construcao em terreno alheio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Tubulação para escoamento de águas. Construção em terreno alheio. Obra irregular. Desfazimento e reembolso de despesas para retorno ao estado anterior à turbação. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso adesivo parcialmente provido.

2 - TJSP Indenização por construção em terreno alheio. Sentença de procedência. Ação ajuizada sob alegação de que a apelada construiu no terreno do apelante, na constância do casamento, mas não foi efetuada a partilha porque o imóvel estava em nome de terceiro. Constatado equívoco na base de cálculo da condenação imposta ao apelante, uma vez que incluído o valor do terreno, apesar de a apelada ter direito apenas à metade da construção.

3 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Construção em terreno alheio. Prescrição Trienal. Termo inicial contado da desocupação do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção realizada pelos autores em terreno da ré, com anuência, entre 2007 e 2008. Pretensão indenizatória de março de 2023 não atingida pela prescrição trienal, contada da desocupação do imóvel em 2021, conforme precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJRJ Edificação. Construção em terreno alheio. Perda. Indenização. Compensação. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 1.255. CCB, art. 547.

«Todavia, se o legatário que frui do imóvel comum foi quem construiu no terreno - na época alheio, da tia dos hoje co-proprietários - as edificações foram perdidas em proveito da então proprietária. Mas o sobrinho construtor, cuja boa-fé se presume pelo fato de ter realizado a obra ao lado da residência da tia e sem impugnação desta, tem direito a indenização (cf. o valor das edificações apurado no laudo pericial conclusivo). Desse modo, as obrigações de ambas as partes - a do réu apelante pagar aluguel desde a citação e a do espólio autor indenizá-lo pelo que construiu - ficam extintas até onde se compensarem (CCB/2002, art. 368).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. Indenização por benfeitorias. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de indenização de benfeitorias em contrato de comodato. DESCABIMENTO. A autorização de genitora para que sua filha resida em sua residência não caracteriza comodato, mas sim ato de mera permissão, constituindo, no máximo, detenção da coisa. Regras do comodato afastadas. Aplicação do regime jurídico da construção em terreno alheio (arts. 1.253 a 1.258 do CC).

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. DEMANDA FORMULADA PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por acessão. Construção em terreno alheio. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Improcedência na origem. Alegada posse de boa-fé no momento da edificação. Mora contratual reconhecida em decisão anterior. Construção rústica, irregular e sem valor mercantil. Enriquecimento sem causa não configurado. Direito à indenização afastado pela irregularidade da obra, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 34, parágrafo único. Direito à retenção também afastado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Recurso desprovido

8 - TJRJ Embargos de Terceiro. Construção em terreno alheio. Incidência do caput do art. 1.255 CC. Apelação desprovida.

9 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Prazo decadencial. Art. 576 do CCB/1916. Janela, sacada, terraço, goteira ou similares. Escada construída integralmente em terreno alheio. Inaplicabilidade.

«1. O prazo decadencial de ano e dia para a propositura da ação demolitória previsto no artigo 576 do Código Civil/1916 é limitado às espécies nele mencionadas: janela, sacada, terraço, goteira ou similares. ... (Continua)

11 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Prova do domínio configurada. Posse da ré sem justo título. Procedência da ação. Indenização pelas acessões (construções) feitas em terreno alheio. Acessão inversa. Valor da construção que supera em larga escala o valor do terreno. Valor corretamente fixado com base em perícia idônea. Direito de retenção assegurado. Opção da possuidora em indenizar a proprietária pela aquisição do terreno. Aplicação «ex officio do artigo 1255, «caput e parágrafo único, do Código Civil. Norma cogente. Aplicação da legislação atual conquanto a construção tenha se efetivado em momento anterior à vigência do Código Civil. Recursos improvidos.

12 - TJSP Usucapião constitucional urbana. Animus domini. Ausência de oposição. Autora e antecessor que construíram moradia em terreno alheio. Clandestinidade não configurada. Falta de pagamento de IPTU e construção irregular. Circunstâncias que não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Demais requisitos do CF/88, art. 183e 1240 do CC preenchidos. Ação procedente. Recurso desprovido

13 - TJSP Família. Reconvenção. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Bem imóvel construído, na constância da união, em terreno alheio. Ilegitimidade passiva do ex-companheiro para o pedido deduzido em reconvenção. Processo extinto sem resolução de mérito. Questão relativa à eventual indenização deve ser discutida em ação adequada com a integração no pólo passivo dos proprietários do terreno. De ofício, com relação ao pedido deduzido em reconvenção, declara-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicado o exame do recurso de apelação.

14 - TJSP CIVIL. EMPRESA EDIFICADA SOBRE TERRENO DE UM DOS SÓCIOS. FALECIMENTO. PARTILHA. DAS COTAS SOCIAIS E DO TERRENO. INDENIZAÇÃO POR PARCELA DO MAQUINÁRIO DA EMPRESA, QUE PERMANECEU NO TERRENO DESMEMBRADO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ. DISTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL COM AQUELE TITULARIZADO PELA EMPRESA DA QUAL É SÓCIA. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA POR TODOS OS HERDEIROS, NA PROPORÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES.

É é possível inferir que a empresa demandante instalou maquinário em propriedade alheia. Referida conclusão não se altera pelo argumento de que ao proprietário tabular seria a empresa Nakayoshi Produ-Plast, pois, com o desmembramento noticiado às fls. 25, coube a propriedade a Mitsuji, pessoa natural, cujo patrimônio não se confunde com aquele titularizado pela empresa da qual é sócio.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro em sequestro. Julgamento submetido ao trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Adquirente inteiramente alheio ao fato investigado. Reexame de prova.

«1. O julgamento dos embargos do terceiro não fica no aguardo do término da ação penal, ainda que o bem objeto de constrição tenha sido adquirido diretamente do réu, se resta comprovado nos autos que o adquirente é terceiro inteiramente alheio ao fato investigado na ação penal. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESDE 2019 ESTÁ A CONSTRUIR UM EMPREENDIMENTO E QUE, DESAVISADAMENTE, INVADIU ÍNFIMA PARTE DO TERRENO DOS RÉUS (CERCA DE QUATRO METROS), DE MODO QUE ENTENDE DEVA SER APLICADO O CODIGO CIVIL, art. 1.258, RECONHECIDO EM FAVOR DOS RÉUS O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PROPRIEDADE INVADIDA, MAS EM COMPARTIDA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A INCORPORAR À SUA PROPRIEDADE A ÁREA EM QUESTÃO, BEM ASSIM O DIREITO DE REALIZAR OBRAS DE URGÊNCIA NO LOCAL, DESTINADAS À SEGURANÇA DA CONSTRUÇÃO, NÃO PODENDO OS RÉUS OBSTACULIZAR ESSE ACESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO IMPROCEDENTE O DA RECONVENÇÃO.

17 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA QUE O PROPRIETÁRIO, QUE NÃO TEM A POSSE, A RETOME DO NÃO PROPRIETÁRIO, QUE A DETÉM INJUSTAMENTE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228, QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS: PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, POSSE INJUSTA DO RÉU E PERFEITA CARACTERIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. AUTOR/APELANTE QUE AFIRMA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE CEDEU O TERRENO DE QUE É PROPRIETÁRIO PARA QUE O SEU FILHO E A COMPANHEIRA DESTE, RÉ/APELADA, CONSTRUÍSSEM UMA CASA PARA QUE NELA RESIDISSEM. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELA RÉ E SEU COMPANHEIRO, FILHO DO AUTOR, NO PERÍODO DE CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO, POIS EM NENHUM MOMENTO O IMÓVEL FOI INVADIDO PELA RÉ, SENDO DESCABIDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE SEU PRETENSO DIREITO, HAJA VISTA QUE NÃO COMPROVOU A POSSE INJUSTA DA RÉ. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE ENSEJARIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, NÃO FOSSE O FATO DE QUE APENAS O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NA LINHA DE INTELECÇÃO DA SENTENÇA, NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO DE CASA SOBRE TERRENO ALHEIO, A JURISPRUDÊNCIA TEM SEGUIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS REALIZADOS COM A CONSTRUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Indenização. Acessão erigida em terreno alheio. Impugnação à gratuidade concedida à autora que não deve ser acolhida. Pretensão indenizatória que se deve veicular em face dos titulares do terreno em que erigida a construção, e não da ex-esposa, ainda que esteja na posse do bem. Extinção não meritória, por ilegitimidade passiva, neste ponto, mantida. Ausência de abertura de oportunidade ao autor para emendar a inicial e modificar o polo passivo que, no caso, não acarreta nulidade, ausentes hipóteses dos CPC, art. 321 e CPC art. 338. Extinção por ilegitimidade passiva que merece ser afastada em relação ao pedido de arbitramento de aluguel. Condições da ação que, em razão da posição abstratista adotada pelo CPC, se examinam em tese, no estado da asserção (in status assertionis). Aplicação do art. 1.013, § 3º, I do CPC/2015. Pleito que no mérito não prospera. Arbitramento de aluguéis incabível. Posse do bem entregue pelo proprietário (ao que tudo indica, mãe do autor) presumivelmente para a moradia do casal, sem notícia de contraprestação. Regras do comodato. Extinção do fundamento para a posse com a saída do varão do lar, nos termos do art. 581 do CC. Posse exclusiva da ré que tem causa superveniente, não relevante para o deslinde do feito. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente.

21 - STJ Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Ausência de REsponsabilidade solidária do proprietário do terreno. Inaplicabilidade do direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

22 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Realização de reforma em imóvel. Inobservância pelos réus das posturas legais. Edificação sem autorização administrativa. Embargo da obra com imposição de multa. Construção sobre muro comum. Sobreposição da «quina da construção dos réus sobre o terreno dos autores. Edificação de abertura perpendicular, potencialmente violadora da intimidade dos autores, sem observância de recuo mínimo. Réus que transcenderam os limites de sua propriedade, invadindo propriedade alheia. Demolição da área irregularmente construída que não pode ser afastada. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Construção de casa na praia da galheta, em laguna/SC. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Município. Desapropriação de terreno. Utilidade pública. Construção de hospital municipal. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência privativa do STF. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Luciano de Oliveira - ME contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Cassilândia e outro, indeferiu o pedido de execução de honorários contratuais. ... (Continua)

25 - TJRJ Usucapião. Legislação municipal que impede desmembramento de imóvel em área inferior ao mínimo que estabelece. Construção tolerada pela edilidade que não fiscalizou como deveria. Utilização do princípio «quem cala consente. Município que dispõe de aparato técnico e pessoal qualificado para impedir as construções irregulares. Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Déficit habitacional. Casas construídas em terreno adquirido pelos pais das autoras por meio de promessa de cessão de direitos hereditários. Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma. CCB/2002, art. 1.240.

«... Ainda que louvável a preocupação do decisor quanto à necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, há de ser considerado que a Constituição Federal de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e função social da propriedade, como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando, assim, o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no art. 5º, XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função social. ... (Continua)

26 - TJRJ CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO A INDENIZAÇÃO.

Sentença de extinção pela perda intercorrente de objeto. Sentença que deveria ser anulada mas que se reforma de acordo com o CPC, art. 1013, § 3º. ... (Continua)

27 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro em sequestro. Trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 129. Ofensa ao CPP, art. 130, II. Revolvimento da matéria fática. Óbice do verbete 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « O julgamento dos embargos de terceiro relativos a bens em sequestro, quando opostos por pessoa alheia aos fatos apurados na ação penal, independe do trânsito em julgado desta, conforme inteligência do CPP, art. 129 c/c CPC/2015, art. 574 (EDcl no RMS 62.876/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO RIO 2 QUE SERIA EDIFICADO PELA ENCOL S/A EM TERRENO PERTENCENTE A CARVALHO HOSKEN. SUB-ROGAÇÃO DA RÉ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. SOLIDARIEDADE. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS LEI 4.591/1994, art. 40 e LEI 4.591/1994, art. 43. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A PARTIR DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA ENCOL S/A, A CARVALHO HOSKEN ASSUMIU O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E TORNOU-SE TITULAR DO DIREITO DE CONSTRUÇÃO, EIS QUE DESFEITA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO, COM A CONSEQÜENTE RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ENCOL S/A E OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS A SEREM ERIGIDAS, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, LEI 4.591/94, SUB-ROGANDO-SE A RÉ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL S/A, COM A ASSUNÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, DEVENDO RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A RÉ TEM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS ADQUIRENTES PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, DEVENDO DEVOLVER, INTEGRALMENTE, AS PARCELAS ADIMPLIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS, À LUZ DO ART. 43, II DA LEI 4.591/94.2. AO ASSUMIR A CONDIÇÃO DE INCORPORADORA, A RÉ PASSOU A RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS ATOS DA ANTERIOR, E PODERIA DISPOR LIVREMENTE DO IMÓVEL, LUCRANDO COM A VENDA DOS MESMOS. DA EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 40, §2º, O VALOR AGREGADO À CONSTRUÇÃO DEVE SER AQUELE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, SOB PENA DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTA INDENE DE DÚVIDAS DE QUE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO COMPROMETE SUAS ECONOMIAS, ANSEIA SEGURANÇA PARA SI E PARA SUA FAMÍLIA, O QUE TORNA EVIDENTE, PORTANTO, A FRUSTRAÇÃO DO SONHO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA E O ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DO PROJETO FRUSTRADO.4. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A OFENSA SOFRIDA. VALOR QUE SE MANTÉM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DANOS MATERIAIS, EIS QUE AUSENTES QUAISQUER OUTROS DESEMBOLSOS PELA PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

«... A questão versa sobre o direito de vizinhança. Os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. As regras de vizinhança objetivam harmonizar a vida em sociedade. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que policiais militares, após receberem informes no sentido de que o Acusado se encontrava em determinado imóvel, armazenando armas e drogas, dirigiram-se ao local, onde, tão logo chegaram, visualizaram o Réu pulando de muro em muro com uma arma de fogo na mão. Policiais que, ao ingressarem no terreno, que se encontra dividido em duas casas, encontraram o Réu escondido debaixo do tanque da casa dos fundos, bem como arrecadaram, embaixo da máquina de lavar da casa da frente, a arma de fogo, calibre 9mm, com número de série intacto. Réu que optou por permanecer em silêncio. Violação de domicílio não evidenciada. Casa apontada na delação anônima que já era conhecida da guarnição policial como local de armazenamento de drogas e armas de fogo e não a residência do Acusado. Orientação do STJ no sentido de que «casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio". Orientação adicional de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (STJ). Caso em tela no qual, ainda que o imóvel estivesse servindo como domicílio do Acusado, os policiais militares chegaram ao local e, de imediato, visualizaram o o mesmo pulando de muro em muro com uma arma de fogo na mão, circunstância que, por si só, consolida a justa causa necessária para o ingresso nos referidos imóveis, onde havia duas casas. Defesa que, diante desse cenário comprometedor, passou a ter o ônus, enquanto fato modificativo (CPP, art. 156), de produzir a necessária contraprova de que, de fato, o Acusado residia no local. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria não impugnada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Correta a concessão de restritivas porque preenchidos os requisitos previstos pelo CP, art. 44. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

32 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Recurso especial que pleiteia a reforma quanto ao afastamento da indenização por acessão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento, pois o acórdão recorrido afastou a indenização da construção do galpão no terreno alheio com base na posse precária dos recorrentes e na ausência de comprovação do dano.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de excesso após o término da instrução. Supressão de instância.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 52/STJ, segundo a qual, «[e]ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Aquisição da propriedade por acessão (art. 1.255 do cc). Indenização. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do cc). Necessidade de novo julgamento da apelação. Provimento do recurso especial.

1 - Ação de dissolução de união estável e partilha de bens, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/3/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de reintegração de posse com pedido liminar". Irresignação do requerido contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse. Insurgência da Autora contra sentença de parcial procedência. Pedido para que a Apelante seja desobrigada a indenizar a Apelada pelas benfeitorias realizadas, em razão de ter esta acrescido construção sobre terreno alheio, evidenciando sua má-fé. Não acolhimento. Venda de lote não edificado. Posterior realização de benfeitorias que beneficiará a Apelante, após justa indenização à Apelada, a qual deve ser mantida. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Requerimento para que conste a base de cálculo e parâmetros da indenização pela benfeitoria ou acessão, determinando a apresentação das notas fiscais da construção, sequer ventilado na exordial, não podendo ser conhecido nesta esfera recursal. De mais a mais, ainda que pudesse ser conhecida a tese inovadora, o pedido não altera o entendimento citado na r. sentença combatida de que a apuração do valor devido deverá ser realizada em eventual liquidação e/ou cumprimento de sentença. Inexistência de insurgência da Apelada no que tangencia à condenação ao pagamento do percentual de 1% sobre a fruição do imóvel, o que impede a readequação do patamar fixado, eis que vedada a reformatio in pejus. Isto porque, além da quantia arbitrada na origem estar além daquela comumente adotada por esse E. Tribunal de Justiça pela fruição de imóvel edificado, na esteira do entendimento recente firmado pela Corte de Justiça Especial, é indevida a cobrança de taxa de fruição quando o objeto da compra e venda é um lote sem edificação, mesmo que depois o promitente comprador tenha construído no local. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Direito de vizinhança -- Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição - Constatação por meio de laudo pericial de invasão e construção pela ré em terreno da autora - Incorporação da área invadida à propriedade do construtor - Se estiver de boa-fé o construtor, a invasão do solo alheio não exceder a vigésima parte deste, e se o valor da construção exceder o dessa parte, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde pela indenização consistente no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente - Inteligência do art. 1.258, caput, do CC - Ante o princípio da boa-fé objetiva da ré que é presumida pela ausência de prova em contrário, e o princípio da função social da propriedade, não há de se falar em demolição da construção realizada na parte invadida - Conversão do pedido demolitório em perdas e danos requerido em sede de recurso de apelação - Possibilidade - A obrigação de fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor a requerer, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente - Montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Sentença em parte reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ação de dissolução e reconhecimento de união estável cumulado com partilha de bens desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito em virtude da deliberação oecpj 30/2011. Ausência de nulidade. Comprovados os requisitos da CF/88, art. 226, § 3º e do CCB, art. 1.723. Existência de convivência pública contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de entidade familiar. Autora que logrou demonstrar sua contribuição na reforma e construção da residência do casal. Aquisição dos direitos decorrentes da posse do terreno objeto da construção em período anterior ao início da união dos demandantes. Modificação da sentença. Impossibilidade de reconhecimento ao direito à partilha de imóvel que não é de propriedade do réu ficando ressalvado, entretanto, o direito da autora de perceber a metade do valor que vier a ser apurado quanto às benfeitorias construídas no local pelas partes. Provimento parcial da apelação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, o recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido. Opostos embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Construção irregular em área pública. Demolição. Embargos de terceiro. Suspensão dos atos de demolição. Improcedência do pedido. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência d a Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos contra o Ministério Público Federal, objetivando a suspensão de quaisquer atos demolitórios sobre o terreno privativo da casa 05 do Condomínio San Michele, tendo em vista não ter figurado como parte nos autos da ação civil pública, pelo que a sentença demolitória não lhe seria oponível.... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face do padrasto, após o falecimento da mãe da autora. Distribuição para a 1ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de remessa para o Juízo do inventário. Impossibilidade. Necessidade de resolução de questão de alta indagação, atinente à participação da falecida na construção do imóvel de residência da família. Controvérsia que demanda dilação probatória, com ampla cognição, pelas vias ordinárias. Inteligência do CCB, art. 612. Autora que tampouco busca a sobrepartilha do referido bem, mas sim indenização pelas benfeitorias realizadas pela falecida de boa-fé em terreno alheio (CCB, art. 1.255). Questão que não tem qualquer relação com matéria de sucessão, mas que tem cunho estritamente patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de São José dos Campos.... (Continua)

41 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Excesso. Inocorrência. Complexidade do caso. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Necessidade de expedição de carta precatória para citação dos acusados. Atraso por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Razoável e justificável a demora para o término da instrução criminal. Ordem denegada.

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Acessões em imóvel alheio, para construção de Supermercado - Demanda amparada no art. 1.255, do Código Civil - Direito de indenização em razão das acessões - Sentença de procedência para determinar a indenização das acessões - Apelo dos réus - Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão dos autores, nos termos do art. 206, §3º, V do CPC - Marco inicial com a venda do fundo de comércio em 2007, nos termos do art. 189 do Código Civil - Ação ajuizada somente em 2015, após o término do prazo prescricional trienal - Aplicação do art. 206, §3º, IV do Código Civil, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa - Prescrição reconhecida - Sentença reforma - Recurso provido... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO A USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO A INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE PRECÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que confirmou a tutela antecipada e determinou a imissão dos autores na posse do imóvel esbulhado. 2. Razões recursais da demandada em que reiterou ter exercido a posse do terreno desde 2009, conferiu uma função social e promoveu melhorias substanciais, tais como a construção de uma moradia, a regularização dos tributos e a instalação de infraestrutura básica. Ao final, requereu o reconhecimento da usucapião e, subsidiariamente, o seu direito à indenização e/ou retenção pelas benfeitorias. 3. No que se refere à usucapião, é admitida sua arguição em matéria de defesa na contestação, conforme Súmula 237/STF. Todavia, a apelante não demonstrou o cumprimento do aspecto temporal, tampouco o caráter manso e pacífico da posse. As fotografias da suposta obra não são datadas, as notas fiscais relativas à aquisição de materiais de construção apresentam datas posteriores ao ano de 2012 e a fatura referente ao serviço de energia elétrica não registra histórico de consumo anterior a novembro de 2014. 4. No que tange ao direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, os elementos de prova evidenciaram que a posse exercida foi injusta e precária e, portanto, qualificada como de má-fé. Isto porque resultou incontroverso que a apelante tomou ciência da oposição, e, com efeito, da precariedade da sua posse, desde abril de 2012. Porém, optou por prosseguir com as intervenções. Caracterizada a posse de má-fé, a apelante não comprovou a necessidade das benfeitorias realizadas no terreno alheio. Logo, não faz jus à indenização ou retenção do bem reivindicado. Inteligência dos arts. 1.220 e 1.255, ambos do Código Civil. 5. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Reintegração de posse. Pedido de usucapião extraordinário. Ausência dos requisitos. Esbulho praticado. Inexistência de prova quanto o momento e a forma de aquisição da posse. Indenização pelas benfeitorias. Direito de retenção. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Acessão artificial por construção. Arts. 1220 e 1225, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A usucapião extraordinário é modo de aquisição da propriedade, que pode ser declarada quando constatados o exercício da posse qualificada e o lapso temporal previsto na lei de regência, de modo que, descumpridos tais requisitos, não há como reconhecer a pretensão aquisitiva pleiteada. Constatado o esbulho e preenchidos os pressupostos do CPC/1973, art. 927, não há como afastar a procedência do pedido de reintegração de posse. No tocante às benfeitorias, sabe-se que são qualificadas como acessórias do bem já existente, enquanto que acessão artificial é modo de aquisição de propriedade, na qual há a construção de coisa nova e apenas quem agiu de boa-fé terá direito à indenização (artigo 1225, CC) - o que não é o caso dos autos, já que restou demonstrado que a Apelante construiu um imóvel em terreno de propriedade alheia. Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.

1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO RÉU. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação de reintegração da posse de imóvel rural inicialmente objeto de comodato celebrado pela autora com o réu, seu filho, desaparecendo o título de posse após desentendimentos familiares, além de perdas e danos por eventuais prejuízos. Pedidos contrapostos de usucapião e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência do pedido possessório autoral e procedência do pedido indenizatório do réu. Apelo da autora. ... (Continua)

47 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM LOTEAMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Prazo incerto e abusivo à entrega final do imóvel, a qual deverá ocorrer no máximo, in casu, até o prazo de 04 anos para a entrega final das obras de infraestrutura. Violação ao dever de informação configurada (art. 6, III do CDC). Entraves administrativos encontrados com os órgãos públicos e com a prefeitura não podem ser encarados como fortuitos externos, incidindo durante a execução do serviço e sem que se possa considerar como de forma alheia ou estranha aos riscos da atividade desenvolvida pelo loteador. Súmula 161, do E. TJSP. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia gerada pela Covid-19. Setor de construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Atraso na entrega do lote caracterizado. Lucros cessantes devidos, pela privação da fruição do bem durante o período da mora injustificada das corrés. Origem fixou em percentual de 1%, sobre o valor do imóvel a ser paga a contar de 14/07/2020 até a efetiva entrega do terreno. Redução para o percentual de 0,5%, conforme jurisprudência deste E. TJSP. Danos morais ocorrentes, notadamente em função do grande atraso ocorrido. Valor indenizatório reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00, para cada um dos autores, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite regular. Recurso improvido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Organização criminosa. Excesso de prazo para o término da instrução. Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade.

«1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno, «Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)