crime sexual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime sexual. Contexto. Surgindo do contexto alusivo ao crime sexual convicção sobre a ocorrência, a condenação revela-se legítima.

2 - STF Crime sexual. Vítima. Versão. A versão da vítima é importante considerado o crime sexual, no que ocorre às escondidas, sem testemunha presencial.

3 - TJRS Direito criminal. Crime sexual. Estupro. Não configuração. Menor. Consentimento. Apelação crime. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Relação de namoro entre vítima e réu. Relativização do conceito de vulnerabilidade. Absolvição mantida, por fundamento diverso.

«Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no CP, art. 217-A. No entanto, a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário - o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva - , devendo ser mensurada em cada caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, à vista de suas particularidades. Afigura-se factível, assim, sua relativização nos episódios envolvendo adolescentes. Na hipótese dos autos, a prova angariada revela que as relações ocorreram de forma voluntária e consentida, fruto de aliança afetiva. Aponta também que a ofendida apresentava certa experiência em assuntos sexuais. A análise conjunta de tais peculiaridades permite a relativização de sua vulnerabilidade. Como consequência, a conduta descrita na inicial acusatória não se amolda a qualquer previsão típica, impondo-se a absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III (fundamento diverso ao constante da sentença). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - STF Crime hediondo. Menor. Crime sexual. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 224, «a. «Bis in idem.

«A aplicação do Lei 8.072/1990, art. 9º nos crimes sexuais contra menor de quatorze anos nas hipóteses onde não resultou lesão grave ou morte configura «bis in idem. O aumento previsto no dispositivo pressupõe, além da violência (real ou ficta), o resultado lesão grave ou morte.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ. Agravo desprovido.

«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Depoimento de criança vítima de crime sexual. Validade. Recurso parcialmente provido, sendo mantida a condenação.

7 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Relevância. Crime sexual. Depoimento corroborado por outros relatos. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido tao somente para ajustar a pena imposta ao apelante.

8 - STJ Habeas corpus. Crime sexual. Estabelecimento de regime fechado com base tão somente no § 1.º, do Lei 8.072/1990, art. 2.º (Lei dos crimes hediondos). Fundamento inconstitucional. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Na hipótese, ainda que o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva de 7 anos pelo cometimento de crime sexual, e a pena-base fixada acima do mínimo legal, o Julgador Singular fixou o regime prisional inicial tão somente com base regra que determinava, tout court, o estabelecimento de regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime sexual. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Dúvida. Absolvição. Apelação criminal. Crimes sexuais. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal mediante violência presumida. Acusação baseada tão somente na palavra da vítima. Importância de dados periféricos na apreciação da prova. Excessiva racionalização dos relatos da vítima, em linguagem de adulto, que incute dúvida acerca da voluntariedade e espontaneidade da imputação. Absolvição que se impõe com afirmação do status libertatis do réu.

«Hipótese em que a vítima reproduz em detalhes a percepção dos fatos que adquirira, como se adulto fosse, isto é, de forma artificial e excessivamente racional e articulada para quem, com cinco anos de idade na ocasião de seu depoimento em juízo, referia-se ao supostamente acontecido quando tinha entre dois e três anos de idade, inculcando dúvida no julgador, mormente ante o histórico psicológico da mãe da ofendida que, abusada quando criança, segue em contínuo tratamento psicológico por ter sido diagnosticada como portadora de transtorno bipolar. Absolvição que se impõe em afirmação ao princípio da presunção de inocência. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Link com referência a acórdão criminal. Crime sexual envolvendo menor. Processo sigiloso. Nomes não abreviados. Sigilo não resguardado pelo tribunal. Responsabilidade do autor do site acadêmico afastada. Nexo causal direto e imediato inexistente.

1 - Discute-se a responsabilidade civil de autor de publicação, em site acadêmico, a qual remetia a link q ue direcionava para acórdão contido no site do Tribunal de Justiça. O referido documento não resguardava o necessário sigilo com a abreviação do nome do menor em processo criminal envolvendo crime sexual.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado.

1 - «Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Estupro tentado. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia e arquivamento em relação ao crime sexual. Supressão de instância. Não comprovação do arquivamento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Estupro de vulnerável. Feito julgado pela Vara da infância e juventude. Incompetência do juízo. Possibilidade. Ampliação por Lei estadual. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, acompanhando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de lei estadual atribuir competência ao Juízo da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticado contra criança e adolescentes. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. Crime sexual. Pretensão de que fossem feitas novas avaliações técnicas para verificação de presença de sangue na urina da vítima. Prova jamais requerida pela defesa durante a instrução. Delito que não deixou vestígios, segundo os laudos realizados. Nulidade do processo inexistente. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Crime sexual praticado contra adolescente. Juízo da infância e da juventude. Competência. Insurgência desprovida.

«1. Na esteira da orientação adotada pelas duas Turmas do STF, o STJ vem entendendo ser facultado aos Tribunais pátrios estabelecer competência às Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar delitos praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no CF/88, art. 96, I, a e d, e II, d, efetivamente ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei Estadual 12.913/08 e do Edital 58/08 do Conselho da Magistratura. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime sexual. Ausência de prequestionamento. Necessidade de apontar o CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC/2015, CPC, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC/2015, CPC, art. 1.025. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime sexual. Nulidade do acórdão. Incompetência. Reiteração de outro HC. Matéria já apreciada pelo STJ e STF.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável tentado, lesão corporal e furto. Dosimetria da pena dos dois primeiros crimes. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Agravantes do crime sexual. Aumento mediante elementos concretos e com fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Guardando o critério utilizado para determinação da quantidade de exasperação devida (1/6 e 2/3) estreita relação ao número de infrações cometidas, praticadas estas quase que diariamente (crime sexual) ao longo de vários anos, forçoso o percentual de 2/3. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena arbitrada.

21 - TJSP Estupro. Lesão corporal grave. Conjunto probatório suficiente à condenação do réu. Crime sexual cometido na clandestinidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade do relato da vítima. Pena corretamente aplicada. Adequação quanto a aplicação da pena pecuniária não prevista no tipo penal e regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido para afastar pena pecuniária, com determinação.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística sobre crime sexual praticado contra adolescente. Atribuição da autoria ao autor. Ausência de mínima prova de veracidade. Ofensa à honra e imagem do autor. Reconhecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Razoabilidade. Recurso da ré provido em parte e do autor não provido

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual. Irrelevância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.

«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Crime sexual. Imputação falsa. Não reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Palavra da vitima. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

26 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Elementos de convicção trazidos aos autos, nas duas fases da persecução penal, coesos e seguros. Materialidade inconclusiva não é óbice à configuração do crime sexual praticado. Precedentes. Versão exculpatória restou isolada. O regime carcerário, no entanto, deverá ser alterado para o inicial fechado (Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Classificação da conduta como crime sexual. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Tendo o Tribunal a quo assentado que a conduta praticada se amolda àquela prevista como contravenção penal, entendimento em sentido contrário por este Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de se acolher a pretensão acusatória e operar a classificação de acordo com o delito previsto no art. 217-A do Estatuto Repressivo, demandaria, necessariamente, o revolvimento de todo o acervo de fatos e provas que foram apresentados ao longo da instrução processual, o que se mostra inviável na presente seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime sexual. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático probatória nesta via recursal. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CP, art. 14, II. Crime sexual tentado. Iter criminis percorrido. Óbice do verbete 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo penal consumado ou tentado. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado pelo acórdão impugnado demandaria a revisão do conjunto de provas dos autos, o que é vedado na via eleita conforme dispõe o verbete 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Classificação da conduta como crime sexual. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida. CP, art. 217-A.

«1. Tendo o Tribunal a quo assentado que a conduta praticada se amolda àquela prevista como contravenção penal, entendimento em sentido contrário por este Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de se acolher a pretensão acusatória e operar a classificação de acordo com o delito previsto no CP, art. 217-A, demandaria, necessariamente, o revolvimento de todo o acervo de fatos e provas que foram apresentados ao longo da instrução processual, o que se mostra inviável na presente seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Crime sexual. Imputação falsa. Não reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Estupro de vulnerável. Tentativa. Desclassificação. Materialidade. Crime sexual. Palavra da vítima. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ habeas corpus. Crime sexual praticado antes da entrada em vigência da Lei 13.718/2018. Representação tempestiva feita pela vítima. Inexistência de rigor formal. Prosseguimento da ação penal. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima ou de seu representante em autorizar a persecução criminal. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Inocência. Autoria. Indícios ausentes. Mérito. Ação penal. Cognição inviável. Preventiva. Fundamentação. Crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Condenação definitiva por tráfico de drogas. Processo por crime sexual. Reiteração delitiva. Suficiência. Lastro concreto. Ordem pública. Garantia. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A via do habeas corpus é avessa ao exame da negativa de autoria e da alegada ausência de indícios da participação do réu no crime, próprias do mérito da ação penal e exigentes de dilação probatória. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual contra criança portadora de necessidades especiais. CP, art. 217-A. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Recorrente que evitou o cumprimento do mandado de prisão preventiva permanecendo foragido no decorrer da persecução criminal. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há coação ilegal a ser reconhecida quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, porquanto presentes na espécie os pressupostos legalmente exigidos para a manutenção da custódia provisória. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime sexual. Competência. Vara do juizado da infância e juventude. Lei 8.069/1990, art. 145, e Lei 12.913/08, do estado do rio grande do sul. Acórdão do STF que no mandamus lá deduzido decide o mérito da questão aqui em debate. Argumentos da impetração superados. Recurso desprovido.

«1. Tendo o Supremo Tribunal Federal examinado o mérito da questão debatida neste writ, não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever aquele entendimento. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Crime sexual contra vulnerável. Lei estadual 12.913/2008. Competência do juízo da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148. Competência. Reconhecimento. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Ressalva do entendimento do relator.

«1. Este Tribunal Superior, ao perfilhar orientação emanada das Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes (Lei estadual 12.913/2008). Ressalvado o entendimento do Relator. ... (Continua)

39 - TJSP Atentado violaneto ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Pretensão à absolvição. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Lei 12015/2009. Revogação do tipo penal específico do atentado violento ao pudor e inclusão do art. 217-A, que trata de crime sexual contra vulnerável. Sentença proferida sob a égide da antiga legislação. Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Ultratividade dos preceitos normativos benéficos ao réu. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime sexual. CP, art. 217-A. Ato libidinoso caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.

«1. Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do CP, art. 217-A, não havendo que se falar em desclassificação. ... (Continua)

41 - STJ Dosimetria. Crime sexual praticado por genitor contra a filha de seis anos de idade. Causa de aumento de pena. Continuidade delitiva. Fração mínima. Desproporcionalidade. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Não é desproporcional a reprimenda fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal (6 anos), com a incidência da causa de aumento (1/2) prevista no CP, CP, art. 226, II, já que o réu é o pai da vítima, tendo cometido odiosa prática, além da exasperação mínima (1/6) pela continuidade delitiva. ... (Continua)

42 - TJRO Crime sexual. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. CP, art. 213 com redação dada pela Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor praticados num mesmo contexto. Crime único ou crime continuado. Crimes de ação múltipla. Inexistência de atos sucessivos e nexo causal. CP, art. 71.

«Continuidade delitiva. Possibilidade. Pena-base. Circunstância Judicias desfavoráveis. Redução. Indeferimento. ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Fixação. Agravante condenado pela prática de roubo, estupro e dois atentados violentos ao pudor, todos em concurso material. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Possibilidade. Mesmo contexto fático contra única vítima. Quantidade e a natureza dos atos libidinosos cometidos na presença do filho de dois anos da vítima. Necessidade do juízo de reprovação diferenciado, impondo-se à sanção fixada para o crime sexual o acréscimo de um terço. Pena reduzida para oito anos de reclusão, acrescida de quatro anos pelo roubo. Recurso provido.

44 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime sexual. Atentado violento ao pudor. Pleito de desclassificação para tentativa. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Padrasto. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, quanto ao pedido de desclassificação para a forma tentada, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, afastando o dissídio jurisprudencial apresentado, até porque foi comprovado que a vítima, há anos, faz terapia. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Prova. Insuficiência. Palavra da vítima. Clareza. Inexistência. Absolvição. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável tentado. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de materialidade. Dúvida razoável sobre a existência do fato. Absolvição decretada.

«É certo que, em crimes contra a liberdade sexual, em geral sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial importância, e deveria preponderar sobre a do réu. Não obstante, no caso concreto, embora a denúncia impute ao acusado a autoria de estupro de vulnerável tentado, existem incongruências nas declarações prestadas, sobretudo porque o Magistrado singular não perguntou à vítima acerca da existência do fato, mas respondeu por ela, podendo ter havido indução, o que afasta a certeza que se exige para a condenação. Apelação provida.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Causa dano moral quem divulga o nome completo da vítima de crime sexual. Indenização fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. A vítima de crime contra o costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta por não oferecer a queixa e tampouco a representação que a lei lhe faculta, evidentemente não há interesse social na apuração dos fatos e tampouco na exposição pública de seu nome. Se o crime contra o costume se encontra sujeito à ação penal pública, se a vítima ofereceu a queixa ou a representação, não por isso deixará de passar pelos constrangimentos da apuração dos fatos, do sofrer contínuo. Não se pode presumir tampouco que, por tais motivos, se torne conveniente a exposição pública de seu sofrer, para além dos autos do inquérito ou do processo criminal. Não há qualquer interesse público no conhecimento da identidade da vítima do crime de estupro, havendo aí abuso da liberdade de informação.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Recorrente que responde a outro processo por crime sexual. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantidos os fundamentos que levaram a decretação da segregação cautelar (AgRg no HC 250.392/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 8/6/2015). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime sexual contra vítima menor de idade praticado antes da entrada em vigência da Lei 12.015/2009. Arts. 225, § 1º, I, c/c o § 2º, do CP. CP, art. 214. CPP, art. 397, III. Representação tempestiva subscrita pela avó da vítima. Inexistência de rigor formal. Possibilidade de representação apresentada no interesse da vítima por terceiro que não seu representante legal formal. Prosseguimento da ação penal. Legalidade.

«1. A controvérsia disposta nos autos versa acerca da possibilidade de terceiro (avó, no caso), que não seja representante legal, possa representar - no interesse da vítima - na ação penal pública condicionada, em razão da prescindibilidade de rigores formais para o ato, no caso de crime sexual contra menor de idade praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009 - arts. 214 c/c o 224, a, e 226, II, do CP, Código Penal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime sexual. CP, art. 312. CP. Estupro tentado. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentos idôneos a justificar a determinação de cumprimento da pena no regime mais gravoso. Adoção das razões do parecer ministerial. Nome por extenso do paciente. Inaplicação. Questão de ordem. Segredo de justiça mantido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional idade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, a hediondez de um delito não é fundamento válido a permitir o regime mais gravoso. ... (Continua)

50 - TJSP Atentado violento ao pudor. Crime sexual. Intimação contra as vítimas. Não caracterização na hipótese. Análise da prova. Considerações do Des. Sydnei de Oliveira Jr sobre o tema. CP, art. 214.

«... Dir-se-á, então, que, mesmo não vingando a violência presumida, a peça acusatória ainda ressalta o ter havido "intimidações contra as vítimas, sob a forma de ameaças de morte e represália contra a família" (cf. denúncia), cuja situação fática, de per si considerada, poderia levar à reversão do julgado absolutório em pauta. Tem-se, entretanto, que isso também não ocorreu na espécie em reexame. Uma das "vitimas" simplesmente é silente em referência a essa alegação acusatória (fls. 119); e, a outra, conquanto revele que o réu chegou a dizer: "não sabia o quê aconteceria com nós" (fls. 118), se alguém soubesse das transas sexuais, de tal dicção não se colhe uma ameaça, nem mesmo velada, porquanto, noutras passagens das declarações da mesma "vitima" (fls. 118 verso - in initio), bem se define e melhor se esclarece qual era o real teor da dicção do acusado, não se confundindo, nem remotamente, com o desejo de ameaçar esta ou aquela pessoa. Ele se referia ao temor, diante de uma provável descoberta de terceiros do que acontecia, tanto que verberou: "para não contar nada a ninguém, pelo amor de Deus, senão ele poderia ser preso", ou, ainda: "se contar a alguém eu vou ficar encrencado e vocês também". ... (Des. Sydnei de Oliveira Jr).... (Continua)