contrato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Aditivo contratual verbal. Contrato verbal. Nulidade absoluta. Lei 8.666/93, art. 60, parágrafo único.

«Aditivo contratual realizado verbalmente é nulo de pleno direito, de acordo com Lei de Licitações.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato verbal de consignação de veículo à venda. Transmissão da propriedade que se dá pela tradição do bem. Regulamentação da documentação perante a autoridade de trânsito. Mera formalidade administrativa. Contrato verbal de consignação não comprovado. Afirmações iniciais não corroboradas pelas testemunhas ouvidas na instrução processual. Ação principal e cautelar improcedentes. Recurso provido.

3 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Comissão. Redução unilateral para negócios futuro. Admissibilidade. Venda de passagens aéreas. CCom, art. 186.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário (REsp 617.244/MG, por mim relatado, DJ de 10/04/2006).... (Continua)

4 - TAMG Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.

«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... (Continua)

5 - TJRJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.

«Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do CCB/2002, art. 727. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

6 - STJ Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas.... (Continua)

7 - TJMG Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Validade e Cumprimento de Contrato Verbal, movida pela autora, sua genitora. 2. A sentença reconheceu que o réu assinou o contrato de promessa de venda e compra com a CDHU, mas que o financiamento foi pago exclusivamente pela autora. 3. O apelante alega que sempre contribuiu com as despesas da casa e que não houve contrato verbal entre as partes. II. Questão em discussão. 1.A controvérsia recursal cinge-se à alegação do réu de que (i) teria suportado as despesas da casa, configurando uma troca de valores, e (ii) que não houve contrato verbal, sendo que o depoimento das testemunhas não pode ser considerado. III. Razões de decidir. 1 A alegação de contribuição com as despesas da casa não foi apresentada em primeiro grau, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento. 2. O depoimento pessoal da autora e do réu demonstrou que o financiamento foi pago exclusivamente pela autora, não havendo comprovação do alegado contrato verbal. 3. O ônus da prova incumbe ao apelante, que não demonstrou a veracidade de suas alegações, sendo que ele mesmo afirmou não ter pago nenhuma prestação do financiamento.IV. Dispositivo. Recurso do réu NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 329 e CPC, art. 373. STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 20-02-2001. STJ, REsp. 776.634, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15-10-2009. TJSP, Apelação Cível 9250713-61.2008.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2009... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Barragem. Obra. Contrato verbal. Obra não finalizada. Pagamento. Descabimento. Rescisão contratual. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato verbal. Obra na barragem. Discussão acerca da conclusão da obra. Pagamento efetuado em parte. Ausência de demonstração do direito constitutivo. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido não conhecido. Perda do objeto. Agravo retido não conhecido e apelo desprovido.

11 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA PELA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Contrato verbal. Configuração. Rescisão imotivada pela ré. Caracterização. Ausência de comprovação a justa causa alegada na defesa. Ônus da prova exclusivo da requerida, ora apelante. Indenizações devidas. ... (Continua)

12 - TJMG Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida

«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

13 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Pagamento de comissões e de indenização. Contrato verbal não comprovado. Ônus da prova que recaía sobre o autor, do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

14 - STJ Jurisdição brasileira. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, II.

«A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição brasileira.... (Continua)

15 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Hermenêutica. Aplicação das regras gerais atinentes a tal contrato.

«Tendo o contrato de transporte sido celebrado verbalmente e não havendo alegação das partes no sentido de ter sido acordada qualquer condição especial, aplicam-se apenas as regras gerais atinentes a tal contrato.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação. Recurso do réu. Contrato verbal válido e eficaz. Acervo probatório, integrado substancialmente por laudo pericial comprovando a celebração da avença e corroborando o preço mencionado na exordial, além do percentual de conclusão da obra (45% no momento da paralisação). Culpa do réu pela resolução do contrato. Autora que teve que contratar outro profissional para a conclusão do serviços e arcar com verba maior do que a prevista inicialmente. Autora que demonstrou os valores pagos. Perdas e danos reconhecidos. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Admissibilidade. Rescisão imotivada. Indenização. Cabimento. Lei 8420/92. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Venda de passagens aéreas. Percentual devido às agências de viagens (comissárias). Redução unilateral pelas companhias de aviação (comitentes). Admissibilidade reconhecida na hipótese. CCom, art. 186. CCB/2002, art. 693.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS. CONTRATO VERBAL. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré ao pagamento de quantia certa aos autores decorrente de prestação de serviços agrícolas por eles prestados. 2- Autores que realizaram a colheita de milho e aplicação de defensivos agrícolas e não foram pagos pelos serviços prestados à empresa contratante. 3- Alegação da empresa ré de que a avença firmada entre as partes foi de permuta de serviços sem obrigação pecuniária que não ficou demonstrada nos autos. 4- Contrato verbal entabulado entre as partes que foi devidamente delineado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas pelo Juízo a quo, ficando comprovados a prestação de serviços, os valores acordados e a inadimplência da empresa ré. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Locação. Contrato verbal. Aferição quanto à validade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Entendendo a Corte de origem pela existência de contrato verbal válido firmado entre as partes e decidida a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, fica inviabilizado o conhecimento do recurso diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTE NÃO APRESENTOU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DO FEITO. APELO DA EXEQUENTE, TRAZENDO AOS AUTOS COM O RECURSO OS CONTRATOS DE HONORÁRIOS FIRMADOS COM OS EXECUTADOS IRENE BEZERRA PENHA NASCIMENTO (1º APELADO) E JOSE ANTONIO ALEXANDRE (2º APELADO), SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE AFIRMAR COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O CONTRATO VERBAL FIRMADO COM LINDINALVA PEREIRA (3ª. APELADA). NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. QUANTO À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS COM OS DOIS PRIMEIROS APELADOS, O ART. 798, I, ALÍNEA A, DO CPC, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, AO PROPOR A EXECUÇÃO, INCUMBE AO EXEQUENTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA CONTRARIA A REGRA DO CPC, art. 320, A QUAL DETERMINA QUE A PETIÇÃO SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MESMO QUE A EXEQUENTE TIVESSE APRESENTADO OS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 142446902 PJE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO ASSIM NÃO SERIA VÁLIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O INCISO III, DO CPC, art. 784. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO VERBAL POSSUI FORÇA EXECUTIVA. NÃO SE DISCUTE A VALIDADE DO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE, EM REGRA, NÃO É SOLENE, NÃO EXIGINDO FORMA PRESCRITA EM LEI, PODENDO SER CELEBRADO DE FORMA VERBAL, CONSOANTE arts. 653 E 656, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA NO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A FORÇA EXECUTIVA. OU SEJA, PARA A EXECUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

22 - STJ Administrativo. Contrato verbal com ente público. Prestação de serviços artísticos. Inobservância da forma escrita.

«1. O parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 60 prevê que será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

23 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Registro público. Desnecessidade. Lei 6.015/73, arts. 127, V, e 129.

«A parceria agrícola, passível de ajuste nas formas escrita e verbal, não se inclui entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos arts. 127, V, e 129 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação não residencial. Contrato verbal. Decisão que deferiu a liminar postulada pelo autor locador. Inconformismo do réu. Acolhimento. Novos documentos colacionados aos autos demonstrando a existência de contrato de locação assinado pelas partes, com novo prazo de locação, além de garantido por fiança. Questão que deve ser analisada na origem, ante as dúvidas acerca do alegado contrato verbal noticiado na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato verbal. Relação jurídica comprovada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É inviável rever a conclusão do acórdão recorrido de que ficou comprovada a existência de contrato verbal entre as partes e a prestação dos serviços, pois exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJMG Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

«- Apresentando-se o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de que a parte autora foi efetivamente contratada pela parte ré, para a prestação de serviços médicos, consistente na realização de parto cesáreo, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração honorária respectiva. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Aditamento contratual. Execução de obra com verbas extraordinárias. Contrato verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o art. 60, p. ún. da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Aluguel - Contrato verbal - Necessidade de produção de prova para comprovação do alegado - RECURSO PROVIDO

29 - TJRS Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recurso provido em parte.... (Continua)

30 - TJSP Contrato verbal. Empreitada. Inexistência de provas. Parte autora não se desincumbiu. Sentença mantida e recurso denegado.

31 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Contrato verbal não demonstrado. Inaplicabilidade do CCB/2002, CCB, art. 940. Recurso improvido.

32 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato verbal provado. Procedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 62.

«Locação verbal plenamente comprovada - Confessada a existência da locação, bem como o não pagamento de aluguéis, cabível a ação de despejo.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Forma verbal. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato verbal de representação comercial. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. 1 -

Demanda na qual a parte autora requer o arbitramento de honorários e condenação ao pagamento por serviços jurídicos prestados ao Condomínio Réu, cingindo-se a controvérsia acerca da existência do contrato verbal e ao quantum devido. Fixada a condenação em 20% sobre o proveito econômico, insurgem-se as partes da decisão. 2 - Autores que advogaram para o condomínio em ação em face da CEDAE no período de 2006 a 2022. Ausência de contrato escrito. Demandantes que sustentam que acordaram verbalmente o percentual de 30% do proveito econômico em caso de êxito. Demandado que alega que os advogados anuíram trabalhar de forma integralmente gratuita, sem qualquer contraprestação pelos serviços advocatícios realizados, conforme termo de patrocínio gratuito. 3 - Documento que não possui natureza jurídica de «contrato de honorários advocatícios, mas de declaração de hipossuficiência com o fito de concessão da gratuidade de justiça ao condomínio apelante. 4 - Ausência de contrato escrito que não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, sendo a hipótese prevista no art. 22, § 2º do Estatuto da OAB. Tendo em vista que a parte autora comprovou a prestação dos serviços advocatícios, correta a sentença que fixou verba honorária. 5 - Pretensão de majoração do percentual fixado que não se acolhe. Ausência de suporte probatório nesse ponto. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

35 - TJSP VEÍCULO USADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer (transferência do veículo) e de reparação de danos materiais julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

36 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Contrato verbal de compra e venda do bem, de existência e conteúdo duvidoso, que não caracteriza justo título para os réus. Posse injusta, em face da reivindicação. Prazo decendial também não completado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

«A aquisição imobiliária exige forma escrita, daí porque o alegado contrato verbal - de existência, aliás, duvidosa - não caracteriza justo título. De resto, não completados dez anos de posse, remanesce injusta a posse dos réus diante da pretensão reivindicatória.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. NÃO OBSTANTE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO, NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DO PACTO PARA QUE SEJA CABÍVEL A COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO CORROBOROU AS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança. Contrato verbal. Pagamento parcial do valor devido. Diferença a ser apurada em liquidação. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.

40 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato verbal. Concessão de liminar para desocupação. Inviabilidade. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Ação de cobrança - Empréstimo - Contrato verbal - Prescrição decenal- Art. 205 do Código Civil - Dever de ressarcimento imposto - Recurso improvido.

42 - TJRS Direito público. Obra pública. Contrato verbal. Lei 8666 de 1993, art. 60, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. Serviço prestado. Dever de indenizar. Existência. Honorários advocatícios. Redução. Contrato administrativo verbal. Cobrança. Nulidade. Obra pública. Parque de eventos. Prescrição quinquenal. Mora. Constituição.

«1. É nulo o contrato verbal de obra pública firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. O contratado faz jus ao pagamento do preço do que houver executado na hipótese de a nulidade não lhe ser imputável. Lei 8.66/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que a Autora comprovou a realização de obras de infra-estrutura na área do Parque de Eventos do Município de Vera Cruz, razão pela qual deve haver a contraprestação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Rescisão de contrato. Contrato verbal. Alteração de cláusula rescisória. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Imposto de renda. Contrato verbal de parceria agrícola. Não obrigatoriedade do registro público. Lei 4.504/1964. Lei 6.015/1973.

«Estando previsto na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) que o contrato de parceria agrícola pode ser verbal ou escrito, e não tendo a Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) o arrolado entre aqueles em quem é imprescindível o registro, incabível a sua exigência.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. AUTOR QUE AFIRMA TER REALIZADO PACTUAÇÃO VERBAL EM QUE O RÉU SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS NO VALOR DE R$ 50.409,00, REFERENTE AO DÉBITO PENDENTE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES FIRMADO, TENDO ADIMPLIDO SOMENTE AS CINCO PRIMEIRAS PARCELAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 278.711,34 RELATIVOS AO SOMATÓRIO DAS PARCELAS FALTANTES. INSURGÊNCIA DO RÉU ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO ACORDO VERBAL, SENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS NA INTENÇÃO DE QUITAR CONTRATO ANTERIOR DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CONTEXTO PROBATORIO QUE DEMONSTRA POR MEIO DE E-MAILS E AUDIO QUE FOI REALIZADO UM CONTRATO VERBAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO FIRMADO PELAS PARTES. VALORES PAGOS QUE SÃO IDÊNTICO AOS DAS PARCELAS CITADAS DO ACORDO VERBAL. RÉU QUE NÃO SE MANIFESTA OBJETIVAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. CUSTAS RATEADAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

46 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Titulo protestado. Emissão com base em contrato verbal de locação de máquina. Erro formal na sua indicação e impossibilidade de ser sacada sobre contrato verbal. Lei 5747/68. Título e protestos considerados nulos. Nulidade, todavia, que não obsta o julgamento da reconvenção ofertada para o exame da existência da dívida, aliás considerada existente. CPC/1973, art. 317 e Súmula 258 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização por dano moral indevido porquanto mero apontamento resultante da incúria da devedora. Ação julgada procedente em parte, procedente a reconvenção. Recurso provido em parte para esse fim.

47 - 2TACSP Honorários advocatícios. Cobrança. Contrato verbal firmado com pessoa jurídica. Ação ajuizada contra pessoas físicas. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.

«Tendo o advogado patrocinado causa em favor de pessoa jurídica, é contra esta que deve ser aforada a ação. O endereçamento contra pessoas físicas implica na ilegitimidade passiva, ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito.... (Continua)

48 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Efetividade do serviço profissional. Honorários estabelecidos pelo mínimo da tabela da OAB. Cabimento. Manutenção do valor arbitrado. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Pavimentação asfáltica. Subempreitada. Contrato verbal. Cobrança. Ato praticado demonstra a manifestação de vontade em assumir a obrigação de pagar por serviços subempreitados. Responsabilidade solidária configurada. Procedência mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comissão de corretagem. Contrato verbal existente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)