contratacao de gerentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Banco. Contratação de gerentes. Empréstimo a título de «luvas. Invalidade do título emitido para garantia desse empréstimo simulado.

«Dadas as circunstâncias da contratação do gerente mediante o pagamento de «luvas, expressas em financiamento concedido ao empregado, é inexigível deste o título por ele emitido na ocasião, uma vez que o empregador assumiu aquela obrigação como sua.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Redirecionamento da execução fiscal ao sócios-gerentes. Reversão. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema « SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO «, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST . 5 - Com efeito, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, entendeu que « embora seja certo que a todo trabalho de igual valor é devido o mesmo salário, não foi esta a realidade demonstrada nos autos, pois o reclamante apenas executava as ordens emanadas pelo referido gerente, não se podendo, portanto, considerar desempenhassem ambos os trabalhos de igual valor «. Nesse aspecto, registrou que « Ocorre que, em depoimento pessoal, o próprio autor deixou claro que, no período de férias do Sr. Maxisuel, apenas cumprias as ordens e determinações por ele deixadas, senão vejamos: que quando o gerente de loja saia de férias, deixava pré definido tudo que deveria ser feito (admissão/contratação) . É certo que a testemunha ouvida a convite do autor informou que era o reclamante quem substituía o gerente de loja, contudo, como bem observou o Juízo de Piso, a testemunha Maylon afirmou que os gerentes de plantão, quando em substituição dos gerentes de restaurante, precisavam se reportar aos consultores, o que não ocorria com os gerentes de restaurante - que eram a autoridade máxima na loja. Tudo isso corrobora a tese defensiva de que não havia uma verdadeira e efetiva substituição pelo autor, não havia a assunção das atribuições do gerente de restaurante. O que ocorria era o mero cumprimento de ordens previamente estabelecidas «. 6 - Com efeito, para se acolher a tese do reclamante de que substituía efetivamente o gerente - Sr. Maxisuel - seria necessário revolver os fatos e provas dos autos, procedimento coibido pela Súmula 126/TST. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento.

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não comprovação de dissolução irregular da sociedade, pelo fato de ter havido a regular baixa do registro da sociedade, na junta comercial e na secretaria de fazenda do estado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo Interno interposto em 28/03/2016, contra decisão publicada em 16/03/2016. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social para o sesi. Incidência sobre a rubrica aluguel para gerentes. Caráter salarial deduzido pela corte local. Inviabilidade de alteração dessa premissa fática nesta seara recursal. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por gerentes da cef. Pleito de redução da pena-base. Suposta omissão quanto ao fato de se tratar de ré primária, portadora de bons antecedentes, emprego e residência fixa. Reprimenda exasperada diante das circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Abrandamento do regime. Impossibilidade. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal, em face dos sócios-gerentes. Alegada dissolução irregular da sociedade empresária. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem quanto à existência, ou não, nos autos, de certidão do oficial de justiça, atestando que a sociedade empresária não está funcionando no endereço fornecido à Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, pelo STJ, na seara do recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 11/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/05/2016. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissões, contradições, ou obscuridades. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-Gerente.

1 - Não há omissão, contradição ou erro no acórdão embargado a possibilitar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, pois todos os pontos sobre os quais a embargante alega omissão foram apreciados no julgado.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA 340/TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de «vendas a que se refere a Súmula 340/TST. 2 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, em relação ao período de sobrejornada em que o reclamante laborava internamente, o tempo de «reuniões com supervisores e gerentes de vendas, elaboração de relatórios e conclusões de pedidos, atividades de cunho burocrático, dentre outros, era dedicado e relacionado também às próprias vendas, na medida em que as otimizava ou concluía, negou provimento ao recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula 340/TST. 3 - Acórdão da Turma que vai de encontro à jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento.

11 - TJRS Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... (Continua)

12 - TST Diferenças salariais. Desvio de função não demonstrado.

«O eg. TRT indeferiu o pedido de diferenças salariais, não reconhecendo o alegado desvio funcional, tampouco alteração contratual ilícita. Entendeu que a empresa não estava obrigada a proceder à majoração salarial da reclamante pelo exercício de algumas tarefas inerentes à função conexa, uma vez que «restou demonstrado nos autos que, no período, a autora exercia legalmente a função Gerente Assistente , sem qualquer indicativo de qual a gerência a que estava vinculada a assistência. E, no caso de assistência, a grosso modo, inexiste distinção de tarefas entre assistente e assistido.. Com efeito, as provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a tese de que não houve desvio das tarefas contratadas, uma vez que se constatou ser verídica a função de contratação e as tarefas exercidas, não sendo desconstituída por prova em contrário. Ademais, toda a discussão suscitada, acerca do ônus probatório, mostra-se irrelevante, pois a decisão foi pautada nas provas apresentadas nos autos e na valoração do Magistrado a cada uma delas. Indenes, portanto, os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . PROVISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SDI-1. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. 1. A Turma, ao não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, assinalou que « não consta no acórdão recorrido a premissa fática do tempo exato que perdurou cada transferência «, reputando, assim, inviável a reforma do julgado que entendera definitivas as transferências e negara o adicional respectivo. 2. Nesse contexto, revela-se inviável divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1, uma vez que a diretriz consagrada no verbete correlaciona a percepção do adicional à ocorrência de transferência provisória, sem, contudo, explicitar em que consiste a provisoriedade exigida. Precedentes desta Subseção. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a provisoriedade da transferência não depende unicamente da duração individual, mas de múltiplos elementos fáticos, como o ânimo, a permanência no destino e a sucessividade das alterações de domicílio, nenhum deles delineado no acórdão da Turma. 4. Os arestos colacionados carecem de especificidade, à luz da Súmula 296/TST, I, pois abordam hipóteses em que expressamente consignada a duração de cada transferência, concluindo-se por sua provisoriedade. O acórdão da Turma, contudo, explicita que « não consta no acórdão recorrido a premissa fática do tempo exato que perdurou cada transferência «, o que impede a constatação da identidade fática entre os casos. Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERÊNCIA. CLT, art. 62, II. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. NOTÍCIA DE ENCARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 287/TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. 1. O órgão fracionário anotou que o Tribunal de origem havia asseverado o exercício do cargo de gerente geral de agência bancária no período controvertido, fundando-se na prova dos autos para concluir que se tratava da autoridade máxima da unidade, detendo poderes de mando e gestão na forma da exceção prevista no CLT, art. 62, II. Assim, a Turma concluiu que a reforma do julgado regional dependeria do reexame fático probatório dos autos, obstado pela diretriz da Súmula 126/TST. 2. Não se identifica contrariedade à Súmula 287/TST, que consagra o entendimento de haver presunção do encargo de gestão aos gerentes-gerais de agência, uma vez que a Turma noticia ter o Tribunal Regional assentado a condição de gerente-geral de agência e o exercício concreto de atividades que demandam poderes de mando e gestão, sequer se tratando de hipótese de mera presunção do encargo . 3. Quanto aos arestos alçados a paradigma, ambos provenientes desta SDI-1, traduzem premissas fáticas não registradas no acórdão da Turma. A primeira ementa traduz hipótese em que noticiada a sujeição do bancário a controle de jornada, ao passo que o segundo julgado revela circunstância em que o gerente « não tinha autonomia plena no exercício de suas funções e estava sujeito a controle de jornada «. Não se configura, assim, divergência jurisprudencial, à luz da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento .

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento do tributo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. ... (Continua)

15 - TRT3 Correspondente bancário. Efeitos trabalhistas. Jornada reduzida. Súmula 55/TST.

«As normas regulamentares do Banco Central do Brasil que autorizam a contratação de correspondentes bancários regem a relação empresarial do ramo financeiro, não significando que os trabalhadores das empresas contratadas, que comprovadamente exerceram funções tipicamente bancárias ou financiárias, estarão alijados dos direitos inerentes à respectiva categoria, notadamente a jornada reduzida a que alude o CLT, art. 224. Inteligência da Súmula 55/TST.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O Lei 9.472/1997, art. 94, II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros e não «de terceiros. A atividade desenvolvida pela reclamante, operadora de call center, tem natureza continuativa e se insere nas atividades fins da segunda-reclamada. A contração de mão de obra por empresa interposta é absolutamente ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo TST- Ag-RRAg - 0021176-35.2019.5.04.0001, em que é AGRAVANTE VALDIR CAMARGO DE ALMEIDA JÚNIOR e é AGRAVADA ELO CONTACT CENTER SERVIÇOS LTDA . A parte Reclamante interpõe agravo em face de decisão às fls. 565/571, mediante a qual não foi conhecido seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta. Regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO Eis os termos da decisão agravada: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no CPC/2015, art. 932. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) I. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM 1. JORNADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA Divirjo do voto condutor, no tópico. O, II do CLT, art. 62 exclui da duração normal do trabalho de oito horas «os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial". No seu parágrafo único, estabelece, como requisito formal essencial à aplicação dessa regra, a percepção de salário, pelo empregado, no mínimo 40% superior ao do cargo efetivo. No caso dos autos, a documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, embora não possuísse encargos de gestão, como admitir e demitir funcionários, possuía poder diretivo, coordenando atividades e fiscalizando a execução delas, circunstância que, no meu entendimento, caracteriza o cargo como de confiança. A prova documental apresentada aos autos demonstra que o autor gerenciava os coordenadores, fazendo reuniões de resultado; conduzia e aprovava as campanhas das operações de cartão; dava feedbacks aos seus coordenados; solicitava correção do ponto; cobrava prazos e metas; providenciava o desligamento dos coordenadores; resolvia os problemas ocorridos com novos coordenadores (Id. b85220b e seguintes). A testemunha do autor, Dayse Rafaela Mineiro Figuerêdo, «que entrou como operadora de telemarketing, depois setor de monitoria (1 ano) e depois, promovida à supervisora em 2017, não se recordando o mês; que trabalhava com cliente claro e depois Net; que como supervisora era subordinada à coordenação, gerente treinee (autor), gerente executivo (Renato), Vanessa (cliente) e Sandro (gerente senior); que teve contato com o autor quando ele era gerente treinee; que a depoente solicitava férias e tratava de ausências com o autor, que por sua vez, pedia autorização para o gerente para o Sandro ou Renato; que o autor não tinha autoridade para demitir e admitir, fazendo um relatório sobre a operação, repassado para o Sandro e Renato, que decidiam, assim como a cliente Vanessa; que não havia diferença na prática quando o autor passou para gerente de operação júnior; que o gerente executivo era quem decidia a justa causa, junto com o jurídico; que nega que o autor aplicasse justa causa; que o autor não podia aprovar um plano de ação, repassado para a Vanessa, Sandro e Renato; que acredita que para se ausentar, o autor precisasse de autorização do Renato; (...) que o autor não tinha poderes para alterar prazo, meta, diretrizes de atendimento; que o autor não tinha procuração; que não lembra de Marcos Vinícius e Maria da Conceição Santos e Santos; que acredita que a carga horária do gerente Sandro era parecida com a do autor; que não conhece se o autor ia almoçar em casa". A testemunha da reclamada, Sandro Roberto dos Santos Andrade, que trabalhou com o autor, refere que este « entrou como coordenador e depois de um tempo passou a gerente, sem lembrar designações; que como coordenador o autor era subordinado ao depoente; que como gerentes, ambos eram pares e subordinados diretamente ao Sr. Matheus Kiffer; que tinha contato com o autor diariamente; que como gerente faziam as mesmas atividades, tais como: responder pelos indicadores operacionais e financeiros da operação; que para admitir, o depoente disse que havia um plano, junto a gestão financeira, e se estivesse dentro desse plano, poderia admitir funcionários de forma autônoma; que para demitir, disse que tem autonomia «dentro do plano, ou seja se há o orçamento e sobre justa causa, diz que há necessidade de validação do jurídico; que não podia aplicar justa causa se o parecer fosse contrário do jurídico; que não tinha autonomia para dar aumento salarial/promover; que para promoção há processo seletivo dentro da empresa; que tinha autonomia para se ausentar, de forma autônoma; que se o depoente não estivesse, era substituído pelo coordenador ou pelo diretor de operações; que o autor tinha os mesmos poderes, enquanto autoridade, como gerente; que o depoente tem como subordinados os coordenadores, que por sua vez são os superiores hierárquicos dos supervisores; que os coordenadores combinam com o depoente, eventuais ausências; que o depoente participa da formulação de planos de ações e seus indicadores, dizendo que a aprovação final não era do depoente; (...) que o Diretor Matheus não fiscalizava jornadas dos gerentes; que o depoente tinha autonomia para determinar a sua jornada e acredita que era assim para todos os gerentes; que o depoente não fiscalizava a jornada do autor como coordenador, dizendo que os coordenadores também tinham autonomia da jornada; que o gerente tem autonomia para dar uma segunda chance para funcionário mesmo com aval do jurídico para justa causa; que o autor vinha com frequência ao RS, dizendo que a empresa patrocinava idas aos Estados de origem, a cada 60 dias; que sobre o período, diz que eram ausências de final de semana ou de 5ª a 2ª, dizendo que isso se aplicava a todos os gerentes; que não havia gerente executivo na operação; que demonstrado o documento de ID. 8dbbb31 - Pág. 1, diz que não havia o gerente executivo na operação, e por isso o gerente júnior e treinee respondiam diretamente ao Diretor; que o Renato era o gerente executivo que cuidava de operações ativas/ligações da Tim; que o autor pode ter enviado email para o gerente executivo Renato sobre tratamento de ponto, se o diretor não estava; que podia acontecer do autor trabalhar até 22h; que não tem conhecimento sobre o pagamento de horas extras para o autor quando ele era coordenador, dizendo que não havia ponto; ( ...) . Entendo que o depoimento da testemunha Dayse deve ser acolhido com cautela, porquanto, muito embora negue que o autor tivesse subordinados, refere que « solicitava férias e tratava de ausências com o autor «. Ora, não haveria razão para a testemunha solicitar férias ao autor se não fosse sua subordinada. Além do mais, seu depoimento contraria a prova documental colacionada aos autos, a qual indica a existência de subordinados e a coordenação de equipe. Já o depoimento da testemunha Sandro, no sentido de que o autor tinha subordinados, que participa da formulação de planos de ação e seus indicadores, bem como que poderia admitir funcionários dentro de certo orçamento, podendo se ausentar de forma autônoma, está em consonância com a prova documental colacionadas aos autor, e, por essa razão, deve ser considerado para fins de dirimir a controvérsia a respeito da matéria ora em exame. Nesse sentido, entendo que o relato desta testemunha, conferem verossimilhança às alegações da ré no sentido de que o autor efetivamente exercia cargo de confiança, pois executava atividades importantes para o desenvolvimento da empresa, com subordinados e poder diretivo, relativamente às atividades por ele coordenadas. A circunstância do autor não ter poderes de gestão (para admitir e demitir empregados, por exemplo), não impressiona em razão da estrutura da empresa, que possui setor próprio para tanto. Além disso, importante ressaltar que o próprio, II do CLT, art. 62 faz referência a diretores, chefes de departamento ou filial, ou seja, fidúcia que não exige exatamente poderes de gestão. Ante o exposto, demonstrado que o autor detinha poder diretivo dentro da empresa, com subordinados, coordenando atividades e fiscalizando a respectiva execução, entendo que está inserido na previsão do CLT, art. 62, II, não estando abrangido pelo regime de duração do trabalho previsto no respectivo capitulo II. Acolho o recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras (itens «a, «b, «c e «d da sentença). (...) Opostos embargos de declaração, o TRT de origem assim decidiu: (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração do reclamante acolhidos em parte para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo do julgado. ACÓRDÃO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DIGITAL - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO GERENTE DE MARKETING DIGITAL DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIR À CONTRATADA DEMONSTRAR QUE O GERENTE TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA - DESCABIMENTO - AUSENTES FUNDADAS RAZÕES PARA A CONTRATADA SUSPEITAR DA CAPACIDADE DO GERENTE DE REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DA EMPRESA, HÁ QUE SE DAR EFETIVIDADE JURÍDICA AO CONTRATO, OBRIGANDO A EMPRESA AO SEU CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ARGUMENTAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE PARA ELIDIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, AUSENTE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO DA RECLAMANTE (TÉCNICO BANCÁRIO). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que a contração de recepcionistas, de pessoal destinado à cobrança administrativa de crédito e de telemarketing terceirizados não se referem às atividades do cargo para qual a reclamante prestou concurso (técnico bancário), ao seguinte fundamento «Volvendo ao caso concreto, observo que a demandante juntou aos autos quantidade expressiva de documentos relativos a extrato de contratação de serviços de telemarketing e de pregão eletrônico que objetiva a contratação também dos serviços de telemarketing, além de recepcionistas e pessoal destinado à cobrança administrativa de crédito, não havendo nenhum documento ou prova documental idônea a demonstrar a contratação precária de pessoal para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico Bancário, cargo para o qual a recorrida foi classificada na seleção pública. Observo, outrossim, que nenhum dos documentos adunados prevê licitação para o polo de Teixeira de Freitas ou ao menos não foi identificado que os objetos contratuais seriam destinados para essa localidade . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais da requerida que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Contratos preveem a possibilidade de rescisão unilateral com antecedência de 15 dias, inexistindo estipulação a respeito do procedimento para acolhimento dos pedidos de rescisão. Rescisões contratuais enviadas por telegramas ao endereço da autora. Validade. Comprovado que a partir das notificações não foi permitida a entrada da autora na empresa ré para prestação de serviços e que nova empresa já estava contratada para prestar os mesmos serviços. Requerida deixou de cumprir o prazo contratual de antecedência. Correta a condenação da ré ao pagamento do valor contratado equivalente à quinzena posterior à rescisão. Riscos inerentes à atividade negocial da autora, a qual detêm conhecimentos técnicos e expertise suficientes para prever esse tipo de ocorrência. Incabível responsabilizar a ré até o final da contratação ou por supostos prejuízos da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Ementa: Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Recurso procedente para afastar a condenação por danos morais.

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1.

Caso em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que a Reclamante, contratada como auxiliar administrativo, desempenhava a função de assistente/gerente. Registrou que « cada parte apresentou uma testemunha e por tais depoimentos foi possível concluir que a autora realizava as mesmas atividades dos encarregados/gerentes «. Anotou que « a testemunha obreira, ocupante da função de encarregado, informou que no setor eram apenas ele e a autora, e eles dividiam as atividades a serem executadas, sendo o quadro de pessoal bastante pequeno «. Consignou que « a testemunha da ré, ocupante da função de gerente da UA (Unidade Armazenadora), informou que era substituído pela autora nas ausências (férias) e que esta é quem poderia assinar documentos na sua ausência «. Destacou que « o conjunto probatório permite o convencimento de que a autora executou as mesmas tarefas relacionadas ao cargo de assistente operacional, nos últimos cinco anos «. Concluiu que « a prova produzida foi apta para confirmar a tese inicial de exercício de função diversa da contratada, configurando o desvio funcional «. Nesse contexto, somente como o revolvimento de fatos e provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. Ademais, o Tribunal Regional não deferiu o reenquadramento, tampouco ascensão funcional à Autora, mas apenas condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. De fato, a configuração do desvio de função pressupõe que o empregado execute atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais foi contratado, o que, no caso, restou caracterizado. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a constatação do desvio funcional gera ao empregado o direito às respectivas diferenças salariais. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1/TST que « O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 «. Assim, o fato de ser a Reclamada empresa pública não obsta o direito da empregada às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Diante da consonância do acórdão regional com a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na OJ 125 da SBDI-1/TST, não há falar em ofensa a dispositivos de lei e constitucionais, nos termos da Súmula 333/TST. Nessa esteira de raciocínio, incidem as Súmula 126/TST e Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 618, I, e 794, I, do CPC, de 1973. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 30/09/2014, contra decisão publicada em 25/09/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos como violados. Súmula 282/STF. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Constatação de indícios de dissolução irregular da empresa. Autorização para o redirecionamento contra sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

26 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Empresa de telecomunicação. Reconhecimento do vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.

«O Lei 9.472/1997, art. 94, II dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A leitura atenta do dispositivo mencionado permite inferir que não houve autorização do legislador para a intermediação de mão de obra, mas a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Ou seja, refere-se à prestação de serviços prevista no CCB, art. 593, cujo objeto é qualquer das atividades inerentes, acessórias ou complementares do serviço de telefonia. A contratação permitida é «com terceiros e não «de terceiros. Constata-se que a atividade desenvolvida pelo reclamante, de instalação e manutenção de redes telefônicas, além de ser o objeto do contrato, tem natureza continuativa. A empresa prestadora não foi contratada para executar um serviço autônomo e especializado, mas apenas para fornecer mão de obra ao serviço de telefonia. Nesse sentido, emerge a subordinação estrutural e sistemática, caracterizada pela inserção da atividade do trabalhador, na dinâmica de organização e funcionamento da Telemar. Portanto, presente a subordinação, a continuidade e, sendo o objeto do contrato a própria atividade do trabalhador e não meramente o resultado do serviço prestado, está-se diante de verdadeira terceirização de mão de obra, que, nos termos da Súmula 331, I, do TST, é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços, conforme decidido pela instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

27 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados banco bmg S/A. E prestaserv. Temas em comum. Terceirização ilícita. Contratação de serviços ligados à atividade-fim. Vínculo de emprego reconhecido com o banco tomador dos serviços. Responsabilidade solidária. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem no sentido de que a reclamante estava diretamente subordinada ao gerente do primeiro reclamado e desempenhava funções inerentes à atividade-fim do Banco. Incidência do enunciado da Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

28 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POLICIAL MILITAR.

Soldado temporário. Contração nos termos da Lei 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/02. Normas declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial. Fato que não implica extensão ao autor dos mesmos direitos inerentes ao cargo ocupado por soldados efetivos. Contrato temporário. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional proporcionais. Cabimento da concessão. Extensão dos diretos sociais previstos no CF/88, art. 7ºa servidor contratado temporariamente nos termos do art. 37, IX, da CF. Entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal. Alteração do pedido em sede recursal. Inadmissibilidade, diante do princípio da estabilização da demanda. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso parcialmente provido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Contratação que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Alteração do acórdão para negar provimento ao recurso do autor... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 2008 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, tendo em vista que o Estado pediu a inclusão dos sócios no polo passivo em 2-3-2011, a prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Recurso do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o apelo do Estado... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 1-8-2003 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, tendo em vista que o Estado pediu a inclusão do sócio no polo passivo em 17-2-2005 e 4-5-2005, a prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Recurso do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o apelo do Estado... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 29-10-2002 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, tendo em vista que o Estado pediu a inclusão do sócio no polo passivo em 13-10-2005, a prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Recurso do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o apelo do Estado... (Continua)

32 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Matéria comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O Lei 9.472/1997, art. 94, II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros e não «de terceiros. A atividade desenvolvida pela reclamante, operadora de call center, tem natureza continuativa e se insere nas atividades fim da segunda-reclamada. A contração de mão de obra por empresa interposta é absolutamente ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

33 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O Lei 9.472/1997, art. 94, II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros e não «de terceiros. A atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de call center, tem natureza continuativa e se insere nas atividades fim da segunda-reclamada. A contração de mão de obra por empresa interposta é absolutamente ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

34 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O Lei 9.472/1997, art. 94, II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros e não «de terceiros. A atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de call center, tem natureza continuativa e se insere nas atividades fim da segunda-reclamada. A contração de mão de obra por empresa interposta é absolutamente ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

35 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O Lei 9.472/1997, art. 94, II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros e não «de terceiros. A atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de call center, tem natureza continuativa e se insere nas atividades fim da segunda-reclamada. A contração de mão de obra por empresa interposta é absolutamente ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

36 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O Lei 9.472/1997, art. 94, II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros e não «de terceiros. A atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de call center, tem natureza continuativa e se insere nas atividades fim da segunda-reclamada. A contração de mão de obra por empresa interposta é absolutamente ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

37 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Contratação por município. Regime CLT. Competência material da justiça do trabalho.

«A TRJF, por maioria de votos, vinha reconhecendo a incompetência material desta Especializada nos casos envolvendo a contratação de agentes comunitários de saúde, com espeque no artigo 37, IX, da CF. Todavia, considerando o teor dos recentes julgados dos Colendos TST e STJ (nessa última hipótese, com a participação do atual Ministro do STF, Teori Albino Zavascki), passou igualmente por maioria de votos (com os votos do Desembargador Heriberto de Castro e do Juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco), a reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho no caso concreto, específico de agente comunitário de saúde contratado por Município sob o regime da CLT. De se destacar, finalmente, que esta Eg. TRJF tem firmado entendimento no sentido de que competência da Justiça do Trabalho para julgamento, se delimita pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para solução da controvérsia. Desta forma, os processos que possuem pedidos de recebimento de parcelas trabalhistas em razão de contrato celebrado com a municipalidade, submetido ao regime da CLT, atrai a competência desta Especializada.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. Fraude comprovada. Banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada, consistente na manutenção dos dados da autora no data center da requerida, mantendo condições técnicas suficientes para a migração dos dados ao novo prestador de serviços contratado. Deferimento. A cooperação desejada a fim de que haja a plena migração dos dados da autora do data-center da agravada para a nova empresa de tecnologia contratada está relacionada com os deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que são inerentes a qualquer negócio jurídico. Decorre, desta forma, que toda condição técnica necessária para que haja o integral deslocamento dos dados da autora do data-center da agravada para a nova empresa de tecnologia contratada deve ser utilizada, garantida a remuneração adicional e/ou extraordinária pelos serviços comprovadamente não contratados e que se revelem absolutamente indispensáveis para o sucesso da operação desejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Ato de nepotismo por parte de prefeito consistente na nomeação de parentes para ocupação de cargos em comissão. Aplicação da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, comissão e função gratificada. Necessidade. Tutela concedida para que em 24 horas seja promovido o afastamento dos servidores indevidamente contratados. Recurso ministerial provido.

42 - TRT3 Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador autônomo. Acidente. Tomador de serviços. Responsabilidade civil.

«A natureza autônoma na prestação de serviços não tem o condão de afastar, por si só, eventual responsabilidade civil do tomador na hipótese de acidente ocorrido pelo profissional por ele contratado durante a execução de sua atividade profissional. O dever da redução dos riscos no local de trabalho, previsto no inciso XXII do CF/88, art. 7º, não se restringe ao trabalhador empregado, mas beneficia a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Evidenciada nos autos a contratação por uma paróquia de profissional autônomo para a execução de pintura em caráter eventual, sem a caracterização de celebração de contrato de empreitada, competia à reclamada cumprir fielmente as normas de segurança no local do trabalho, mormente quando verificado pelos elementos dos autos que o trabalho não era desenvolvido com ampla autonomia, mas por meio da observância de orientações e ingerência da tomadora. Destarte, são cabíveis as reparações indenizatórias decorrentes do acidente sofrido pelo autor, quando constatada a conduta omissiva da tomadora no sentido de promover as medidas de proteção necessárias à redução dos riscos inerentes à atividade profissional contratada, assim como da lesão sofrida e do nexo causal com o trabalho desempenhado (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

43 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Acúmulo de função.

«O empregado que passa a desenvolver atividades distintas e acumuladas com aquelas para as quais foi contratado, de forma que, após a sua dispensa, foram admitidos dois novos gerentes para exercer o que apenas o empregado dispensado exercia, faz jus a um acréscimo salarial a fim de recompensar o acúmulo de funções a que esteve submetido na empresa.... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Operação ouro velho. Organização criminosa e outros crimes relacionados à fraude em licitações. Licitação para contratação de transporte escolar. Fato reconhecido como de competência federal. Dissenso acerca de conexão com os demais crimes. Imputação isolada em um contexto muito mais amplo de crimes que não ostentam interesse direto da união, em feito de grande complexidade (operação policial). Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Cisão processual (CPP, art. 80). Precedentes recentes da Terceira Seção. Competência do Juízo Estadual (suscitado) para apurar os crimes delineados na peça acusatória, excetuada a fraude na licitação para contratação de transporte escolar.

1 - O dissenso verificado diz respeito acerca da suposta conexão entre a imputação referente à suposta fraude na contração de transporte escolar, delineada na peça acusatória, com os demais ilícitos narrados na denúncia e se eventual conexão justificaria a reunião dos processos no Juízo Federal, nos termos do entendimento firmado no Súmula 122/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 275/2004. Município de Assis. Não afronta a Constituição Paulista, lei municipal de iniciativa parlamentar que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário. Ação improcedente.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGADA FRAUDE POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de inexigibilidade parcial de débito e indenização por danos morais, decorrentes de alegada fraude praticada por gerente da instituição financeira ré em contrato de empréstimo. A autora diz que pretendia contratar empréstimo no valor de R$ 20.000,00, mas o gerente da instituição financeira lhe impôs contrato no valor de R$ 40.840,00, apropriando-se do valor excedente. ... (Continua)

47 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Uso de expressões «... picareta, picaretagem e picareta elevado ao pi.... Agressões praticadas por preposto contratado para ministrar treinamento. Culpa «in eligendo caracterizada. Ofensas praticadas fora da sede da empresa. Irrelevância. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Exsurge do conjunto probatório que o autor foi exposto a situação vexatória, diante dos colegas, tanto da área médica, quanto da administração da reclamada, todos funcionários da alta cúpula da empresa (diretores, coordenadores, gerentes e chefes de setor), pelo patrocinador do curso. Dr. Ely, contratado pela reclamada para ministrar o curso de treinamento de pessoal. Frise-se que estavam presentes no curso médicos, psicólogos e outros empregados, todos profissionais de alto nível profissional, cujo respeito foi afetado de maneira geral, com alteração de voz e tratamento anormal, sem que fossem respeitadas «as regras gerais do relacionamento humano e ultrapassaram os limites de aplicação dessas teorias e métodos, como bem observado pelo Juízo de 1º grau (fl. 158, 4º parágrafo). Improsperável a tese empresária de que não cometeu qualquer ato agressivo à honra ou à dignidade do obreiro e que os fatos narrados na inicial não ocorreram dentro da empresa. Embora tais fatos tenha sido praticados nas dependências da empresa contratada pela ré, entendo que o agressor agiu na condição de preposto seu, o qual foi contratado pela mesma para dar o curso de treinamento ao pessoal. Cabia à reclamada zelar para que a empresa por ela contratada conduzisse o curso de maneira cordial, instrutiva, de modo a acrescentar e não constranger os participantes com provocações ofensivas. Se assim não procedeu, incide sobre ela a culpa «in eligendo, estando presente o nexo de causalidade. Por outro lado, a despeito de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, consistindo em um ato ilícito, ficou evidenciada a situação vexatória pela qual passou o reclamante, o que culminou na sua dispensa, restando configurado o dano moral denunciado. (fl. 246/248) ... (Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratação de empréstimo consignado (RMC) não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao recálculo dos pagamentos realizados pelo autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da parte ré - Pretensão de reversão da sentença - Preliminar de julgamento «extra petita - Alegação de condenação em revisão do negócio jurídico com afastamento dos encargos contratuais inerentes ao cartão de crédito, em oposição aos pedidos formulados - Contratação devidamente assinada pelo autor - Empréstimo contratado por cartão de crédito realizado via saque - Vício de consentimento - Ausente comprovação - Inteligência do CPC, art. 373, I - Negócio jurídico válido - Inexistência de ilícito por parte da ré - Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de reconhecimento do desvio de função em caso de inexistência de plano de cargos e salários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do desvio de função, quando ausente plano de cargos e salários. O Tribunal de origem consignou que a inexistência de plano de cargos e salários torna inviável o reconhecimento de desvio de função. Contudo, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários não inviabiliza a concessão de diferenças salariais por desvio de função. Precedentes. Nesse diapasão, demonstrado que o empregado exerce atribuições distintas daquelas inerentes à função para qual foi contratado, sem a devida alteração salarial, fica configurado o desvio de função. No caso em tela, vê-se que a Desembargadora Relatora registrou, em seu voto vencido, o quadro fático delineado nos autos, segundo o qual « restou comprovado que o autor, embora registrado no cargo de coordenador de equipe II, exercia atividades semelhantes àquelas desenvolvidas pelo gerente de produção Sr. Jose Luiz Chaves". Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Ato de gerente de banco. Recusa de contratação dos financiamentos instituídos pela Lei 11524/07, bem como de se abster de provisionar ou efetuar lançamentos na conta corrente do impetrante. Ato de natureza mercantil. Não configuração de ato de autoridade a autorizar a impetração de mandado de segurança. Ausência de interesse-adequação. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.