contrato de credito rotativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Arresto. Banco. Contrato de crédito rotativo. Prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, I.

«O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no CPC/1973, art. 814 para o deferimento do arresto.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Limitação. Ausência. Existência, ademais, de cláusula autorizativa para a capitalização mensal dos juros. Recurso não provido.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de crédito rotativo e extratos bancários. Exigência do pagamento de tarifas para extração das cópias. Impossibilidade. Ação procedente. Recurso do réu não provido

5 - TJMG Ação monitória. Ementa. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Anatocismo. Vedação. Ônus da prova. Ausência de comprovação do anatocismo. Sentença mantida.

«- Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros em contratos de crédito rotativo, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de aplicação de taxa de juros flutuantes. Limitação às taxas de juros. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Contratação das taxas de juros de mercado. Cabimento. Recurso não provido.

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Capitalização de juros. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. ... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Requisitos. Documento hábil. Contrato de crédito rotativo. Autor que instruiu a exordial sem extratos de toda a evolução da dívida. Ausência de interesse processual configurada. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Recurso dos embargantes provido, prejudicado o recurso adesivo do embargado.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Vinculada a contrato de crédito rotativo. Configura título de crédito extrajudicial.

«1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Avalistas. Legitimidade passiva. Omissão. Inexistência. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Monitória. Contrato de crédito rotativo. Incidência do CDC. Inadmissibilidade. Hipótese em que não está caracterizada a relação de consumo entre a instituição financeira e a co-embargante, pessoa jurídica com atividade direcionada à obtenção de lucro. Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.

13 - TJSP Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Juros. Ausência de limite. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Admissibilidade de capitalização inferior a um ano, incidente sobre capital vencido, desde que com expressa previsão contratual (Media Provisória 1963-17/2000), exceto aos contrato de crédito rotativo, na qual é permitida, sem restrição. Salário. Depósito em conta-corrente. Possibilidade de retenção até o limite de 30% para satisfação do crédito do credor. Aplicação por analogia da Lei 10820/03. Pretensão inicial integralmente rejeitada. Recurso provido, na parte conhecida.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inépcia da inicial não configurada. Inicial que se encontra suficientemente instruída e acompanhada dos documentos necessários à sua apreciação. Preliminar afastada.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Contrato de crédito rotativo. Utilização, nos cálculos, do indexador cdi (certificado de depósito interbancário). Inadmissibilidade. Tal indexador é inservível a demonstrar a variação do poder aquisitivo da moeda, representando, antes, índices financeiros e não econômicos. Determinada a sua substituição pelo igpm, indexador previsto contratualmente. Recurso dos réus-embargantes parcialmente provido para esse fim.

16 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de crédito rotativo. Execução. Impossibilidade. Relação anterior à Lei 10.931/2004. Decisão mantida. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - «O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010). ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes pedidos de devolução dos valores debitados da conta corrente do autor e de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra retenção de crédito trabalhista do autor, mas simples amortização de saldo devedor inerente ao contrato de crédito rotativo celebrado entre as partes. Ausência de ato abusivo praticado pelo banco réu. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

18 - TJSP Obrigação de fazer c/c anulatória de parcelamento de fatura c/c indenização por danos morais - Contrato de crédito rotativo - Cartão de crédito - Inadimplência - Aplicação da Resolução CMN 4.549/2017 - Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito - Ônus da autora - CPC, art. 373, I - Primeira sentença anulada para produção de provas - Inércia da parte autora - Improcedência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissibilidade de elaboração de perícia contábil para aferição da correção, ou não, do valor atribuído à causa. Cálculos de fácil elaboração, inclusive pelo Magistrado, dispensando a necessidade de auxílio técnico (CPC, art. 420, parágrafo único, I). Circunstância em que, no caso em testilha, o valor da causa é resultante da soma de dois saldos devedores (do contrato de crédito rotativo e o do empréstimo pessoal). Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Súmula 233/STJ. Súmula 247/STJ. Lei 10.931/2004, arts. 26 e 28, § 2º, I e II.

«1. A Lei 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Monitória. Contrato de crédito rotativo. Extinção da ação em virtude do processo de recuperação judicial da co-embargante. Improcedência. O art. 6º, § 1º, da Lei nº. 11101/05 é claro ao dispor que a decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento de ação que demandar quantia ilíquida, em que se busca a fixação do montante devido, como é o caso da presente ação monitória. Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Revisional. Litispendência. Existência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ilegalidade inexistente - Falha na prestação de serviços e danos materiais ou morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

24 - TJSP Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Declaração de inexistência de contratação e repetição de indébito - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso da parte adversa.

25 - TJSP Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Contrato de Crédito Rotativo - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 947, § 3º (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia do credor - Não reconhecimento - Decurso do prazo quinquenal após o período de suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada.

26 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo (Cartão de Crédito) - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado - Atendimento - Contratação em terminal de autoatendimento com cartão e senha que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação e dos débitos respectivos - Exercício regular de direito - Danos morais, materiais ou repetição de valores incabível - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 576/STJ. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Banco. Execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Súmula 233/STJ. Súmula 247/STJ. Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 576/STJ - Discute-se a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei 10.931/2004.
Tese jurídica firmada: - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
Anotações Nugep: 1. Força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei 10.931/2004.
2. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II). ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO -

Alegação de não contratação - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência integral dos pedidos iniciais - Impossibilidade - A documentação acostada aos autos não apenas comprova a adesão ao contrato de crédito rotativo, como também evidencia o seu uso e o pagamento de algumas faturas - Logo, cai por terra a alegação de que a apelante não recebeu o cartão de crédito em sua residência, considerando que o histórico de utilização demonstra continuidade e controle por parte da contratante - A tese de fraude não se sustenta, uma vez que, como é notório, seria incoerente que terceiros, supostamente responsáveis por um ato fraudulento, realizassem o pagamento de parte das faturas - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - O título que embasa a execução é contrato de abertura de crédito fixo que não se confunde com contrato de crédito rotativo - Inaplicabilidade da Súmula 233 do C. STJ no caso concreto - Preliminar rejeitada - MÉRITO - JUROS - Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Exegese da Súmula 541 do C. STJ - ENCARGOS DA MORA - Prova pericial que atestou a não incidência de comissão de permanência com demais encargos da mora, apenas parcelas atualizadas pela TR e juros de mora de 1% ao mês - Ausência de ilegalidade - Sentença mantida, majorada a verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.dissídio jurisprudencial não comprovado. Parcelas referentes a contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Prazo prescricional.

«1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de crédito rotativo para financiamento de mensalidades universitárias. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Autor que não se manifestou em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Reconhecimento - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

33 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, diante do inadimplemento, por parte da empresa cooperada, de duas parcelas do Contrato de Crédito Rotativo, com alienação fiduciária de dois imóveis dados em garantia por terceiro garantidor ( sócio da empresa mutuária e autor da subjacente ação anulatória ), a consolidação da propriedade de tais imóveis em favor da credora fiduciária apresenta-se lídima ou a cooperativa de crédito deveria, para efeito de pagamento, antes, ter-se valido da importância destinada à integralização da quota-parte da associada na formação do capital social da cooperativa. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO.

No caso dos autos, o título que embasa a execução é contrato de abertura de crédito fixo, que não se confunde com contrato de crédito rotativo ou ainda, com contrato de limite de crédito em conta corrente. Trata-se de contrato de empréstimo com valor determinado, liberado de uma só vez ao devedor, com encargos expressamente ajustados e vencimento certo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem assim dos embargos, embora assinalando que a execução se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica recuperanda - Manutenção.

36 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e comercial. Recurso especial. Executividade. Notas promissórias decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo. Contrato de vendor. Prequestionamento. Reexame de provas e reinterpretação de contrato.

«1. Executividade de duas notas promissórias emitidas como garantia do adimplemento de contratos de vendor, através dos quais a instituição financeira concede limite de crédito (contrato de abertura de crédito) em favor da empresa adquirente de produtos (financiada), restando entabulado que o referido valor (limite de crédito) seria gradativamente liberado conforme fossem encaminhados pedidos formais efetuados ao banco pela própria fornecedora, essa utilizando-se dos poderes de mandatária outorgados pela financiada, sendo referidos valores depositados diretamente na conta-corrente de titularidade da fornecedora, ora agravante. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.

«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Garantidor do crédito. Desligamento da empresa. Irrelevância. Responsabilidade solidária pelo contrato, inclusive no que se refere à prorrogação automática. Recurso provido.

40 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhado de planilha de liberação de crédito e notas fiscais, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e a planilha é produzida unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização do sistema de crédito rotativo. Alegação de capitalização de juros. Instituição financeira. Admissibilidade da cobrança. Recurso não provido.

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO -

Alegação de cobrança de juros abusivos. - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. ... (Continua)

43 - TJSC Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente. Giro fácil, contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito e respectivos anexos/aditivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de ambos os litigantes. Agravo retido. Arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento de ordem de exibição de documentos. Afastamento. Recurso provido.

«Tese - Ausentes nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359- Código Processo Civil, faz-se necessário converter o julgamento em diligência, com vistas à sua juntada. ... (Continua)

44 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente e mútuo. Laudo pericial. Conclusão pela inexistência de cobrança de tal encargo nos contratos em comento. Recurso não provido.

45 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente («cheque especial). Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Ação revisional combinada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

46 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Limitação de 12% ao ano. Improcedência. Súmula Vinculante 07 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da taxa de juros do contrato originário aos contratos subsequentes. Limitação da taxa de juros contratada ao valor da média de mercado. Recurso provido neste ponto.

47 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Abusividade da cobrança. Admissibilidade da capitalização anual dos juros. Recursos providos parcialmente.

48 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

49 - STJ Civil e processual civil. Ação monitória. Comprovação do débito. Contrato rotativo de crédito. Demonstrativos. Suficiência. Súmula 7/STJ e Súmula 247/STJ. Improvimento.

I - «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ).... (Continua)

50 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cobrança da comissão de permanência afastada. Ausência de prova da pactuação de tal encargo. Recursos providos parcialmente.