conversa gravada por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gravação clandestina. Mexericos entre condôminos. Conversa gravada por terceiro. Violação à intimidade mencionada no CF/88, art. 5º, X. Divulgação do conteúdo da fita em assembléia geral do condomínio. Inexistência de qualquer justificativa para que a fornecedora de materiais gravasse seu diálogo com a ex-síndica. Evidente intuito de submeter a interlocutora ao escarmento da vizinhança. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 53

«... 14. A gravação clandestina violou a intimidade da autora. Ela somente seria cabível com autorização judicial, uma vez que vulnera a garantia do CF/88, art. 5º, X. O corolário disso é o dever de indenizar, conforme art. 187, do novo Código Civil. 15. O valor da reparação - cinco mil reais - adequa-se à gravidade do dano causado. A utilização, por analogia, dos parâmetros objetivos do art. 53, da Lei de Imprensa, demonstram o acerto do arbitramento. Nada há pra se emendado na sentença da Juíza FERNANDA XAVIER DE BRITO, que passa a integrar este acórdão, nos termos do Regimento Interno. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

2 - TJSP Prova. Transcrição de conversa telefônica gravada. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Caráter relativo que não pode ir ao ponto de violar o direito de defesa. Ilicitude referente só à interferência de terceiro. Admissibilidade da gravação, como prova, feita pelo próprio interlocutor. Prova válida. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 383. (Cita doutrina e jurisprudência).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... (Continua)

3 - STF Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... (Continua)

4 - STJ Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Descoberta inevitável. Inocorrência. Pleito absolutório mantido. Recurso especial desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou que, embora nada de ilícito houvesse sido encontrado em poder do acusado, a prova da traficância foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional à não autoincriminação, uma vez que aquele foi compelido a reproduzir, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema viva-voz do celular, que conduziu os policiais à sua residência e culminou com a arrecadação de todo material estupefaciente em questão. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (5 g de cocaína). Sentença. Condenação. Fundamentação. Prova obtida de conversa travada por função «viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Trancamento de ação penal. Pretensões subsidiárias prejudicadas. Ordem concedida.

«1 - A prova da conduta de tráfico de drogas foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional a não autoincriminação, uma vez que os agente policiais determinaram que os pacientes reproduzissem, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema «viva-voz do telefone celular, a qual deu azo à investigação, prisão e condenação dos condenados. ... (Continua)

7 - STF Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... (Continua)

8 - TJSP ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Golpe do falso investimento". Relação de consumo. Realização de empréstimo e transferência do valor para conta de terceira desconhecida. Transações realizadas, via acesso remoto, pelos fraudadores, após conversa travada entre a autora e suposta amiga em rede social. Responsabilidade do réu não caracterizada. Ausência de conexidade entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados pela apelante. Postura negligente da autora ao permitir o acesso remoto por terceiros. Condição que interrompe o nexo de causalidade entre o prejuízo e a falha de segurança do réu. Excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC configurada. Precedentes desta Corte. Ademais, a instituição financeira, ao tomar ciência do ocorrido, apenas não teve tempo hábil para adoção de medidas, visto que os fraudadores tiveram tempo suficiente para redirecionar a quantia recebida, tornando inútil qualquer providência da instituição financeira na tentativa de bloquear o numerário de forma imediata. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. EMENDA À INICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação nominada pelo autor-agravado como interdito proibitório, porém atento à causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor o MM. Juízo «a quo determinou que tramitasse como ação de passagem forçada, com ordem para a emenda da inicial e com a exclusão de uma das correqueridas do polo passivo do processo. Admitiu, ainda, o ingresso do ora agravante no processo na qualidade de assistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Declarar ou não a admissibilidade: (1) da acenada conversão de demanda petitória em possessória; (2) da exclusão da correquerida do polo passivo da demanda; (3) do ingresso do agravante no polo passivo da demanda como parte e não como assistente; (4) da cassação dos efeitos de precedente decisão por meio da qual se concedeu tutela de urgência ao agravado; (5) da tardia ordem para a emenda da inicial, porquanto se determinou fosse corrigida depois de realizadas as respectivas citações; (6) da ocorrência da preclusão em desfavor do autor-agravado, que não cuidou de emenda-la. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) MM. Juízo «a quo que interpretou o pedido e a causa de pedir em seu contexto para daí chegar à correta conclusão de que a demanda diz respeito à passagem forçada e não ao interdito proibitório. Admissibilidade, pois não houve qualquer alteração na causa de pedir ou no pedido, sendo de nenhuma importância o nome jurídico atribuído pela parte à demanda. Inteligência do CPC, art. 332, § 2º. Ademais, a ação de passagem forçada pode ser manejada assim pelo proprietário como pelo possuidor do imóvel encravado. Precedente do E. STJ. R. decisão correta no concernente a essa questão. (2) Todavia, a CETESB é parte legítima passiva «ad causam, pois as condições da ação em nosso ordenamento jurídico são aferidas «in status assertionis, e a inicial é em extremo clara ao apontar essa companhia estatal como a maior responsável pelo encravamento do imóvel do autor. Assim, é caso de se a manter no polo passivo da demanda. (3) Situação jurídico-processual do agravante determinada com base nas regras do CPC, art. 119, porquanto seu interesse jurídico se resume a que a sentença a ser proferida na ação em que ingressou como assistente seja favorável às requeridas, motivo por que não se pode admitir que participe do processo como parte. (4) A não apresentação de argumentos, nas presentes razões recursais, indicando alteração da situação jurídica que levou o MM. Juízo «a quo a conceder ao autor tutela antecipada, impede o pronunciamento sobre essa matéria em sede recursal, observa-se, ainda, que na r. decisão agravada nada se decidiu sobre essa matéria. (5) Viabilidade da emenda da inicial depois da citação, desde que não configure alteração da causa de pedir e/ou do pedido, exatamente como aqui aconteceu, sobremodo se o objetivo de tal determinação se resume ao ingresso de litisconsorte necessário no processo. Precedente do E. STJ e deste C. TJSP. (6) A matéria concernente à eventual preclusão não foi objeto de apreciação pelo E. Juízo singular, não nos sendo dado sobre ela nos pronunciarmos, do contrário ocorreria a supressão de instância. IV. DISPOSITIVO. Conhece-se em parte deste recurso e nesta parte se lhe dá provimento. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CC/2002, art. 1.285; CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 332, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/03/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024. TJSP. Agravo de Instrumento 2180004-95.2023.8.26.0000. Relator: Michel Chakur Farah. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível. Data do Julgamento: 22/02/2024. Data de Registro: 22/02/2024... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial. Juízo a quo indeferiu pleito deduzido pela agravante para conversão da execução em monitória. Irresignação. O provimento do recurso é de rigor. Com efeito, o instrumento particular de transação inserido nos autos de origem, em tese e a princípio, é merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. De fato, dele consta expressamente que o ora agravado se comprometeu a pagar à agravante, determinada importância, de forma parcelada. Outrossim, não há definição legal acerca do conceito de prova escrita. Tanto é assim, que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que para configuração de prova escrita basta que se trate de documento que sinalize a existência da obrigação, seja ele unilateral, bilateral, uma pluralidade de documentos ou até mesmo documento emitido por terceiro. Portanto, o contrato em discussão é apto a amparar pleito monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Recurso provido para acolhimento do pleito de conversão da execução em monitória.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ PELA EXECUTADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE FIXOU AS PERDAS E DANOS NO VALOR CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO AUTOR. REFORMA. SENDO AUTORIZADA E CONCRETIZADA A COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À VENDEDORA, TEM-SE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO RESTOU QUITADO. LOGO, TERIA DIREITO O AUTOR/EXEQUENTE AO RECEBIMENTO DO BEM PROPRIAMENTE DITO. PERDAS E DANOS QUE DEVEM CORRESPONDER AO VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AGRAVADA COM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO RECORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE A QUANTIA EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO

13 - STJ direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática agravada. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Prova ilícita. Conversas por meio de aplicativo. Whatsapp. Acesso sem autorização. Telefone celular de terceiro. Vício reconhecido. Elementos probatórios independentes capazes de sustentar o juízo condenatório. Precedentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a sustentar o afastamento da benesse. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação da agravante para se manifestar a respeito do interesse na conversão da execução de obrigação de fazer em perdas e danos em razão de sentença proferida em ação de suscitação de dúvida ter concluído que os lotes dados em pagamento integram o patrimônio de terceiros - acordo no qual foi estabelecido que a quantia devida seria paga pelo agravado quando ele recebesse valores ou bens a que tem direito em processos judiciais promovidos por ele contra terceiro - transação com terceiro na qual foi acertado o pagamento por meio de dação de lotes de empreendimento imobiliário que ainda não tinha sido aprovado pelo Poder Público Municipal - decisão cautelar determinando a abertura de matrículas dos lotes diretamente em nome da agravante que não foi efetivada - decisão proferida em procedimento de dúvida na qual se concluiu pela impossibilidade de cumprimento da decisão judicial porque os lotes já tinham sido transferidos a terceiros - impossibilidade de desconstituição, no processo de origem, dos negócios jurídicos celebrados entre terceiros - agravado que nunca foi proprietário dos lotes - circunstâncias que indicam ser adequada a conversão do cumprimento de sentença de obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499 - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 194 (CENTO ENOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO TERCEIRO APELANTE; O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO APLICADO, E REQUER, AINDA, QUE SEJA AGRAVADO O REGIME PRISIONAL. POR FIM, PLEITEIA PELA CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO BUSCA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS AGENTES DA LEI EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, ADENTRARAM À RUA ROLDÃO GONÇALVES - LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS-, E LOGO TIVERAM ATENÇÃO VOLTADA PARA UM GRUPO DE INDIVÍDUOS QUANDO SE DIRIGIRAM ATÉ OS MESMOS, QUE QUANDO OS AVISTARAM TENTARAM SE EVADIR DO LOCAL, NO ENTANTO, UM DOS POLICIAIS MILITARES EFETUOU A ABORDAGEM DO SEGUNDO APELANTE QUE PORTAVA CONSIGO UMA MOCHILA E NO INTERIOR DESTA FOI LOCALIZADO PARTE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, E AINDA, PORTAVA UMA PISTOLA TAURUS, CALIBRE .380, MODELO 58HC, COM 12 (DOZE) MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE, ALÉM DE UM RÁDIO TRANSMISSOR DA MARCA BAOFENG. DA MESMA MANEIRA, APÓS PERSEGUIÇÃO A PÉ, O AGENTE DA LEI EFETUOU A ABORDAGEM DO TERCEIRO APELANTE, QUE LEVAVA CONSIGO 01 (UMA) BOLSA, CONTENDO O RESTANTE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, BEM COMO 18 (DEZOITO) MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE.9MM. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PELOS APELANTES. DO MESMO MODO, A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE TAMBÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS E CONFIRMARAM TODA A DINÂMICA DOS FATOS, DETALHANDO COMO FORA REALIZADA A PRISÃO DOS ACUSADOS, EM LOCAL ONDE A TRAFICÂNCIA É INTENSA, DOMINADA PELA FACÇÃO «COMANDO VERMELHO, BEM COMO POR TODA APREENSÃO DO MATERIAL - DROGAS, ARMAS, MUNIÇÕES, RÁDIO COMUNICADORES - CONFIRMAM QUE NÃO HÁ A MENOR CHANCE DE ESTAREM EM POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, PRONTOS PARA MERCANCIA, EM LOCAL DOMINADO PELA MENCIONADA FACÇÃO CRIMINOSA, SEM SER SOB A PROTEÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA REFERIDA AGREMIAÇÃO. ASSIM, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E EMITIDO O JUÍZO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PELO QUE PASSO À DOSAGEM DA PENA. QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA PRIMEIRA FASE DO REGRAMENTO, SE VERIFICA QUE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL É PROPORCIONAL AO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDAS, QUAIS SEJAM: 581,9 (QUINHETOS E OITENTA E UM GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA; 17,8 (DEZESSETE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE CRACK E 640 (SEISECENTOS E QUARENTA) MLS DE SOLVENTE ORGONOCLORADO, CONHECIDO COMO «CHEIRINHO DA LOLÓ, LOGO, SE MOSTRANDO PROPORCIONAL O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA SEGUNDA FASE, NECESSÁRIO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO TERCEIRO APELANTE, CONFORME CONSTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PELO QUE OPERO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA TERCEIRA FASE, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO COM OS RÉUS, QUAIS SEJAM, 01 (UMA) ARMA DE FOGO TAURUS (PISTOLA) - CALIBRE (.380); 01 (UM) COMPONENTES A.C.P. (CARREGADOR) - CALIBRE (.380); 12 (DOZE) MUNIÇÕES CBC (CARTUCHO (INTACTO) - CALIBRE (.380); 18 (DEZOITO) MUNIÇÕES CBC (CARTUCHO (INTACTO), POR TAIS RAZÕES, MANTENHO O AUMENTO DE PENA OPERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NOUTRO GIRO, RESTA INCABÍVEL A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA PRESENTE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POR OUTRO LADO, QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA PRIMEIRA FASE, FIXA-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO, NECESSÁRIO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO TERCEIRO APELANTE, CONFORME CONSTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PELO QUE OPERO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA TERCEIRA FASE, COMO JÁ EXPLANADO NA DOSIMETRIA ANTERIOR, CONSIDERANDO O VASTO ARMAMENTO APREENDIDO COM OS RÉUS, SE PERFAZ O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTO AO REGIME PRISIONAL, O FECHADO DEVE SER FIXADO AOS APELANTES PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA APLICADA E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, E MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA PARA AFASTAR A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDIMENSIONANDO A PENA DO SEGUNDO APELANTE PARA 10 ANOS, 03 MESES E 20 DIAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1496 DIAS-MULTA, E RECONHECENDO A REINCIDÊNCIA DO TERCEIRO APELANTE, FIXANDO SUA RESPOSTA PENAL EM 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) DIAS ALÉM DO PAGAMENTO DE 1745 (MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, AMBOS EM REGIME FECHADO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DO AUTOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETOMADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA EVIDENCIAM ENTREGA ESPONTÂNEA POR PARTE DO AGRAVANTE A UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - EMPRESA QUE ALIENOU O VEÍCULO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVANTE - VEÍCULO QUE FOI ALIENADO NOVAMENTE - DISTANCIAMENTO DA RELAÇÃO DE POSSE DA AGRAVADA COM O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA QUE CONTRATOU COM O AGRAVANTE - TERCEIRA DE BOA-FÉ - CONVERSAS ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA QUE DEMONSTRAM A TOLERÂNCIA E CIÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À POSSE - TUTELA REJEITADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Os elementos de prova evidenciam que o agravante não possui probabilidade do direito em relação à posse do veículo, que foi transferida espontaneamente a uma empresa que, posteriormente, transferiu a terceiros, os quais não possuem nenhuma relação com o inadimplemento da empresa em relação ao agravante. Tutela provisória de urgência indeferida. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA ESPECÍE PREVIDENCIÁRIA (B31) PARA ACIDENTÁRIA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir se a origem da doença do agravante decorre da atividade laboral exercida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA ESPECÍE PREVIDENCIÁRIA (B31) PARA ACIDENTÁRIA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir se a origem da doença do agravante decorre da atividade laboral exercida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de anulação da transferência de lotes, com imediata transferência para o seu nome - acordo no qual foi estabelecido que a quantia devida seria paga pelo agravado quando ele recebesse valores ou bens a que tem direito em processos judiciais promovidos por ele contra terceiro - transação com terceiro na qual foi acertado o pagamento por meio de dação de lotes de empreendimento imobiliário que ainda não tinha sido aprovado pelo Poder Público Municipal - decisão cautelar determinando a abertura de matrículas dos lotes diretamente em nome da agravante que não foi efetivada - decisão proferida em procedimento de dúvida na qual se concluiu pela impossibilidade de cumprimento da decisão judicial porque os lotes já tinham sido transferidos a terceiros - impossibilidade de desconstituição, no processo de origem, dos negócios jurídicos celebrados entre terceiros - agravado que nunca foi proprietário dos lotes - circunstâncias que indicam ser adequada a conversão do cumprimento de sentença de obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

20 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO.

Como sabido, a rejeição preliminar da denúncia é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta restar claramente demonstrada no inquérito policial e nas peças informativas que a instruem ou estiver extinta a punibilidade do agente, preponderando, nesta fase, o in dubio pro societate. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e, no caso concreto, resta configurada vez que presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. Como muito bem exposto pelo Ministério Público em suas razões de recurso. De fato, a conduta de não acostar aos autos a íntegra da conversa, retirando-a do seu contexto, não permitiu a análise de todo o teor da comunicação travada entre a recorrida e o suposto agressor, indicando o dolo da investigada em atribuir tom de ameaça às mensagens do ex-marido, quando tal circunstância efetivamente, não correspondia à verdade dos fatos. Ante a presença de elementos suficientes para o início da ação penal, consolidados nos recortes realizados pela recorrida nas capturas de tela das conversas de wattsapp apresentados em sede policial, transfigurando a discussão mantida com o ex-marido, com o propósito de imputar-lhe a prática de crime de ameaça, do qual sabia ser inocente, impõe-se o recebimento da Denúncia. Recurso conhecido e provido, a fim de receber a Denúncia oferecida em desfavor da recorrida quanto ao crime descrito no CP, art. 339. Recurso a que se CONHECE e ao qual, no mérito, é DADO PROVIMENTO para RECEBER A DENÚNCIA oferecida em desfavor da recorrida e determinar o prosseguimento da ação no Juízo de origem.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Parlamentar estadual. Prova ilícita. Conversas de aplicativo whatsapp. Áudio propagado em grupo. Inexistência de inviolabilidade de sigilo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Imunidade parlamentar. Ofensas não correlatas ao exercício do mandato. Verificação. Súmula 7/STJ. Argumentação com viés constitucional. Não cabimento em recurso especial.

«1 - A parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar que o único meio de prova é uma conversa travada entre o envolvido e terceiro estranho ao feito, por meio do aplicativo whatsapp, sem que houvesse autorização judicial para a quebra do sigilo, sem, contudo, impugnar o fundamento do acórdão recorrido acerca do fato da mensagem ter sido encaminhada em um grupo, o que retira a inviolabilidade da conversa. Assim, a falta de impugnação de tal ponto atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação do Parquet perseguindo a condenação do réu como incurso nas sanções do CP, art. 147, nos termos da denúncia. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação que atribuiu ao acusado a conduta de ameaçar a vítima (sua ex-mulher), de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir os seguintes dizeres à mãe da ofendida, durante uma ligação telefônica: «olha, eu vou matar sua filha, você vai chorar em cima do caixão de sua filha". Apelado que refutou a autoria do injusto nas duas fases. Prova que se resume às declarações da genitora da vítima, considerando que a suposta ameaça teria sido concretizada via telefone, por ocasião de uma conversa travada entre ela o acusado. Ofendida que não presenciou o momento específico do injusto, afirmando que só soube do fato através do relato de sua mãe. Declarações da vítima que, grosso modo, se resumiram a relatar circunstâncias periféricas do evento e a outros fatos não apurados no presente feito. Conjunto probatório que não permite desvendar em concreto, com a necessária dose de certeza, a real dinâmica do evento, sobretudo porque a versão da genitora da vítima (a quem o acusado teria proferido a ameaça contra esta última) não restou amparada por outro elemento de prova. Acervo que expõe sérias dúvidas relativamente à comprovação de todos os elementos do tipo imputado, suficientes para atrair o postulado do in dubio pro reo. Retrato processual que, nesses termos, sob a égide do contraditório, acabou por retratar um confronto isolado de versões entre os sujeitos parciais do processo. Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Orientação do STF destacando que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Advertência doutrinária final: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (Nucci). Solução absolutória que prejudica a análise do pleito remanescente. Desprovimento do recurso.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que revogou a liminar de busca e apreensão e ordenou a imediata devolução do bem à ré, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Não constituição em mora do devedor. Ausência de parcelas em atraso a fim de justificar a manutenção da busca e apreensão do veículo. Determinação para devolução do veículo com fixação de multa. Parte agravada, procedeu o pagamento da parcela do financiamento de veículo, não restando inadimplente a ensejar a ação ora proposta. Devolução do veículo ao réu. Decisão fundamentada nos termos do art. 3º, §2º, do Decreta Lei 911/69. Revogação da liminar de busca e apreensão desnecessária. Veículo não está mais na posse da parte agravante. Veículo arrematado por terceiro. Conversão em perdas e danos. Fixação de astreintes. Regra do CPC, art. 537 que autoriza o julgador a fixar, mesmo que ex officio, multa cominatória. Sanção tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte autora, ora agravante, devendo ser fixada à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Medida suficiente e compatível com a obrigação para que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Manutenção da multa imposta pelo i. Juízo a quo. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que chamou o feito à ordem e arbitrou o valor da indenização por perdas e danos em R$ 170.000,00. Manutenção. Instauração de cumprimento de sentença para que a agravada fosse reintegrada na posse do estabelecimento alienado à agravante. Constatação de repasse do comércio a terceiros. Conversão da obrigação de fazer em perdas em danos. Agravada requereu expressamente que as perdas e danos fossem arbitradas em R$ 170.000,00. Instauração de novo cumprimento de sentença para que a agravante proceda ao pagamento do valor liquidado. Inexistência de violação ao princípio da inércia da jurisdição. Agravo desprovido

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução hipotecária. Bem que não foi adjudicado ao credor hipotecário. Quitação da dívida não realizada. Art. Tido por violado sem conteúdo normativo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação de omissão na decisão agravada apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

26 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATO INTENCIONAL DO SÓCIO EM FRAUDAR TERCEIROS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de Villa do Óleo Comércio e Serviços Ltda - II - Ausência de indícios de que o proprietário e coexecutado Alex conduziu a empresa VILLA DO ÓLEO COMÉRCIOE SERVIÇOS LTDA para fins ilícitos ou abusivos, distintos daqueles constantes nos estatutos sociais - Insuficiência patrimonial do sócio, por si só, que não é razão suficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Ausentes os requisitos do art. 50 Código Civil - Precedentes deste E.TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido".

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.106/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial desprovido. Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. CP, art. 44, §4º e § 5º. Lei 7.210/1984, art. 181. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.106/STJ - Questão submetida a julgamento: -Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.
Tese jurídica fixada: - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 289/STJ.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 30/6/2023, no Resp 1918287, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com amparo no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal."
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Processo STF - RE 1447944/STF - Concluso ao relator. (Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Data 28/02/2024 – DJe 04/0/2024)» ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.106/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial desprovido. Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. CP, art. 44, §4º e § 5º. Lei 7.210/1984, art. 181. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.106/STJ - Questão submetida a julgamento: -Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.
Tese jurídica fixada: - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 289/STJ.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 30/6/2023, no Resp 1918287, nos seguintes termos: «Ante o exposto, com amparo no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.»
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Processo STF - RE 1447944/STF - Concluso ao relator. (Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Data 28/02/2024 – DJe 04/0/2024)» ... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade versando nulidade de citação. Acolhimento. Manutenção.

30 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em reparo de linha telefônica. Tese recursal já apreciada preteritamente. Conversão em perdas e danos. Arbitramento adequado.

31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Fixação. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Conversão da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência caracterizada pela prática de crime violento (roubo). Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas. Não há que se falar, portanto, no obstáculo da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

32 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não contratado. Preliminar. Assistência judiciária gratuita. Benefício já concedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novas demandas propostas em face de instituição financeira sob liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Impossibilidade. Ação proposta antes do termo inicial da liquidação extrajudicial. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo a decisão recorrida concedido à parte agravante o benefício da assistência judiciária gratuita já requerida, resta prejudicado o pedido alternativo pelo diferimento do recolhimento de custas, tendo em vista a isenção de que trata o Lei 1.060/1950, art. 3º. ... (Continua)

33 - TJRJ Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença (B-31) e conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial parcialmente favorável à parte autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso do autor.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DISCORDÃNCIA DA FAZENDA QUANTO AO CÕMPUTO DA PARCELA DENOMINADA «RESÍDUO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DO RESÍDUO, PARCELA TRANSITÓRIA, DA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS. PARÂMETROS DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRAM CORRETOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. indenização pelos dias de licenças-prêmio não usufruídas por policial militar que passou à inatividade. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública e homologou os cálculos do contador judicial, refeitos numerosas vezes. Decisão recorrida adequadamente fundamentada. Anulação que se afasta. Insurgência contra o cômputo da parcela denominada «resíduo na base de cálculo da indenização. Parcela transitória que não integra o valor devido. Inconformismo contra a correção monetária, aplicada como determina a sentença, observados os critérios dos Temas 905 do STJ e 810 do STF e conforme a Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência, que não desafia provimento. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental do MPrs. Execução penal. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJSP apelação criminal defensiva e ministerial. Receptação dolosa. Não acolhimento do pleito defensivo. Parcial provimento do apelo acusatório, para agravar a pena pela reincidência e alterar a regência carcerária. Não se cogita desclassificação para receptação culposa. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pela reincidência, a pena deve ser agravada de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto, em caso de descumprimento e conversão. A substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e dez (10) dias-multa é mantida. Recurso livre, com recomendação

37 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Inaplicabilidade de tal doutrina à situação inversa. Hipótese em que houve a desativação da sociedade devedora, com sua consequente dissolução e liquidação irregular. Destarte, não deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da agravada, mas deve ela ser reputada como irregularmente dissolvida, cabendo aos seus sócios responder por seus débitos solidária e ilimitadamente. Admissão para que penhora recaia sobre os bens pertencentes aos sócios. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno.

1 - «Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe agravo interno de decisão que der provimento a agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, salvo se houver descumprimento de requisito formal, tais como intempestividade, irregularidade de representação, ou mesmo ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em análise (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8.4.2024, DJe de 12.4.2024).... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«... O busílis da quaestio agitada nos autos consiste na possibilidade, ou não, de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em ação monitória. ... (Continua)

40 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de parceria para construção de cemitério. Conversão para concessão perpétua de jazigo e prestação de serviços. Execução da empresa contratante. Arrematação do imóvel em hasta pública por pessoa física. Sucessão da atividade econômica. Expressa previsão no edital de praça. Responsabilidade da sociedade sucessora que não integra a lide. Responsabilidade da pessoa física do arrematante. Não ocorrência. Agravo interno provido.

«1 - A autora ajuizou ação de rescisão de contrato de parceria para a construção de cemitério firmado com as sociedades demandadas, posteriormente convertido em concessão perpétua de jazigos e prestação de serviços em relação a 27 unidades, alegando que o imóvel sobre o qual edificado o cemitério foi levado a hasta pública e arrematado pelo terceiro demandado, e que a nova sociedade empresarial, constituída com o fim específico de manter e administrar a atividade, não reconheceu a existência dos direitos relativos ao contrato anteriormente firmado com a parte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos. Conversão da prd em ppl. Impossibilidade. Suspensão da prd até o cumprimento ou extinção da ppl. Recurso improvido. 1- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o Resp. 1.918.287/MG, em 27/4/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese. Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2- [...]. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o apenado já estava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.

3 - A conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conversão do agravo em recurso especial.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conversão do agravo em recurso especial.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FACE A INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUTORA, PESSOA IDOSA, QUE É PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL EM ESTÁGIO AVANÇADO E DISFAGIA, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO SOB O REGIME DE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE, ASSIM COMO MAJOROU AS ASTREINTES PARA R$8.000,00. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA EM CASO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.988.124/SP. MITIGAÇÃO DO ALUDIDO ENTENDIMENTO NO CASO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE QUE RECONHECEU O DIREITO À REMISSÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO, APÓS A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA, GERANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA SEGURADA DE QUE PERMANECERIA COM A COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ 2026. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO, MEDIANTE O RESPECTIVO PAGAMENTO. TEMA 1.082 DO STJ. ASTREINTES MAJORADAS EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$2.500,00 POR DIA, LIMITADA A R$50.000,00. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS O ATINGIMENTO DO LIMITE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conversão do agravo em recurso especial.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSO -

Decisão que determinou que a parte autora apresentasse prova documental do local de residência da parte agravada, para fins de reconhecimento da validade da tentativa de citação, ou requeresse a citação por oficial de justiça - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como: (a) a parte ré agravante foi citada para os termos da ação monitória de origem por meio de carta recebida em 02.05.2024, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 07.05.2024 e firmado por terceiro; (b) o endereço em que realizado o ato citatório é o indicado na inicial da ação de origem, fundamentado na alegação de que foi o local da prestação de serviços objeto da ação monitória, bem como o indicado pela própria parte ré em conversa mantida no aplicativo Whatsapp e (c) há notícia nos autos que a parte ré indicou residência em outro endereço, qual seja, aquele constante em contranotificação, (d) no caso dos autos, recomendável a diligência determinada pelo MM Juízo da causa nas rr. decisões agravadas, qual seja, a de apresentação de prova documental do domicílio do réu, incluindo a possibilidade de solicitar a realização de pesquisas em sistemas judiciais indicados para esta finalidade, ou promover o ato citatório por oficial de justiça, objetivando assegurar a efetiva ciência da parte contrária acerca do ajuizamento da ação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... (Continua)