dano material aos consumidores, efetivando-se a medida com a publicação jornalística dando conta da prolação da sentença. Os argumentos trazidos pelos Réus não tiveram o condão de alterar a sentença, ao menos na maior parte. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Posto de gasolina. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.

«A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Pedido de condenação do réu por crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Fatos que se subsumem apenas ao Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Constitui crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo e combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Constitucional. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.

«A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. ... (Continua)

49 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Anulatória de procedimento administrativo. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da agência nacional de petróleo. Adulteração do combustível demonstrada nos autos. Prevalência do resultado da terceira amostra de combustível. Procedimento de análise seguindo, à risca, as normas da Portaria cat 28/2005. Constitucionalidade da Lei estadual 11929/05. Dispositivo que não interfere, em absoluto, na competência exclusiva da união, pois contêm normas inerentes ao direito do consumidor, e disciplina sonegação fiscal de tributo de sua competência ( ICMS). Lei objetivando, em primeiro lugar, a defesa do consumidor, coibindo a comercialização de combustível adulterado, e em segundo lugar, evita a evasão de tributo. Punição de natureza administrativa que é uma só, a cassação da eficácia da inscrição estadual. Ausência, assim, de infringência ao princípio da proporcionalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Locação. Posto de gasolina. Ação de despejo por infração contratual. Contratos de fornecimento entre a distribuidora e a revendedora de combustível. Exclusividade na compra dos produtos. Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito. Lei 8.884/94, art. 21, XI.

«É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Port. 61 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Destarte, sua revogação pela Port. 9/97, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, não tem o condão de alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. ... (Continua)