cruzados novos retidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade. BACEN. Índice. BTNF.

«Com a transferência para o BACEN dos saldos existentes em cadernetas de poupança superiores a NCzS 50.000,00, deixaram as instituições financeiras privadas, nas quais antes estes valores estavam depositados, de serem depositários contratuais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva dos bancos depositários. Correção monetária pelo ipc.

1 - Os bancos depositários possuem responsabilidade pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que foram transferidos ao Banco Central do Brasil.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do banco central do brasil. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, fixou posicionamento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. (...)... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Cruzados novos retidos. Plano collor. Correção monetária. Matéria julgada pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o Banco Central do Brasil, sendo certo que, após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do Lei 8.024/1990, art. 6º, parágrafo 2º.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Cruzados novos retidos. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/1990. Encerramento da discussão em face de decisão da matéria pelo supremo tribunal federal. Aplicação do BTNF.

«1. Sobre a correção monetária dos valores bloqueados nas cadernetas de poupança, retidos pelo Banco Central, em decorrência da Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/1990 (Plano Collor), sempre votei, embora vencido, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, como fator de atualização da moeda, não aceitando a tese de utilização do BTNF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Encerramento da discussão em face de decisão da matéria pelo STF. Aplicação do btnf. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

1 - O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma da Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.... (Continua)

7 - STJ Cruzados novos retidos. Planos econômicos. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Plano Collor. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil - Bacen. Correção monetária. BTNF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

«1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. ... (Continua)

8 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Recurso especial (processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen (legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma). Omissão configurada. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Configurada a omissão é mister que o julgado seja sanado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Legitimidade da instituição depositária. Correção monetária. Btnf. Violação do art. 535, II, CPC. Não configurada. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Bacen. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao juízo competente.

1 - As condições da ação, como sói ser a legitimidade ad causam, encerram questões de ordem pública cognocíveis de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato. Precedentes do STJ: EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01/10/2007 e AgRg no Ag 669.130/PR, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Correção monetária. Btnf. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

1 - Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen ( legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma.

1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de devedor. Cruzados novos retidos. Expurgos inflacionários. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Óbice que também interdita o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ordenamento econômico. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Plano Collor. Cruzados novos retidos. Legitimidade passiva do BACEN. Critérios de remuneração da caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano Collor. Aplicação índice/03/1990 e março 1991. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Remuneração de ativos retidos. Plano collor I. Ativos não transferidos para o bacen. Legitimidade do banco itaú. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ.

1 - A Primeira Seção, em 27.5.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.070.252, reafirmou que o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos, mas que os bancos depositários são legitimados passivos quanto ao reajuste dos saldos de março/1990 das cadernetas de poupança anteriores à transferência dos ativos, bem como dos ativos que não foram transferidos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de contradição. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Havendo contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor I e II. Plano Verão. Plano Bresser. Planos econômicos implantados pelo governo federal. Aplicação dos índices expurgados. Ausência de interesse recursal em relação ao Plano Bresser. Ilegitimidade passiva do Banco Central para responder pelas diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Verão e Collor I, este último em relação às contas com aniversário na primeira quinzena do mês. Cruzados novos retidos. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária dos meses de março e abril de 1990. BTNF. Lei 8.177/91. Correção monetária do mês de fevereiro de 1991. Taxa Referencial Diária - TRD. Prazo prescricional. Prescrição. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 7º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 4.959/94, art. 50.

«1. Ausência de interesse recursal em relação à aplicação do índice de 26,87% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), porquanto não foi objeto da demanda e tampouco o acórdão recorrido entendeu pela sua aplicação. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Bloqueio de conta poupança. Legitimidade das das instituições financeiras pela correção de março de 1990, com base no ipc. Matéria já decidida sob o regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia. Resp 1.070.252. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.070.252 / SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que: a) relativamente às contas de poupança com data de aniversário anterior ao dia 15, são responsáveis pela correção monetária os bancos depositários e, relativamente ao índice de março/90, é devido o IPC; b) a legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade e; c) após a transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês de março de 1990, incide o BTNF. Confira-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA.... (Continua)

19 - STJ Planos econômicos. Cruzados novos bloqueados. Embargos de declaração. Erro material configurado. Acolhimento. Julgamento do recurso especial. Ativos financeiros retidos. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.024/90. CPC/1973, art. 535.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido, da Segunda Turma, considerou que a ação de rito ordinário tinha sido proposta em 29.7.1998, quando, na verdade, o Tribunal de origem consignou que a demanda foi ajuizada em 20.12.1995. 2. Configurado o erro material, devem-se prover os Aclaratórios para, afastada a ocorrência de prescrição, analisar o Recurso Especial interposto pelo embargante. 3. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura das ações que têm por finalidade a correção monetária dos cruzados retidos com a implantação do «Plano Collor é de cinco anos, e o termo inicial de sua contagem é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados (agosto de 1992). 4. Tendo a ação sido proposta em 20.12.1995, não há falar em ocorrência de prescrição. (...). 6. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ativos retidos. Plano Collor. Correção monetária relativa ao mês de março. Legitimidade do Bacen apenas a partir da efetiva transferência dos valores bloqueados. Lei 8.024/90, arts. 6º e 9º.

«Da análise dos presentes embargos, verifica-se a ocorrência do referido erro material, na medida em que o acórdão embargado não aplicou o entendimento corrente relativo à responsabilidade do Banco Central quanto a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. Em resumo, o BANCO CENTRAL deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - ano 2012. Alegação de preterição. Sentença de improcedência dos pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhimento. O juiz é o destinatário das provas, a quem compete deferir ou não aquelas que se revelem úteis e necessárias à formação de seu livre convencimento motivado, na forma do CPC, art. 370. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital não possui direito subjetivo à nomeação, ainda que sejam criados novos cargos durante o prazo de validade do concurso. Eventual preenchimento de novos postos de trabalho fica sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ausência de comprovação de preterição. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

23 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Condenação do imóvel do requerente aferida por perícia judicial. Inviabilidade de sua reforma após uma década e meia do início dos estragos causados pela obra no imóvel contíguo. Necessidade de demolição e construção de um novo em seu lugar confirmada. Recursos parcialmente providos e agravo retido improvido.

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 4.430 e da ADI 4.795. Lei 9.504/1997, art. 45, § 6º, e 47, I e II (Lei das Eleições). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação da CF/88, art. 17, § 3º. Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do Lei 9.504/1997, art. 47, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (CF/88, art. 17, caput). Equiparação constitucional. Interpretação conforme.

«1. O não conhecimento da ADI 1.822, Relator o Ministro Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in)constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a Constituição Federal. A despeito de o pedido estampado na ADI 4.430 se assemelhar com o contido na ação anterior, na atual dimensão da jurisdição constitucional, a solução ali apontada não mais guarda sintonia com o papel de tutela da Lei Fundamental exercido por esta Corte. O Supremo Tribunal Federal está autorizado a apreciar a inconstitucionalidade de dada norma, ainda que seja para dela extrair interpretação conforme à Constituição Federal, com a finalidade de fazer incidir conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente cuja produção de efeitos independa de intermediação legislativa. ... (Continua)

25 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - PASEP - DESFALQUE -

Ação de indenização por dano material e moral - Suposto desvio de saldo em conta vinculada ao PASEP - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento - Ausência de irregularidade nos valores pagos pelo réu, que comprovou que grande parte dos rendimentos foram creditados diretamente na conta da autora - Saldo existente em 1988 que foi convertido de Cruzado para Cruzado Novo, com o recuo de três casas decimais em decorrência da Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989 - Desfalque arguido não evidenciado, pelo contrário - Banco que se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC) - Improcedência mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Considerações sobre a responsabilidade do construtor. CDC, art. 7º e CDC, art. 12. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 194/STJ.

«... No caso dos autos, aplicável também o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo consolidada entre as partes com a compra do imóvel referido. O CDC, art. 12 é claro: «O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Cláudia Lima Marques leciona que: «Os contratos de construção, presente um consumidor como contratante, também serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, segundo dispõe o CDC, art. 7º, «caput, os novos direitos do consumidor previstos no Código não excluem outros direitos previstos na legislação ordinária anterior, como o da garantia do CCB/1916, art. 1.245, desde que compatíveis com as novas normas. A orientação inicial da 2ª Seção do STJ de que é de 'vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por efeitos que atingem a solidez e segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra', acabou prevalecendo na Súmula 194/STJ. Na prática, significa assegurar um prazo ainda maior do que o previsto no CDC, logo, mais favorável ao consumidor, encontrando plena aplicação o CDC, art. 7º (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed. RT, p. 172). A responsabilidade do construtor por danos causados ao consumidor pode decorrer do material empregado na obra, bem como dos serviços técnicos de construção, como no caso dos autos. ... (Juiz Alvimar de Ávila).... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva ad causam não configurada. Hipótese do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Integrante da cadeia de consumo que também é responsável pelos danos causados ao consumidor. Atraso em voo que causou perda de conexão anteriormente contratada. Dano material caracterizado com gasto dispensado com a aquisição de novas passagens aéreas. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência necessária aos autores. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 para cada autor. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Descumprimento de acordo homologado em ação judicial anterior, em que se reconheceu a nulidade de empréstimo bancário. Instituição financeira que, todavia, deixou de providenciar o necessário para que fossem cessadas as cobranças, ensejando novos descontos em conta e negativações nos órgãos de restrição ao crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada, respondendo o fornecedor pelos prejuízos causados. Dano moral reconhecido. Montante indenizatório (R$ 6.060,00) que fora fixado em valor aquém da maior gravidade dos fatos verificados nesta ação. Indenização pretendida pelo autor excessiva (R$15.310,98), diante dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$10.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Alteração da sentença para expressa ratificação da liminar concedida. Discussões referentes ao cumprimento da tutela provisória, à aplicação da multa coercitiva e o seu valor que devem ser primeiramente deduzidas pela parte interessada em incidente de cumprimento próprio. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Veículos de carga. Excesso de peso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga com excesso de peso trafeguem nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na sentença, julgaram-se improcedes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Segunda Turma deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial e julgar procedentes os pedidos da inicial. Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos para corrigir erro material, sem alteração do julgado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Transporte. Atropelamento de pedestre. Comprometimento definitivo de capacidade laboral. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Juros de mora. Cômputo. Reciprocidade sucumbencial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

31 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência do contrato e a necessidade de restituição dos valores de forma simples. Preliminar. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da contratação, a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora e de redução dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não colacionou o contrato aos autos (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade do débito. Possibilidade de compensação dos valores devidos com o montante transferido para a parte autora. Valor atribuído a título de honorários advocatícios que não comporta redução. Apelo da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Restituição de valores que deve ocorrer em dobro. Cobrança não encontra sequer amparo em instrumento contratual. Conduta do banco que carece do conceito de engano justificável, violando a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença deve ser reformada, para o fim de determinar a devolução de valores pelo banco réu de forma dobrada e autorizar a compensação do montante com os valores depositados em favor da parte autora. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11 do CPC.

32 - STJ Meio ambiente. Processual civil e direito ambiental. Recurso especial de tocantins energética S/A. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Dano ambiental. Impossibilidade de restabelecer a situação primitiva. Reiteração do agravo retido. Reconhecimento, na sentença, da possibilidade de conversão. Conversão da tutela específica em perdas e danos. Incidência na espécie. Perquirição sobre necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Consórcio. Cláusula penal. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Não demonstrado. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa de administração. Taxa de adesão. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido. ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado, porquanto a prova produzida se mostrou convincente e eficaz para o deslinde da controvérsia. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente, na medida em que o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à opção manifestada pela reclamante em não aderir ao «Plano de Cargos e Salários de 2008 e ao «Plano de Funções Gratificadas de 2010". A Corte de origem externou conclusão no sentido de que não restou caracterizada a alegada coação para que a autora deixasse de migrar para os novos planos implantados pela ré. O Tribunal Regional asseriu que « o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008, firmado entre a reclamada e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, não desrespeitou direito adquirido ou ato jurídico perfeito. Nessa linha, a cláusula 9ª, do referido instrumento ao dispor que os empregados que não aderirem a Estrutura Salarial Unificada 2008 permanecem vinculados à parte em extinção do PCS/89 e PCS/98, e continuam regidos pelas regras vigentes destes planos e que poderão aderir à Estrutura Salarial Unificada 2008 todos os empregados da Carreira Administrativa do PCS/89 e PCS/98, com exceção dos empregados associados à FUNCEF vinculados ao REG/REPLAN sem saldamento « . Assim, não há omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADESÃO AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010) E AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS/2008). ADESÃO FACULTATIVA E CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN . VALIDADE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à validade de cláusula normativa que estabeleceu como condição para a adesão ao plano de funções gratificadas a migração aos novos planos de previdência privada. 2. O TRT, com base no acervo fático probatório contido nos autos, o qual é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST, consignou que a reclamante optou por não aderir ao PCS/2008 e ao PFG/2010 e que não restou configurada qualquer coação perpetrada pela reclamada para que a autora deixasse de aderir a esses novos regramentos. O Tribunal Regional asseriu que o termo aditivo do ACT 2007/2008 firmado entre a ré a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC não violou o direito adquirido ou ato jurídico perfeito. Destacou a cláusula 9 . ª desse Termo Aditivo que dispõe que « os empregados que não aderirem a Estrutura Salarial Unificada 2008 permanecem vinculados à parte em extinção do PCS/89 e PCS/98, e continuam regidos pelas regras vigentes destes planos e que poderão aderir à Estrutura Salarial Unificada 2008 todos os empregados da Carreira Administrativa do PCS/89 e PCS/98, com exceção dos empregados associados à FUNCEF vinculados ao REG/REPLAN sem saldamento «. O TRT concluiu que « Ao deixar de aderir ao Plano de Cargos e Salários de 2008 e ao Plano de Funções Gratificadas de 2010, é certo que a autora optou por permanecer vinculada ao PCS/98, de modo que a decisão voluntária implicou renúncia às regras dos novos sistemas criados, a teor do, II, da Súmula 51 do C. TST «. Dessa forma, uma vez que a reclamante exerceu livremente a opção de não aderir ao PFG/2010 e ao PCS/2008, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a indenização por danos materiais e morais pleiteada. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a necessidade de saldamento e renúncia do plano de benefícios REG/REPLAN como condição acesso ao plano de funções gratificadas (PFG/2010) e ao Plano de Cargos e Salários (PCS/2008), porquanto a migração do empregado aos novos planos é facultativa e a opção de manter-se no plano anterior tem efeito de renúncia às regras do novo plano, consoante a diretriz perfilhada pelo item II da Súmula 51 deste Tribunal Superior. Precedentes . Óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS PARCELAS CTVA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ante a possível violação do CF, art. 114, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS PARCELAS CTVA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a incompetência desta Justiça Especializada para julgar os pedidos alusivos às diferenças salariais postuladas, com amparo no RE 586.453 e no RE 583.050 do STF. Ocorre que, no caso, o pedido não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, valendo registrar que a entidade de previdência nem ao menos integra o polo passivo da demanda. Trata-se, na verdade, de pedido de repasse à Funcef dos valores decorrentes de eventuais verbas salariais reconhecidas em juízo . Dessa forma, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o caso não se amolda nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE 583.050 e do RE 586.453. Nesse contexto, portanto, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de declaração de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que impugna os descontos efetuados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, relacionados a um empréstimo consignado comum contratado por ele no ano de 2017. Instituição financeira que não comprovou os termos da contratação questionada pelo consumidor. Instrumento contratual juntado aos autos que data de 2020. Sentença de procedência, que declarou inexistente o débito e condenou o réu à repetição do indébito, em dobro, e ao pagamento de R$ 10.000,00 como compensação pelos danos morais causados ao autor. Insurgência do banco. Restituição dos valores descontados, de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Indenização por danos morais. Sentença ultra petita. Adequação ao provimento jurisdicional. Autor que requereu em sua petição inicial a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00. Redução devida. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Pretensão da ré de reforma. ... (Continua)

37 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações administrativas, tendo os autores que comprar novas passagens para a viagem familiar programada. Preliminares afastadas. Interesse de agir caracterizado, diante da resistência à pretensão deduzida. Petição inicial apta, pois atendidos os requisitos legais. Legitimidade passiva da companhia aérea, enquanto integrante da cadeia de consumo. Cancelamento das passagens aéreas, sob justificativa infundada, que configura falha na prestação dos serviços, respondendo os fornecedores, objetiva e solidariamente, pelos prejuízos causados, nos termos do CDC, art. 14. Danos materiais limitados ao montante desembolsado para aquisição das novas passagens aéreas. Dano moral caracterizado. Pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.590,00 a título de reparação dos danos materiais, e R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Insurgência da corré Gol. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não são capazes de afastar os fundamentos que levaram à correta rejeição das preliminares arguidas e ao acolhimento parcial dos pedidos indenizatórios. Documentos que acompanharam a petição inicial que evidenciam que as passagens foram inicialmente adquiridas para voos operados pela recorrente. Responsabilidade solidária da companhia aérea perante os consumidores, enquanto fornecedora integrante da cada de consumo, independentemente da corré 123 Milhas ter ou não deixado de emitir os respectivos bilhetes. Falha na prestação dos serviços que impõe o ressarcimento dos valores gastos pelos passageiros com as novas passagens aéreas, assim como à compensação do abalo moral por eles suportado, pelas circunstâncias dos autos extrapolarem o mero aborrecimento, conforme exposto na r. sentença. Indenização fixada, ao todo, em R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional à extensão dos danos verificada, em relação a ambos os recorridos, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.

... (Continua)

39 - TJSC Administrativo e constitucional. Responsabildade do município dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação de vacina por preposto da municipalidade. Infecção em razão da falta de assepsia. Dever de indenizar. Dano material comprovado. Dano moral. Importe que se afigura razoável e proporcional.

«Tese - É dever do Município indenizar por dano material e moral o particular que teve infecção bacteriana originada por falta de assepsia na aplicação de vacina por agente público da área da saúde. ... (Continua)

40 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de locação para fins comerciais. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com tutela liminar de consignação de chaves e indenizatória. Julgamento que reconheceu a responsabilidade dos locadores pela infiltração no imóvel, acolheu o pedido de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a indenizar os danos materiais causados no imóvel da autora em decorrência de obra realizada no imóvel vizinho. A parte apelante alega cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do nexo causal. ... (Continua)

42 - TJSP ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência em relação ao Banco C6 Consignado e procedência dos pedidos deduzidos contra o Banco Santander. Inconformismo do autor e do corréu. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo. Demandante recebeu oferta de renegociação do mútuo por suposto preposto do Banco C6 Consignado, que se dirigiu à sua residência, coletou documentos, fotografia e concluiu o ardil orientando o requerente a utilizar os valores creditados em sua conta bancária para pagamento de boletos que quitariam o ajuste. Renegociação não efetivada, primeiro contrato permanece vigente. Celebração fraudulenta de novo empréstimo com o Banco Santander. Relação regida pelo CDC. Requeridos respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Responsabilidade do Banco C6 em zelar pelas informações sigilosas inerentes ao contrato celebrado com o autor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de compensação da condenação, pelo Banco Santander, com os valores disponibilizados ao consumidor, excepcionalmente indevida. Demandante transferiu o montante depositado em sua conta aos estelionatários, mediante o pagamento de boleto falso. Direito de regresso do banco contra o causador do dano. Sucumbência integralmente atribuída aos réus. Sentença reformada. ... (Continua)

43 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente demonstradas. Inequívoca ciência do apelante acerca do teor das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, pelas quais estava proibido de manter qualquer contato ou dela se aproximar. Apelante que foi preso em flagrante quando estava com as três filhas do casal, em uma pracinha, a uma distância de 50 a 100 metros da casa da vítima, descumprindo deliberadamente a proibição imposta na medida cautelar. Prova satisfatória. Consentimento da vítima não demonstrado. Condenação que se mantém. ... (Continua)

44 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Depoimento firme e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Tese de legítima defesa sem apoio no caderno processual. Condenação que se mantém. ... (Continua)

45 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse c.c obrigação de fazer. Pretensão de reintegração na posse e condenação dos réus nas obrigações de fazer consistentes em demolir as construções, promover a limpeza, e restaurar o dano ambiental por eles praticado, bem como obrigação de não fazer consistente em proibir novas intervenções no local.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR ORIUNDA DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.

autor pretendeu a reparação dos danos causados no seu imóvel por infiltrações oriundas da tubulação comum do Condomínio, que está localizada na unidade vizinha, cujo proprietário é o segundo réu e é ocupada pela terceira ré por conta de relação locatícia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, afirmando que o réu, na qualidade de proprietário de imóvel rural, denominado Fazenda Boa Vista, situado na Rodovia SP-139, suprimiu vegetação nativa em área de preservação permanente (APP), bem como extraiu cascalho sem o devido licenciamento. ... (Continua)

48 - STJ Direito empresarial. Falência. Recurso especial. Ação indenizatória. Má administração da massa falida. Transação efetivada em ação revocatória. Prejuízo à massa. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata (CCB/2002, art. 189). Vertente objetiva. Mitigação. Ciência da lesão ao direito. Assunção do novo síndico. Responsabilidade do ex-síndico. Reexame. Impossibilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

1 - O Código Civil vigente adota a vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo expressamente que, «violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição « (CC/2002, art. 189). Todavia, em hipóteses em que o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, o STJ tem mitigado a aplicação da teoria objetiva e autorizado a adoção da vertente subjetiva, que reconhece que o início do prazo prescricional se dá quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Prescrição vintenária: correção monetária. Reposição do poder aquisitivo do capital. Juros remuneratórios integralizados ao capital, mensalmente. Aplicação do repetitivo REsp 1.107.201/df. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira.

«1. A discussão de mérito apresentada neste regimental cinge-se à discussão do prazo prescricional incidente à pretensão autoral e da legitimidade passiva do recorrente, quanto ao bloqueio dos valores superiores a NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), controvérsias essas sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Rompimento de adutora. Alagamento em imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização por danos morais e materiais, além de valor equivalente a um novo imóvel, considerando que o seu é objeto de ação demolitória devido aos danos causados pelo rompimento de adutora pertencente à ré no subsolo do imóvel. A sentença de primeiro grau julgou os pedidos parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença. ... (Continua)