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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Compra cancelada unilateralmente. Estorno integral dos valores na fatura do cartão de crédito realizado após a propositura da ação. Estorno devido com atualização monetária e juros de mora. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento sem maiores repercussões na esfera moral. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

2 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE COMPUTADA EM DUPLICIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO ATENDIDA PELAS RÉS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, ademais, a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, a apelante ajuizou a presente demanda objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de compra de produto, processada em duplicidade pelo sítio eletrônico da primeira ré. Alegou, em síntese, que ao adquirir um produto no sítio da primeira ré, por meio de cartão de crédito administrado pela segunda ré, foram computadas duas transações, havendo cobrança em duplicidade pelo mesmo produto. Aduziu que após diversos contatos com as rés para o cancelamento e estorno da transação, a questão não foi solucionada, sendo a autora obrigada a pagar, ao menos até o ajuizamento, por quatro parcelas da transação cobrada em duplicidade. Em contestação, a primeira ré alegou, em suma, inexistência de falha na prestação do serviço, visto que efetuou o cancelamento da compra tão logo recebeu a solicitação da autora. Esclareceu, que em se tratando de estorno em cartão de crédito, o valor somente é visualizado em até duas faturas subsequentes. A segunda ré, por sua vez, confirmou o cancelamento da compra, esclarecendo que o estorno foi realizado em 01/04/2023, conforme fls. 43 de doc. 85108594. Diante de tais informações, a autora alegou a existência de vício de informação, pois as rés não informaram adequadamente a realização do estorno, e que normalmente não possui acesso ao inteiro teor da fatura do cartão de crédito, pagando diretamente pelo código de barras (doc. 87162978). Apesar dos esforços da autora em fundamentar uma possível falha na prestação do serviço, fato é que o estorno foi realizado antes do ajuizamento da ação pelas rés. Com efeito, as informações sobre o estorno estão disponibilizadas de forma clara no sítio da primeira ré, sendo fácil o acesso por parte dos consumidores, ainda mais em se tratando de compra online. Ora, ainda que se vislumbre que as rés poderiam ter sido um pouco mais claras a respeito do estorno, também é verdade que a autora deveria ter sido mais diligente em acompanhar as transações em sua fatura, antes de ajuizar a presente demanda. Se havia uma solicitação de cancelamento pendente, o mínimo que a autora poderia fazer era acompanhar os lançamentos em sua fatura. Além disso, a alegação da autora no sentido de que ocorreu falta de esclarecimento por parte das rés a respeito do estorno, por si só, não é capaz de configurar dano moral indenizável, visto que a informação sobre o procedimento de estorno era de fácil acesso para a consumidora. Portanto, verificado que as rés procederam ao estorno de forma regular e em prazo razoável não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação, tampouco conduta apta a ensejar indenização moral. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito pré-pago. Transação. Inocorrência. Débito. Lançamento. Estorno. Demora. Serviço. Falha. Reconhecimento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Cartão de crédito. Travelcard. Visa travelmoney. Transação não efetuada. Débito lançado. Estorno tardio. Falha na prestação do serviço configurada.

«Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira subordina o creditamento de transação não realizada no TravelCard (Visa TravelMoney) da parte autora ao estorno do lojista ou a manifestação expressa deste acerca da não realização do negócio. Caso dos autos em que mesmo após a reclamação efetuada pelo consumidor, o numerário permaneceu indisponível no cartão pré-pago dos demandantes, vindo a ser creditado apenas quando a viagem ao exterior já findara. Se porventura o lojista não estornasse o valor, tampouco oferecesse documentação comprobatória da falha da operação, o cliente da instituição financeira ré nada poderia fazer, o que subverte a responsabilidade do fornecedor do serviço de certificar-se se a operação com seu cartão efetivamente ocorreu.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONSUMIDOR - «MARKETPLACE - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PAR. ÚN. CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - EVENTUAL ESTORNO EFETIVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER DEMONSTRADO NO FUTURO E EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONSUMIDOR - «MARKETPLACE - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PAR. ÚN. CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - EVENTUAL ESTORNO EFETIVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER DEMONSTRADO NO FUTURO E EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

6 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura. Diferença não quitada até a cobrança subsequente. Parcelamento automático do débito. Operação pertinente diante das peculiaridades do caso concreto. Observância da Resolução 4.549/2017 do Bacen. Opção de alteração do parcelamento com estorno de juros ao consumidor. Abusividade não demonstrada. Recurso Inominado não provido. 

7 - TJSP Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa Ementa: Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa idônea. Sentença que julgou devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, se ainda não realizada. Dano moral pelo descumprimento da avença, frustrando as expectativas do consumidor e pela demora para providenciar o estorno. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de convênio saúde fora do estabelecimento (na porta de Supermercado) - Desistência comunicada à operadora, que fez o estorno provisório, mas o reverteu por falta de documentos, sem identificar, de forma escorreita, o beneficiário - Responsabilidade objetiva somente da Luizacred, com direito de regresso - Ilegitimidade Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de convênio saúde fora do estabelecimento (na porta de Supermercado) - Desistência comunicada à operadora, que fez o estorno provisório, mas o reverteu por falta de documentos, sem identificar, de forma escorreita, o beneficiário - Responsabilidade objetiva somente da Luizacred, com direito de regresso - Ilegitimidade passiva da Itaucard - Parcial provimento para procedência do pedido em face da Luizacred.

9 - TJSP Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos Ementa: Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos materiais e reduzir os danos morais.

10 - TJSP Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Ementa: Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTORNO NÃO REALIZADO APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as requeridas ao ressarcimento solidário à autora da quantia de R$ 6.598,40, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. O réu, em seu recurso, alega preliminar de ilegitimidade passiva e discute a ausência de responsabilidade pelo estorno da compra cancelada, mencionando o procedimento de «chargeback e pleiteando a exclusão dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AUTORA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO INDEVIDO DA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de administradora de cartão de crédito. A autora alega ter adquirido cortinas de um estabelecimento comercial, pagando R$ 3.362,64 à vista e parcelando o saldo restante em 10 parcelas de R$ 1.200,00. Com o atraso na entrega, a autora pleiteou o estorno dos valores pagos junto à administradora do cartão, que negou o pedido por ausência de autorização do estabelecimento comercial. Requereu a restituição em dobro do valor pago (R$ 12.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Noticiada compra fraudulenta internacional de elevado valor no cartão de crédito. Perfil de fraude, a corroborar o relato do consumidor. Banco requerido promoveu estorno em fatura, somente após tutela de urgência deferida em processo judicial. Indenização por dano moral mantida, fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Dano moral indenizável a cargo do Ementa: RECURSO INOMINADO - Noticiada compra fraudulenta internacional de elevado valor no cartão de crédito. Perfil de fraude, a corroborar o relato do consumidor. Banco requerido promoveu estorno em fatura, somente após tutela de urgência deferida em processo judicial. Indenização por dano moral mantida, fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Dano moral indenizável a cargo do requerido, não pela fraude (ambas as partes vítimas da fraude), mas pelo tratamento dispensado ao autor. Recurso improvido.

14 - TJSP COMPRA PELA INTERNET - ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - DIREITO DE CANCELAR - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - ESTORNO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO VIA PROCON - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução pela via extrajudicial (Procon). Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo do consumidor evidenciado. Reparação arbitrada em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.  Recurso não provido. 

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lançamentos em conta corrente e cartão de crédito desconhecidos pelo consumidor. Estabelecimento bancário que confessa o equívoco em seu sistema. Estorno de parte das despesas. Restituição do restante devida. Insegurança jurídica e intranquilidade para o usuário. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Arbitramento judicioso. Recurso improvido.

17 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Responsabilidade objetiva decorrente do não cumprimento do dever de informação. Inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento da fatura. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.  

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de parcelas para pagamento do empréstimo inicialmente realizado - devolução das parcelas descontadas apenas após resolvido o contrato - demora no envio do boleto é um dos fundamentos do dano moral - devolução em dobro dos valores pagos quando ainda tinha o recorrente a disponibilidade do numerário creditado em seu favor caracteriza enriquecimento sem causa - sentença mantida.

19 - TJSP "Juizados. Consumidor. Transações bancárias não reconhecidas. Cartão de crédito. Reconhecimento administrativo da fraude, com estorno das quantias. Ratificação em juízo para preservação da esfera jurídica da parte. Falha na prestação do serviço configurada, com perda de tempo útil à parte em excesso. Danos morais incorridos, ora fixados em R$ 3.000,00. Recurso provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança. Pretensão ao cancelamento de compra realizada pela internet. Estorno do valor pago não realizado. Corré fornecedora do produto informou ao autor que procedeu ao reembolso do valor da compra, entregando-lhe um recibo do envio do reembolso ao banco administrador do cartão de crédito, que nada respondeu. Alegação deste que não pode ser responsabilizado pelo estorno, visto que atuou como mero intermediador de crédito, não tendo participado do negócio entabulado entre as partes. Desacolhimento. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços pelo banco que, apesar de ter sido informado pelo consumidor e pela corré fornecedora, do cancelamento da compra, não procedeu ao estorno do valor pago. Deferimento da antecipação de tutela. Demonstração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Caracterizado, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.

21 - TJSP Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva Ementa: Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Determinação para estorno dos valores inicialmente impugnados. Danos morais não reconhecidos. Entre as partes, a discussão é contratual. Sentença parcialmente reformada.

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ON LINE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO PRODUTO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, segundo a qual, quando a lesão provém de situação criada por quem explora determinada atividade que expõe o consumidor ao risco do dano que veio a sofrer, deverá por ele ver-se responsabilizada. ... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR - COMPRA DE COLCHÃO DUPLICADA NA PLATAFORMA DA RÉ - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - PROVAS SUFICIENTES DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO E O ESTORNO DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA PELA VIA ADMINISTRATIVA E ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DE PREJUÍZOS BEM DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. ESTORNO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO". VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PAR DE TÊNIS PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO - POSTERIOR CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO - ESTORNO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO, A UMA SÓ VEZ - REGULARIDADE DA COBRANÇA CONTINUADA DAS PARCELAS MENSAIS, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral Ementa: Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano - Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo - Estorno («Chargeback) comprovado - Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação - Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Lançamento de cobranças na fatura do cartão após o cancelamento das compras pelo consumidor. Tutela concedida para determinar a suspensão das cobranças e estorno dos valores lançados, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Manutenção da multa. Valores fixados que respeitam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de fixação de prazo razoável para o cumprimento. Recurso parcialmente provido.

28 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ON LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ATRASO NO ESTORNO. INADIMPLÊNCIA DELIBERADA DAS FATURAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que a Consumidora relatou ter realizado compra on-line no site da Ré, em 13 de março de 2024, utilizando cartão de crédito emitido pela Reclamada, contudo, um dos produtos adquiridos, pelo qual foi pago o valor de R$29,07, não teria sido entregue. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por morais. Operações contestadas pelo cliente. Estorno das transações impugnadas. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência. Manutenção.

30 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

31 - TJSP Relação bancária - Consumidora que contesta compras realizadas com seu cartão de crédito - Pretensão de cancelamento de cobranças, cessação de ligações do banco e indenização por danos morais - Improcedência - Ausência de indícios de fraude - Transações contestadas compatíveis com o uso regular do cartão pela consumidora - Estorno de valores já realizado pelo banco - Incongruência da pretensão - Ementa: Relação bancária - Consumidora que contesta compras realizadas com seu cartão de crédito - Pretensão de cancelamento de cobranças, cessação de ligações do banco e indenização por danos morais - Improcedência - Ausência de indícios de fraude - Transações contestadas compatíveis com o uso regular do cartão pela consumidora - Estorno de valores já realizado pelo banco - Incongruência da pretensão - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

32 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AUMENTO DE LIMITE DE UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPRAS DESCONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. ESTORNO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, O QUE DEMONSTRA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que alega ter identificado compra não reconhecida na fatura de seu cartão de crédito, em valor superior a R$ 5.200,00 e, ao contestá-la junto ao banco requerido, foi informada de que a operação havia sido efetuada mediante utilização de cartão e senha, o que impossibilitaria seu estorno (fl. 5) - Boletim de Ocorrência de fls. 6/7 que, embora se trate de declaração Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que alega ter identificado compra não reconhecida na fatura de seu cartão de crédito, em valor superior a R$ 5.200,00 e, ao contestá-la junto ao banco requerido, foi informada de que a operação havia sido efetuada mediante utilização de cartão e senha, o que impossibilitaria seu estorno (fl. 5) - Boletim de Ocorrência de fls. 6/7 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Operação, ademais, que apresenta manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora, conforme verificado em fls. 47/70, fato que indica a ocorrência de fraude - Cartão da autora utilizado para a realização de compras «miúdas, o que revela a incompatibilidade em relação àquela impugnada - Contribuição culposa da recorrente para o evento caracterizada, pois não observou, no caso concreto, o dever de segurança que lhe é exigível - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos sofridos - Imputação de responsabilidade exclusiva do usuário que carece de amparo legal, pois a utilização indevida por terceiro trata-se de risco da atividade, que não pode ser suportado pelo consumidor - Súmulas 297 e 479 - Outrossim, inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno da operação, uma vez que se tratava de cartão de função de crédito e não de débito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30 (trinta) dias - Sentença mantida, nesta parte, por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS não configurados - O mero lançamento em fatura de valores indevidos não violou a esfera íntima da autora - Débito não lançado em cadastros de inadimplentes - Questão controvertida que se resolve com a devolução/estorno do valor ilicitamente lançado - Sentença reformada, nesta parte, para a improcedência deste pedido - Recurso provido em parte.

35 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra parcelada em cartão de crédito. Mercadoria não entregue. Compra cancelada com deficiência no estorno. Cobrança indevida. Inscrição no serasa. Legitimidade passiva da administradora. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil configurada.

«1. Trata-se de ação de indenização decorrente de cancelamento de compra efetuada em estabelecimento comercial, com disponibilização de crédito inferior ao valor da compra estornada. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil - Banco - Operações a débito e crédito realizadas com cartão furtado - Operações a crédito bloqueadas pelo banco - Negativa de estorno do valor das duas operações a débito - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Tema 437 do STJ: «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes - Realização das operações Ementa: Responsabilidade civil - Banco - Operações a débito e crédito realizadas com cartão furtado - Operações a crédito bloqueadas pelo banco - Negativa de estorno do valor das duas operações a débito - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Tema 437 do STJ: «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes - Realização das operações impugnadas com uso de cartão dotado de chip e mediante aposição de senha pessoal - Circunstâncias, por si sós, insuficientes para comprovar a regularidade das operações - Bloqueadas as operações a crédito, impunha-se o bloqueio das operações a débito - Falha do serviço - Dever de ressarcir os valores irregularmente debitados da conta do consumidor - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

37 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Cobrança por dívida em cartão de crédito que já quitada pela autora. Estorno indevido do pagamento que deixa o valor em aberto com nova cobrança acrescida de consectários. Sentença de parcial procedência que condenou os réus, solidariamente, a restituírem, em dobro, à autora os valores pagos em decorrência do estorno indevido da fatura questionada. Réus que, identificando a existência de erro nos lançamentos, providenciam, antes da prolação da sentença, o estorno de todo o débito gerado indevidamente no cartão da autora, inclusive os encargos. Perda superveniente do objeto em relação ao dano material, por ausência de interesse processual, devendo este pedido ser extinto, sem apreciação do mérito, à inteligência do art. 485, VI CPC. STJ que, em relação à devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 CDC, fixou a tese segundo a qual é cabível quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva. Réus que demonstraram conduta totalmente de acordo com a boa-fé objetiva, inexistindo outrossim razão para a restituição em dobro. Reforma parcial da sentença. Extinção sem mérito que se impõe. Provimento do recurso.

38 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que não comporta alteração. Autora, cliente da Instituição Bancária ré, que foi vítima de fraude perpetrada mediante compra com cartão de crédito. Autora que, tempestivamente, contestou a compra, requerendo o cancelamento e estorno. Instituição Bancária que, mesmo cientificada a tempo, conduziu-se de forma inerte e negligente, deixando de lançar mão de mecanismos hábeis a mitigar os efeitos do golpe, tal qual o chargeback, e oferecendo reiteradas negativas à contestação da autora. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade Objetiva. Ausência de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Condenação ao estorno das parcelas cobradas que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - TJPE Apelação. Civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Não abatimento de valor pago na fatura do mês seguinte. Posterior estorno e correção do equívoco pela administradora do cartão. Cobrança de encargos do financiamento e juros de mora. Legalidade ante a falta de pagamento integral do valor das faturas. Ausência de ato ilícito. Manutenção da cobrança, considerando a obrigação de abater valores pagos na última fatura. Pedido de cancelamento do serviço. Legitimidade. Cancelamento da cobrança das parcelas referentes à anuidade. Falta de prova pelo consumidor da isenção no pagamento dessa quantia. Inexistência de dano moral. Recurso provido em parte.

«1. Os valores pagos pela Apelante na fatura de janeiro, de fato, não foram abatidos pela administradora do cartão no mês seguinte. No entanto, ao verificar o equívoco, esta última promoveu o estorno, não havendo ato ilícito que implique a responsabilidade civil do fornecedor do serviço. ... (Continua)

40 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Recurso inominado. Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, não reconhecidos pela parte consumidora. Reclamação da autora atendida na esfera administrativa, com o consequente cancelamento das compras e estorno dos valores. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, Ementa: Recurso inominado. Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, não reconhecidos pela parte consumidora. Reclamação da autora atendida na esfera administrativa, com o consequente cancelamento das compras e estorno dos valores. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO DÉBITO INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que compareceu ao estabelecimento comercial da ré por duas vezes no mesmo mês para pagamento da fatura do mês corrente e, dias depois, para quitação da fatura alusiva ao mês seguinte, já em aberto. Equívoco da funcionária que recebeu o mesmo valor em duplicidade. Promessa de estorno como crédito em faturas alusivas aos meses seguintes que nunca ocorreu. Cobrança atual em valor maior que o dobro do indevidamente debitado. Dano moral configurado. Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CLUBE DE SERVIÇOS E VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO MOS TERMOS D OFERTA INICIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ATRASO NO ESTORNO DO VALOR REFERENTE À ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de impossibilidade de utilização de benefício contratado em loja física da Ré, bem como de morosidade no cancelamento do contrato e estorno de valor. ... (Continua)

44 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Decisão de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de apelatório. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência dos pedidos da inicial. Compra e venda desfeita ainda no estabelecimento comercial. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pedido de estorno do valor cobrado no cartão de crédito. Demora por parte do estabelecimento comercial que resultou na inscrição indevida do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito (serasa). Responsabilidade civil demonstrada. Precedentes do STJ e TJPE. Negado provimento ao agravo legal. Decisão unânime.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM E-COMMERCE. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA IDENTIFICADA PELA CONSUMIDORA NO CARTÃO DE CRÉDITO.

Parcial procedência na origem. Inconformismo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor atualizado da condenação, de aproximadamente R$ 500,00. Diante do ínfimo proveito econômico obtido pela autora, de rigor a fixação de honorários de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento, no entanto, da aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Verba majorada para R$ 1.000,00, quantia suficiente para remunerar o trabalho realizado pelo patrono da autora nesta demanda, de ínfima complexidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR - COMPRAS ONLINE IMPUGNADAS - Televisão entregue pelas Casas Bahia no RJ - Pagamento de R$2.849,00 em 10 parcelas de R$284,90 pelo cartão de crédito - Estorno de 2 outras compras impugnadas, mas não da controvertida - Autora comunicou o fato à gerente da conta - Em que pese a demora na reclamação à financeira, há veementes indícios de Fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 23/5, que, Ementa: CONSUMIDOR - COMPRAS ONLINE IMPUGNADAS - Televisão entregue pelas Casas Bahia no RJ - Pagamento de R$2.849,00 em 10 parcelas de R$284,90 pelo cartão de crédito - Estorno de 2 outras compras impugnadas, mas não da controvertida - Autora comunicou o fato à gerente da conta - Em que pese a demora na reclamação à financeira, há veementes indícios de Fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 23/5, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto aos danos materiais - Questão recorrente, tanto que objeto das súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Cobrança das parcelas, que serão estornadas, não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para e improcedência deste pedido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E SAQUE NA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000.00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. BENESSE DEFERIDA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO NESSE PARTICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI, QUANTO AO PEDIDO ATINENTE ÀS COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUTORA/APELADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM O COMUNICADO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. ESTORNO DE VALORES QUE EVIDENCIA O EQÍVOCO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA EFETUADA VIRTUALMENTE. CANCELAMENTO. PARCELAS DA COMPRA QUE, CONTUDO, FORAM LANÇADAS, DE FORMA ADIANTADA, NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO REALIZADO PELO APELADO NA FATURA COM VENCIMENTO NO MÊS POSTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DA COMPRA NA FATURA QUE, PORÉM, EXIGIU DO APELANTE O PAGAMENTO DE QUANTIA QUE POR ELE NÃO FOI PREVISTA. CONSUMIDOR QUE RESTOU SURPREENDIDO COM O ADIANTAMENTO DAS PARCELAS, QUE NÃO ACARRETOU MERA DIMINUIÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS, SIM, O EFETIVO PAGAMENTO A FIM DE SE EVITAR A OCORRÊNCIA DE JUROS E OUTRAS TAXAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUITAÇÃO DE FORMA ADIANTADA QUE CABERIA AO APELADO, EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA COMPRA, QUE, TODAVIA, ACELEROU A TRANSAÇÃO PARA QUE O CONSUMIDOR PROCEDESSE AO PAGAMENTO ADIANTADO, PARA SOMENTE DEPOIS ESTORNAR A QUANTIA. CONDUTA DO BANCO APELADO QUE FOI APTA A CAUSAR DANOS MORAIS AO APELANTE, QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR VALOR QUE NÃO ERA DEVIDO, ALEGANDO, INCLUSIVE, QUE TEVE QUE SOLICITAR A AJUDA DE FAMILIARES PARA O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO; SITUAÇÃO CORROBORADA PELA RENDA MENSAL QUE AUFERE, DE, APROXIMADAMENTE, 1 SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA E DE BOLETO AVULSO NO MESMO MÊS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU VERBA REPARATÓRIA DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMBATIDOS DIAS APÓS A PROPOSITURA DESTA AÇÃO. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA E QUE SÓ RECEBEU O ESTORNO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE MESES APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. ... (Continua)