1 - STJ Competência. Crime contra a ordem financeira nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986.
«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/1986, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Competência. Crime contra a ordem financeira nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86.
«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos. A atividade fraudulenta de captação e aplicação de recursos de particulares, com promessa de rendimentos superiores aos oferecidos pelas instituições legalizadas e atuantes no mercado não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio das vítimas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Competência. Consórcio. Crime contra a ordem financeira nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86.
«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Competência. Cartão de crédito. Simulação de compra. Crimes contra a economia popular. Não caracterização de crime contra a ordem financeira nacional. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.
«Supostos delitos praticados por operações de empréstimo, utilizando cartão de crédito com simulação de compra, lesando vítima e outros clientes, não consubstanciam operações financeiras, enquadrando-se, em tese, nos crimes contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Competência. Crime contra a ordem financeira nacional. Competência da Justiça Federal que se circunscreve aos crimes da Lei 7.492/86. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, art. 26.
«... vale ressaltar que a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe expressa determinação legal («nos casos determinados em lei). E a Lei 7.492/86, em seu art. 26, restringe essa competência aos crimes nela previstos («nos crimes previstos nesta lei). Não se pode, pois, ampliar essa competência para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estejam previstos na citada lei e nem lesem bens, serviços ou interesses da União e suas entidades. .... (Min. Vicente Leal).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.
«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira, sob o disfarce de «marketing multinível, supostamente com o fim de colocar no mercado consumidor aparelho de monitoramento de veículo, não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986, tampouco delito contra o mercado de capitais (Lei 6.385/1976) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. CF/88, art. 109, VI.
«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Conflito de competência. Processo penal. Conduta em apuração. Obtenção de financiamento, mediante fraude, perante instituição financeira para aquisição de veículo automotor. Tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.
«1. Nos termos do CF/88, art. 109, VI, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O Lei 7.492/1986, art. 26, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86. «Habeas corpus.
«A CF/88, ao definir o rol de matérias da competência da Justiça Federal, incluiu os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Lei 7.492/86, art. 5º e Lei 7.492/86, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.
«1. Não há falar em crime contra o sistema financeiro nacional – apropriação de dinheiro, título valor ou bem móvel – na hipótese em que advogado contratado pelo liquidante extrajudicial de instituição bancária recebe honorários advocatícios. 2. A gestão de recursos financeiros é, em casos tais, praticada pelo liquidante, que dos referidos bens detém a posse. 3. Tais as circunstâncias, falta justa causa para o exercício da ação penal. 4. Ordem concedida para se extinguir a ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Conflito de competência. Processo penal. Conduta em apuração. Venda de veículo automotor obtido mediante financiamento perante instituição financeira. Ausência de notícia de que tenha havido a utilização de meio fraudulento para a obtenção de financiamento. Ausência dos elementos caracterizadores do tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional). Competência da Justiça Estadual.
«1. Nos termos do CF/88, art. 109, VI, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O Lei 7.492/1986, art. 26, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Lavagem de dinheiro relacionada a crimes de homicídio e estelionato. Fraude contra particulares. Não-ocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional ou das hipóteses previstas na CF/88, art. 109. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.
«1 - Nos termos do III a e b Lei 9.613/1998, art. 2º, o processo e o julgamento de crimes de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.
«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores..., não viola o CPP, art. 69 a CPP, art. 91, o Decreto 678/1992, art. 8º do Decreto que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, há uma regra pré-estabelecida para se determinar o juízo competente, e é nisto basicamente que se assenta o princípio do juiz natural. Esta regra, qual seja, a Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região baseou-se nas Lei 5.010/1966, Lei 7.727/1989 e Lei 9.664/1998, sendo que o referido ato do Conselho da Justiça Federal destina-se, à vista da sua atribuição, a zelar pela eficácia célere da prestação jurisdicional no âmbito da jurisdição federal ordinária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Má-fé. Caracterização. Correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório. Atos de gestão. Ordem denegada.
«1. A compreensão que se exige do sistema financeiro, que mereceu relevante destaque na Constituição Federal, ao lhe conferir capítulo próprio (Capítulo VI), ganha um viés peculiar quando se analisam possíveis práticas ou condutas de pessoas que possam resvalar (ou que resvalem) na credibilidade desse sistema, constituindo-se, por isso mesmo, objeto de tutela penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Desaparecimento de 1000 sacas de farinha de mandioca dadas em garantia de empréstimo. Verificação quase 4 anos após a contratação do empréstimo. Crime do Lei 7.492/1986, art. 19 não caracterizado. Hipótese que se subsuma no CP, art. 171, § 2º, III (defraudação de penhor). Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e operação ilegal de instituição financeira. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verificar sua licitude, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Medida excepcional. Hipóteses de cabimento. Precedentes do STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Ordem denegada. CPP, art. 647.
«3. A pretensão deduzida neste habeas corpus visa ao trancamento da ação penal, quanto ao delito do Lei 7.492/1968, art. 5º. Trancamento que é medida excepcional, restrita a situações que se reportem a conduta não constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HC 87.293, Rel. Min. Eros Grau; HC 85.740, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 85.134, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 87.310, HC 91.005 e RHC 88.139, de minha relatoria). 4. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF Competência: Justiça Estadual: processo por crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º (venda de combustível adulterado); inexistência de lesão à atividade de fiscalização atribuída à Agência Nacional do Petróleo - ANP e, portanto, ausente interesse direto e específico da União: não incidência da CF/88, art. 109, IV.
«1. Regra geral os crimes contra a ordem econômica são da competência da Justiça comum, e, no caso, como a Lei 8.176/1991 não especifica a competência para o processo e julgamento do fato que o recorrido supostamente teria praticado, não há se cogitar de incidência do CF/88, art. 109, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido.
«1 - A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do CPP, art. 268: «Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art. 31, dispositivo que, por sua vez, refere: «No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF Competência. Crime contra a ordem econômica. crime de comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela ANP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 8.176/91, art. 1º, I.
«... Na espécie, o delito imputado é o previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que «Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O referido diploma legal, entretanto, não estabelece competir à Justiça Federal o processo e o julgamento das ações penais que envolvam essa espécie delitiva, ao contrário da Lei 7.492/86, quanto aos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional. Assim, com base na CF/88, art. 109, VI, a competência, no caso, para processar o inquérito relativo ao crime de comercialização de combustível que se encontra fora dos padrões exigidos pela ANP (Lei 8.176/1991, art. 1º, I, ) é da Justiça Estadual. ... (Minª. Ellen Gracie).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Administrador com extensa experiência no setor financeiro e na gestão pública. Elementos que desbordam ao sujeito ativo normal do tipo. Justificação idônea. Descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebra do banco. Agravamento válido. Circunstâncias do delito. Inobservância às normas de concessão de crédito. Conduta inerente ao delito. Fundamento inválido. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Delito que sequer exige resultado naturalístico para a consumação. Motivação legítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebrado banco 2. Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o paciente, que já foi prefeito, deputado estadual e secretário de Estado, possui qualificações e especializações na gestão financeira e da coisa pública que ultrapassam as normais do administrador comum, sujeito ativo do crime de gestão temerária. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Lavagem de capitais. Crime antecedente. Tráfico nacional de drogas. Competência da justiça estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.
«1. Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou, ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Inaplicabilidade. CPP, art. 118. CP, art. 91, II.
«1. Não há falar em infringência ao Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º, uma vez que o magistrado não estaria adstrito a determinar a constrição com base na Lei que trata tão somente de um dos delitos em apuração, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para levantamento da medida. 2. Realizada a constrição dos bens em 22/08/2003, o oferecimento da denúncia depois de transcorrido mais de sete anos do bloqueio, sem previsão para o término do processo, configura constrangimento ilegal a determinar a concessão de habeas corpus de ofício para liberação dos bens apreendidos. Precedentes. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a liberação dos bens apreendidos, mediante a nomeação de seu legítimo proprietário como depositário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) , peculato lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Incompetência da Justiça Federal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Utilização de recursos financeiros oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste (fne). Competência da Justiça Federal. Enquadramento das condutas imputadas como crimes contra o sistema financeiro nacional. Possibilidade. Ilicitude das provas. Violação ao sigilo de dados bancários. Não ocorrência. Notícia-crime proveniente de procedimento disciplinar interno. Informações de movimentações financeiras da própria instituição bancária. Acesso aos dados autorizado por decisão judicial. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Questão não apreciada na origem. Ausência de prestação jurisdicional.
1 - Nos termos da CF/88, art. 109, VI, a prática de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira é da competência da Justiça Federal, nos casos determinados em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Celson Limongi sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/86, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.
«... O eminente Relator, Ministro Nilson Naves, proferiu voto para conceder a ordem, sob o fundamento principal de que o delito é de mão própria e, pois, não poderia ser cometido por pessoa que não estivesse no rol previsto no Lei 7.492/86, art. 25 e seu § 1º. O paciente era tão-só advogado da empresa, de tal sorte que não exerceu as funções enumeradas no mencionado artigo e seu § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.
«... A lei também fala em coautoria e participação – no § 2º da Lei 7.492/1986, art. 25 – quando se tratar de crimes cometidos em quadrilha, para fins de reduzir a pena daquele que, espontaneamente, confessar ou revelar à autoridade policial ou judicial «toda a trama delituosa». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição. Óbice da Súmula 691/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STF Sociedade. Crime societário. Crime contra o sistema financeiro nacional. Autoria coletiva. No caso concreto, discute-se hipótese de condenação por prática de crime societário. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 25.
«A rigor, trata-se de delitos que admitem cometimento por mais de um sujeito ativo. 5. Na espécie, verifica-se a incidência de tipos penais que lógica e juridicamente podem ser deflagrados em autoria coletiva. A mitigação de elementos de autoria e materialidade com relação a um dos co-réus não levou necessariamente à condenação exclusiva do ora paciente. Nesse ponto, é válido ressaltar, inclusive, que as condutas de ambos os co-réus foram consideradas, na origem, como incursas nos mesmos tipos penais. 6. Ordem indeferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 6º e 20, ambos da Lei 7.492/1986. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação adequada apenas quanto à última. Redução da pena que se impõe. Ordem parcialmente concedida.
1 - Não obstante devidamente valoradas as consequências do crime, notadamente em razão do considerável prejuízo sofrido pelas instituições financiadas no montante de R$ 380.000,00, nada foi mencionado de concreto com relação à culpabilidade dos pacientes que justificasse a exacerbação da pena com base nessa circunstância, sendo de rigor a sua redução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.
«1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação embasada em processos administrativos sancionadores da antiga bovespa e do banco central. Contraditório diferido. Cotejo com provas produzidas em juízo. Viabilidade. Gestão temerária. Crime doloso. Temeridade como elemento valorativo global do fato. Dolo como consciência e vontade de violação das regras regentes da atividade financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valorações negativas com base em elementares do tipo. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Processos administrativos sancionadores conduzidos por autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como documentos que são (CPP, art. 232), provas não repetíveis para fins processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais (CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 6º). writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Improcedência. Sonegação de informação ao órgão competente sobre a realização de operações financeiras. Adequação ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 6º. Bem jurídico tutelado. Confiabilidade na atuação das instituições financeiras. Crime formal. Alegação de ocorrência de bis in idem. Paciente denunciado e condenado por crime contra a ordem tributária, em razão dos mesmos fatos. Não ocorrência. Possibilidade, ainda, do concurso formal de crimes (CP, art. 70). Julgamento ultra petita pelo tribunal de origem. Inexistência. Acolhimento de pedido subsidiário formulado pelo parquet federal. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso de lapso superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório recorrível. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Pedido de reconsideração. Competência. Crimes em tese cometidos contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, da carta maior.
«1 - O CF/88, Art. 109 - Constituição Federal expressa que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 3º. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado. Concessão de ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do paciente.
1 - A dosimetria da pena somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Crime contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária e lavagem de capitais. Investimentos em criptomoedas. Ausência de regulamentação pelo bacen e pela cvm. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido.
1 - A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados concretos, quando presentes indícios suficientes de autoria e provas de materialidade delitiva e demonstrada sua imprescindibilidade, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado e insider trading. Competência da Justiça Federal. Magnitude da lesão. Interesse da União. Crime contra o sistema financeiro. Distribuição. Varas especializadas. Suposta ilegalidade. Inexistência. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - Não há dúvidas de que o mercado de capitais - compreendido como o somatório dos diferentes segmentos do mercado de investimentos - integra a ordem econômico-financeira. No ápice do sistema que regula a atividade financeira estatal, está o Conselho Monetário Nacional, cuja estrutura conta com dois outros órgãos: o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Ação penal originária. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Interrogatório do paciente realizado em primeira instância. Pedido de designação de audiência para nova oitiva do paciente, perante a corte de origem. Aplicação do CPP, art. 400, que prevê a inquirição do acusado como último ato da instrução. Impossibilidade. Paciente com foro por prerrogativa de função. Procedimento regido pela Lei 8.038/1990. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada. Lei 8.038/1990, art. 7º.
«1. O paciente está sendo processado conforme o rito previsto na Lei 8.038/1990, uma vez que possui foro por prerrogativa de função em razão de ser Prefeito Municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Criminal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Art. 6º e 10. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada. Atipicidade. Extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.
I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Ação penal originária. Trf3. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986) . Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Administrador do banespa. Bis in idem configurado. Absolvição.
«1 - O crime de gestão temerária de instituição financeira caracteriza-se como crime acidentalmente habitual, razão pela qual, embora um único ato seja suficiente para a configuração do crime, a sua reiteração não configura pluralidade de delitos. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Suposta questão de ordem pública. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 382. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação da ordem. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pedido de adiamento do julgamento do recurso de apelação. Pleito formulado às vésperas da sessão. Ausência de comprovação da impossibilidade de comparecimento. Indeferimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/90, art. 1º, II) e o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Mitigação do entendimento de, na pendência de procedimento fiscal, não há justa causa para a persecução penal. A elementar normativa da fraude não foi registrado no auto de infração, tendo sido apenas narrada na denúncia, com amparo nas demais provas indiciárias. A configuração da fraude não depende do exaurimento da via administrativa, devendo ser aferida na instrução criminal. Alegação de insuficiência probatória quanto ao crime contra o sistema financeiro descrito na denúncia. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. CPP, art. 647.
«Observa-se, na hipótese, que a fraude fiscal não foi registrada no auto de infração pelos auditores, que apenas classificaram a despesa lançada como desnecessária. O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera administrativa, pois a elementar normativa do tipo penal previsto no art. 1º II, da Lei 8.137/1990 não foi consignada no auto de infração fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido porque as razões recursais foram dissociadas da motivação da decisão ora impugnada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus manejado como revisão criminal. Impugnação especifica do óbice ao conhecimento do writ. Matéria de fundo exclusivamente de direito. Conhecimento da impetração. Tese de competência da Justiça Federal. Insubsistência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não-ocorrência. Furto mediante fraude e em concurso de agentes de importâncias depositadas em contas-correntes pertencentes a clientes de banco particular. Ausência de interesse da União. Competência da justiça comum estadual. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.
1 - Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada por falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a tese de competência da Justiça Federal é manifestamente de direito e a possibilidade de apreciar a alegação de nulidade por violação ao juiz natural de ofício restou mencionada nas razões do agravo regimental, nada impede apreciar o mérito do writ que se volta contra condenação transitada em julgado, em homenagem ao principio da celeridade processual e para afastar alegada omissão por este STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Recurso especial. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Violação ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. CTN, art. 118.
«1. O princípio nemo tenetur se detegere refere-se à garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. Já o princípio pecunia non olet carrega consigo a ideia de igualdade de tratamento entre as pessoas que tenham capacidade contributiva semelhante, independentemente da maneira utilizada para alcançar essa disponibilidade econômica, isto é, não importa se os rendimentos tributáveis tenham ou não fonte lícita. Cuida-se de princípio de direito tributário. Tais princípios não se contrapõem, seja pela questão topográfica em que se encontram no direito, seja porque um não limita ou impossibilita a aplicação do outro, até mesmo porque o princípio pecunia non olet despreza a origem da fonte econômica tributável - se lícita ou ilícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva fundamentada. Pleito de prisão domiciliar. Extrema debilidade do paciente por motivo de doença grave e incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, 318, II, Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lavagem de capital. Organização criminosa. Operação «hammer on. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional. Conexão. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, VI.
«1. Determina o CF/88, art. 109, VI que os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira serão da competência da Justiça Federal; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória concedida pelo tribunal a quo, mediante condições. Comparecimento dos pacientes a cada vinte dias. Excesso de cautela. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Embora a imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, deve-se observar certa razoabilidade ao determinar restrições ao direito de ir e vir do réu em processo penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial em tramitação. Constrangimento ilegal inexistente segundo a linha de compreensão da 3ª seção desta corte. Ordem denegada.
«1- A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 21.843/SP, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 25/8/2003, assentou compreensão de ser possível a execução provisória, não obstante o fato de estar em andamento o recurso especial, ficando vencido por divergir dessa orientação. ... ()
