cp art 217 a
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.

I - No caso, da leitura do trecho colacionado verifico que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A pois comprovado que o réu passou a mão no corpo da vítima, por cima da roupa, e tentou lhe beijar - fl. 448. Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A. Precedentes.

I - No caso, ao contrário da conclusão alcançada pela Corte de origem, que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A pois restou consignado no acórdão que « o recorrente efetivamente praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal, consistente em pegar a mão a vítima, sua enteada, enquanto esta dormia, e colocá- la em seu pênis, por dentro da bermuda (fl. 485). Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. DOIS CRIMES. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Irresignação defensiva. Absolvição do acusado. Fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente justificadas. Prova acusatória testemunhal ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. CP. Vulnerabilidade caracterizada pela idade da vítima inferior a 14 anos. Recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a caracterização do delito do CP, art. 217-A, basta que seja praticada conjunção carnal ou praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, conforme Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Cp.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Cp.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Recurso especial da acusação. Condenação pela prática do CP, art. 217-A óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Agravo desprovido.

«1 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, combinado com o CP, art. 226, II. 1) violação ao CP, art. 217-A Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Filha agredida pelo pai. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão proferido na origem manteve a condenação com base no relato coerente e coeso das testemunhas aliados à provas materiais, tal como o laudo que reconheceu a presença de sêmen na roupa da vítima, com material genético coincidente ao padrão genético do agravante. Para se concluir de modo diverso, ou seja, para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento fático probatório, sabidamente vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 217-A Desclassificação para o CP, art. 215-A Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da ... (Continua)

10 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A Desclassificação para o CP, art. 215-A Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Condenação por infringência ao art. 214, cumulado como os artigos 71 e 217-A, do Código Penal. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Aplicação do atual CP, art. 217-A. Inadmissibilidade. Fato pretérito. Pena mais gravosa. Retroação inadmissível. Aplicação da pena do então CP, art. 214. Necessidade. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. LCP, art. 65. Reenquadramento para o tipo previsto no CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao consignar que ato praticado pelo agente não subsumia ao núcleo do tipo previsto no CP, art. 217-A, Código Penal, desclassificando-o para a conduta do LCP, art. 65, encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Condenação pelo CP, art. 217-A

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. 1. Arguida violação ao CP, art. 20 e CP, art. 21. Desconstituição do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Condenado o agravante como incurso no CP, art. 217-A, § 1º, a tese de erro sobre a vulnerabilidade da vítima, consistente em sua deficiência mental, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Crime consumado. CP, art. 14. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 217-A Desclassificação para o CP, art. 215-A Impossibilidade. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da « impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade « (HC 561.399/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CP, art. 217-A e do ECA, art. 241-D. Condenação. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu, a partir da análise do caderno instrutório, pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de materialidade do delito do ECA, art. 241-B e da ocorrência do erro de tipo no tocante ao crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento da absolvição e condenação pelos delitos do ECA, art. 241-B e do CP, art. 217-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença condenatória pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que passou a mão nas nádegas da vítima menor de 14 anos enquanto ela dormia. Indiferença da conduta não ter sido praticada mediante violência ou grave ameaça para fins de tipificação delitiva. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A condição de vítima menor de 14 anos é suficiente para a configuração do delito do CP, art. 217-A diante da prática de ato libidinoso, sendo indiferente a inocorrência de violência ou grave ameaça para fins de subsunção dos fatos à hipótese normativa. ... (Continua)

20 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Inexistência de contato ou toque voluptuosos. LCP, art. 65. Reenquadramento para o tipo previsto no CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao consignar que ato praticado pelo agente não subsumia ao núcleo do tipo previsto no CP, art. 217-A, Código Penal, desclassificando-o para a conduta do LCP, art. 65, encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, CP, art. 217-A é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, CP, art. 217-A é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A Tema repetitivo 1.121/STJ. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Absolvição. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

25 - STJ P enal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A Revaloração das provas. Possibilidade. Atos libidinosos. Configuração do delito.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Classificação da conduta como crime sexual. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida. CP, art. 217-A.

«1. Tendo o Tribunal a quo assentado que a conduta praticada se amolda àquela prevista como contravenção penal, entendimento em sentido contrário por este Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de se acolher a pretensão acusatória e operar a classificação de acordo com o delito previsto no CP, art. 217-A, demandaria, necessariamente, o revolvimento de todo o acervo de fatos e provas que foram apresentados ao longo da instrução processual, o que se mostra inviável na presente seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Atos libidinosos. Configuração do delito. Tentativa.

1 - « Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-A para o do CP, art. 215-A (introduzido pela Lei 13.718/2018) impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015). ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do writ. Crime do CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II (sete vezes), na forma do CP, art. 71 e CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

32 - TJSP Pena. Fixação. Condenação pela prática do art. 213, ««caput, combinado com o CP, art. 217-A, § 1º, ambos. Impossibilidade. Tipos penais que se excluem. Incidência somente do art. 213, ««caput, do referido diploma legal. Redução da dosimetria penal fixada. Recurso provido em parte

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A, CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Retratação da vítima. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da retratação das vítimas não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 147. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Bis in idem. Não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A, CP. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial da defesa. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do art. 215-A, ambos do CP. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, em relação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente. CP, art. 217-A.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o CP, art. 217-A, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a») quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Alegação de atipicidade da conduta. Prática de outros atos libidinosos. Delito do CP, art. 217-A, CP consumado.

«I - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada infirma a tese impugnada, ainda que o faça de modo diverso do pretendido pela parte recorrente. Neste caso, o pedido de diminuição de pena sustentou-se na tese de que o delito teria sido praticado na modalidade tentada, o que foi afastado pelo eg. Tribunal de origem ao julgar o apelo defensivo. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. Art . 65 (Lei das contravenções penais. Lcp). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A, CP. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. CP, art. 217-A CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Após a Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, quando praticados contra vítima menor de quatorze anos, passaram a ser descritos no CP, art. 217-A Código Penal. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Nos termos do CP, art. 217-A configura o delito de estupro de vulnerável, de execução livre, «[t]er conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

48 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 691/STF. Writ não conhecido. Deferimento da ordem ex officio para determinar o julgamento do HC 320.489 pelo STJ.

49 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Afastamento. Dolo de satisfação da lascívia. Desclassificação para o delito do CP, art. 146. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1. Não há necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostados aos autos quando a conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados - incluindo todos os elementos do tipo descritos no CP, CP, art. 217-A, caput. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. CP, art. 217-A, CP. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... (Continua)