compensacao moral idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora minorada. Compensação ora autorizada. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR IDOSO. PROVENTOS MENSAIS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO «CENTRAPE". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vaga destinada a idoso e portadores de necessidades especiais. Estacionamento irregular. Alegada violação aos arts. 7º da Lei 10.098/2000 e 47 da Lei 13.146/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dano moral coletivo não caracterizado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL MAJORADA PORQUE PRATICADA CONTRA IDOSO.

Denúncia que imputa ao acusado a prática de conduta, na data de 25/11/2017, consistente em subtrair para si um telefone celular da marca Alcatel e um par de óculos de grau pertencentes ao idoso LUIZ ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA mediante violência consistente em desferir socos, chutes e joelhadas na vítima que, em consequências das lesões, teve a prótese do globo ocular danificada. Narrativa da denúncia que sinaliza a vítima era atual companheiro da ex-mulher do réu e que o réu restituiu os bens à vítima. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, IDOSO E DE BAIXA RENDA. FRAUDE PRATICADA POR EMPRESA DE COBRANÇA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PARTE RÉ CONDENADA SOLIDARIAMENTE. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de parcelas descontadas do benefício previdenciário e à compensação por dano moral. 2. O autor, contatado em sua residência pela empresa de cobrança ré, recusou oferta para contratação de empréstimo consignado, tendo alegado que assinou documento por meio do qual teria, no futuro, preferência na contratação de empréstimos com juros menores. 3. Em 15/01/2021, constatou que o banco réu transferiu para sua conta R$38.709,55, referente a empréstimo consignado que jamais contratou, quantia que foi, posteriormente, transferida à empresa de cobrança para que solucionasse a questão. 4. O banco réu deveria ter verificado com a empresa proponente se a operação de empréstimo, não comprovada, era realmente do interesse do consumidor, considerando seu perfil de aposentado pelo INSS e especialmente diante da frequência de fraudes que envolvem empréstimo consignado. 5. A falha no dever de segurança restou configurada, tendo o banco deixado de adotar as medidas necessárias para impedir o empréstimo fraudulento. 6. Como já pacificado pelo STJ na Súmula 479, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Configurada a falha no dever de segurança da instituição financeira, que optou por não produzir prova, deve ser declarado nulo o empréstimo fraudulento, devendo a parte ré, restituir as quantias que indevidamente descontou, e permaneceu descontando, do benefício previdenciário do autor. 8. A falha no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, acarretou dano moral à autor, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. A verba compensatória razoável e proporcional. 10. Tendo havido depósito na conta do autor, deve haver a compensação do valor da condenação com a quantia depositada, cabendo ao demandante devolver eventual diferença a maior. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O IDOSO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu a ré Cristiane Helena Lenhares Pedroso da imputação dos crimes de desrespeito ao idoso e lesão corporal leve, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Contratação de empréstimo consignado e cartões de crédito RMC e RCC e transferência dos valores via PIX não reconhecidos pelo correntista. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade das operações não demonstrada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito. Dano material comprovado. Restituição ao status quo ante ora determinada, com devolução de valores. Dano moral in re ipsa. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Compensação autorizada. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

9 - TJSP PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

10 - STJ recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de exclusão da dependente idosa após divorciar-se do titular. Assunção da titularidade do contrato. Possibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 08/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/10/2021 e concluso ao gabinete em 23/03/2022. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Interpretação dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Dependente idosa. Contribuição há mais de 10 anos. Condição de consumidor hipervulnerável. Manutenção do benefício por prazo indeterminado.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 03/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2021 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação da ré que provou a filiação por meio de gravação telefônica. A gravação demonstra que o autor concordou com um simples cadastro para obter descontos na compra de medicamentos e, somente depois desse aceite, recebeu informações ditas de maneira célere e incompreensível que o induziam concordar com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Os juros moratórios sobre a compensação incidem desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do C. STJ). Recurso do autor provido e da ré, desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida atraí o óbice da Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageira que sofreu uma queda no interior do ônibus devido a manobra brusca. Lesão grave. Idosa. Tetraplegia. Danos materiais e morais. Condenação ao custeio da cuidadora de idosos no valor de dois salários mínimos. Dano moral. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 83/STJ. Compensação. DPVAT. Ausência de prova do recebimento do seguro obrigatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação da ré que provou a filiação por meio de gravação telefônica. A gravação demonstra que o autor concordou com um cadastro em um denominado clube de benefícios e, somente depois desse aceite, recebeu informações ditas de maneira célere e incompreensível que o induziam concordar com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso do autor provido e da ré, desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado, em atenção às circunstâncias do caso, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação dos valores devidos pelo banco com eventual crédito disponibilizado na conta corrente da autora. Recursos parcialmente providos... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação da ré, acolhida pela sentença, de que provou a filiação por meio de gravação telefônica, a justificar os descontos das mensalidades no benefício previdenciário da autora. A gravação demonstra que a autora concordou com um simples cadastro em clube de benefícios e, somente depois desse aceite, recebeu informações ditas de maneira célere e que a induziam concordar com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Devolução em dobro dos valores descontados à luz do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso contra a sentença de improcedência, que considerou válida a adesão do autor à associação ré por meio de ligação telefônica e considerou válidos os descontos das mensalidades do benefício previdenciário. A gravação telefônica demonstra que o autor concordou com a adesão após receber informações ditas de maneira célere e que o induziam a sempre concordar com o representante da associação. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Reforma da sentença para declarar a inexistência de débito e determinar a devolução dos valores descontados. A restituição deve ser feita de forma simples, não em dobro, pois o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso contra a sentença de procedência. A gravação telefônica demonstra que a autora concordou com a adesão após receber informações ditas de maneira célere e pouco esclarecedoras quanto à natureza da associação e os encargos a serem suportados em seu benefício previdenciário. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Manutenção da sentença para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores descontados. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Mantém-se a condenação fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela sentença, valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e determinou sua restituição simples, com correção monetária e juros de mora, mas sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola a dignidade da pessoa idosa e enseja dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do sofrimento experimentado. (ii) A afetação direta da subsistência da autora, causada pela retirada indevida de valores de seu benefício previdenciário, configura dano moral e independe de demonstração de prejuízo concreto, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória que não cumpra a função punitiva e pedagógica da reparação. (iv) Em casos análogos, a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 tem arbitrado o valor de R$ 5.000,00 como adequado à compensação pelo dano moral sofrido. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO PELO 3º RÉU (LEONARDO DE MORAES), PRESTADOR DE SERVIÇOS DA 2ª RÉ (JUPITER SERVIÇOS), QUE É CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO 1º RÉU (BANCO ITAÚ). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS DE MANEIRA FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE VONTADE DA DEMANDANTE, PESSOA IDOSA, QUE FOI LUDIBRIADA A CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS SEM TER A REAL NOÇÃO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - DOLO - IMPONDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA ANULAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS MENCIONADOS NA INICIAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.068,18 PELA PARTE AUTORA AO ITAÚ, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR À AUTORA TODOS OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DE FORMA SIMPLES, E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS DISCRIMINADAS. RECURSO DO 1º RÉU (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.) E RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO ART. 14 CDC. RÉUS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO, TODOS RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA. AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM PARA A FRAUDE PRATICADA PELO FUNCIONÁRIO DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE VALEU DA VULNERABILIDADE E INGENUIDADE DA PESSOA IDOSA PARA CONTRATAR DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO DESEJADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O APELANTE RÉU SE EXIMA DE RESPONDER PELO OCORRIDO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE HÁ DE SER FEITA SOB À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS, CONSIDERANDO A SUA PECULIAR SITUAÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PROVOCAM DISSABORES, CONFIGURANDO O DANO MORAL, GERANDO OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ATINENTE A PREJUÍZO MATERIAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. O RECURSO DA AUTORA, POR OUTRO LADO, MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O VALOR CORRETO QUE RESTOU NA CONTA DA AUTORA, O QUAL DEVE SER COMPENSADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, É O DE R$ 1.586,18, E NÃO AQUELE QUE CONSTOU DA SENTENÇA, TRATANDO-SE DE MERA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. POR FIM, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO CERTO QUE HOUVE A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA NA MEDIDA EM QUE HOUVE A FRAUDE NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONFORME ENTENDEU O STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e determinar sua restituição simples, com correção monetária e juros de mora, mas sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola a dignidade da pessoa idosa e enseja dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do sofrimento experimentado. (ii) A afetação direta da subsistência da autora, causada pela retirada indevida de valores de seu benefício previdenciário, causa-lhe dano que independe de demonstração de prejuízo concreto, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória que não cumpra a função punitiva e pedagógica da reparação. (iv) Em casos análogos, a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 tem arbitrado o valor de R$ 5.000,00 como adequado à compensação pelo dano moral sofrido. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - RMC - Descontos não contratados em benefício previdenciário de idoso - Contrato que, embora tenha assinatura do consumidor, não foi apresentado em via original pela instituição financeira para a realização de perícia, o que pressupõe a falsidade do instrumento - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30/03/2021, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$5.000,00 que se apresenta justa - Precedente desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Recurso desprovido. APELAÇÃO - Justiça gratuita - Impugnação - Alegações vagas e sem provas - Insurgência afastada.

23 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prisão efetuada por policial militar fora do exercício das funções. Ofensa à liberdade pessoal. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Método bifásico. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 17/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/06/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde. Processual civil. Ação de conhecimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão por inadimplência de usuário final. Mudança de administradora de benefícios. Débito automático da contraprestação pecuniária. Ausência de informação. Dever imputável à pessoa jurídica contratante e, por delegação, à administradora de benefícios. Negativa de cobertura do plano de saúde. Teoria geral dos contratos. Princípios da probidade e da boa-fé. Alcance. Comunicação prévia do usuário. Inexistente. Paciente idoso. Agravamento da aflição psicológica. Dano moral. Configurado. Revisão do valor do arbitramento. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configurada. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 08/02/13. Recurso especial interposto em 25/04/16 e concluso ao gabinete em 22/11/16. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência com relação à sanção. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois justificável a dúvida acerca da verdade dos fatos por parte da consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente. Contexto de ajuizamento de ações como a presente de forma massificada e de maneira imprudente, por vezes mesmo em contexto de litigância predatória, não cabendo, assim, a penalização da idosa, cuja má-fé não se pode presumir. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO -

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência com relação à sanção. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois presumível que a consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente, não tinha plena ciência da associação, assim justificáveis suas dúvidas acerca da verdade dos fatos. Recurso provido... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA MITRAL. CONSUMIDORA IDOSA. RISCO DE MORTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Autora idosa diagnosticado com risco de morte súbita e indicação para a realização de implante transcateter de válvula mitral ante o elevado risco de cirurgia convencional. Cobertura ao procedimento cirúrgico negada pela ré, sob a alegação de que não consta do rol da ANS. Pedidos de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a demandada à reparação de lesão extrapatrimonial. Apelo da ré. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CONSUMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

Trata-se de acidente de consumo no qual a autora, passageira no ônibus da ré, que explora o serviço de transporte público, sofreu amputação de parte de sua perna como consequência de atropelamento: a roda do referido ônibus passou por sobre sua perna quando do momento do desembarque. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. IDOSA QUE NÃO TEVE DIVERSOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS ATENDIDOS, TENDO PAGADO AS FATURAS GERADAS PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

31 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Paciente idosa e com câncer. Prescrição médica de procedimento de artroplastia total de quadril. Silêncio da operadora de plano de saúde. Ajuizamento de ação judicial para alcançar direito previsto contratualmente. Dano moral. Valor arbitrado. Exorbitância. Não configurada.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/15. Recurso especial interposto em 23/11/16 e atribuído ao gabinete da Relatora em 20/11/17. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO QUE DECORRE DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO EM DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AMOSTRA GRÁTIS. DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a compensação dos valores depositados pela instituição financeira na conta da consumidora é cabível; (ii) verificar se o desconto indevido no benefício previdenciário da autora configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A compensação dos valores creditados é mantida, pois decorre logicamente da nulidade do contrato, retirando-se do ordenamento jurídico todos os efeitos dele provenientes, em observância ao princípio da congruência e à restituição ao status quo ante. (ii) O valor depositado indevidamente pela instituição financeira não se caracteriza como «amostra grátis, pois não se enquadra na definição de produto ou serviço prevista no art. 39, parágrafo único, do CDC, tratando-se de uma contraprestação em dinheiro. (iii) O desconto indevido no benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral, por interferir em verba essencial à subsistência da consumidora, idosa e dependente de tal benefício. A conduta atinge direitos da personalidade, ensejando reparação, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. (iv) O valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 5.000,00, de modo a atender o duplo objetivo de compensação à vítima e desestímulo ao infrator, evitando enriquecimento sem causa ou fixação de montante irrisório. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização movida por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Ausência de qualquer evidência de que o contrato tenha sido assinado por equipamento digital. Assinatura física que acompanha a digital do signatário. Ré que não apresentou quesitos para a prova pericial e impugnou genericamente o laudo, com argumento não deduzido na peça de defesa. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora e pela instituição financeira em face de sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (iii) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, pois a controvérsia demandava prova técnica de grafotécnica sobre a autenticidade do contrato, inexistindo necessidade de prova oral. A decisão judicial pautou-se na economia processual, em conformidade com o CPC, art. 370. (ii) A inexistência de prova de autenticidade do contrato, cuja assinatura foi impugnada pela autora, afasta a sua validade, sendo aplicáveis os arts. 6º, VIII, do CDC e 428, I, do CPC. A preclusão temporal do réu quanto à prova pericial ratifica a nulidade do contrato. (iii) A compensação de valores decorrente da nulidade contratual não configura julgamento extra petita, pois resulta de consequência lógica do pedido de nulidade. O réu, inclusive, formulou pedido contraposto nesse sentido. (iv) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando o impacto financeiro sofrido pela autora, idosa com recursos limitados, e o caráter punitivo-compensatório da indenização. O valor atende aos critérios de proporcionalidade e evita o enriquecimento indevido, alinhando-se à jurisprudência em casos similares. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionar veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência. Infringência a valores fundamentais da sociedade ou atributos da gravidade e intolerabilidade. Mera infringência à Lei de trânsito.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; declarar a inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado; condenar o réu à restituição simples dos valores descontados; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente comprovada pela instituição financeira; e (ii) determinar se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, embora instada a produzir provas, optou pelo julgamento antecipado, não cumprindo com o ônus de demonstrar a existência da contratação, o que leva ao reconhecimento de sua nulidade. (ii) A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução mútua dos valores: a consumidora devolve o montante depositado indevidamente em sua conta, e o réu restitui os valores descontados, com compensação autorizada conforme o CCB, art. 368. (iii) O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando insegurança financeira e afetando sua dignidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para punir o ilícito e evitar enriquecimento injustificado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Contrato em que não há prova da certificação digital e a biometria facial se limita a uma fotografia - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 que se apresenta compatível - Precedente desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Juros e correção monetária - Matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas independentemente de provocação - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios mantidos, ante a falta de acolhida dos recursos interpostos

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO PELO MUTUÁRIO DO VALOR DEPOSITADO PELO MUTUANTE, ATUALIZADO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO, E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual só se exime se comprovar uma das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. 2. Laudo pericial conclusivo em reconhecer a falsificação da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. 3. Valor referente ao saque via cartão de crédito depositado na conta corrente do autor. 4. Fortuito interno que não elide a responsabilidade da instituição financeira. Verbete de Súmula . 479 do C. STJ. Risco da atividade negocial desenvolvida. Precedentes do C. STJ. 5. Nulidade do contrato . 724525429, que restitui as partes ao status quo ante, com a restituição pelo mutuário da quantia de R$ 1.222,00 (um mil e duzentos e vinte e dois reais), atualizada monetariamente pelos índices da CGJ/TJ/RJ, a partir da data do depósito, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data deste V. Acórdão, facultado às partes a compensação com os valores respectivos à indenização por dano moral, nesse caso, sem incidência do consectário da mora. Por parte do réu, a devolução simples dos valores correspondentes aos descontos do contrato impugnado com incidência de correção monetária desde a data de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. desde a citação. 6. Dano moral configurado. Situação vivenciada que ultrapassa o limite do mero dissabor, agravada pela conduta do réu em se negar a resolver o problema, o que obrigou o consumidor idoso a postular em juízo por direito que poderia ter sido recomposto na via administrativa, prolongando a lesão imaterial. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende ao escopo compensatório-pedagógico do instituto e funciona como mecanismo de prevenção geral e específica. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico proposta por pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria por invalidez, a apontar a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição simples dos valores e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA IDOSA INDUZIDA A ERRO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, O QUE IMPÕE SUA MANUTENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por autora que contestou empréstimo consignado não autorizado, requerendo a devolução dos valores descontados e compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento justificado por inadimplência. Notificação prévia. Ausência. Parcelamento do débito e manutenção do cancelamento. Comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. Prejuízo ao tratamento médico em curso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, sobretudo no caso dos autos, em que a beneficiária aderiu ao proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA, IDOSA COM 82 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, PARA TRATAMENTO URGENTE. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, ¿C¿ E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A INDEVIDA RECUSA PELA EMPRESA EXPLORADORA DE PLANO DE SAÚDE DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA O DEVER DE COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 337/TJRJ.BDANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE ¿A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.¿ O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ESTANDO AINDA ABAIXO DO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA VEM ADOTANDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

45 - TJSP Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos descontos efetuados, condenando o réu à restituição dos valores debitados e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da falta de produção de prova pericial grafotécnica, como alegado pelo réu; (ii) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, à luz da preclusão operada pela falta de manifestação da instituição financeira; e (iii) estabelecer se os danos morais devem ser majorados e se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, uma vez que o réu foi oportunamente intimado para se manifestar sobre a produção de provas e permaneceu inerte, configurando a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507. (ii) O contrato de empréstimo foi impugnado pela autora e o réu não conseguiu demonstrar a sua validade, transferindo-se a ele o ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII, o que não foi cumprido. (iii) A restituição dos valores descontados deve ser simples, conforme interpretação pretérita do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não ficou demonstrada má-fé por parte do réu. (iv) O dano moral decorre da insegurança financeira gerada pelos descontos indevidos ao longo de dois anos, afetando a autora, pessoa idosa, de forma significativa. Em casos semelhantes, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado às circunstâncias dos autos e ao princípio da moderação na compensação. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso do réu não provido... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DE GASTOS. DANO MORAL EXISENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por BRADESCO SAÚDE S/A. contra sentença que, julgando procedentes os pedidos, determinou: (i) a autorização e custeio de tratamento de saúde da autora - diálise peritoneal; (ii) o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento domiciliar noturno; e (iii) o pagamento de compensação por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor, que é pessoa idosa e vulnerável. Pleito da autora de majoração do quantum compensatório. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Juros de mora a incidir a partir do primeiro desembolso (Súmula 54, STJ). Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO PIX. ESTELIONATÁRIO QUE SE FEZ PASSAR PELA FILHA DA AUTORA NO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRA PESSOA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A CULPA DA VÍTIMA E DO TERCEIRO FRAUDADOR. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. BANCO QUE NÃO FEZ PARTE DA DINÂMICA DA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO FORMAL DO OCORRIDO. FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO DA RECLAMAÇÃO FEITA PELA CLIENTE, TAL COMO REPORTADA, IMPEDINDO TENTATIVA DE RECUPERAR OS VALORES TRANSFERIDOS À ÉPOCA DOS FATOS. DANO EMERGENTE NÃO COMPROVADO. BANALIZAÇÃO DO GOLPE SOFRIDO PELA CLIENTE IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.