contestacao reducao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELANTE NÃO JUSTIFICA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CRIANÇA COM NOVE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS. INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Nulidade afastada. Inaplicabilidade do CPC, art. 72, II, ao réu revel citado pessoalmente que apresentou contestação intempestiva. 3. Documentos apresentados que não demonstraram a incompatibilidade com o pensionamento fixado ou a dificuldade financeira do réu. 4. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 5. A necessidade do autor com nove anos de idade é presumida. 6. A existência de outro filho, por si só, não é capaz de demonstrar a redução da situação financeira do alimentante. 7. Aplicabilidade do princípio constitucional da paternidade responsável, previsto no art. 226, §7º, da CF/88. 8. Observando-se os princípios do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta, deve ser mantida a verba alimentar em favor do autor, consideradas as despesas básicas necessárias à manutenção de sua sobrevivência, bem como a responsabilidade solidária dos genitores. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. AÇÃO PRINCIPAL REVISIONAL PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.

concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. ... (Continua)

3 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO -

Autora que pede a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos no valor de R$ 1.000,00 - Revelia - Sentença de parcial procedência, fixada a verba em 25% dos ganhos líquidos do demandado ou 30% do salário-mínimo - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, afastada - Presunção dos gastos da menor que, aliada à revelia e à apresentação, juntamente ao recurso de apelação, de prova documental a respeito dos ganhos do genitor (CNIS) que torna dispensável a produção de outras - Preliminar rejeitada - Recurso, no mérito, que pugna exclusivamente pela majoração dos alimentos em caso de desemprego, pelo que pede a apelante 70% do salário-mínimo - Provimento - Embora a revelia não conduza à automática procedência da pretensão autoral, revela desinteresse da parte adversa na produção de provas, no caso, da capacidade econômica vigente e eventual impossibilidade de atendimento do pleito, o que não pode ser ignorado - Documentos obtidos pela autora junto ao INSS que revelam estar seu genitor formalmente empregado, a auferir ganhos razoáveis, ausente informações a respeito de outros dependentes ou gastos pessoais urgentes e inafastáveis, o que não foi declinado sequer em contrarrazões de recurso - Majoração dos alimentos para a hipótese de ausência do vínculo formal, devida, a propiciar melhor equilíbrio entre os alimentos pagos à criança em ambos os cenários, equivalente o quantum ora requerido (70% de um salário-mínimo) ao valor lançado na inicial e não contestado (de R$ 1.000,00) - Sucumbência pelo réu - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. NÃO PRODUZIDA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXPENDIDAS NA SENTENÇA, QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de alimentos, proposta por criança de 2 (dois) anos de idade incompletos, representada por sua mãe, em face do genitor. 2. Sentença, que condenou o réu a pagar alimentos no importe meio salário-mínimo ou 15% da remuneração bruta, excetuados os descontos obrigatórios, no caso de esse percentual superar aquele valor. 3. Necessidade do alimentante indicada na inicial, correspondente a R$ 2.191,00 (dois mil, cento e noventa e um reais). Gastos não impugnados na contestação e compatíveis com as despesas de qualquer criança na mesma faixa etária. 4. Possibilidade do alimentante informada em contracheque apresentado, a qual, porém, não condiz com os dispêndios informados. Aplicação da teoria da aparência. Provável ocultação de fonte de renda. Precedentes desta Corte. 5. A existência de outros filhos não justifica, por si só, a redução da verba alimentar. Princípio da paternidade responsável. 6. Impositiva conjugação do binômio necessidade/possibilidade com o princípio da proporcionalidade. O sustento da prole cabe a ambos os pais, a teor dos arts. 1.566, IV, do Código Civil, e 22, do ECA. Descabe onerar demasiadamente a genitora, que já arca com os gastos, inclusive extraordinários, do filho. 7. A redução da prestação discutida dificultaria a subsistência da criança, cujo melhor interesse deve ser preservado. 8. Caráter continuativo da relação. Revisão possibilitada sempre que houver comprovada alteração nas condições que ensejaram a fixação do valor. 9. Ausência de elementos de prova que autorizem a reforma da sentença. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 07 anos de idade (doc. 21). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ou seja, é possível entender-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e moral. Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis""São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso em apreço, a parte autora postulou, na inicial, a fixação de alimentos no percentual de 30% sobre a remuneração recebida pelo réu, em caso de vínculo empregatício e 30% sobre o salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo. A sentença, por sua vez, julgou procedente em parte o pedido fixando os alimentos em 15,6% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo, e 20% do salário-mínimo nacional, inexistindo vínculo empregatício. Com efeito, as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de uma menor em idade escolar, e em processo de desenvolvimento. Desse modo, os gastos devem ser arcados por ambos os genitores de acordo com suas possibilidades. Na hipótese em apreço, o genitor não comprovou a contento o valor de seus rendimentos, esclarecendo apenas que trabalha como ajudante de caminhão e que possui outra filha menor de idade a quem deve o sustento. Nada obstante, observa-se que ele trabalhou recentemente por um período aproximado de 30 dias com vínculo empregatício, o qual foi encerrado em 06/08/2023, como evidenciam os documentos de fls. 192/197, inexistindo, porém, informação a respeito do valor do salário. Sendo assim, considerando que o apelado não cumpriu minimamente com o ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar a impossibilidade de pagamento dos alimentos no percentual requerido na inicial, não há motivos que justifiquem a fixação dos alimentos nos moldes pleiteados por ele em contestação. Com efeito, o ônus de comprovar que não tem recursos para suportar a pensão alimentícia sem prejuízo próprio, cabe ao alimentante, o que não ocorreu, no caso. Outrossim, os percentuais requeridos na inicial não destoam dos usualmente fixados por esta corte de Justiça devendo se notar as necessidades presumidas do menor. Importante frisar, por fim, que não há que se falar em redução dos alimentos em razão de nova prole, porquanto tal circunstância, mesmo superveniente, não serve de alicerce para a redução da verba alimentar devida ao alimentada, como pacificamente reitera a jurisprudência dessa Corte de Justiça. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pleito de redução dos provisórios. Obrigação fixada usando como parâmetro depósitos anteriores. Manutenção da decisão.

7 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos. Verba prestada entre ex-cônjuges.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ADEQUADAMENTE FIXADA, TENDO COMO PARÂMETRO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto pelo alimentante em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a estabelecer a prestação alimentícia devida à filha menor no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior ao valor para a ausência de vínculo, fixado, nesse caso, em 100% do salário-mínimo nacional. Pretensão recursal do direcionada à redução do quantum da prestação que não comporta acolhimento. Com efeito, o conjunto probatório colacionado ao processo evidenciou as necessidades da apelada, menor impúbere de apenas 9 anos de idade e, por razões óbvias, não pode prover o próprio sustento. Despesas efetivas da criança, elencadas no processo, em planilha, que se mostraram consentâneas com a sua idade e o seu nível socioeconômico, além de apontar valores compatíveis com o mercado. Demonstrada, do mesmo modo, a possibilidade do alimentante de arcar com a prestação alimentícia, nos moldes fixados na sentença, sem que isso signifique um sacrifício e dificulte a sua sobrevivência digna, uma vez que exerce a profissão de policial militar da ativa, com patente de 1º Sargento, com ganhos mensais fixos não inferiores a R$16.000,00 brutos. E, em que pese prestar alimentos a outros dois filhos, também no montante equivalente a 15% para cada um, tal circunstância não justifica a redução do quantum devido à ora apelada, infante que conta atualmente com 9 anos de idade. Isto porque o comprometimento da renda do alimentante com os filhos não ultrapassa montante tolerável, pois corresponde a apenas 45% de seus rendimentos, o que não revela qualquer desproporcionalidade, notadamente ao se considerar que os alimentos são direcionados a três filhos. De outro lado, a contratação de empréstimos consignados não justifica a redução da pensão, tendo em vista o princípio da paternidade responsável, o qual implica num melhor planejamento econômico-financeiro. Assim, se o alimentante decidiu contratar empréstimos bancários é porque tinha condições de fazê-lo sem que isso influenciasse em sua possibilidade de sustento dos filhos menores, de forma que não podem ser penalizados com a desorganização dos alimentantes. Sentença que, portanto, se mostrou escorreita a sentença ao fixar os alimentos devidos pelo alimentante à filha menor no patamar correspondente a 15% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, para o caso de existência de vínculo formal de emprego. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RATEIO DAS DESPESAS COM SAÚDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser despendido pelo genitor em favor de sua filha, jovem que alcançou a maioridade em junho de 2024 e desde janeiro de 2023 reside com sua genitora. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". In casu, a parte autora propusera ação de alimentos contra ex-cônjuge, genitora da alimentada, pois exercia a guarda fática da prole. Porém, no curso da demanda, a filha passara a residir com a mãe, de modo que promovida a conversão da ação em oferta de alimentos. Nesse cenário, chancelada a verba alimentar em 25% dos rendimentos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, no caso de exercício de atividade com vínculo empregatício. Inexistindo o citado vínculo, em 30% sobre o salário-mínimo nacional. Ab initio, incontroversa a existência da obrigação alimentar, ex vi do CPC, art. 374, III, na medida em que o recurso se limita a impugnar o percentual arbitrado e o custeio do plano de saúde. Outrossim, como pontuado na decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo (doc. 381), a obrigação alimentar deve retroagir apenas à data de inversão da guarda (doc. 196), com o que a parte apelada, inclusive, anuíra em suas contrarrazões (doc. 324). Logo, a celeuma circunscreve-se ao quantum devido e à manutenção / custeio do plano de saúde em prol da recorrida. Em parte, merece prosperar a insurgência recursal. Muito embora as despesas de jovem adulta possam ser presumidas, o percentual ofertado pelo recorrente-genitor de 20% dos seus rendimentos, excluídos os descontos obrigatórios, se encontra em sintonia com a jurisprudência dessa Corte. Ademais, não trazidas despesas extraordinárias ou impossibilidade de a genitora colaborar com a sua subsistência, o que respalda a pretensão recursal. No tocante às despesas médicas, incontroverso que a recorrida figura como beneficiária de um plano de saúde, assim, mesmo não evidenciados especiais problemas de saúde na atualidade, tampouco demonstrada a incapacidade de o recorrente continuar a arcar com seu pagamento. Nesse ponto, importa consignar que a recorrida fora submetida a cirurgias em razão de problemas nos rins, informação extraída das razões recursais (doc. 277, fls. 284), o que reforça a manutenção do contestado plano. De toda sorte, independentemente do declarado na ação de guarda, na qual se extrai, de fato, o rateio do plano de saúde da filha (doc. 277, fls. 284), incumbe aos genitores suportar as despesas com a prole, inexistindo justificativa plausível para as mensalidades serem custeadas exclusivamente pelo recorrente. Diante de todo o exposto, há de subsistir a decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo, na qual reduzida a verba alimentar e cominado o rateio do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DE FILHOS MENORES MOVIDA PELA GENITORA ALIMENTANTE. ACORDO ANTERIOR FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 15% DOS SEUS RENDIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS, SOMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA ALIMENTANDO. APELO AUTORAL PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 32% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DOS RÉUS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. NO CASO, A INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES, ALIMENTANTE E ALIMENTADA, SE RESUME AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTORA QUE FUNDAMENTA O SEU PLEITO REVISIONAL NA MUDANÇA DE FORTUNA EM RAZÃO DE TER FICADO DESEMPREGADA E POSSUIR DIVERSAS DÍVIDAS. POIS BEM, A NECESSIDADE DOS RÉUS/ALIMENTADOS É PRESUMIDA EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES QUE OS CERCAM, MORMENTE A FASE DA ADOLESCÊNCIA CONTANDO OS RÉUS ATUALMENTE COM 16 (DEZESSEIS) E 15 (QUINZE) ANOS, EIS QUE NASCIDOS EM 08/05/2008 E 22/09/2009, RESPECTIVAMENTE, SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A MENOR, 1ª RÉ, É PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA, ALÉM DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, ENSINO E LAZER. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA A PARTE RÉ AFIRME QUE O MENOR, 2º RÉU, É PORTADOR DE TDAH E AUTISMO, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO, HAVENDO APENAS UM ENCAMINHAMENTO ESCOLAR PARA INVESTIGAÇÃO. ADEMAIS, A PARTE RÉ, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROPÔS ACORDO NO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, AO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MESMA BASE DE CÁLCULO, SEJA INSUFICIENTE PARA CUSTEAR SUAS NECESSIDADES. POR OUTRO LADO, A MÃE ALIMENTANTE COMPROVOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE ANTERIORMENTE ACORDADO A PONTO DE JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISSO PORQUE RESTOU INCONTROVERSO QUE A ALIMENTANTE SE ENCONTRA DESEMPREGADA, TRABALHANDO INFORMALMENTE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO AINDA COMPROVADO POSSUIR INÚMERAS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL, ESTANDO EM ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SEU FINANCIAMENTO HABITACIONAL, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DOS ALIMENTOS PLEITEADA. ALÉM DO QUE OS PRÓPRIOS RÉUS, EM CONTESTAÇÃO, AFIRMAM QUE A AUTORA, VINHA DEPOSITANDO OS ALIMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDADO TANTO NO QUE PERTINE AO VALOR QUANTO À DATA ESTIPULADA, INFORMANDO INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O QUE LEVA A CRER A IMPOSSIBILIDADE DE A ALIMENTANTE ADIMPLIR OS ALIMENTOS NA FORMA ANTERIORMENTE ACORDADA. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADE FINANCEIRA CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SUA FORTUNA, DEVENDO SER REDUZIDOS OS ALIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. CONTUDO, O PERCENTUAL REQUERIDO DE 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO SE MOSTRA UMA REDUÇÃO MUITO DRÁSTICA, CUJO IMPACTO PODE INFLUENCIAR NAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE A REDUÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA FILHO, COMO DECIDIU O JUIZ DE PISO, REVELA-SE ADEQUADO À ATUAL REALIDADE FINANCEIRA DA PARTE ALIMENTANTE, BEM COMO À NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS A PROL DE CRIANÇAS DE ONZE E QUATORZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALIMENTANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Irresignação do genitor alimentante contra a sentença que tornou definitiva a verba alimentar inicialmente fixada à razão de 70% do salário mínimo, o que corresponde a R$988,40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), na proporção de metade para cada criança, e 30% de seus rendimentos líquidos mensais, no caso de existência de vínculo empregatício, também observada a proporção de 50% para cada autor. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA QUE RATIFICOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, REVOGOU A DECISÃO DE INDEXADOR 000057 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA; B) REGULAMENTAR A VISITAÇÃO/CONVIVÊNCIA DA FILHA COM O GENITOR; E, C) FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 15% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS OBRIGATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. POSTULA A REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIDA/APELANTE QUE INFORMA NÃO SE ENCONTRAR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR QUESTÕES PESSOAIS, AS QUAIS A IMPOSSIBILITARAM DE SE INSCREVER NO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

1. A obrigação de sustento dos filhos pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil, por implicar extinção do poder familiar (CC, art. 1.635, III). Contudo, não raras vezes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho necessite da participação material dos pais. Seria o caso, por exemplo, do filho maior que não trabalha, ainda estando em formação intelectual. 2. Nesses casos, a obrigação alimentar decorre de outro fundamento legal, o dever de solidariedade recíproco entre parentes (art. 1.694, do CC), obviamente não mais o de prover a prole. 3. No caso em comento, como bem observado pelo Magistrado sentenciante, a apelante já «atingiu a maioridade, não comprovando a mesma encontrar-se regularmente inscrita em curso de ensino técnico ou superior (exceções capazes de ensejar a continuidade do pensionamento, ao menos até os 24 anos, consoante posicionamento pacífico na doutrina e jurisprudência), não mais existe fundamento legal para manutenção da obrigação de prover alimentos por parte do autor. 4. Alega, a requerida/apelante que houve violação ao contraditório, tendo em vista que não foi oportunizada a produção de provas, no sentido de que as reiteradas viagens ao continente africano teria causado atraso em sua vida acadêmica. Entretanto, insta esclarecer que a r. sentença tem fincas no atingimento da maioridade, sem regular inscrição em curso de ensino técnico ou superior e não no atraso de sua vida acadêmica. 5. Lado outro, a própria requerida/apelante, em sua contestação, afirma que não se matriculou no ensino médio, no ano de 2023, por razões pessoais (fls. 02 e 03 - indexador 80074943). 6. Nesse viés, não há que se falar em violação do contraditório. 7. Para além disso, aduz, a requerida, que houve error in judicando, porquanto é menor de vinte e quatro anos e está inscrita no curso de sua formação profissional. 8. Todavia, de acordo com o documento de identidade, a requerida nasceu em 08/03/2004 (indexador 67250971) e, portanto, tem vinte e quatro anos de idade. 9. No que se refere à alegação de que está matriculada em curso de formação profissional, insta salientar que apesar de ter juntado cópia da carteira estudantil, a qual tem validade até 11/04/2024 (indexador 91135447), não comprova que está frequentando, regularmente, qualquer curso, mormente, diante da declaração escolar adunada (indexador 91135448). 10. Outrossim, a juntada da mencionada carteira, deveria ter sido efetuada, na contestação, quando foi oportunizado à requerida, se manifestar em contrariedade às alegações autorais e assim não o fez. Motivo pelo qual, não há que se falar em error in judicando. 11. Lado outro, a juntada de documento extemporâneo só é admitida em casos excepcionais, na forma do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ocorre que, a requerida não comprova qualquer situação excepcional para juntar documento após a prolação da sentença. 12. Do todo processado, não restou configurado o binômio necessidade-possibilidade a ensejar a continuidade da obrigação alimentar, vez que a requerida/apelante não comprovou estar frequentando unidade de ensino e em razão de não constar, dos autos, nenhuma outra circunstância a recomendar a manutenção do dever alimentar. 13. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filhos menores e ex-mulher. Cessação do pagamento. Preenchimento dos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Homologação deferida.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública . ... (Continua)

15 - TJRJ Ação revisão de alimentos, com pedido de tutela antecipada, objetivando o alimentante reduzir o valor da pensão alimentícia, paga em favor do Réu, para o percentual de 10% dos seus ganhos líquidos, admitidos os descontos obrigatórios, ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, em 10% do salário mínimo nacional, e, subsidiariamente, a redução da prestação alimentícia a um percentual adequado. Réu que apresentou contestação e reconvenção, tendo requerido a improcedência do pedido revisional, bem como a sua inclusão no plano de saúde do Autor/Reconvindo. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e, procedente o pedido reconvencional, para determinar a inclusão do menor, no plano de saúde do Autor/Reconvindo, fornecido pela sua empregadora. Apelação do Autor, restrita à improcedência do pedido inicial. Revisão dos alimentos que somente ocorre se demonstrada alteração substancial na fortuna das partes que implique a modificação do binômio necessidade-possibilidade. Inteligência dos arts. 1.694, §1º e 1.699 do Código Civil. Apelante que alega ter constituído nova família, advindo o nascimento de um novo filho. Constituição de nova família que não desobriga o Apelante do pagamento da pensão alimentícia, uma vez que a formação de novo núcleo familiar e a concepção de novo filho são atos voluntários, devendo, no entanto, ser considerado na fixação do encargo. Precedentes do STJ. Quando da celebração do acordo de alimentos que se pretende rever, em 01/12/2022, todos os outros filhos do Apelante, já eram nascidos. Observância do princípio da paternidade responsável. Apelado que foi diagnosticado com TDAH, TOD e se encontra em investigação para autismo infantil, o que aumenta significativamente suas necessidades. Apelante que não logrou comprovar a redução de sua capacidade econômica e nem a redução das necessidades do Apelado a justificar a revisão dos alimentos fixados, os quais observaram o binômio necessidade-possibilidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento da apelação.

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTARAM EM PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Guarda e alimentos para filha menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica existencial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO, EM PARTE, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS, PASSANDO PARA O VALOR DE 550% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM AMBAS AS HIPÓTESES, EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS DO RÉU, COM 07 (GÊMEAS) E 06 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO AINDA MAIOR DO PENSIONAMENTO, PASSANDO PARA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. DECISUM QUE MERECE SER MANTIDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INICIALMENTE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 09 SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO SIDO PLEITEADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 12 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTANTE QUE, COMO SE INFERE DOS AUTOS, TEM RENDA COMPATÍVEL COM O PADRÃO DE VIDA QUE PROPORCIONAVA PARA AS 03 FILHAS, ANTES DA SEPARAÇÃO DO EX-CASAL. POR OUTRO LADO, O AGRAVANTE SEQUER COLACIONOU DOCUMENTOS QUE VIABILIZEM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO NA FASE INICIAL, CUJA CONTESTAÇÃO SEQUER FOI APRESENTADA AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. MONTANTE ARBITRADO, EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO RÉU, QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEO COM A REALIDADE RETRATADA NOS AUTOS, ATÉ O MOMENTO. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, JÁ DESIGNADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

19 - TJRJ Ação de alimentos proposta por três filhos em face do genitor. Sentença que julgou procedente, em parte o pedido inicial e condenou o Réu a pagar aos Autores, alimentos na quantia equivalente a 39% dos seus ganhos líquidos, sendo 13% para cada um, considerando todos os ganhos brutos por ele auferidos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e a previdência social, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias, gratificações e adicionais que venham a existir, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta da representante legal dos Apelados e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o pagamento equivalente a 100% do salário mínimo nacional vigente, sendo 33,33% para cada um, até o 5º dia do mês. Foi, também, determinado que, ocorrendo desemprego do alimentante, haja retenção do FGTS e do PIS/PASEP do valor dos alimentos, para a hipótese de eventual inadimplemento. Apelação do Réu. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade dos alimentandos que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menores que contam, atualmente, com 11, 15 e 18 anos e estão em idade escolar, sem quaisquer aptidões imediatas para prover o próprio sustento. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a redução requerida pelo Apelante, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a realidade econômica e social das partes e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade, podendo vir a ser revista caso se altere a situação das partes. Apelante que não ofereceu contestação, não produzindo prova de que sua situação financeira fosse diferente daquela considerada na sentença. Apelante que alega que um dos filhos está em sua companhia, o que, em princípio, afasta o pagamento da verba fixada nestes autos, pois estaria provendo diretamente a subsistência do menor. Todavia, não havendo prova de tal fato, deverá ser levado ao conhecimento do juízo de origem, para eventual adequação dos descontos para pagamento dos alimentos. Desprovimento da apelação.

20 - TJSP COMPRA E VENDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO - CONTESTAÇÃO QUE RATIFICA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONVALIDADA POR DOCUMENTAÇÃO COM ASSINATURA DA CONSUMIDORA - ÔNUS DO CPC, art. 373, II, SATISFATORIAMENTE ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA DA SANÇÃO - REDUÇÃO, APENAS, DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo a ré, em contestação, ratificado a existência de vínculo jurídico entre as partes, apresentando elementos probatórios que corroboram a contratação, restou demonstrada a origem e legitimidade da negativação questionada nos autos. Consequentemente, deve-se impor à autora a pena de litigância temerária, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, sendo cabível, apenas, a redução do percentual fixado na origem à luz da proporcionalidade... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contratos fraudulentos - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos, que seriam fruto de contratação não consentida, bem como de abstenção do banco em cobrar quaisquer taxas, juros e encargos decorrentes das transações impugnadas - Procedência do inconformismo - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

22 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e repetição do indébito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que, após a apresentação do contrato com a contestação, muda de versão indicando que houve indução a erro. Elementos indicam a contratação do cartão de crédito consignado. Litigância de má-fé configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGANDO -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - O réu-apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na petição inicial - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 29/46 e 93/107) quanto no recurso de apelação (fls. 224/232) não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor-apelante tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão, tampouco invalidaram o laudo pericial técnico juntado às fls. 172/192 - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum estabelecido de maneira razoável e proporcional, não comportando majoração ou redução - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recursos não providos.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Negada a contratação de empréstimo consignado - Autor que disse ter sido vítima de golpe, pois pessoas que compareceram, pessoalmente, à sua residência, passando-se por agentes de saúde, conseguiram acesso a seus documentos e fotografia de seu rosto, dados posteriormente utilizados para a contratação de empréstimo fraudulento. ... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. Repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido em parte. ... (Continua)

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente a pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam com segurança a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Impugnação específica da assinatura constante do instrumento contratual - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos - Subsidiariamente, postula a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a redução da indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - O apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação, quanto no recurso de apelação, não se revelaram aptas a sustentar a tese de que a apelada tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão; além disso o recorrente desistiu da realização da perícia grafotécnica determinada por esta instância superior - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita de acordo com EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum reduzido nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Comprovação de fraude - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da relação jurídica estabelecida entre as partes - Afastamento da devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da apelada e da indenização fixada a título de dano moral - Alternativamente, postula a redução da indenização pelo dano material - Possibilidade parcial - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples e posteriormente, na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização pelo dano moral estabelecida de forma excessivamente onerosa, comportando redução para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA

reconhecida - Autor que desconhece a contratação - Intenção de devolver o valor creditado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação do empréstimo - Dever de restituição dos descontos reconhecido.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Alegação de não contratação - Negativação indevida - Pedido de dano moral e inexigibilidade do débito - Sentença de procedência - Recursos dos réus visando à improcedência total dos pedidos ou à redução da indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - Os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que os débitos lançados pelos apelantes foram indevidamente imputados ao apelado, tendo inclusive o Banco BNP Paribas Brasil S/A, antigo Cetelem S/A, confirmado em sua contestação que o contrato discutido na demanda fora objeto de fraude (fls. 117/127), tudo a evidenciar a falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras - Manutenção da declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral configurado - Indenização reduzida nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretensão da recorrente de anulação da sentença, para restituir à apelante o direito à apresentação de contestação e de participação em audiência de instrução - Descabimento - Hipótese em que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a apelante foi admitida como assistente litisconsorcial após a audiência de instrução, de modo que recebe o processo no estado em que se encontra - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Protesto de Duplicatas. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Dano Moral. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência do pleito reconvencional. Insurgência da Ré apenas em relação à ação principal. ... (Continua)

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pelo autor na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5 % do valor da causa (R$ 21.964,16). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele em custear a produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Alegações genéricas de manipulação no instrumento contratual juntado pelo réu em contestação. Desnecessária a produção de prova pericial documentoscópica. Precedentes desta C. Câmara. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual assinado pela autora. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que à autora foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Juntada extemporânea do contrato pelo banco réu. Aplicação do CPC, art. 435. Impossibilidade de juntada de documento após a contestação, visto não se tratar de documento novo e porque não comprovado motivo que impediu a juntada no momento processual adequado - 2. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ - Ausência de prova da regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável - Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição dos valores descontados. Restituição simples das quantias descontadas pela instituição financeira ré, porquanto não caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Consideração, ademais, de que o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EAREsp 676.608, quanto à restituição em dobro, tem aplicação somente aos contratos firmados após a publicação do acórdão (30/03/2021). Caso dos autos em que o negócio jurídico fraudulento foi entabulado em setembro de 2015 - 4. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais), e que não comporta a redução perseguida pelo apelante, tendo em vista as particularidades do caso - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO PACTUADO POR LONGO PERÍODO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDANTE.

A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu: a cancelar todos os descontos relativos a empréstimos consignados; a ressarcir os valores indevidamente solvidos; a indenizar a parte autora em R$4.000,00, por danos morais, com acréscimos. Apelação interposta pela parte ré requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Apelação interposta pela parte autora requerendo a majoração da indenização. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela aceitação da contratação. Empréstimo consignado realizado em 2016. Ação proposta somente em 2023. O cumprimento do pactuado pelo período de 08 anos autoriza a conclusão pela inequívoca ciência da contratante quanto aos exatos termos do contrato entabulado. Não pode a autora, 08 anos após desconto da primeira parcela, pleitear restituição de valores pagos, bem como indenização por dano moral, sob a alegação de contratação ilegal. Precedentes. Autora que não menciona que os valores não teriam sido efetivamente creditados em sua conta corrente. Por outro lado, a parte ré, em contestação, apresentou comprovantes de transferências bancárias em favor da autora, fato este não impugnado pela demandante. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO -

Nulidade dos contratos reconhecida na sentença ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de contrato de empréstimo consignado, com pleito de restituição de valores e indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no percentual de 5%, além de reconhecer a regularidade do contrato impugnado com base na prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

47 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão apresentado pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Pretensão à incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais a partir do arbitramento. Falta de interesse recursal neste ponto. Ausência de gravame. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. ... (Continua)

48 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior realização de perícia - Mérito - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas sequer juntou aos autos o alegado instrumento contratual que teria sido assinado pela parte autora - Contestação que não contou com respaldo probatório algum - Não demonstrado o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor, que teve indevidamente valores descontados do seu benefício previdenciário - Reconhecimento da inexistência de contratação e determinação de repetição de indébito em dobro, em razão da ausência de boa-fé objetiva da instituição financeira, que era de rigor - Danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização por lesão extrapatrimonial, contudo, fixada em patamar desproporcional (R$ 10.000,00) - Modificação da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

50 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não caracterização - Matéria passível apenas de prova documental - Preclusão para a sua produção com o oferecimento de contestação - Sequer apontadas, ademais, quais seriam as provas obstadas pelo julgamento antecipado - Oferecimento de réplica que não conta com previsão na Lei 9.099/1995 - Eventual nulidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não caracterização - Matéria passível apenas de prova documental - Preclusão para a sua produção com o oferecimento de contestação - Sequer apontadas, ademais, quais seriam as provas obstadas pelo julgamento antecipado - Oferecimento de réplica que não conta com previsão na Lei 9.099/1995 - Eventual nulidade decorrente da supressão da oportunidade para tanto, ademais, que somente poderia ser arguida pela parte contrária. CONTRATO - Serviços advocatícios extrajudiciais - Pretensão de rescisão - Procedência parcial para condenação das rés à restituição de honorários pró-labore de R$ 22.000,00, pagos em 9/4/2021 (fl. 22) - Escopo do contrato que consistia na intermediação de acordo extrajudicial (fl. 21) da autora com a irmã, relativo a alugueis de imóvel comum - Contrato que previa, como obrigação das recorrentes: (a) análise de documentos; (b) estruturação de proposta; (c) assistência para obtenção de acordo - Em que pese inegável ter havido alguma análise documental (preliminar), tratativas preparatórias e pedido da autora para priorizar outras questões (divórcio, alimentos e guarda de filhos) estranhas ao objeto do presente, além de dificuldades de ordem pessoal (doença), é incontroverso que a pretensão estava prescrita (conforme item 27 de fl. 41) - Dever ético das patronas requeridas-recorrentes de orientar a mandante, de plano, para não ingressar em aventura jurídica, conforme art. 2º, VII, do CED da OAB - Documentos faltantes que deveriam ser fornecidos pela recorrida não apontados - Não apresentação de parecer escrito sobre a documentação - Inexistência de estruturação de proposta - Ausência, outrossim, de realização de sessão de mediação extrajudicial - Efetivação do trabalho objeto do contrato não demonstrada - Devolução do montante integral pago a título de pró-labore que, em tais circunstâncias, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.