cumprimento decisao beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do beneficio após a Lei 9.876/1999. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a obtenção de revisão de beneficio sem a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena em razão de aprovação em curso realizado à distância. Impossibilidade. Decisão indeferiu beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ, e LEP, art. 126. Ausência de fiscalização pela autoridade prisional. Necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão da benesse. Inteligência da LEP, art. 126. Agravo improvido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão impondo o desmembramento da execução, para cobrança dos honorários sucumbenciais em apartado - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Execução que pode ser promovida em incidente único, de modo a privilegiar a economia e celeridade processuais - Em sendo concorrente a legitimidade, e estando o autor sob o beneficio da gratuidade, não há custas a recolher - Recurso provido

4 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de progressão de regime. Pleito sustentando que a reabilitação da pratica de falta grave deve observar o teor da LEP, art. 112, § 7º. Inadmissibilidade. Reabilitação nos termos do art. 90, da Resolução SAP 144/2010. Período em conformidade com os ditames constitucional e legal. Decisão que indeferiu o beneficio fundamentada pela ausência de assimilação da terapêutica penal. Pratica de falta grave durante cumprimento em regime aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravo improvido

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Auxílio funeral. Beneficio previsto no estatuto da cooperativa médica. Ação procedente. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Insurgência do executado contra a r. Decisão que deferiu o pedido de penhora no percentual de 30% dos rendimentos líquidos mensais percebidos - Alega impenhorabilidade do salário/beneficio - Exame: Ação que foi distribuída em 2005, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual já houve diversas pesquisas e tentativas de constrição de bens do devedor - Executado que é advogado, além disso recebe 6 salário-mínimo mensais de aposentadoria - Denotando possível fraude e abuso de direito - Regra geral da impenhorabilidade de salários, que pode ser relativizada desde que preservada verba salarial suficiente para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Mantenho o percentual de 30% de seus rendimentos, conforme estipulado no r. despacho - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeito «ex nunc operado apenas pelas decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diploma processual. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou o bloqueio dos valores pleiteados pela agravada nas contas do agravante - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente, seja deferido o benefício da justiça gratuita e, no mérito, seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - Cabimento na parte conhecida quanto à assistência judiciária gratuita - Agravante que, nos termos da Súm. 481, de 01/08/2.012, do STJ, faz jus aos benefícios da justiça gratuita por ter demonstrado sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, pois é uma Organização Social sem fins lucrativos e as despesas processuais comprometerão a manutenção da atividade assistencial por ela prestada - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - Nas razões recursais, o agravante não abordou efetivamente os termos da r. decisão agravada - Ausência de dialeticidade recursal que permite o não conhecimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 1.016, II e III, ambos do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido em parte, e na parte conhecida provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0004911-28.2011.4.03.6183/SP, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO NÃO INCLUIU OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADA APENAS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO JÁ REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 973/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica do exequente que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em implantação de benefício, e de pagar multa cominatória, ambas impostas ao INSS.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º Grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. A agravante sustenta que a decisão carece de fundamentação e que a sua situação econômica ainda justifica a concessão do benefício. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Justiça gratuita - Indeferimento - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo agravante - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Implantação do benefício e cobrança dos valores em atraso - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há necessidade apenas de se observar a prescrição quinquenal em relação aos direitos reconhecidos no título executivo - Súmula 85 do C. S.T.J. - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADA DA JUSTIÇA.

Benefício anteriormente concedido na fase cognitiva. Indeferimento na fase executiva. Pretensão de reforma. CABIMENTO: O deferimento do benefício na fase cognitiva se estende a todos os atos do processo, que incluem também a fase executiva. Incabível a determinação de recolhimento de custas sem que tenha o benefício sido expressamente revogado. Ausência ademais de elementos que indiquem alteração da situação que ensejou o deferimento do benefício. Decisão reformada. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

17 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito. Insurgência dos exequentes que buscam ver afastada a revogação da gratuidade judiciária. É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 98, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Contudo, no presente caso, a gratuidade foi deferida à parte executada por decisão deste E. Tribunal e tem validade desde o início do incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Verba sucumbencial. Decisão que determinou o arquivo dos autos, tendo em vista a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em decorrência da concessão do benefício da justiça gratuita. Manejo de apelação. «Decisum objurgado que possui natureza interlocutória, e não terminativa. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Concessão da benesse da gratuidade judiciária que apenas suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, não ocorrendo a extinção do cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício à executada - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel. Descabimento. Acórdão transitado em julgado a decidir que o débito foi tomado em benefício da entidade familiar. Meação que responde por sua satisfação. Penhora que deve alcançar a integralidade do imóvel. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que afastou o benefício pleiteado pelo agravante. Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo recursal. Intempestividade do agravo. Preclusão temporal configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve o bloqueio de R$ 11.107,38 e indeferiu o pedido da gratuidade processual formulado pelo devedor - Presença de elementos que elidem a presunção de veracidade gerada pela declaração firmada pelo agravante - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Ausência de prova demonstrativa da origem do dinheiro bloqueado depositado, além disso, em conta corrente - Agravo de instrumento conhecido e não provido... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de execução. Não configuração. Honorários advocatícios que incidem sobre o valor total da condenação, que corresponde a todo o benefício econômico perseguido pela parte autora que inclui a quantia paga para quitação das despesas hospitalares e não apenas o dano moral. Inteligência do art. 85, §2º do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado - Inconformismo - Acolhimento - Parte executada que não pagou a quantia a que foi condenada e tampouco ofereceu bens à penhora - Relativização da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Precedente do Colendo STJ e desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada para deferir a penhora pretendida - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravada que foi agraciada com a justiça gratuita, na fase de cumprimento de sentença. Ausência de causa de suspensão da exigibilidade da cobrança das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados na sentença, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Benefício concedido que possui efeito «ex nunc". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Descabimento. Cumprimento de um sexto da pena. Necessidade. Lei 7210/1984, art. 37. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. LEP, art. 37. Requisito temporal não implementado.

«Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de 15% a 20% do benefício previdenciário do agravado. Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial do devedor. Valor do rendimento obtido pelo agravado que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Impenhorabilidade caracterizada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento da penhora de percentual de honorários profissionais e benefício previdenciário recebidos pelo devedor - Verbas consideradas impenhoráveis, à luz do CPC, art. 833, IV - Caso em que não há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta os elementos constantes dos autos - Dívida, além disso, que não tem natureza alimentar - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e revogou os benefícios da gratuidade anteriormente deferidos. Insurgência da executada. Cumprimento de sentença ajuizado pelo agravado visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença. Desnecessidade de prévia revogação das benesses para início do cumprimento da sentença. Art 98, § 3, do CPC, que apenas impõe ao exequente demonstrar dentro de 5 anos do trânsito em julgado da sentença que a condição de hipossuficiente, não mais persiste. Ausência de nulidade a macular o cumprimento de sentença. Além dos documentos juntados ao cumprimento de sentença que deram azo à revogação, o limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Agravante que afirma em suas razões recursais auferir renda mensal superior ao limite permitido. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela agravante. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e ausência de renda mensal proveniente de qualquer tipo de relação laboral. Residência da agravante, apontada pelo Juízo a quo como sendo um condomínio de classe média, que por si só não justifica o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, visto a agravante residir no condomínio em virtude contrato de aluguel cujo pagamento é de responsabilidade terceiro, apontado pela agravante como genitor de seu filho. Contratação de advogado particular que, in casu¸ não pode ser justificativa para o indeferimento do pleito de gratuidade, visto expressa cláusula contratual de que o pagamento do patrono se dará exclusivamente pelo valor eventualmente a ser recebido pro ele a título de honorários sucumbenciais, ao que se acrescenta o disposto no CPC, art. 99, § 4º. Benefício da gratuidade que possui natureza ex nunc. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

31 - TJSP VOTO 41171

Expedição de ofício ao INSS para informação sobre eventual vínculo empregatício da Agravada e remuneração/benefício. Admissibilidade. Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Expedição de ofício ao INSS que deve ser deferida. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo agravante - desacerto da medida - cabimento da restituição de parcelas pelo agravante até março de 2021 e não como constou do cálculo da agravada, sob pena de enriquecimento sem causa - cálculos apresentados pelo agravante que se encontram corretos e em consonância com o título executivo - agravada que computou na conta que exibiu valores para devolução que não foram abatidos do benefício previdenciário dela - execução que deve ter o seu prosseguimento nos exatos termos da sentença, na linha da impugnação do agravante que deve ser acolhida - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do potencial executado em face da r. decisão que lhe revogou o benefício, sob o fundamento de que não demonstrada a manutenção da sua hipossuficiência financeira. Prova de renda diferenciada, a melhor. Técnico na área de telecomunicações que aufere benefício previdenciário e otimiza sua renda por atividade remunerada com vínculo empregatício. Plausível a realização dos nominados «bicos, dada sua especialização. Decisão que merece ser prestigiada, em prol (i) da preservação de escassos recursos em favor de efetivamente necessitados, bem como (ii) satisfação de crédito de ordem alimentar. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - Histórico prisional desfavorável à concessão do benefício - Cumprimento de penas por crime equiparado a hediondo e outros praticados mediante violência ou grave ameaça - Recalcitrância no cumprimento de anteriores benefícios prisionais a ele deferidos a que se seguiram as práticas de novos crimes - Mérito não comprovado - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Taxas e contribuições de loteamento. Natureza propter rem. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador. Descabimento. Débito que decorre da administração do patrimônio comum, tomado em benefício da entidade familiar. Meação que responde por sua satisfação. Arts 1.663, § 1º, do CC c/c 790, IV, do CPC. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Penhora que deve alcançar a integralidade do imóvel. Recurso provido... (Continua)

37 - TJRS Livramento condicional. Novo crime. Benefício. Suspensão. Regressão de regime de cumprimento da pena. Agravo em execução penal. Suspensão do livramento condicional devido ao cometimento de crime durante a vigência do benefício. Natureza cautelar da decisão supensiva do livramento condicional que difere da cautelaridade da prisão preventiva.

«Ainda que a suspensão do livramento condicional seja decisão de natureza cautelar, não se confunde ela com a cautelaridade da prisão preventiva. Esta última tem lugar no inquérito ou processo em que se apura a existência do fato, sua autoria e, no processo, a culpa do réu. Já na execução, outros elementos e ponderações devem orientar a decisão do magistrado, a qual tem foco no cumprimento da pena fixada na decisão definitiva que originou a própria execução, com suas particularidades. Assim, se há notícia formal de ter o apenado cometido novo crime e a magistrada da execução em razão disso suspendeu o livramento condicional, regrediu o regime (no caso para o fechado), acenando com a possibilidade de o reeducando eventualmente vir a gozar de benefícios da LEP, nenhuma irregularidade se observa na decisão, porquanto cada caso deve ser individualmente considerado, sobrelevando-se anotar, todavia, e por precaução, que nas hipóteses de benefícios possíveis de ser alcançados pelo apenado, é sempre relevante, em casos como o presente, ter-se maior atenção aos requisitos subjetivos. Isto é, a aferição, dentro do possível, da capacidade de o apenado compreender que os benefícios da execução penal não têm finalidade outra que não seja a paulatina ressocialização. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Indeferimento de expedição de ofício ao INSS. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou de recebimento de benefícios previdenciários. Admissibilidade. Regra de impenhorabilidade mitigada, observando-se a teoria do mínimo existencial (CPC, art. 833, § 2º). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Pequena propriedade rural - Imóvel dado em garantida de dívida - Cédula de crédito bancário - Alegação de impenhorabilidade - Desacolhimento - São penhoráveis, por expressa ressalva contida na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida - Ninguém é obrigado a dar o imóvel em hipoteca a quem quer que seja e, se o faz, seja por que razão for, saberá, desde logo, que estará renunciando ao benefício legal da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o desbloqueio de valores via SISBAJUD. Inconformismo do exequente. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO AO INSS -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pela parte executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela parte executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela parte executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deixou de acolher pedidos quanto a pesquisa de extratos bancários e faturas de cartão de crédito, bem como bloqueio de CNH e passaporte. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de Campinas - Pedido de gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastar a presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE ATIVOS PELO SISBAJUD -

Inexistência de provas quanto à proveniência dos valores depositados - Alegação de bloqueio de benefício que é única fonte de renda - Valor bloqueado em conta diferente daquela destinada ao recebimento de benefício - Bloqueios anteriores em diversas contas bancárias - Inexistência de extratos das contas em que recebido o benefício e da conta bloqueada - Impossibilidade de rificação de eventual transferência - Bloqueio mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de realização de perícia contábil. Questão não suscitada nem discutida em primeiro grau de jurisdição. Matéria extrapola o âmbito de devolutividade recursal. Tópico recursal não conhecido. Gratuidade da justiça. Pessoas físicas. Benefício indeferido anteriormente por sentença não recorrida exarada em data recente. Reiteração. Alteração da situação fática não comprovada. Indeferimento mantido. Parcelamento. Moratória legal. Discordância da parte exequente. Impossibilidade de imposição de pagamento parcelado. Incidência do CPC, art. 916, § 7º. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido do credor de penhora de 30% do benefício previdenciário percebido mensalmente pelo agravado - Solução que merece prevalecer - CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração de fato que permita a aplicação da exceção prevista pelo § 2º, do mencionado dispositivo processual - Não cabimento na espécie, além disso, tendo em vista a percepção de rendimento mensal líquido de aproximadamente R$ 1.500,00 pelo devedor - Penhora que, se mantida, não assegurará o excedente mínimo que garanta a subsistência digna do devedor - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária aos executados. Decisão mantida. Supressão de instância. Não ocorrência. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus, execução penal. Livramento condicional. Revogação após o cumprimento do período de provas. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Impetração não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Se a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não pode esta E.Corte dela conhecer e analisar, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Origem diversa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático dos autos, manteve a decisão do juízo do cumprimento de sentença que considerou devido o desconto, no cálculo do auxílio-acidente, dos valores recebidos em razão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo mesmo fator gerador, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)