compensacao danos banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida já quitada. Indevido lançamento do nome de cliente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Submissão dos bancos às disposições do CDC. Banco comunicou o não pagamentodas parcelas do financiamento, por desencontro de informações, que nem ele mesmo sabe a quem atribuir. Responsabilidade objetiva do fornecedor, pelos danos causados ao consumidor, em face dos defeitos relativos à prestação de serviços, imputando-lhe o ônus da desconstituição da referida presunção «iuris tantum. Culpa exclusiva do banco. Inadmissibilidade da escusa do banco, sob o argumento de que não pode ser responsabilizado por inteiro porque teria sido enviada correspondência ao suposto devedor. Situação vexatória causadora de sensível dano moral que deve ser cabalmente compensado. Procedência da indenizatória, fixada a reparação em atendimento aos princípios informadores da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR (R$ 20.000,00) DE CONTA CORRENTE, VIA PIX, NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE E A PAGAR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. SITUAÇÃO NEBULOSA EM QUE SE DEU A FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE, ESTE TAMBÉM AFETOU O BANCO DEMANDADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCLUSÃO: INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ASSINATURA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados, totalizando mais de R$3.861,93. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente do autor, determinando que a restituição fosse feita de forma simples. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em contestaçaõ, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. O autor recorreu, buscando a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ROUBO DE CARTÕES. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. Sentença que julga procedentes, em parte, os pedidos da parte autora e condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Falhou o banco ao não evitar e depois se negar a ressarcir as transações criminosas suspeitas e sequenciais que trouxeram prejuízo à autora, Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ROUBO DE CARTÕES. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. Sentença que julga procedentes, em parte, os pedidos da parte autora e condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Falhou o banco ao não evitar e depois se negar a ressarcir as transações criminosas suspeitas e sequenciais que trouxeram prejuízo à autora, pouco importando que tais transações tenham sido concluídas com uso de cartão (efetivamente roubado), nem de longe evidenciada hipótese de fortuito externo. Necessária adequação da condenação de origem, reconhecida a compensação dos valores tomados a título de crediário e posteriormente transferidos. Efetivo dano material da autora que se resume aos encargos decorrentes do contrato de crediário. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Pedido do embargante de prevalência do voto minoritário que determinou o pagamento de compensação por danos morais, em razão de anotação indevida em órgão de proteção ao crédito. Cabimento. Manifestação em réplica de que o apontamento preexistente era objeto de discussão judicial. Comprovação nesta sede de condenação por danos imateriais. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Embargos infringentes acolhidos.

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostos contra sentença que declarou inexigível o contrato e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, determinando que a restituição fosse feita de forma simples e fixou indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em sede recursal, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. A autora recorreu, buscando a majoração da condenação por danos morais e a devolução dos valores indevidamente descontados de forma ddobrada. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Empréstimo consignado modalidade cartão (RMC) - Alegação de inexistência e irregularidade contrato - Ação procedente com condenação ao banco no pagamento de indenização à parte autora de R$ 5.000,00 - Inconformismo do banco réu - Acolhimento em parte - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade do contrato - Contratação não comprovada - Restituição devida - Devolução de forma simples - Danos morais não configurados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais - Majoração indevida por consequência - Compensação dos créditos reconhecidos ao autor com os valores que recebeu em conta -Sentença reformada. Recurso da parte ré provido em parte.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Compensação de cheques cujas assinaturas haviam sido falsificadas. Relação que se subsume ao Direito Consumerista. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade do Banco sacado caracterizada, não só sob o palio da Lei 8078/90, como também por força do Lei 7357/1985, art. 39, parágrafo único, e da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Teoria do risco profissional. Prejuízo material comprovado. Danos morais igualmente caracterizados, ante as peculiaridades do caso. Valor arbitrado a título de dano moral reduzido uma vez que não há relação de causa e efeito entre danos materiais e danos patrimoniais. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CORRÉ MHJ E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Sentença de procedência em relação à ré MHJ e de improcedência em relação ao banco réu. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade também do contrato de cartão de crédito (RMC). O autor foi enganado pela correspondente bancária e induzido a firmar dois contratos: (a) um contrato de negociação com o correspondente bancário (fls. 20/24 e 29/32) e (b) um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o banco réu (fls. 25/28). Consumidor hipervunerável (idoso e aposentado). Reconhecimento da atuação ilícita da correspondente bancária com repercussão de invalidade de todos contratos. Segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Incidência do art. 3º da Resolução CNM 4.935/2021. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Responsabilidade do réu que alcançará os dois contratos, declarando-se a nulidade também do contrato bancário. Terceiro, amplia-se a condenação, reconhecendo-se a solidariedade do banco réu na repetição em dobro e na reparação por danos morais. O banco réu participou da cadeia da prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC. Responsabilidade solidária por todo evento danoso. A partir da nulidade da relação jurídica, a repetição em dobro atingirá todos valores indevidamente descontados do autor (em todos negócios jurídicos), além da reparação por danos morais (em R$ 10.000,00). E quarto, admite-se a compensação. Autor que não negou o recebimento dos valores apontados pelo banco réu e após transferir 90% do valor recebido terminou por ficar com 10% do valor. Devolução desse valor remanescente para se evitar enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, referente ao «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39016895 - Laudo grafotécnico conclusivo e inequívoco a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

13 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

14 - STJ Comercial e processual civil. Ação de ressarcimento de danos materiais.. Violação aa Lei 7.537/85, art. 39. Existência. Cheque. Endosso irregular. Ausência de verificação. Responsabilidade do banco apresentante do cheque. Precedentes.

I - Ao teor da Lei 7.537/85, art. 39, cabe tanto ao banco sacado quanto ao banco apresentante do cheque à câmara de compensação, a verificação da série de endossos.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Compensação das cártulas assinadas isoladamente por exsócio. Necessidade de verificação das assinaturas pela instituição financeira. Validade somente quando assinadas em conjunto. Serviços prestados de forma defeituosa. Culpa do banco na modalidade negligência. Danos materiais devidos. Dano moral afastado, eis que não comprovado de forma objetiva. Recurso dos autores não provido. Recurso do banco-réu parcialmente provido.

16 - TJRJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato bancário com informação de que a quantia estaria disponível para saque e, logo a seguir, estornar tal valor, deixando, na mesma data, a conta corrente do seu cliente a descoberto. Decisão de primeiro grau que merece reforma parcial.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DO BANCO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por autora em face de instituição financeira visando à declaração de inexistência de empréstimo consignado supostamente fraudulento, à restituição em dobro dos valores descontados e à compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o banco à restituição simples dos valores descontados, sem indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da contratação, tendo sido declarada a inexistência do contrato - Irresignação da autora - Cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Ocorrência de dano moral configurada - Condenação do banco réu ao pagamento de indenização à título de danos morais cabível, não, porém, pelo valor pretendido na inicial - Necessidade de retorno ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

19 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

r. Decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma sucinta, concisa e objetiva fundamentação não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva do banco corréu - descontos que foram realizados pelo INSS - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - CPC, art. 429 - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - «quantum indenitário reduzido - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - possibilidade de compensação - honorários arbitrados - ação julgada parcialmente procedente - recurso do BANCO BRADESCO provido, recurso do BANCO PAN parcialmente provido

21 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... (Continua)

22 - TJSP *Declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Julgamento em conjunto das ações 1004950-79.2023 e 1004948-12.2023 - Contratações fraudulentas de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade dos empréstimos, com repetição do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$5.000,00, admitida a compensação de valores - Recurso exclusivo do autor. 

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA PAGA. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PREVALECIMENTO DA SENTENÇA. ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A cobrança indevida de débito já quitado e infundada anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese a quantia fixada na r. sentença. 3. Por força desse resultado, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CP... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Falha na prestação do serviço configurada. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco-réu parcialmente provido. Recurso do autor não provido.

25 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Fato do serviço. Perícia grafotécnica com identificação da falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato de empréstimo consignado. Negócio jurídico considerado inexistente, pois ausente manifestação da vontade de contratar. Indevidos, portanto, os descontos das prestações mensais do benefício previdenciário da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Reconhecida a fraude na contratação, devido o retorno das partes ao estado inicial. Devida a restituição de valores, com a compensação do que foi transferido em favor da autora. E segundo, reconhecem-se os danos morais. Autora que experimentou aborrecimentos e transtornos que ultrapassaram os dissabores do cotidiano. Diante do contrato fraudulento, a autora viu-se despojada de parte da aposentadoria, recurso essencial à sua subsistência. Ademais, houve a indevida inclusão de seu nome junto aos cadastros de devedores. Dano moral «in re ipsa". Banco réu que assumiu postura de descaso, negando-se a resolver o problema, mesmo na esfera judicial. Mantem-se a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Autora pleiteia reparação por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência bancária. [...]. 3. Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços. 4. O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. 5. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências.... (Continua)

28 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 - Apelo do banco réu e recurso adesivo da autora.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por banco contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou ao ressarcimento de prejuízo e ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, vítima de golpe cometido em fraude bancária. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

33 - TJSP DIREITO DO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, em razão do crédito indevido de R$ 3.313,36 em sua conta bancária, decorrente de empréstimo consignado que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição dos valores, pelo autor, sem condenação em danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor para pleitear a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; o banco, para sustentar a perda superveniente do interesse processual, a ausência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da obrigação de fazer e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Falha na prestação do serviço configurada. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito em dobro ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco-réu parcialmente provido.

35 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a inexistência dos contratos, determinar a restituição, em dobro, de valores descontados no decorrer do tempo, condenado, ainda, o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a inexistência dos contratos, determinar a restituição, em dobro, de valores descontados no decorrer do tempo, condenado, ainda, o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Mesmo que a ação de terceiro mal-intencionado tenha sido decisiva viabilizar a operação eivada por vício do consentimento manifesto, terminando por induzir o autor ao erro, há que se reconhecer que a mesma não seria possível caso o banco não permitisse a contratação de empréstimo mediante precária checagem da documentação apresentada. Inviável preservar um vínculo manifestamente viciado, desde a origem, não bastando ao banco trazer a «selfie utilizada quando da contratação, quando a mesma se mostrou descontextualizada do efetivo escopo contratual. Declaração de inexistência dos contratos bem reconhecida, assim como correta a ordem de restituição, em dobro, de valores descontados no decorrer do tempo. Danos morais caracterizados, com arbitramento razoável de R$ 5.000,00. Redução descabida. Compensação garantida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c.c indenização por dano moral ( 1032121-09.2020.8.26.0602) - Contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora - Procedência. 

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ROSIMERI EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A NA QUAL PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGA QUE FOI ALICIADA POR PREPOSTOS DO RÉU (BANCO DAYCOVAL), OS QUAIS LHE OFERECERAM A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SUA DÍVIDA E RECEBIMENTO DE PARTE DOS VALORES JÁ PAGOS POR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS À TÍTULO DE DIFERENÇA ENTRE OS JUROS OUTRORA CONTRATADOS E OS JUROS PAGOS, A PARTIR DE UMA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA. ACRESCENTA QUE FINALIZOU A OPERAÇÃO COM O BANCO RÉU DO ¿CONTRATO DE PORTABILIDADE¿, ENTRETANTO, TRATAVA-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE 50-011852791/22, CUJO VALOR PRINCIPAL INDICADO É DE R$18.536,29 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE). ACRESCENTA QUE, SEGUINDO TODAS AS ORIENTAÇÕES DOS PREPOSTOS DA RÉ, A CONSUMIDORA, AO RECEBER EM SUA CONTA CORRENTE O VALOR DE R$ 17.970,99 (DEZESSETE MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), REALIZOU UM TED PARA A CONTA CORRENTE INDICADA, REGISTRADA SOBRE O 292.608 -7, CNPJ 44.482.247.0001-67, EM NOME DE ASSCOBCONSULTORIA, NO BANCO STONE (197), O VALOR DE R$ 15.054,32. REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO, O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. NARRA OS MESMOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL, E REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO, O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NO CASO EM EXAME TRATA-SE DE UMA OPERAÇÃO ¿NOVA¿ CELEBRADA PELA CONSUMIDORA COM O BANCO DAYCODAL E CUJAS PARCELAS PARA QUITAÇÃO DEVERIAM SER PAGAS AO PRÓPRIO BANCO FINANCIADOR (BANCO DAYCODAL/RÉU). NÃO SE TRATA DE PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO DE OUTROS BANCOS, COMO QUER FAZER CRER A CONSUMIDORA APELANTE. COMO SE VÊ, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA APELANTE (ID. 65185480), ATRAVÉS DO BANCO FINANCIADOR, NO CASO O RÉU BANCO DAYCOVAL, QUE CUMPRIU COM O ACORDADO ENTRE AS PARTES AO FAZER O DEPÓSITO. JÁ AUTORA, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DO BANCO DAYCOVAL, ORA RÉU, PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS PARA UMA CONTA DE UM TERCEIRO DENOMINADO ¿ASSCOBCONSULTORIA¿, JUNTO AO BANCO STONE, NO VALOR DE R$ 15.054,32. O BANCO DAYCOVAL, ORA RÉU/APELADO, NÃO PARTICIPOU EM NENHUM MOMENTO DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS PARA QUEM A AUTORA FEZ A TRANSFERENCIA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO DO BANCO APELADO, CELEBRANDO SIM, APENAS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO A CONSUMIDORA APELANTE, E SÓ. A PRÓPRIA AUTORA FOI QUEM FEZ AS TRANSFERÊNCIAS PARA UM TERCEIRO COM OBJETIVO DE SUPOSTAMENTE QUITAR OS EMPRÉSTIMOS JUNTO AOS BANCOS SAFRA E SANTANDER, CONFORME CONFESSADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO PODE O RÉU (BANCO DAYCOVAL) SER RESPONSABILIZADO POR QUAISQUER DANOS EVENTUALMENTE EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE, EIS QUE NÃO SE PODERIA CONSIDERAR COMO FORTUITO INTERNO A FRAUDE DE QUE FOI VÍTIMA, MANTENDO-SE, ASSIM, A VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS LEGITIMAMENTE CONTRATADOS COM O DEMANDADO ANTE A FALTA DE PROVA DE QUE REFERIDO BANCO TENHA PARTICIPADO DA FRAUDE ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR PORTANTO, EM QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OU ILICITUDE POR PARTE DO BANCO APELADO DAYCODAL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de furto a cofre de banco. Responsabilidade civil da instituição financeira reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão desta quarta turma mantendo a condenação ante a incidência das Súmulas 7 e 479/STJ. «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Insurgência do banco

«1. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 ante o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Acórdão desta Corte Superior que se encontra adequadamente fundamentado, com o enfrentamento de todos os aspectos necessários à resolução da controvérsia, de modo a inexistir qualquer vício apto a nulificar o julgado ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie, em que houve exame explícito do tema reputado não analisado. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cheque cancelado em terminal eletrônico de auto-atendimento pela sacadora. Título que foi apresentado a pagamento pelo detentor, e indevidamente compensado pelo réu. Alegação do Banco de que a correntista deveria ter comparecido pessoalmente em agência para confirmar a operação. Desacolhimento. Comprovante da operação juntado aos autos não fazia qualquer ressalva que subordinasse sua efetividade à ultimação de diligências adicionais. Expectativa de que o «cancelamento da cártula estivesse aperfeiçoado. Responsabilidade objetiva do banco pelo vício do serviço. Teoria do risco profissional. Irrelevância da discussão sobre a culpa do fornecedor, se caracterizado o ato danoso e o nexo causal com o prejuízo do consumidor. Danos materiais caracterizados, no importe singelo da cártula indevidamente compensada, mais os acréscimos de correção monetária e juros. Danos morais, todavia, não comprovados. Mero dissabor não caracteriza transtorno indenizável. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

40 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável.... (Continua)

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO GRAVAME - ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

autora comprovou que o réu não forneceu o documento necessário à baixa do gravame anotado no registro do veículo à si alienado fiduciariamente junto ao banco réu após a quitação do financiamento, pelo que se impõe a sua responsabilização pela emissão do documento de quitação do contrato; ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome do autor em virtude da compensação de cheques por ele não emitidos que acabaram devolvidos por insuficiente provisão de fundos. Desídia do banco réu que não tomou as cautelas devidas, seja fornecendo talão do autor para terceiro, seja compensando cheques falsos ou «clonados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não afastada. Configuração de dano moral puro cuja prova é desnecessária. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

43 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

44 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de demonstrar a validade do contrato. Danos morais. Banco que não apelou. Valor de R$ 1.000,00 coerente sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados, sob pena de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios que comportam ajustamento para 15% do valor da condenação remunerando o profissional de forma digna. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP Apelação. Golpe do falso funcionário do banco. Empréstimos bancários e operação via Pix não reconhecidos. Consumidor induzido a erro ao tentar estornar ao banco valores de empréstimo bancário que não contratou. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade das operações declarada. Danos materiais configurados. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Indenização ora fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recursos do autor e do réu parcialmente providos

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade do banco réu. DANO MORAL. Caracterização. Manutenção do valor arbitrado. JUROS DE MORA. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a tal data devem ser restituídos em dobro, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929). Sentença reformada neste ponto. COMPENSAÇÃO. Autor deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimo, para que não haja enriquecimento sem causa. Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

47 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA, REALIZADA APÓS FURTO DO APARELHO CELULAR. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA A PREPOSTO DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. 1.

Sentença de primeiro grau que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenou o Banco à devolução simples do valor de R$ 2.005,00, que correspondeu ao dano material. Outrossim, julgou improcedente a pretensão de reparação por danos morais e determinou o rateio das despesas processuais entre as partes e o pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Matéria litigiosa que envolve a apuração da responsabilidade civil da instituição financeira por danos suportados pelo consumidor em razão de operações bancárias não reconhecidas, efetuadas por meio de aplicativo bancário, após furto ou roubo do celular. 3. Razões recursais do consumidor, ora primeiro apelante, voltadas ao reconhecimento do dano moral e o respectivo arbitramento. 4. Razões recursais do Banco, ora segundo apelado, com vistas ao afastamento do dano material e, subsidiariamente, à sua compensação com parcelas contratuais vincendas. 5. No que diz respeito à responsabilidade, as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de transações via aplicativo bancário, caso ocorram após a comunicação do fato. Na espécie, o Banco não comprovou ter adotado providências para bloquear as operações ou impedir transações financeiras após ser informado do furto. Dessa forma, o evento danoso se inseriu na esfera dos riscos inerentes à atividade desenvolvida e configurou fortuito interno. Aplicação dos Verbetes Sumulares 94/TJRJ e n 479/STJ. 6. No tocante ao defeito do serviço, o infrator conseguiu ter acesso ao aplicativo bancário da vítima, mesmo sem o fornecimento de suas senhas. Ainda, a operação fraudulenta envolveu a integralidade do saldo bancário, o que se mostrou incompatível com o perfil das movimentações financeiras do cliente. Portanto, houve violação do dever de segurança, que exige o controle de qualidade dos serviços oferecidos no mercado. Serviço bancário que se revelou defeituoso, tanto na forma de sua prestação quanto com relação aos riscos e resultados razoavelmente esperados, a teor do art. 14, §1º, I e II, do CDC. Logo, exsurge o dever de reparar eventuais danos morais e materiais. 7. No que diz respeito ao dano material, este foi devidamente comprovado nos autos. 8. Acerca do pedido de compensação, estão ausentes os requisitos legais do CCB, art. 369, devido a sua inaplicabilidade às parcelas vincendas tal como pretendido, além do Banco sequer ter demonstrado a existência de débito imputável ao consumidor. 9. No que se refere ao dano moral, a conduta da fornecedora acarretou lesões ao patrimônio do autor, bem como à sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo foi desproporcionalmente desperdiçado devido ao acidente de consumo, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 10. Relativamente ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Valor que se mostra apto a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consonância com precedentes desta Corte. 11. Em conclusão, a sentença comporta reforma para reconhecer e condenar o réu à compensação a título de danos morais. Sucumbência integral do réu, que deverá arcar com as despesas processuais. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR, E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, INTERPOSTO PELO RÉU.... (Continua)

48 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.648,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a este; ... (Continua)

49 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Recurso Improvido.

50 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Perda de celular e cartões de crédito e débito. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Juros de mora do dano material que devem incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual advinda de fortuito interno. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária do dano material que deve incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido