condicao de policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liberdade provisória. Policial. Periculosidade reconhecida.

«A forma de execução do crime e, justamente, a condição de policial, denotando, em princípio, elevado grau de periculosidade, não recomendam a liberdade provisória, corretamente indeferida em primeiro grau. «Writ indeferido.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Testemunha. Policial militar. Não afetando, positiva ou negativamente o valor probante do declarado, a condição de policial da testemunha, deve o quanto narrado ser avaliado com o demais constante do conjunto probatório aferindo-se seu valor. Recurso não provido.

3 - TJSP Prova. Testemunha. Policial militar. Atribuição de credibilidade às declarações, se em acordo ou conformidade com as demais provas amealhadas nos autos. Possibilidade. Condição de policial que não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Observância. Desconstituição do declarado para afastar o Decreto condenatório. Impossibilidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Morte da mãe e da companheira dos autores atingida por bala perdida. Troca de tiros entre policial militar em folga e assaltantes. Disparo fatal proveniente de arma de fogo de policial militar. Agente que estava em folga, mas que se utilizou da condição de policial militar para fazer cessar a tentativa de assalto. Erro na execução patente. Responsabilidade estatal configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenizações devidas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - Pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, assim como de associada, sendo irrelevante a data da filiação, visto que embora o Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - Pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, assim como de associada, sendo irrelevante a data da filiação, visto que embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, tenha fixado que em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial, foi reconhecido que tal entendimento não abrange as hipóteses de mandado de segurança coletivo, como é o caso dos autos - Incabível qualquer discussão acerca da matéria correspondente ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) devidamente reconhecido em sede de mandado de segurança - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Indenização pela morte de policial civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nexo de causalidade entre o sinistro e a condição de policial da vítima. Matéria que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

7 - STJ Segregação cautelar. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Condição de policial militar do réu. Pronúncia por outro homicídio. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas e condição funcional do agente. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade efetiva do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pela sua condição de policial militar. ... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Superação das razões fáticas. Excesso de prazo não atribuível à defesa. Gravidade do crime e condição de policial do paciente. Inidoneidade para decretação da prisão cautelar. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. CPP, art. 312.

«1. Encerrada a instrução criminal e decretada a perda do cargo do paciente, restam superadas as razões fáticas então justificadoras da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública. 2. Paciente preso preventivamente há aproximadamente três anos e meio. Excesso de prazo não atribuível à defesa, mas ao Poder Judiciário. Isso porque, anulada a sentença pelo STJ somente em relação a ele, os atos processuais foram renovados em relação a todos os réus, o que demandou tempo maior para o término da ação penal. 3. A gravidade do crime e a condição de policial do paciente são inidôneas à decretação da prisão cautelar, servindo tão somente ao cálculo da pena. 4. Afirmação, na sentença, de primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, indicando que, abstraída a ação penal a que responde, o paciente não é dado a atividades ilícitas. Ordem concedida.... (Continua)

9 - TJMG Porte ilegal de arma. Condição de policial não excludente. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Erro de tipo. Não caracterização. Inexistência de engano acerca da conduta proibida. Estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Não configuração. Condição de policial não outorgante do direito de portar arma ilegalmente. Pena. Fixação abaixo do mínimo, em decorrência da incidência de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ

«- Se não houve da parte do réu qualquer engano a respeito dos elementos componentes da conduta proibida, sendo que ele próprio declarou «que a arma não estava registrada, porque ele estava «na má conduta administrativa e não podia registrá-la, «segundo a administração militar, esclarecendo, ainda, não se recordar «de quem adquiriu a arma de fogo e o valor que pagou na mesma, inviável a absolvição, com base na excludente de culpabilidade prevista no CP, art. 20. ... (Continua)

10 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto simples. Desacolhimento. Invasão de residência. Peticionário surpreendido pelo proprietário armado e na condição de policial civil. Tentativa de agressão. Roubador baleado. Grave ameaça cometida. Conclusão que inviabiliza o pedido de desclassificação. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

11 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Investigador de polícia que vende veículo financiado ao preço de mercado omitindo a existência de doze parcelas. Vantagem indevida caracterizada. Descabimento da alegação de impropriedade do meio empregado, já que em cada folha do carnê constava o número total de parcelas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena alterada para que retorne ao mínimo legal, pois a simples condição de policial não é suficiente para a exasperação aplicada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Desacato. Caracterização. Agente que ao receber policial militar em sua casa à procura de seu irmão, vem a proferir impropérios, inclusive declarando, em tom ameaçador, que sabia onde o mesmo morava. Ataques que foram proferidos em ofensa à própria condição de policial militar do agredido. Existência de dolo ao objetivar atingir a administração pública. Absolvição. Impossibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena em decorrência da atenuante da confissão espontânea.

13 - STJ «Habeas corpus. Policial Militar. Furto de combustível da viatura. Alegação de incidência do princípio da insignificância ou bagatela. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. 2. A incidência do princípio da insignificância deve ser precedida da verificação de certos vetores, tais como «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Revela-se reprovável o comportamento do agente que, na condição de policial militar, furta combustível de viatura oficial sob sua responsabilidade. 4. Ordem denegada.... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «g. Descabimento. Ausência de demonstração, de forma segura e inequívoca, de que o réu tenha cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo público. Condição de policial civil do acusado que não contribuiu para a prática da ação delituosa. Recurso ministerial improvido nessa parte.

15 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima, do policial e na confissão meramente policial do réu - Validade

16 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de residência. Peticionário surpreendido pelo proprietário armado e na condição de policial civil. Tentativa de agressão. Roubador baleado. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Detenção do roubador e recuperação da «res. Ausência de prova que justifique alteração no que foi decidido. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

17 - STJ Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Lesões corporais praticadas em civis por militares em folga. Ação praticada em razão da função e na condição de policial militar, utilizando as armas da corporação. Prisão em flagrante de civis que supostamente cometiam o delito de tráfico de drogas. Competência da justiça castrense.

«- O policial militar que, embora de folga, age em razão da função, valendo-se de sua condição e utilizando os armamentos da corporação pratica crime militar nos termos expressos do art. 9º, II, c, do Código Militar, estando sujeito à competência da Justiça Militar. ... (Continua)

19 - TRT2 Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento do vínculo. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

«Declina a Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I: «Policial Militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar. Eventuais irregularidades administrativas do reclamante em relação a Corporação da Polícia Militar, de forma objetiva, não viciam o contrato de trabalho. O Direito do Trabalho não pode e não deve se pautar pelos aspectos formais do Direito Civil, notadamente, em face do argumento de que não há os requisitos de validade do negócio jurídico. O Direito do Trabalho deve tutelar as relações individuais e coletivas do trabalho pelos princípios que lhe são peculiares, precipuamente, pelos aspectos da primazia da realidade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. O trabalho prestado pelo autor não é ilícito, pois, não viola a ordem pública, os bons costumes ou a moral, como também é possível, do ponto de vista jurídico e físico. Portanto, além do autor ser agente capaz, como o trabalho é lícito, não se pode dizer que se tenha violação aos requisitos de validade dos negócios jurídicos. A condição de policial militar e as regras administrativas não elidem a aplicação da lei trabalhista.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Tese de que a condição de policial não justifica o agravamento da pena na primeira fase. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 593, § 3º. Tribunal do Júri. Anulação, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

21 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e tendo em depósito 11,4 gramas de cocaína em pó, acondicionados em 77 porções - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

22 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e considerável quantidade das drogas apreendidas. Envolvimento de menor. Condição de policial militar. Maior reprovabilidade da conduta. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

23 - STJ Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Pretendida revogação. Circunstâncias que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa envolvendo o tráfico de drogas entre favelas do Rio de Janeiro. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Condição de policial militar. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - A custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, pois as circunstâncias demonstram que o recorrente integraria um grupo criminoso, envolvendo 19 indivíduos, voltado para o tráfico de entorpecentes na Favela da Rocinha e o Complexo de Favelas do São Carlos, de tal sorte que na condição de policial militar seria responsável pelo repasse de informações ao tráfico sobre qualquer operação que fosse ali realizada, inclusive fornecendo a localização das viaturas da polícia, recebendo para tanto, pagamento semanal. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora das funções de Policial Rodoviário Federal, fazer uso de arma funcional, proferir ameaças, ingressar em luta corporal e efetuar disparos, ocasionando danos graves e permanentes à vítima. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, circunstância evidenciada pelo modus operandi como foram perpetrados os delitos e pela periculosidade concreta do paciente, que se valeu de sua condição de policial civil para, em tese, praticar os crimes de cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha.... (Continua)

26 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Decretação. Paciente denunciado como incurso no CP, art. 317, § 1º. Constrangimento ilegal. Inexistência. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão suficientemente fundamentada. Suspeita de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e a condição de policial militar que acarreta grande desequilíbrio social e à ordem pública. Presença dos requisitos pessoais que, por si só, não bastam para garantir a liberdade provisória. Inexistência de qualquer ilegalidade na manutenção da prisão do paciente que justifique a concessão do remédio heróico. Ordem de «habeas corpus denegada.

27 - TJSP Associação criminosa - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

28 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrada trazendo consigo 153,74 gramas cocaína em pó, para fins de tráfico, acondicionados em 02 tabletes, enquanto tentava ingressar em estabelecimento prisional - Materialidade e autoria comprovadas por depoimento de agente de segurança penitenciária cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

29 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo, durante procedimento de revista para ingresso em estabelecimento prisional, diversas porções de maconha e de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas pela confissão dos réus e por depoimento de agente de segurança penitenciária, cujos conteúdos são harmônicos com o conjunto probatório - Validade

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concussão. Nulidade. Utilização de reconhecimento fotográfico feito em processo administrativo. Possibilidade. Não observância do CPP, art. 226. Norma que constitui mera recomendação legal, sem ensejar nulidade, ainda mais quando a condenação é corroborada com outros meios de prova. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condição de policial rodoviário federal. Fundamentação idônea. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição por fragilidade probatória. Condenação fundamentada. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Incremento da pena-base. Fundamentação idônea. Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis, neutras e negativas. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Perda do cargo público fundamentada. Utilização da condição de policial civil para o cometimento de crimes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que o recorrente praticou dolosamente o crime de estelionato com base nas provas produzidas, mediante Documento eletrônico VDA43032955 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 21/08/2024 21:20:47Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: a70ccb73-eb61-4133-9217-e1f4c3710f2e fundamentação concreta, incabível a alegação de fragilidade do lastro probatório, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria revolvimento fático probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Concussão. Policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de sua função para exigir para si vantagem econômica indevida. Competência da justiça militar.

«1. O policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de seu cargo para exigir para si, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (CPM, art. 305). Precedentes. ... (Continua)

33 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

34 - TJSP Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante, lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e omissão de socorro - Motorista que, tendo ingerido bebida alcoólica enquanto dirigia, colide com a traseira de outro automóvel, provocando lesões corporais nos ocupantes do veículo, capota seu próprio carro e se evade do local do acidente, sem prestar socorro às vítimas - Configuração de culpa na modalidade imprudência, com relação aos crimes de lesão corporal, cometidos em concurso formal e de dolo, quanto aos delitos de embriaguez ao volante e de omissão de socorro - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em laudos dos veículos envolvidos no acidente e em exames de corpo de delito das vítimas, bem como em depoimentos harmônicos dos ofendidos e de policial

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de seu direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Comprovação, pela parte Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de seu direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, ou seja, é pertencente à categoria representada pela Associação impetrante, de modo que os efeitos da coisa julgada, por força do disposto na Lei 12.016/2009, art. 22, alcançam a todos aqueles que integram a categoria representada - Incabível qualquer discussão acerca do mérito do percentual de incorporação do ALE, pois já devidamente reconhecido em sede de mandado de segurança - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de seu direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Comprovação, pela Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de seu direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, ou seja, é pertencente à categoria representada pela Associação impetrante, de modo que os efeitos da coisa julgada, por força do disposto na Lei 12.016/2009, art. 22, alcançam a todos aqueles que integram a categoria representada - Incabível qualquer discussão acerca do mérito do percentual de incorporação do ALE, pois já devidamente reconhecido em sede de mandado de segurança - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CP, art. 59. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Culpabilidade. Policial militar. Fundamentação idônea. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - O Tribunal de origem dispôs que a culpabilidade encontra-se exacerbada, por se tratar de um agente policial conduzindo veículo automotor embriagado e que se espera um comportamento exemplar de quem, justamente entre uma das suas funções, fiscaliza a escorreita aplicação das leis de trânsito (fls. 701/702). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Impropriedade da via eleita. CP, art. 242, § 2º, I e II, militar. Condenação. Regime prisional. Falta de fundamentação. Gravidade abstrata. Majorantes. Condição de policial. Elementar do tipo. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

39 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Prefeito municipal. Contratação irregular em caráter emergencial. Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela secretaria de saúde municipal. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Ré em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de prova. Testemunho policial. Probabilidade de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015) e da condição de policial das testemunhas. ... (Continua)

41 - TJRJ Porte de arma. Policial militar. Arma registrada no nome de terceira pessoa. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Adulteração da placa de veículo com fita isolante. Bem jurídico protegido. Fé pública e proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. Crime impossível. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Apesar de a Juíza de 1º grau ter absolvido o acusado da imputação do delito de porte de arma escorada em matéria de prova, vindo a considerar crível a versão defensiva de que a arma foi a ele entregue em razão de sua condição de policial militar, eis que encontrada pelo co-réu momentos antes, o que restou confirmada por duas testemunhas ouvidas no curso da instrução, penso que a conduta do policial militar de portar arma de fogo fora de serviço não configura qualquer ilícito penal, tratando-se de infração administrativa militar. 0 policial militar possui o chamado porte funcional, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no Batalhão em nome do policial constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar militar, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Estando o policial portando duas armas registradas, uma delas em seu nome e outra em nome de terceiro, não constando qualquer anotação contra a mesma, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, o fato de uma delas não estar registrada na Polícia Militar, por si só, não acarreta o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... (Continua)

42 - TJSP Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Preliminar de nulidade dos atos instrutórios decorrente da «confissão informal colhida sem a cautela de esclarecimento prévio do interrogando quanto às consequências e direito ao silêncio, não acolhida- Posterior realização de interrogatórios com a observância de tais cautelas- Negativa de autoria apresentada em juízo- Subsistência dos atos instrutórios não contaminados por eventual irregularidade que não mereceu registro nos autos- Certeza da autoria questionada com base em argumento plausível- Registro de imagem e som da câmera instalada na farda de policial militar que tomou parte na prisão em flagrante- Relato da vítima que independente do teor da gravação sugere ser o recorrente um daqueles que atirou contra si- Pistola apreendida nas proximidades do local onde se localizou o recorrente baleado no revide da vítima- Aprofundamento probatório que cabe ao Tribunal Popular do Júri- Qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, mantida diante da razoabilidade- Qualificadora prevista no §2º, VII, do CP, art. 121, excluída diante de declaração do próprio ofendido que descartou sua condição de policial militar como motivadora do crime- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

43 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Morte de policial militar. Conclusão das instâncias ordinárias de que o crime decorreu de sua condição de policial. Revisão do quadro fático da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Infirmar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do contexto em que se deu a morte do policial militar exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da representante da vítima, das testemunhas e dos policiais - Validade

45 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias desfavoráveis. Réu que se valeu de sua condição de policial militar para se insurgir contra a vida da vítima, em decorrência de simples acidente de trânsito. Regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Superveniência da Lei 11.464/07. Possibilidade de progressão de regime para condenados por crime hediondo. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para afastar a imposição do regime integralmente fechado.

1 - No processo de individualização da pena, cabe ao Julgador analisar as determinações contidas no art. 59 do CPB, fundamentadamente, de modo a demonstrar qual a reprimenda adequada e suficiente para o cumprimento das finalidades retributiva e preventiva da sanção penal.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da reprimenda básica. Pleito de afastamento da condição de agente público. Falta de interesse de agir.

«Ausente o interesse de agir quanto à pretensa exclusão da condição de policial federal constante da exordial, porquanto a referida característica apenas foi sopesada para os demais condenados, não tendo sido negativada para justificar a exasperação da pena-base do paciente, inexistindo, portanto, a apontada ilegalidade.... (Continua)

47 - STJ Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil e emprego de meio que resultou perigo comum. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Condição de policial militar. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. .

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Dosimetria da pena. Policial civil. CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Pena-base. Exasperação. Princípio do non bis in idem. Ausência de violação. Denegação da ordem.

«1. À luz do disposto no CP, art. 59 - Código Penal, é válida a exasperação da pena-base quando, em razão da aferição negativa da culpabilidade, extrai-se maior juízo de reprovabilidade do agente diante da conduta praticada. ... (Continua)

49 - STF Responsabilidade civil do Estado. Agressão de soldado com arma da corporação. CF/88, art. 37, § 6º.

«Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar; incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no CF/88, art. 37, § 6º, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Causa de aumento da pena. Incidência. Policial militar. Perda do cargo público. Motivação. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do decisum recorrido sobre todos os pontos suscitados. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)