contradicao decisoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contradição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre duas decisões distintas.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Contradição. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Não há, nas decisões embargadas, quanto à alegação de reconhecimento da atenuante da confissão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo do embargante com o julgamento meritório, desiderato inadmissível em aclaratórios. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão embargado e outras decisões. Inexistência. Prequestionamento. Caracterização. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Contradição entre decisões diversas. Não cabimento do recurso aclaratório.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de contradição interna do julgado. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio (EDcl no RHC 87.061/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2018). ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Contradição. Inexistência.

«1. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre proposições constantes na própria decisão judicial, ou seja, é interna ao julgado. Não diz respeito, portanto, à contradição eventualmente existente entre decisões judiciais, como pretendido pelo recorrente. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Contradição. Não ocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contradição e omissão. Não ocorrência. Vicio externo à decisão embargada. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Contradição interna do acórdão. CPC/1973, art. 526.

«... A uma, porque esse acórdão examinou suficientemente a controvérsia dos autos, explicitando suas razões de decidir. Se eventualmente equivocadas, tal circunstância não se confunde com ausência de fundamentação. A duas, porque a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, isto é, a que se verifica no próprio conteúdo do julgamento e não aquela que possa existir em face de outras decisões ou com fatos dos autos. Neste sentido, dentre outros, os EDcl/AgRg/Ag 99.922-RJ(DJ 7.10,96), desta Turma, assim ementados: «A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, isto é, a que se verifica no próprio conteúdo do julgamento e não aquela que possa existir com a prova ou com outras decisões. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples privilegiado. Alegação de contradição do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio (EDcl no RHC 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Eliminação de contradição entre decisões. Inviabilidade. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial em prejuízo do réu. Indevida inovação recursal. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Militar. Reforma. Exclusão da corporação. Debate de âmbito infraconstitucional. Competência. Suspeição. Indenização. Contradição e omissão inocorrentes. Caráter infringente.

«A contradição passível de ser veiculada e, caso ocorrente, reparada na via dos declaratórios, ao feitio legal, se afere à luz das razões de decidir do acórdão embargado, observado que o descompasso lógico ensejador de tal vício deve ser interno ao decisum, entre fundamentos e conclusão do próprio julgado. Ventilada contradição entre pareceres e decisões proferidas que não se amolda às hipóteses do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Tese de contradição. Insubsistência de decisão singular mencionada na fundamentação. Fato que não configura contradição e tampouco compromete a higidez do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos Declaratórios é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre decisões diferentes, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de contradição entre decisões proferidas nos autos acerca da citação - caráter infringente em razão da necessidade de sanar a contradição - Acolhimento

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA, REJEITADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Recurso sob alegação de que o agravante não firmou contrato de honorários para a contratação dos exequentes visando a propositura de ação de prestação de contas, ausente prova de contratação, ou prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, não sendo possível reconhecer a responsabilidade dos herdeiros ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de quem sequer foi parte na ação, sendo a responsabilidade patrimonial exclusiva do contratante. Aduz ilegitimidade passiva e cabimento de extinção da execução e pretende anular as decisões agravadas e afastar a imposição de multa nos embargos de declaração. Improvimento recursal. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva do agravante. Necessidade de dilação probatória, com observância ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa, incabíveis as alegações em sede de exceção, mas sim em defesa regular do executado. Embargos de declaração rejeitados, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Oposição de novos embargos de declaração, insistindo o ora agravante em teses já analisadas de forma diversa do seu interesse, nada havendo para ser aclarado, considerados nitidamente protelatórios os novos embargos de declaração, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma expressamente prevista no CPC, art. 1.026, § 2ª. Decisões mantidas. Agravo improvido... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão ou contradição interna do julgado. Rediscussão de matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

18 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Decisões conflitantes. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Transcrição de decisão anterior. Fundamentação válida. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência.

«1 - A inexistência de contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Ausência.

1 - O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - CONTRADIÇÃO -

Não ocorrência - A contradição é vício interno da decisão, não se configurando tal vício entre a decisão embargada e outras decisões proferidas dos autos - Ausência de contradição, omissão, obscuridade, ou erro material/de cálculo - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Rejeição... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação para homicídio culposo. Remessa ao juízo de primeiro grau para análise das teses defensivas. Erro materal. Ocorrência. Contradição inexistente. Mero inconformismo.

I - De fato, em percuciente análise das razões recursais anteriormente lançadas constato que a Defesa apontou contradição entre decisões proferidas pela Quinta Turma no bojo deste processo. Entretanto, já adianto que não ocorreu a imperfeição Documento eletrônico VDA41437942 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 08/05/2024 23:11:21Publicação no DJe/STJ 3863 de 10/05/2024. Código de Controle do Documento: 52d5f8f4-c72e-483e-a682-6ba6a87e5182 alegada.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/97, art. 183, caput. Contradições. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradiação. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradiação. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Lei 7.830/89. Reajuste de 84,32%. Jurisprudência.

«O Direito é sistema, unidade. Logicamente, não apresenta lacuna nem contradição. A jurisprudência encerra enunciado de normas. Cumpre, por isso, o Judiciário buscar harmonizá-las. A divergência é contradição fática. Deve ser contornada, por imperativo lógico. O STF reedita orientação contrária ao reajuste de 84,32%. O entendimento pessoal, por isso, deve ajustar-se àquelas decisões hoje, evidenciando posição firme.... (Continua)

30 - STJ Servidor público. Lei 7.830/89. Reajuste de 84,32%. Jurisprudência.

«O Direito é sistema, unidade. Logicamente, não apresenta lacuna nem contradição. A jurisprudência encerra enunciado de normas. Cumpre, por isso, o Judiciário buscar harmonizá-las. A divergência é contradição fática. Deve ser contornada, por imperativo lógico. O STF reedita orientação contrária ao reajuste de 84,32%. O entendimento pessoal, por isso, deve ajustar-se àquelas decisões hoje, evidenciando posição firme.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Contradição. Inexistência do vício.

1 -- A contradição que desafia embargos declaratórios é interna, isto é, em uma decisão, não servindo para comparação entre decisões ou uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oubo majorado tentado. Alegação de contradição na decisão monocrática da presidência. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Alegação de contradição na ementa do tribunal a quo e erro na petição do recurso especial. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de contradição interna do julgado. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inocorrência.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficou decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. Assim, não há que se falar em contradição entre fundamento do acórdão com argumento suscitado pela parte recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Contradição quanto ao entendimento do STF. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 2. Entendimento do STF proferido por órgão fracionário. Não vinculação. 3. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não verificação. Entendimento firmado pela Corte Especial. Aplicação do texto expresso da lei. Acórdão condenatório e não confirmatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante afirma, em um primeiro momento, que não se observou posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. No ponto, necessário registrar que contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Alegação de omissão e contradição na decisão monocrática. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto e não em relação a fatos externos. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de obscuridade na decisão monocrática da presidência. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestividade do regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Contradição não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Contradição não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios no acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental. Mera irresignação. Embargos rejeitados. Contradição. Não ocorrência. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração de argumentos. Não-cabimento. Contradição interna do julgado. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração de argumentos. Não-cabimento. Contradição interna do julgado. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração de argumentos. Não-cabimento. Contradição interna do julgado. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)