compensacao energia icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.

«O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties. É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.... (Continua)

2 - TJMG Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de apelação cível. Remessa necessária. Direito tributário. Icms. Energia elétrica. Minigeradora de energia. Não incidência do ICMS na operação de restituição da energia elétrica pela distribuidora ao consumidor. Ausência de circulação jurídica. Na geração de energia elétrica. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência do ICMS sobre a energia elétrica excedente produzida em sua central de minigeração, emprestada à concessionária e, posteriormente, devolvida às suas unidades consumidoras, bem como à devolução ou compensação do ICMS recolhido indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.258,72.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Compensação dos valores pagos com o ICMS embutido nas futuras contas de energia elétrica. Dispositivos legais não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.... (Continua)

6 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão de cobrança do ICMS sobre a parcela da tarifa correspondente às perdas não técnicas de energia elétrica e que retificou o polo passivo da ação a fim de nele incluir apenas as autoridades coatoras sediadas na Capital. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Icms. Aquisição de serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Resume-se a controvérsia em saber se o contribuinte do ICMS pode ou não creditar-se do imposto incidente na aquisição serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ICMS, energia elétrica. Restituição. Decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 281/STF.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Complexo São Mateus contra o ato do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando o não pagamento de ICMS sobre a energia elétrica não utilizada e (iv) restituição, sob a forma de compensação, dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Energia solar. Sistema de compensação. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em norma de Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

11 - TJRJ Tributário. Uniformização de jurisprudência. ICMS. Crédito. Energia elétrica. Supermercado. Questão divergente entre órgãos fracionários. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Lei Complementar 87/96, arts. 20, § 1º e 33, II, «b. CF/88, art. 155, II, § 2º, I e XII, «c.

«1 - O ordenamento constitucional, observado o princípio da não-cumulatividade e disciplinado o seu regime de compensação por lei complementar, autoriza aos Estados a instituição de imposto sobre operações de circulação de mercadorias. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. embargos de declaração em recurso especial. ICMS. energia elétrica. repetição de indébito. legitimidade do contribuinte de fato. embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. No tocante à legitimidade ativa, de acordo com a atual orientação desta Corte, fixada no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para a demanda relacionada aos tributos indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus tributário, pela própria natureza e sistemática da exação, repercute-se no patrimônio do contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166 (REsp 928875/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 01/07/2010). ... (Continua)

13 - TJSP Crédito tributário. Compensação. ICMS. Inadmissibilidade. Entrada de bens destinados a uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação. Ausência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e da anterioridade nonagesimal. Recurso não provido.

14 - TJPE Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Seletividade conforme essencialidade. Ausência de prova pré-constituída. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.

«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Financeiro. Energia elétrica. Repartição do ICMS. VAF (Valor Adicionado Fiscal) critério territorial. Local do fato gerador do imposto. Município sede da usina hidrelétrica. Compensação aos Municípios inundados, formadores do complexo de águas, através de «royalties. Precedentes do STJ. CF/88, art. 158 e 161, I. Lei Complementar 63/90, art. 3º, § 2º.

«O fato gerador do ICMS é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica e não a formação do lago. A utilização de água situada em Município diverso daquele em que está a sede do estabelecimento onde ocorre a operação tributária não confere direito a participação no ICMS a outra unidade da federação. É inconfundível a geração de energia elétrica com a reserva de água, eis que esta represada não revela fato econômico na órbita tributária. A compensação aos Municípios inundados, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties.... (Continua)

18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Tributo decorrente de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Demanda contratada. Base de cálculo. Não incidência. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade, também, «in casu, da compensação do ICMS pago indevidamente, ante os documentos trazidos com a inicial que não comprovam por si só, o valor do débito que pretende compensar. Recursos improvidos.

19 - STJ Processual civil. Direito tributário. Icms. Fornecimento de energia elétrica. Diferenciação de alíquotas. Seletividade fiscal. Adicional referente ao fecp. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende provimento jurisdicional no sentido da redução da alíquota do FECP. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança, para ( i ) fixar a alíquota de ICMS sobre energia elétrica consumida pela apelante em 18%, ( ii ) determinar que a referida alíquota seja acrescida da alíquota de 4% referente ao FECP, e ( iii ) deixar de reconhecer o direito da apelante à compensação tributária em relação aos valores já pagos a título de ICMS acima da alíquota de 22%.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de cobrança de ICMS. Totalidade da demanda. Energia eletríca. Compensação de valores. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão de cobrança do ICMS sobre a totalidade da demanda reservada de energia elétrica contratada, bem como o direito de compensação dos valores pagos indevidamente. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar a não exigência de pagamento de ICMS sobre a totalidade da demanda reservada de energia elétrica. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Serviços de energia elétrica. Legitimidade ativa. Execução fiscal. Mandado de segurança. Possibilidade. ICMS. Base de cálculo. Critério. Apelação cível. Tributário. Preliminares de ilegitimidade ativa e de não-cabimento da ação. Admissível a utilização do mandamus de caráter preventivo em matéria tributária e também para o reconhecimento do direito à compensação. Efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos. Vedação. Inteligência da Súmula 271/STF. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do próprio imposto. Possibilidade. Precedente do STF.

«Preliminares Ilegitimidade ativa: O consumidor final de energia elétrica contribuinte de fato do ICMS, que suporta por inteiro o impacto financeiro da incidência - tem legitimidade para propor a ação em questão. Inadequação da via processual eleita: Possível a impetração de mandado de segurança de caráter preventivo em matéria tributária e também quando objetiva a declaração do direito à compensação de crédito tributário. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada conjuntamente com a Súmula 271/STF. Mérito: O Pretório Excelso manifestou-se sobre a questão, decidindo pela legalidade e constitucionalidade da inclusão do montante do próprio imposto na base de cálculo do ICMS por fornecimento de energia elétrica. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PREFACIAL DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por VILLA SEU JUSTINO RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, bem como a compensação/restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Liminar indeferida e sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela impetrante foi igualmente desprovida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. ICMS. Transporte de mercadorias. Não incidência. Serviços de comunicação e energia elétrica. Direito ao creditamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Ajuizamento. Possibilidade. Tributário. ICMS. Serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior. Não incidência qualificada do tributo. Direito ao aproveitamento do crédito decorrente da aquisição de insumos, produtos intermediários, comunicação, energia elétrica, ativo imobilizado e outros no transporte, proporcional às exportações. Possibilidade do uso da via do mandado de segurança. Decadência.

«1.- A via mandamental é própria tanto preventivamente, antecipando-se ao lançamento fiscal, quanto na repressiva para a desconstituição de crédito tributário, preenchidos os pressupostos do CF/88, art. 5º, LXIX Federal. Inexiste óbice legal para a utilização do mandado de segurança na defesa de direito líquido e certo em matéria tributário-fiscal, facultado ao contribuinte eleger o mandado de segurança para proteção de direito seu ameaçado ou lesado, não-obstante pudesse, igualmente, optar pela ação declaratória, ou até mesmo, pelos embargos do devedor no caso de execução fiscal ajuizada. 2.- Não há falar em decadência, porquanto busca a impetrante que o fisco se abstenha de realizar qualquer medida contrária ao creditamento que entende com direito. Além disso, em se tratando e tributos, prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial é renovado a cada ocorrência do ato lesivo. 3.- O direito de crédito do ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo é assegurado pela Constituição Federal vigente e não pode ser impedido ou limitado se não pela própria Constituição. A Constituição não faz restrição a créditos. Não discrimina as operações tributáveis. Todas são tratadas de forma igual. São geradoras de tributo em favor do Estado vistos sob a ótica do credor e geradoras de crédito de ICMS em favor do contribuinte. A Carta de 1988, ao suprimir do art. 155, § 2º, I, a frase «nos termos do disposto em lei complementar, que havia no CF/88, art. 23, II anterior, vedou a possibilidade de afastamento da compensação do crédito por meio de convênio, lei complementar ou lei ordinária. PRELIMINARES AFASTADAS À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Divergência quanto ao percentual da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Cobrança de alíquota de 25%. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios existentes.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Efeito declaratório. ICMS sobre energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da demanda reservada de potência. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Compensação (Súmula 213/STJ). Recurso especial não ratificado.

«1. O ato impugnado, cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, com a inclusão do valor da demanda reservada não pode ser atribuído ao Governador do Estado, autoridade estranha na cobrança e arrecadação do tributo. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica (Súmula 391/STJ). Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Preliminar de legitimidade ativa ad causam do consumidor, na ação judicial em que se pleiteia a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como a repetição do indébito, mediante compensação. Decisão em conformidade com a orientação firmada no Resp1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à efetiva incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Energia elétrica. Resolução da ANEEL. Convênio ICMS 16/2015. Reconhecimento da não incidência do imposto pelo tribunal de origem. Parcial acolhimento sem modificação do resultado.

1 - Os Aclaratórios merecem acolhida para complementação da fundamentação, sem alteração do resultado exarado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. ICMS na aquisição de energia elétrica consumida no processo de industrialização de bem a ser exportado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de comprovação e disciplina da legislação local. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Na origem trata-se. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Central minigeradora de energia fotovoltaica. Resolução 482/2012 da aneel. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, teor de Resolução 482/2012 da aneel. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida que é originária de «restituição da energia por ela injetada em sistema de microgeração, na forma do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

31 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 1262 STF (RE 1.420.691).

Acórdão desta 8ª Câmara de Direito Público que negou provimento aos recursos de apelação de ambas as partes, mantendo a sentença de origem que julgou procedente a pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a recolher ICMS quanto à potência de energia elétrica contratada, mas não empregada, condenando, ainda, a Fazenda a restituir o que foi pago em desacordo com o quanto decidido. Ratificação, ademais, da impossibilidade de restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos, sob o entendimento de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Energia elétrica. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do tributo incidente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST), adicional de bandeira tarifária, encargos setoriais e demanda de potência contratada, bem como à repetição do indébito tributário. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Inciso X, do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, acrescentado pela Lei Complementar 194/2022, suspenso por força de medida cautelar proferida na ADI 7195. Incidência do ICMS sobre o adicional de Bandeira Tarifária. Valor que corresponde à variação do custo de geração da energia. Imposto que tem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica. Incidência sobre o preço final da operação, que inclui custos de transmissão e distribuição e geração da energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada. Tributo que deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Tese fixada no Tema 176 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Compensação. Pretensão à repetição do indébito de ICMS dos últimos cinco anos, inclusive mediante compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Inexistência de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Sentença que denegou a ordem. Recurso provido em parte para conceder parcialmente a segurança e reconhecer a inexigibilidade do tributo sobre a demanda de potência contratada e não utilizada... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Ausência de fato gerador. Entendimento firmado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa 170 do CTN e 19 da Lei Complementar 87/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. ICMS. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Súmula 213/STJ. Prova pré-constituída. Condição de credor. Provimento de efeitos prospectivos. Compensação. Lei autorizativa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação específica. Inexistência. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor. Legitimidade ativa. Demanda de potência utilizada. Exação. Limite.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processo civil. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 213/STJ.

«1. A falta de prequestionamento do disposto Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 18 impede o conhecimento do apelo especial no particular. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Tema 170/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Crédito. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Fato imponível anterior à edição da Lei Complementar 87/1996. Convênio ICMS 66/88. Aplicação. Lei Complementar 87/1996, art. 28 e Lei Complementar 87/1996, art. 31. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 170/STJ - Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
Tese jurídica firmada: - Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/1996) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
Anotações Nugep: - Creditamento de ICMS incidentes sobre aquisição de energia elétrica consumida nas áreas comerciais do estabelecimento comercial em dezembro de 1994. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito tributário. ICMS incidente sobre energia elétrica. Seletividade. Redução alíquota. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídico tributária quanto à incidência do ICMS, bem como sua compensação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Restituição. Não incidência. Segurança concedida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidencia das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nissul Veículos Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, objetivando a não incidência de ICMS, sobre a «restituição de energia elétrica, compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Convênio firmado entre celg, banco do estado de Goiás e municípios. Energia elétrica. Compensação. Nulidade. Violação do CTN, art. 141. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos pelo município agravante aduzindo excesso de execução e impugnando a incidência de juros e de correção monetária pelo IGPM, considerando que o débito correto seria R$ 624.275,37 e arguindo, ainda, a nulidade do termo de confissão de dívida diante da inconstitucionalidade de retenção da receita municipal para pagamento de débito. Cuida-se, in casu, de contrato que vincula o repasse devido à municipalidade da receita de imposto estadual (ICMS) ao pagamento de débitos daquele para com a empresa fornecedora de energia elétrica. ... (Continua)

42 - STJ Direito tributário e processual civil. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Compensação tributária. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Violação à sumula 213/STJ. Inocorrência.

«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 1º da Lei 12.016/2009; 2º, I, e 13, I, da Lei Complementar 87/1996. ... (Continua)

43 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária c/c condenatória de repetição de indébito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do ICMS sobre o valor pago a título de «demanda contratada de potência, destacado nas contas de energia, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ICMS a esse título, e o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176) - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual retratação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 176 do STF - Juízo de retratação exercido - Retratação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, a fim de dar provimento ao recurso. Acórdão alterado para dar provimento ao recurso.

44 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Compensação de crédito de ICMS por convênio. Devolução de valores. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de ausência de prestação do serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança intentada pelo Município de Montes Claros de Goiás em desfavor da Companhia Energética de Goiás S/A - CELG, visando devolução de valores recebidos pela concessionária de energia elétrica no cumprimento de convênio administrativo para compensação de crédito de cotas-partes do ICMS. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação de cobrança. Convênio visando compensar quota-parte de ICMS com dívidas de energia elétrica. Comprovação do débito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Divergência quanto ao percentual da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Compensação dos valores indevidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum que objetiva reconhecer o direito de Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda. de pagar o ICMS incidente sobre energia elétrica com base na alíquota média do Estado do Rio de Janeiro, que é 18%. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. O recurso especial interposto tem por objeto o direito à compensação do indébito relativo ao ICMS incidente sobre energia elétrica recolhido de forma inadequada. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação judicial em que se pleiteia a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como a repetição do indébito, mediante compensação. Legitimidade ativa do consumidor. Orientação Jurisprudencial consolidada em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 14/08/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 903.394/AL (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 26/04/2010), também submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação judicial que visa afastar o ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Mudança de entendimento do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial, consolidada em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Pedido de modulação dos efeitos. Lei 9.868/1999, art. 27. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 14/08/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, não sendo aplicável, na hipótese, a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 903.394/AL (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 26/04/2010), também submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Pretensão de incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida e não sobre a demanda contratada - Aplicação do Tema 176 do STF (RE 593.824) - Aplicação da Súmula 391/STJ - Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, ressalvado o direito de fiscalização da Fazenda - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.

«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. ... (Continua)