concurso de atenuante e agravantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Primeira circunstância preponderante à segunda. Observância. Parcial provimento apenas para ajustar o regime prisional.

2 - STJ Recurso especial. Penal. Dissenso pretoriano. Similitude fática. Ausência. Divergência não configurada. Dosimetria. Atenuante. Menoridade. Concurso. Duas agravantes. Diminuição da pena. Segunda fase. Obrigatoriedade. Inexistência. Verificação. Caso concreto. Necessidade.

«1. Ausente a similitude fática entre as hipóteses que dão suporte aos acórdãos recorrido e paradigma, não se caracteriza a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Dosimetria da pena. Concurso entre a atenuante da menoridade relativa e duas agravantes objetivas (recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio que resultou perigo comum). Compensação. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67

«[…] ... (Continua)

5 - STF Pena. Agravantes e atenuantes. Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência.

6 - STJ Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no CP, art. 67.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de atenuantes com agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Prevalência desta. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Sexta Turma tem entendido que a atenuante da confissão espontânea está relacionada à personalidade do réu, devendo, portanto, prevalecer em relação às demais circunstâncias ou, ao menos, concorrer em igual importância com aquelas ditas preponderantes.... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d). (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em sede de individualização da pena, na exata razão de que, pelas suas naturezas, são causas preponderantes, à luz do CP, art. 67.... (Continua)

9 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito de violação de direito autoral. Reconhecimento da ocorrência de confissão espontânea. Impossibilidade. Matéria controvertida. Revolvimento de fatos e provas. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

«I - No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático-probatório, o que é incabível na estreita via eleita. ... (Continua)

10 - STJ Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante motivo fútil e atenuante menoridade relativa. Esta preponderante. Compensação. Ilegalidade existente. Agravo regimental no habeas corpus improvido. CP, art. 67.

A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada circunstância preponderante na exasperação da pena. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 67.

«Nos termos do CP, art. 67, a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.... (Continua)

12 - STF «Habeas corpus. Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio.

«Preponderância das circunstâncias agravantes sobre a atenuante da menoridade relativa, na fixação da pena-base, art. 49 da antiga Parte Especial do Código Penal. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido. Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio para cancelar a medida de segurança mínima de 1 ano, imposta com base no CP, art. 93, III, «a, da antiga Parte Geral, porque sendo a lei nova mais benigna, não mais se aplica aos imputáveis a partir da eficácia da Lei 7.209, de 11/07/84, a teor do que dispõe o parágrafo único do CP, art. 2º.... (Continua)

13 - STJ Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.

«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie deve ser considerada no momento próprio, resultante do critério trifásico de aplicação da pena.... (Continua)

14 - STF Pena. Atenuantes e agravantes. A teor do disposto no CP, art. 67. CP, no concurso de atenuantes e agravantes, preponderam os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Concurso entre a agravante da coabitação ou hospitalidade e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Alteração da pena intermediária. Limitação da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - TJRJ Pena. Fixação. Concurso entre agravante e atenuante. Preponderância. Forma de apenação. CP, art. 67.

«A regra ditada pelo CP, art. 67 não autoriza o juiz a deixar de aplicar uma atenuante reconhecida na sentença por entender preponderante outra agravante também presente no caso concreto. A preponderância de uma circunstância sobre a outra, apenas autoriza que aquela que prepondera seja mais valorada do que a outra.... (Continua)

17 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Insurgência defensiva para a mitigação da pena - Acolhimento - Ser o réu «conhecido dos meios policiais e registrar atos infracionais que não se prestam para negativar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Agravante da reincidência corretamente compensada com a atenuante da confissão - Qualificadora do concurso de agentes expressamente afastada no corpo da sentença - Agravante da calamidade pública implicitamente afastada, pois não utilizada para exasperar a pena-base - Dispositivo corrigido e Recurso provido.

18 - TJMG Pena. Fixação. Concurso de atenuante de confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. CP, arts. 62, 65, III, «d e 67.

«Militando em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea e em seu desfavor a agravante da reincidência, na conformidade do previsto no CP, art. 67, devem estas se compensar, sob pena de se agravar a situação do sentenciado.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Concurso de atenuante e agravante. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência: impossibilidade. Precedentes. CP, art. 67.

«1. Pedido de compensação, na segunda fase da imposição de pena ao réu, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Porte de arma, receptação e roubo. Paciente condenado à pena corporal total de 10 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão. Dosimetria da pena. Tribunal que excluiu o reconhecimento da reincidência e manteve a atenuante da confissão. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão e os maus antecedentes. Inviabilidade. à luz do CP, art. 67, a compensação, quando possível, opera-se entre agravantes e atenuantes, e não entre atenuantes e circunstâncias judiciais. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - TJSP Revisão criminal. Roubo majorado. art. 157, «caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 70 e no art. 157, «caput, por duas vezes, na forma do art. 70, em concurso material nos termos do art. 69, todos do CP. Autoria e materialidade não contestadas. Condenação mantida. Penas - Inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão, isto pois, o disposto no CP, art. 67 prevê que no concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, sendo elas os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência. O réu se viu condenado anteriormente por delito idêntico ao analisado nos presentes autos, demonstrando, assim, total descaso para com a justiça pátria, voltando a praticar crimes. Destaca-se que a Tese 585/STJ afirma ser possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, não obrigatória. Consigno, ademais, que a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo o sentenciado escolher a que melhor lhe aprouver. Pena e regime mantidos. Pedido negado

23 - STF Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d.

«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (CP, art. 67), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

24 - STF Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações definitivas. Majoração justificada e dentro dos limites discricionários do juiz. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão à compensação. Inviabilidade. Ordem denegada. Recurso não provido. CP, art. 67.

«1. Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante levou em conta os maus antecedentes ostentados pelo réu e, na etapa seguinte, majorou a pena em virtude da reincidência, considerando a existência de mais de uma condenação definitiva. Não há falar em dupla valoração do mesmo fato, portanto. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Conduta social negativada com fundamento na folha de antecedentes criminais do réu. Impossibilidade. Concurso entre agravantes e atenuantes. Motivos do crime. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado. Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade. Qualificadoras do concurso de agentes e de uso de arma de fogo. Aumento da pena. Motivação idônea. Concurso formal. Fração de aumento. Critério. Quantidade de infrações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Concurso entre confissão espontânea e agravante do meio cruel. Preponderância da circunstância atenuante.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Condenação. Necessidade. Conjunto probatório seguro. Concurso de crimes. Penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessária violência à vítima. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Emprego de arma e concurso de pessoas. Incidência do art. 68, parágrafo único do CP. Redução pela tentativa. Trajetória criminoso como critério de redução. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33. Provimento ao apelo do Ministério Público

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Prevalência daquela. Inteligência do art. 67 do CPb. Agravo desprovido.

1 - Esta Quinta Turma alinha-se à tese de que a agravante da reincidência, cuja previsão se fez no art. 61, I do CPB, prepondera sobre a atenuante da confissão, prescrita no art. 65, III, d do CPB, de maneira que, verificadas conjuntamente, a pena deve tender aos limites daquela.... (Continua)

30 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Bis in idem. Antecedentes criminais e agravante da reincidência. Redução da pena-base. Não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Redução para a fração mínima de 1/3 para as majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Redução estendida para os corréus que não apelaram. Recurso parcialmente provido.

«1. Verifica-se que o magistrado sentenciante considerou o mesmo processo como antecedente criminal, na primeira fase da dosimetria, e como agravante pela reincidência, resta configurado bis in idem, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico; ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do motivo torpe. Fração de atenuação da menoridade fixada pelas instâncias ordinárias. Observância de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Fixação. Crime de tortura. Afastamento do concurso material. Reconhecida a continuidade delitiva. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Redução da dosimetria penal. Cabimento. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

34 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas para os dois apelantes - Conjunto probatório satisfatório - Presente agravante da dissimulação, para os dois réus, e agravante da reincidência, somente para a ré - Presente a atenuante da confissão espontânea, para o réu - Correta compensação entre a agravante da dissimulação e atenuante da confissão, para o réu - Penas corretamente calculadas - Regime prisional alterado para o semiaberto, para o réu e mantido o fechado para a ré - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no tocante ao apelante.

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico. Concurso entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Alteração da pena intermediária. Sumula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agente e emprego de arma. Causas de aumento. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Readequação da reprimenda para 3/8. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

37 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Dois roubos majorados pelo emprego de arma em concurso formal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Concurso material. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Consequências do crime. Natureza dos objetos subtraídos. Emprego de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Compensação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado em concurso formal. Materialidade e autoria incontestes. Confissão do acusado. Reconhecimento pelas vítimas. Crime tentado. Consumação caracterizada. Posse da res furtiva. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Entendimento consolidado no STJ. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como coautor dos roubos, conforme sua própria confissão e o reconhecimento por parte das vítimas. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro qualificada e corrupção de menores. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Redução da pena de 1/6. Concurso formal. Aumento da reprimenda imposta ao crime mais grave superior ao cabível em caso de soma das penas impostas pelos dois delitos. Concurso material benéfico. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Uso de violência extrema contra vítima idosa. Prova testemunhal. Absolvição. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretendida absolvição do réu ou a redução de sua pena com o afastamento de agravante e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Confissão espontânea. Utilização. Atenuante obrigatória. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Preponderância da agravante. Precedentes.

1 - Se a sentença e o acórdão utilizaram-se da confissão espontânea do acusado para corroborar o acervo provatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena (CP, art. 65, III, d).... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena.... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante da menoridade e agravante. Compensação. CP, art. 67. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.

I - Nos termos da redação do CP, art. 67, «no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência «.... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas na primeira fase com a modificação da fração de aumento - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Penas reduzidas na terceira fase com a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial e no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado, consumado e tentado. Pleito pelo reconhecimento de crime continuado (CP, art. 71) e não concurso formal impróprio. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como agravantes. Possibilidade. Reconhecimento de duas agravantes e da confissão qualificada. Preponderância. Redimensionamento das penas. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva, aplicando, à hipótese, o concurso formal impróprio. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus. Concurso de atenuante e agravante. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Correta análise das circunstâncias fáticas na segunda instância. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Réu que admite a prática do delito. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, do CP e, após fixar a pena-base acima do mínimo, efetuou a compensação entre a agravante da reincidência específica e as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. ... (Continua)