contrarrazoes economia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aposentadoria especial. Agentes nocivos. Recurso especial não interposto. Impugnação em contrarrazões. Preclusão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

2 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Peças obrigatórias. Ausência. Certidão de intimação da decisão agravada. Contrarrazões ao recurso especial. Não observância do CPC/1973, art. 544, § 1º.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Honorários. Sociedade de economia mista. Fixação sobre o valor da condenação. Precedentes. Sucumbência recíproca. Inovação recursal. Inexistência.

«1. «Em se tratando de sociedade de economia mista, esta Corte entende não ser aplicável o § 4º do CPC/1973, art. 20, mas sim o § 3º deste dispositivo, razão pela qual, com relação à Centrais Elétricas Brasileiras S.A.-Eletrobrás - a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (REsp 463945/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.6.2004, DJ 16.8.2004, p. 188). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar. Pedido de retificação de polo passivo para substituição por empresa do mesmo grupo econômico sem requerimento de declaração de nulidade. Medida fundamentada na celeridade e economia processual. Retificação concedida. Em Apelação: Exibição de documentos. Determinada emenda da inicial provando cumprimento dos requisitos do tema 648 STJ. Necessidade de prova de não atendimento à prévia solicitação administrativa, agregada ao pagamento de tarifa pelo serviço (Tema 648 STJ). Não equivalência com reclamações ao Banco Central. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público de transporte. IPTU. Imunidade. Distribuição do ônus probatório. Omissão.

Histórico da demanda ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de contrarrazões. Omissão. Sentença desfavorável. Ausência de apelação da Fazenda Pública. Especial tirado de acórdão de reexame necessário. Cabimento do especial. Preclusão lógica. Inexistência. Precedente da corte especial. (processual civil. Contribuição ao pis e ao pasep. Sociedade de economia mista. Contradição quanto à natureza jurídica da empresa contribuinte. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.)

1 - Verificada a omissão, cumpre acolher os aclaratórios para sanar o vício.... (Continua)

7 - TRF2 Falência. Recuperação judicial. Mandado de segurança. Tributário e processual civil. Município. Responsabilidade subsidiária pelos débitos tributários de sociedades de economia mista por ele criadas que estão em liquidação extrajudicial. Ausência de comprovada oposição de embargos em todas as execuções fiscais. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Impossibilidade. CTN, art. 206. Lei 11.101/2005, art. 2º, I.

«1 - Não há como acolher a decadência suscitada pela União Federal em suas contrarrazões e pelo Ministério Público Federal em seu parecer, na medida em que não é possível aferir no presente mandamus a data em que o impetrante tomou ciência de sua inclusão como corresponsável pelas dívidas da PROCAF. ... (Continua)

8 - TJDF Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito face a ausência da parte e do seu respectivo patrono na audiência de instrução e julgamento. Em seu recurso, sustenta que é patrocinada pela Defensoria Pública, que não recebeu poderes expressos para intimação para comparecimento à audiência. Assim, sustenta que tanto a parte quanto a Defensoria Pública deveriam ser intimados pessoalmente, não podendo a parte autora ser prejudicada pela omissão do serviço judiciário, devendo ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de intimação para a audiência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Irregularidade na representação processual desde a contestação. Alegação em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como agravo regimental. 2.- «eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (agrg no REsp 963.283/rs, 2ª seção, rel. Min. Fernando gonçalves, dj de 1º.7.2008) (agrg no REsp 1.043.954/rs, rel. Min. Honildo amaral de mello castro, DJE 25.5.2010). 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

10 - STJ Administrativo. Constitucional. Leis 10.741/2003 e 12.933/2013. Acesso a cultura. Benefício da meia-entrada. Princípios constitucionais da livre iniciativa e incentivo à cultura. Intervenção do estado na economia. Ressarcimento. Impossibilidade. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrid a.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor da União objetivando o ressarcimento da autora a título de custeio do benefício da meia-entrada, instituído pelas Leis Federais 12.933/13 e 10.741/03. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da funcef

«Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem que fosse ofertado recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do contraditório, pois, ao arguir matéria em contrarrazões, a parte contrária, no caso a reclamante, não teve a oportunidade de pronunciar-se a respeito. Assim, operou-se a preclusão no que diz respeito às arguições contidas no recurso de revista da Funcef.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Inovação recursal. Não cabimento.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão configurada. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Alega a embargante que o acórdão embargado omitiu pronunciamento sobre os honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão configurada. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Alega a embargante que o acórdão embargado omitiu pronunciamento sobre os honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão configurada. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Alega a embargante que o acórdão embargado omitiu pronunciamento sobre os honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Fachada. Instalação de ar condicionado. Razoabilidade. Isonomia. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedidos formulados em contrarrazões. Não conhecimento. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. É certo que, segundo a Lei 4.591/64, e o Código Civil vigente, é defeso a qualquer condômino alterar a forma externa da fachada. Todavia, a proibição não pode ser dissociada da realidade fática do caso concreto, devendo ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da isonomia. Não há como acolher a pretensão de desinstalação de ar condicionados nas unidades condominiais quando inexiste modificação substancial da fachada do edifício, e não for verificado dano estético significativo à mesma, que possa acarretar desvalorização econômica do valor do imóvel, ou qualquer comprometimento à segurança da edificação. Para a fixação dos honorários advocatícios, o CPC/1973 estabelece limites percentuais sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º). Todavia, quando esta inexiste, a verba deve ser estabelecida consoante apreciação equitativa do juiz, o qual não se encontra adstrito àquelas delimitações, mas, tão somente, aos critérios de arbitramento previstos no referido dispositivo legal (art. 20, § 4º). Em regra, pedidos formulados em contrarrazões sequer devem ser apreciados, pois é cediço que referida peça processual é instrumento de defesa em face dos argumentos e fundamentos desenvolvidos em apelação, não se prestando à formulação de pedidos contra o recorrente.

«- Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução por falta de interesse processual, condenando o exequente ao pagamento de honorários. O apelante pleiteou a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no Tema 1.076 do C. STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento.

«1. O prazo prescricional para as ações de cobrança pela Fazenda Pública é quinquenal, ante a aplicação, por isonomia, do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Prescrição. Arguição em contrarrazões. Matéria decidida pelo Tribunal Regional.

«As contrarrazões não são o meio próprio para se atacar decisão regional que rechaça a tese de prescrição sustentada pela reclamada. Dessa forma, havendo decisão explícita pela Corte regional quanto à prescrição, desfavoravelmente à reclamada, esta deveria ter interposto o recurso adesivo competente, a fim de submeter a matéria ao exame desta Corte Superior, nos exatos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 500. Note-se que admitir a arguição da prescrição em contrarrazões quando a matéria foi objeto de exame pelo Tribunal Regional importaria em quebra do princípio da isonomia processual entre as partes, pois o acesso à instância extraordinária está adstrito ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento do recurso de revista. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Permissão para explorar serviço de transporte aéreo regional. Precariedade. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Permissão. Ausência de licitação. Indenização não devida. Precedente do STJ. Necessidade de exame de cláusula contratual contra «fato do príncipe. Reexame de contrato e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à natureza de permissão do contrato firmado. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrarrazões. Desnecessidade. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Participação em organização criminosa. Ausência de ilegalidade.

«1. A Lei 8.038/1980 não prevê fase relativa à apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, disciplinando momento próprio para a manifestação ministerial, a qual se dá perante o Tribunal ad quem quando da distribuição do recurso (art. 31, parágrafo único). Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso e special. Inovação recursal. Vedação. Alegação de falta de prequestionamento da matéria devolvida. Tese afastada. Recurso desprovido.

1 - Não se conhece das teses suscitas em sede de Agravo interno quando não foram alegadas nas razões ou contrarrazões recursais, pois configuram inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Juízo de admissibilidade. Conhecimento. Óbices. Inexistência. Mérito apreciado. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento. Contribuinte.

1 - O embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Portanto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental.... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recursal. Nova disciplina do CPC que implica na cumulação sucumbencial em grau recursal, adotando parâmetros em função do proveito econômico obtido e do trabalho adicional dos advogados. Circunstância, no caso em testilha, em que o trabalho extra compreende a confecção de razões / contrarrazões e o acompanhamento processual na instância. Verba adicional em desfavor do apelante, cumulável com a de primeiro grau. Art. 85, §§ 2º e 11 do novo CPC. Recurso não provido.

27 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.

«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos aposentados. Integralidade e paridade. Evolução funcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Contrarrazões. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Rodoviária do Paraná contra o Estado do Paraná objetivando o reconhecimento das vantagens concedidas aos servidores ativos por meio de promoções e progressões cujos requisitos sejam preenchidos, bem como a declaração do direito à paridade, à isonomia e à progressão e promoção prevista nos Decretos 6.383/2002 e 1.982/2007 e progressões previstas nas Leis 13.666/2002 e 18.133/2014. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Revisional. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Ação revisional julgada improcedente. Contrarrazões com pleito de apreciação do agravo retido interposto para reconhecimento da ilegitimidade de parte com relação aos contratos de seguros e previdência privada. Avenças firmados por empresas com personalidades jurídicas distintas. Constatada a existência de grupo econômico ou conglomerado financeiro, a empresa líder tem legitimidade passiva para constar da relação jurídica processual. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJPE Família. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática em recurso de apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade de decisão por ausência de intimação da ré para apresentar contrarrazões. Poderes conferidos ao relator, previstos no CPC/1973, art. 557, para negar monocraticamente seguimento ao recurso, são constitucionais. Preliminar rejeitada. Mérito. Atraso na entrega de mercadoria que frustrou legítima expectativa do recorrente de receber a família para as festas de fim de ano com os móveis novos em sua casa. Descaso da eletro shopping ante a condição da compra. Consumidor de baixa renda que adquiriu os móveis com todas as economias da família. Juízo de primeiro grau que fixou a indenização em quantum insuficiente para atender ao efeito pedagógico da condenação. Majoração. Empresa ré que irresigna-se em relação ao quantum indenizatório. Descabimento. Recurso improvido.

«1. O provimento monocrático dado pelo relator ao recurso é uma possibilidade prevista expressamente no Código de Processo Civil brasileiro, no art.557. Tais hipóteses não ferem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se fundam no princípio constitucional da celeridade processual ante entendimentos pacificados na Jurisprudência. Preliminar rejeitada; 2. O prazo requerido pelo autor da demanda ao funcionário da loja, mais que um compromisso da agravante, era uma condição da compra. O tempo gasto em inúmeras visitas à loja para receber algo que lhe era devido e previamente acordado, não pode ser caracterizado como mero dissabor. A incerteza de recebimento de mercadorias que custaram todas as economias da família, bem como o retardo na entrega, realizada após as festividades do final do ano, resultou num imenso desgaste, estresse, angústia e sofrimento; 3. Além de averiguar a condição econômica do prejudicado para não ensejar enriquecimento sem causa, deve o julgador aferir a capacidade financeira do causador do dano, sob pena de não efetivar o desestímulo à conduta ilícita; 4. A quantia de R$800,00 (oitocentos reais) em nada irá impactar a capacidade financeira da agravante. Indenização por danos morais majorada para R$3.000,00 (três mil reais); 5. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e civil. CDC e direito econômico. «operação casada. Arrendamento mercantil (lease back) e certificado de depósito bancário (cdb). Nulidade do depósito em cdb. Incremento do capital de giro e da atividade empresarial. Ausência de relação de consumo e de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Julgamento extra petita não caracterizado. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ. Vedação de «operação casada em Leis econômicas. Recurso desprovido.

«1. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, dentro dos limites traçados na inicial, acolheu o expresso pedido de nulidade do contrato e julgou procedente a ação considerando ilegal, com base no CDC, art. 39, I, a realização de «operação casada, na forma do CDC, art. 39, I. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Vista ao recorrido. Desnecessidade. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Prazo para comunicação de ato de concentração econômica. Termo inicial. Primeiro documento vinculativo. Inobservância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Sucumbência recursal. Nova disciplina, do CPC, Código de Processo Civil que implica na cumulação sucumbencial em grau recursal, adotando parâmetros em função do proveito econômico obtido e do trabalho adicional dos advogados. Circunstância, no caso em testilha, que o recurso foi oposto contra sentença prolatada na vigência do CPC/2015, e o trabalho adicional dos advogados se resume na confecção de razões e contrarrazões, além do acompanhamento processual na instância, arbitrando-se honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais), rateados metade para cada lado, em razão do seu acolhimento parcial. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida, com determinação.*

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrarrazões. Desnecessidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Diversidade e quantidade das drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade.

«1. A Lei 8.038/1980 não prevê fase relativa a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, disciplinando momento próprio para a manifestação ministerial, a qual se dá perante o Tribunal ad quem quando da distribuição do recurso (art. 31, parágrafo único). Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 1.022 do CPC/2015 e 535 do CPC, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Permissão para explorar serviço de transporte aéreo regional. Precariedade. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Permissão. Ausência de licitação. Indenização não devida. Precedente do STJ. Necessidade de exame de cláusula contratual contra «fato do príncipe. Reexame de contrato e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à natureza de permissão do contrato firmado; b) «Com efeito, extrai-se do acórdão vergastado, das razões e contrarrazões recursais que o punctum dolens do presente feito compreende a análise das duas questões fundamentais, quais sejam: 1) natureza do contrato firmado entre a Administração e a empresa de transporte aéreo, se de concessão ou de permissão; 2) ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro; c) «O Sodalício a quo foi categórico ao afirmar que o período de tempo em que se situa o pedido indenizatório (dezembro/1989 a fevereiro/1992) não está abrangido pelo tempo de vigência do contrato de concessão e que, durante esse período, havia mera permissão para exploração do serviço de transporte aéreo; d) «Salientou a Corte de origem, ainda, que o caso sub judice não está amparado na regra do CF/88, art. 167, II de 1967 (c/ redação de EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69), porque não se trata de concessão, mas de mera permissão, com a distinção de que a autora ora recorrente recebia ao longo da permissão uma espécie de subsídio por se tratar de serviço regional; e) «Concluiu aquela Corte que «é inaplicável o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro ao instituto da permissão, devendo o permissionário sujeitar-se aos efeitos da intervenção do Estado na economia na forma de congelamento de preços e tarifas, como tiveram que suportar outras categorias econômicas, inclusive a classe operária (fls. 1605-1611/e/STJ); f) «Além de inexistir omissão, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de ser necessário o prévio procedimento licitatório para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte (REsp 1.352.497/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/0/2014, DJe 14/2/2014); g) «O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se o pedido de indenização tem por fundamento contrato de concessão, decorrente de regular procedimento licitatório, ou se a exploração dos serviços de transporte aéreo ocorria de forma precária, mediante mera permissão, sem licitação prévia; h) «Seria necessário, também, revisar as cláusulas do contrato firmado entre as partes para certificar se no respectivo termo foram ajustadas garantias contra eventual desequilíbrio econômico provocado por «fato do príncipe, como o congelamento de preços resultante do Plano Cruzado; i) «Dessarte, alterar o entendimento do Tribunal a quo, de forma a viabilizar a verificação da existência de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, demanda revolvimento de matéria fático-probatória e ainda análise e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Intimação do embargado. Necessidade. Discussão suficiente da matéria decidida em novos embargos de declaração. Ausência de prejuízo. Suprimento. Mútuos bancários. Juros. Limitação. Art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade.

«1. Deve ser intimada a parte contrária para impugnar embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, sob pena de nulidade da decisão. No entanto, dispensa-se a declaração de nulidade se, em novos embargos de declaração, opostos pelo anterior embargado, este apresenta toda a fundamentação da matéria que pretendia ver discutida. Aplicação dos princípios da economia e da celeridade processuais. ... (Continua)

38 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização do devedor. Pretensão de intimação por edital. Impossibilidade. Rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - No caso dos autos, pretende o agravante a reforma de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de intimação do devedor por edital e determinou o retorno dos autos ao arquivo. Não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (3 vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea.

«1. Em face da inexistência de previsão na Lei 8.038/1990 para o oferecimento de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, mostra-se despiciendo o retorno dos autos para aquela providência, rejeitando-se a preliminar suscitada pelo Parquet. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição e omissão - Ausência de recolhimento do preparo - Preliminar de deserção apresentada nas contrarrazões, não apreciada pelo acórdão embargado - Omissão configurada - Apelante que pleiteou o benefício da gratuidade processual na contestação, sem que tenha havido indeferimento expresso pelo juízo de origem - Hipótese de deferimento tácito - Entendimento do STJ - Expressa menção na sentença de suspensão da cobrança da verba sucumbencial enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica da embargada, reforçando o deferimento tácito - Embargos acolhidos tão somente para sanar a omissão... (Continua)

42 - STJ Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva em sede de apelação. Honorários advocatícios. Apresentação de contrarrazões recursais e de recurso especial pela parte vencida. Triangulação da relação processual. Arbitramento da verba sucumbencial com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 549/553) não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança da CDA 30 7 15 000253-69, e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal proposta para a Fazenda Nacional, porquanto prescritos os créditos tributários executados. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar os honorários em 1% sobre o proveito econômico.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes. Alegação de falta de interesse jurídico da caixa econômica federal. Cef para atuar no feito, bem como inexistência de procuração para representar a emgea. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial e no recurso especial. Processual civil. Litispendência. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Proveito econômico alegadamente inestimável. Inovação recursal.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido haver litispendência em relação a ação anteriormente proposta, já sentenciada, o exame da alegação de que não houve a configuração da litispendência pela ausência de citação válida demandaria a consideração de elementos fáticos não reconhecidos no acórdão recorrido, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que rejeitou recurso ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que a decisão agravada adotou o entendimento fixado no julgamento do Tema 1.076/STJ («Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), em que se estabeleceu a tese de que «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico obtido, ou (c) do valor atualizado da causa, determinando-se o retorno dos autos à Corte a quo para arbitramento dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA AÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTEO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O reclamante, em preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, afirma que a recorrente (METRA), ao ter oposto embargos de terceiro, utilizou remédio processual impróprio, pois, sendo parte no processo, deveria ter oposto embargos à execução com garantia de juízo. De fato, a situação em apreço não trata de «adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução ou mesmo de «quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte, ou seja, não se trata das hipóteses em que a caracterização de terceiro teria respaldo nas situações excepcionalmente previstas no art. 674, § 2º, II e III do CPC. Trata-se, ao revés, de devedor que já está a integrar o polo passivo da execução, motivo por que não lhe assiste legitimidade para opor embargos de terceiro. A discussão pretendida pela recorrente deveria ter sido suscitada na execução principal, pois aquela ostenta a natureza de parte e não de terceiro na relação processual, o que configura, como aludido, a ausência de legitimidade para a oposição de embargos de terceiro e, por desdobramento, para interpor os recursos daí decorrentes. Há precedentes. Preliminar acolhida. Recurso de revista não conhecido.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos aposentados. Integralidade e paridade. Evolução funcional. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Contrarrazões como via inadequada para pleitear a reforma da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento das vantagens concedidas aos servidores ativos por meio de promoções e progressões cujos requisitos sejam preenchidos, bem como a declaração do direito à paridade e à isonomia e à progressão e promoção prevista no Decreto 6.383/2002, Decreto 1.982/2007 e progressões previstas nas Leis 13.666/2002 e 18.133/2014. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para admitir o ajuizamento da ação, assim como para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concessão de subvenção econômica do óleo diesel. Existência de inscrição no Cadin. Julgamento da ADIN Acórdão/STF. Matéria constitucional. Especial interposto sob a égide do CPC/2015. Providências do CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em que os agravados/autores discutem sua habilitação à subvenção econômica para aquisição de óleo diesel, independentemente da existência de inscrição no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal. Na sentença, o Juízo de piso confirmou a antecipação da tutela e julgou procedente a pretensão dos autores/agravados, determinando a habilitação à subvenção para aquisição de óleo diesel. No Tribunal, a sentença foi confirmada. Admitido o especial, no STJ, a decisão monocrática possui a seguinte parte dispositiva:» Ante o exposto, concedo prazo legal para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade. Embargos à execução. Condenação da autora na verba honorária. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração da verba.

«1 - A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018). ... (Continua)