conversao de obrigacao de fazer em perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

2 - TJSP Preclusão. Ato judicial. Ocorrência. Determinação de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Hipótese. Ausência de recurso adequado no momento oportuno. Observância. Desconstituição do decidido. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Fixação de valor indenizatório. Reiterada inércia da agravante em apresentar documentação comprobatória. Recurso improvido.

4 - TJSP AÇÃO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A

autora é uma empresa comercial que não pode ser considerada consumidora, pois não é destinatária final do serviço de engenharia sub judice - Inaplicabilidade das normas protetivas do CDC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Astreintes. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de ocorrer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que determinou expedição de mandado de averbação como solicitado pelo cartório imobiliário e indeferiu pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo. Descabimento. Obrigação cumprida, mediante unificação das matrículas dos dois imóveis adquiridos. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Laudo pericial que apurou o valor necessário para os reparos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da inércia da parte devedora. Possibilidade de cumulação com multa diária conforme CCB, art. 500. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-os no valore de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, converteu a obrigação de fazer, consistente na reparação de um veículo, em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 35.254,00. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão do estado de conservação do bem depositado sob guarda do agravante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Multa dária. Súmula 83/STJ. Incidência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 461, § 1º). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com astreintes. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor. Conversão da obrigação em perdas e danos. Abdicação das astreintes pelo credor. Pretensão de anulação do processo. Perda superveniente de interesse recursal.

1 - Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora. Ausência de pedido. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da dívida. Avaliação de imóvel. Necessidade de perícia. Penhora antes da apuração da liquidação. Poder de cautela. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - TJRJ Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada pelo juízo de origem.... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE -

Sentença proferida, em ação anulatória, que declarou a nulidade de adjudicação de imóvel pelo banco agravante - Transmissão do aludido imóvel após referida adjudicação a terceiros de boa-fé, até porque a prenotação a respeito da ação anulatória na matrícula do imóvel ocorreu após as respectivas aquisições - Postulação de retomada do referido imóvel pela parte agravada convertida em perdas e danos pelo magistrado de primeiro grau, sem que houvesse pedido da parte exequente nesse sentido - Medida que encontra amparo na previsão do CPC, art. 499 e em precedentes do C. STJ, não havendo, portanto, se falar em decisão extra petita, como arguido pelo banco agravante, além de se mostrar adequada ante as peculiaridades do caso, em especial por minimizar significativamente a possibilidade de eventuais, ou maiores, prejuízos financeiros de todos os envolvidos no imbróglio e por evitar a propositura de demais ações judiciais referentes ao caso - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de sáude. Negativa de cobertura. Procedimento realizado antes do trânsito em julgado da sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Perda de objeto. Não ocorrência. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - INCLUSÃO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO INCOMPLETA, QUE SERVIRIA COMO TEMPLO RELIGIOSO -

Agravante que contesta a inclusão do valor de edificação parcialmente concluída no valor da obrigação, após sua conversão em perdas e danos - Desacolhimento - Demanda relativa ao cumprimento de promessa de doação de parte de gleba rural a organização religiosa - Impossibilidade da obrigação decorrente da indivisibilidade do imóvel, nos termos da legislação municipal - Quantificação do equivalente pecuniário da obrigação - Templo religioso parcialmente construído que se inseria no objeto da obrigação, conforme discutido na fase de conhecimento - Contrato de doação que indicava a finalidade de edificação de pequena igreja no local doado - Sentença que reconheceu a participação dos agravantes na construção do templo, antes de sua recusa em proceder com a doação e instauração do conflito entre as partes - Ausência de prova mínima de que a edificação foi realizada posteriormente pelos agravantes, com recursos próprios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO SUPORTADO PELO AGRAVANTE. A ALTERNATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 499) PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO MATERIAL (DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES) SUPORTADO PELA PARTE CREDORA, PREJUÍZO ESTE NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE, COMO BEM PONTADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, O AUTOR NÃO PAGOU NENHUMA PARCELA VENCIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO COM O RÉU, TAMPOUCO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OUTROSSIM, NÃO FOI AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA FINANCEIRA A QUAL O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE ALIENADO, SENDO QUE O BEM FOI LEILOADO, DE FORMA QUE INEXISTE QUALQUER PREJUÍZO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência do exequente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Contingência. Impossibilidade natural. Conversão de ofício. Possibilidade. Revisão dos pressupostos da impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Modificação no cumprimento que não afeta a substância do que decidido. Inocorrência. CPC/2015, art. 1018, § 1º. Retratação. Agravo de instrumento. Faculdade não limitada à prestação de informações. Preclusão não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do CPC/2015, art. 499. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Medida que dispensava a prévia intimação do executado. Precedentes. Consequência da recalcitrância no cumprimento de determinação contida em título judicial transitado em julgado. Inteligência do art. 499, «caput, do CPC. Inexistência de enriquecimento ilícito dos agravados. Agravante que demonstra plena ciência acerca dos valores envolvidos. Desnecessidade de prévia liquidação. Teses de possibilidade de cumprimento da obrigação e efetiva realização que não prosperam. Inadimplência reconhecida em decisão irrecorrida. Matéria preclusa. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Impugnação. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 525. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença condenatória de restabelecimento do acesso da agravada ao perfil mantido na plataforma Instagram, sob pena de multa diária. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência da exequente. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Subscrição de ações. Brasil telecom. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios desde a citação. Selic. Precedente da Corte Especial. Nova correção monetária a partir da conversão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Em relação ao mérito, a Segunda Seção decidiu que «não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos da executada para extinção de incidente e habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial. A multa por descumprimento não é crédito concursal, pois devida após o prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal, considerando a data do fato gerador; (ii) verificar a compatibilidade entre a execução da multa diária e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de Decidir. 3. Conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. A imposição das astreintes foi posterior ao pedido de recuperação judicial. 4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos gera uma nova prestação, com fato gerador posterior à recuperação judicial, não sujeita à concursalidade. Não há incompatibilidade entre perdas e danos e astreintes devidas antes da conversão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Créditos gerados após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao plano. 2. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos não afeta astreintes devidas anteriormente. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.08.2019... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Desativação de contas na plataforma Facebook. Suposta violação das políticas de anúncios da plataforma. Sentença de procedência. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer imposta em sentença - Conversão em perdas e danos - Impossibilidade de se abater parte do saldo remanescente do contrato como perdas e danos - Dado provimento em parte ao recurso.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00, além do montante das astreintes, objeto do cumprimento de sentença 0000310-88.2024.8.26.0414. Pedido de redução das perdas e danos. Acolhimento. O valor de R$ 10.000,00 ultrapassa o valor do contrato firmado entre as partes, de R$ 8.500,00. Redução para R$ 5.000,00, para evitar o enriquecimento indevido da exequente. Decisão reformada nessa parte. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Recurso da ré executada - Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial - Inteligência do CPC, art. 500 - Precedente desta Corte - Pedido de redução do valor das perdas e danos, fixado em 50 salário mínimos - Acolhimento - Redução para R$ 20.000,00 - Valor razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de conta utilizada para fins pessoais e profissionais - Precedentes - Recurso provido em parte

41 - TJSP Consumidor - Danos morais - produto não entregue ao consumidor - Atraso injustificável - Valor não restituído - Danos morais configurados - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Montante que se mostra excessivo comportando redução - Recurso parcialmente provido.

42 - TJRJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE À MULTA. O AFASTAMENTO DA MULTA NÃO IMPLICA QUE O VALOR ESTABELECIDO, AGORA COMO PERDAS E DANOS, ESTEJA INCORRETO. VALOR PONDERADO E RAZOÁVEL.

Caso: Agravo de instrumento. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converte a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 22.150,00 e homologa os cálculos apresentados pela agravada. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - indeferida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - insurgência do autor alegando que trata-se de direito do autor em postular a conversão - CPC, art. 499 -Conversão em perdas e danos que deve ser a «ultima ratio do Juízo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro preza pela entrega da prestação específica ao jurisdicionado - obrigação de fazer exaurida pelo cumprimento - impossibilidade de se admitir após o cumprimento pedido de conversão em perdas e danos sob pena de configuração de excesso de execução e bis in idem - decisão mantida - Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência do pedido subsidiário - Insurgência de ambas as partes - Pandemia de COVID-19 que apenas interrompeu a construção civil por cerca de 1(um) mês, antes de ser considerada serviço essencial por decreto presidencial - Força maior não constatada - Danos morais - Mero descumprimento contratual - Multa compensatória - Descabimento - Finalidade de prefixação das perdas e danos - Impossibilidade de cumulação com as perdas e danos já fixadas pelo MM. Juízo a quo - Sentença reformada - Recursos desprovidos... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por José Rodrigues Gomes e Jucimara Uliana Gomes contra Jorge Luís Souza Matoso, visando à finalização de obra de construção de prédio residencial. O contrato inicial previa a construção de 220 m², mas, foi alterado para 250,55 m². A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a conclusão da obra por terceiro contratado pelos autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada por converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem prova de dano material; (ii) se a teoria da exceção do contrato não cumprido é aplicável; (iii) se o contrato é de empreitada global ou prestação de serviços misto; (iv) se os honorários sucumbenciais foram adequadamente fixados. III. Razões de Decidir: A conclusão da obra edilícia por terceiro contratado pelos autores impossibilitou obrigar o réu a finalizar os serviços pelos quais foi contratado, o que justifica a conversão em perdas e danos e descaracteriza a tese de anulação da sentença. O réu concordou com as alterações no projeto, o que afasta a teoria da exceção do contrato não cumprido. A responsabilidade de fornecimento de todo material para execução da obra era expressamente do réu, conforme previsão do contrato de empreitada global firmado. O arbitramento dos honorários de sucumbência foi adequado, atendendo às regras dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. O valor reparatório será objeto de liquidação da sentença. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Legislação Citada: CC, art. 476, art. 611, art. 619, art. 945. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º, art. 86, art. 292, II, art. 293, art. 373, II, art. 489, § 1º. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2018. TJSP, Apelação Cível 0003076-61.2015.8.26.0372, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidên cia do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples demora no cumprimento da obrigação ou a conversão desta em perdas e danos não configuram litigância de má-fé, exigindo-se a presença de dolo, má-fé evidente ou abuso do direito de defesa. Ausência de prova inequívoca de conduta dolosa da parte executada. Decisão reformada em parte para determinar a manutenção da multa e a condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e fixou o valor devido não impugnado na via recursal. Preclusão operada. Inteligência do CPC/2015, art. 507. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

50 - TJSP CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. ... (Continua)