cumprimento sentenca documentos executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo Denegado. Manutenção da decisão proferida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação na primeira etapa do processo de cobrança. Recurso do executado. Carta de citação enviada para o endereço indicado em documentos constantes dos autos. Regularidade da citação reconhecida. Recurso desprovido.

2 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Caracterizada a desídia da Executada no cumprimento da obrigação de fazer consignada no título executivo judicial - Descabida a alegação da Executada de que não houve especificação do período abrangido pela determinação judicial - Cabível a execução da multa cominatória - Necessária a readequação do valor da multa, considerando o cumprimento parcial da obrigação (apresentados documentos correspondentes a 11/12 do total da obrigação) - Efetuado o depósito judicial do débito exequendo - Satisfação da execução - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II, condenando os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em «10% da diferença entre o valor pretendido e o reconhecido como devido) - Multa cominatória não serve de base de cálculo para os honorários advocatícios - Exequentes pleitearam as astreintes observando o disposto no título executivo judicial - Cabível a redução dos honorários advocatícios do patrono da Executada (nos limites do pedido) - RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Executada em 10% do valor da multa cominatória reconhecido como devido, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução não acompanhada do valor que o Banco-executado entende devido. Inadmissibilidade. Determinação legal expressa no sentido de rejeição da impugnação quando o executado não apresentar de imediato o valor que entende correto. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Hipótese em que o Banco é detentor das informações para tanto e teve toda a fase de conhecimento para obter os documentos necessários. Recurso improvido.

4 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença instaurada pelos advogados de um dos réus cuja ilegitimidade ad causam foi reconhecida. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

5 - TJMG Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação/cumprimento de sentença. Planilha parcial exposta pela exequente, com pedido de exibição de documentos pela executada. Rejeição expressa da pretensão exibitória. Decisão irrecorrida. Ordem exarada à exequente, de apresentação dos cálculos. Nova planilha apresentada. Intimação do executado para pagamento. Depósito integral. Cumprimento da ordem. Intimação da credora, sem manifestação. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 400.

«I - Cabe ao credor a apresentação dos cálculos na fase de liquidação de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 509. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, relacionados ao valor das quotas sociais que possuía junto à sociedade cuja dissolução parcial fora decretada na origem. Determinada, reiteradamente, ao agravante a apresentação dos documentos necessários para a realização de perícia, não se desincumbindo de tal ônus. Homologação que está apta a sobressair, haja vista a inércia do executado para com o cumprimento do comando legal. Inexiste desrespeito à coisa julgada. Decisões proferidas pelo d. juízo «a quo que seguiram o quanto estabelecido à r. sentença. Executado que, ao protrair repetidamente o cumprimento de seu dever, incorreu na preclusão do direito, inclusive, de questionar os cálculos homologados. Inexistência de irregularidades capazes de infirmar o quanto apresentado. Decisão mantida. Agravo desprovido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a busca e apreensão de documento. Inconformismo manifestado pelo banco executado. Acolhimento. O contrato foi apresentado pelo banco requerido, sendo devidamente esclarecido o motivo da existência de divergência nas numerações constantes no contrato de adesão de cartão de crédito consignado e no contrato de reserva de margem (RMC). Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução reconhecido a partir de documentos apresentados apenas em impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de irregularidade. Critérios da sentença acobertados pela coisa julgada. Impossibilidade de modificação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afasta a impenhorabilidade, ante a ausência de prova de que o Executado reside em algum dos imóveis penhorados. Decisão mantida. Juntada de documentos pelo Agravante, por ocasião da interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Impossibilidade de apreciação destes documentos, sob pena de supressão de instância, pois não foram submetidos ao magistrado de primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Pretensão dos exequentes, ora agravantes, para que o executado Estado de São Paulo seja compelido à apresentar em Juízo os informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos para cumprimento do julgado - Impossibilidade - Obrigação de apresentar os cálculos que entende devidos, a teor do disposto no arts. 534 e 509, § 2º, do CPC, que é do exequente, não sendo imprescindível a juntada de documentos pelo executado, tal como decidido pelo C. STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 880), ainda sob à égide do regramento processual anterior - Decisão mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELA EXECUTADA SPPREV DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DOCUMENTOS PERTINENTES JUNTADOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA SUSPENSÃO, EM RAZÃO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO EXECUTADO, QUE INDICAM NÃO TER HAVIDO MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - CABIMENTO - Documentos juntados aos autos pelo executado agravado, no intuito de comprovar a manutenção de sua hipossuficiência econômica, através da isenção de imposto de renda nos últimos dois exercícios fiscais, que se referem ao CPF de sua genitora, que não é parte nos autos, e, por isso, não têm qualquer valor para elidir a alegação de que teria havido mudança na situação econômico-financeira do executado - Decisão agravada reformada, para afastar a ordem de suspensão, autorizando o prosseguimento do procedimento executivo. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. AGRAVO DO EXECUTADO. VALORES BLOQUEADOS DA CONTA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMPROVADO POR DOCUMENTOS. CASO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA A EXCEÇÃO DO art. 833, IV, §2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autora pretende o cumprimento de titulo executivo judicial que determinou a exibição de documentos. Sentença extintiva, por satisfação da obrigação. Apelo da exequente. Ação de conhecimento proposta sob a afirmação autoral de desconhecimento da contratação. Ordem judicial cumprida pela ré a partir da juntada de termo de adesão, contrato de permanência e declaração de residência, todos assinados pela autora em novembro de 2.019, bem como da nota fiscal de seus serviços, emitida na mesma data. Documentação cuja exibição foi determinada que obviamente se relaciona à contratação da linha pela própria autora, já que, tendo a operadora de telefonia informado à autoridade policial a contratação de seus serviços, cabia a ela a apresentação do contrato assinado que embasasse tal afirmação e demonstrasse a existencia de relação jurídica entre as partes. Documentação relacionada a terceiros para a qual sequer possuía a autora legitimidade, nos termos do CPC, art. 18. Análise meritória pretendida que deve ser veiculada nos autos daquele inquérito policial ou em demanda própria. Obrigação satisfeita. Extinção mantida, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Multa imposta afastada por decisão que acolheu em parte ação rescisória da sentença ora sob cumprimento. Inexistência de base legal para a execução da multa. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da exequente contra sentença que afastou multa diária, em ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo banco executado. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISAS DE BENS E DIREITOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Pretende o recorrente executado obstar a realização de pesquisas de bens e direitos em nome de seu cônjuge. Entretanto, havendo comprovação documental do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, existe fundamento para determinar a realização de pesquisas, pois presumida a responsabilidade do cônjuge, na forma dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.664. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade de os bens do cônjuge virem a ser alcançados pela execução. Daí o acolhimento do pleito, determinando-se a realização de pesquisas... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Serviços advocatícios - Penhora de imóvel - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Inconformismo do devedor - Comprovação de que reside no local, efetivamente - Acolhimento - Citação em ação de inventário recebida no endereço do imóvel objeto da constrição - Faturas de contas e outros documentos que demonstram que o executado constituiu ali a moradia da entidade familiar - Preservação do bem - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Pretendida REDISCUSSÃO de documentos, pendências e até mesmo da TITULARIDADE do bem cujo produto é perseguido no incidente de origem. Reforma impertinente. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Investida, TANTO MAIS NA PROFUNDIDADE PERSEGUIDA, que escapa às rédeas do título PREVIAMENTE CONSTITUÍDO EM FASE DE CONHECIMENTO.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS E INFORMES NECESSÁRIOS AO CÁLCULO AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Recurso tirado contra decisão que determinou à agravante, executada, a comprovação da data do efetivo desligamento do requerente da CBPM, bem como determinou a juntada das fichas financeiras de todo o período fixado até o desligamento definitivo para fins de elaboração de cálculos de liquidação. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 524, § 3º. Inexistência de obrigação de fazer no título exequendo para que a CBPM promovesse o desligamento do exequente de seus quadros. Cessação do pagamento da contribuição à CBPM determinada ainda em sede de tutela de urgência, nos idos de 2008, de modo que conhecida de ambas as partes tal informação, descabendo imputar o ônus desta demonstração ao agravante e competindo ao próprio autor do cumprimento de sentença eventual demonstração caso ocorrida posteriormente à ordem judicial. Para mais, documentos e informes disponíveis aos exequentes por meio de acesso eletrônico ou mediante requerimento administrativo próprio ao órgão fazendário. «Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe sua requisição pelo Juiz (in RSTJ 23/249). Precedentes. Desfecho de origem revertido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POUPANÇA. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do CPC, art. 524, § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos essenciais apenas na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte superior «para a preservação da própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes, em se tratando de elementos de convicção não secundários, ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata que diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o interessado colacionar aos autos os documentos na primeira oportunidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 18/12/2017). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a deserção. Irresignação do executado.

«1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU. Consequentemente, constatado erro em qualquer um dos dados a serem obrigatoriamente inseridos nos aludidos documentos, o recurso especial deve ser considerado deserto. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Autoridade judiciária de primeiro grau que se limitou a determinar a regularização da representação processual do agravante pessoa física e a apresentação de documentos relativos à empresa, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Despacho de mero expediente, do qual não cabe recurso - Art. 1.001 do atual CPC - Caso em que cabe aos agravantes esclarecerem ao juízo de origem que a empresa está inativa e requererem a apreciação da justiça gratuita, sem a juntada de documentos relativos a ela - Interposição de agravo que se mostrou precipitada.

26 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Ciência de documentos relacionados ao cumprimento de obrigação de fazer. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública destinada à reparação de danos ambientais em que foi firmado acordo para recuperação da área degradada. O MPF e o Ibama insurgiram-se contra decisão do juízo monocrático que extinguiu a execução quanto à obrigação de fazer por entender que as medidas atinentes à preservação ambiental determinadas na sentença, e constantes no Plano de Recuperação da Área Degradada, foram cumpridas. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Fixação do prazo de 15 dias para exibição voluntária e imposição de multa diária de 1/3 do salário mínimo. Multa cominatória reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastada sua incidência para o futuro, com fundamento na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Incidência da penalidade prevista no CPC/1973, art. 475-J. Determinação para que os honorários advocatícios sejam suportados pelo executado, pois ao deixar de esgotar o prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação, deu ensejo à prática de outros atos jurisdicionais por parte do exequente. Recurso conhecido e provido em parte.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Conversão da obrigação em perdas e danos. Execução (cumprimento de sentença). Depósito garantidor da execução. Ausência de pagamento. Incidência de multa e honorários.

1 - À falta de pagamento do débito no prazo estipulado no CPC/2015, art. 523, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios, no mesmo percentual. O depósito garantidor da execução, seguido de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz pagamento. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Afastamento com base na Súmula 372/STJ.

1 - Não há omissão acerca da distribuição da sucumbência, pois o acórdão embargado reconhecera a incidência da Súmula 284/STF no que concerne, já que ausente a indicação clara, nas razões recursais, de dispositivo de Lei interpretado de modo dissonante. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a completa exibição dos documentos requisitados, majorando a multa cominada para o caso de descumprimento - Irresignação do banco executado.

32 - STJ Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial. Juros. Percentual aplicável antes da entrada em vigor do CCB/2002. Coisa julgada. Insurgências do executado ao laudo complementar não apresentadas em face do laudo original. Erro de cálculo. Critério de cálculo. Preclusão. Depósito da garantia do juízo. Consectários de mora pelo executado. Revisão tema 677/STJ.documento eletrônico vda43274479 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 04/09/2024 20:59:49publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. E35afd7a-0aac-4198-b4eb-e1fed870d980

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 20/06/2011, do qual foram extraídos recursos especiais, interpostos em 16/06/2022 e 11/07/2022, conclusos ao gabinete em 20/04/2023.... (Continua)

33 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado - Único documento apresentado para comprovar a alegada relação de união estável com o executado que não está legível a data em que houve o reconhecimento de firma dos supostos companheiros e das testemunhas - Documento, aparentemente elaborado em 22/04/2014, que indica que o executado declara viver em união estável com a apelante desde 1999 - Contrato de franquia objeto da demanda principal, firmado em 30/12/2008, em que o executado indicou que seu estado civil era «DIVORCIADO - Matrícula do imóvel apresentada nos autos do cumprimento de sentença em que se constata que, quando da aquisição do bem, em 2004, o executado também se qualificou como «DIVORCIADO - Inexistência de demonstração da existência de relação de união estável entre o executado e a embargante - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executado não juntado aos autos. Ausência de documento essencial. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Deficiente instrução do recurso que impede seu conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

36 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Nomeação de perito judicial. Alegação de erro grosseiro. Ausência de juntada de procuração e de documentos necessários à formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Tratando-se de decisão que entendeu ser o caso de impugnação ao cumprimento de sentença, quando, na verdade, referia-se aos cálculos de liquidação, cabível o recurso de agravo de instrumento, não existindo, portanto, erro grosseiro; ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que condiciona a análise do pedido de gratuidade formulada pelo advogado executado à apresentação de documentação comprobatória do merecimento da benesse. Insurgência Insubsistente. Regular determinação de apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Decisão agravada que milita contra a banalização da concessão da gratuidade, que deve ser concedida apenas a quem de fato comprove o merecimento, sendo insatisfatória a mera declaração de pobreza. Resistência injustificada em carrear a documentação determinada pela decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Embargos à execução parcialmente procedentes. Interposição de recurso inominado com requerimento de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade, após não serem apresentados os documentos determinados, com ordem para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Argumentos recursais que não comprovam a declarada situação de insuficiência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Embargos à execução parcialmente procedentes. Interposição de recurso inominado com requerimento de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade, após não serem apresentados os documentos determinados, com ordem para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Argumentos recursais que não comprovam a declarada situação de insuficiência de recursos, não sendo a hipótese de concessão da gratuidade almejada. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do irmão e da genitora do executado na fase de cumprimento de sentença. Terceiros que não participaram da fase de conhecimento. Ausência de previsão legal do pedido. Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para pesquisa de documento de acesso público. Parte poderá Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do irmão e da genitora do executado na fase de cumprimento de sentença. Terceiros que não participaram da fase de conhecimento. Ausência de previsão legal do pedido. Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para pesquisa de documento de acesso público. Parte poderá diligenciar extrajudicialmente, se for do interesse. Manutenção da decisão do juízo a quo- RECURSO IMPROVIDO.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Apresentação dos documentos necessários para o cálculo do valor exequendo. Preclusão. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação em cumprimento de sentença em ação civil pública - Decisão que considerou os elementos trazidos pela perícia - Ausência de documentos quanto à comprovação dos gastos a serem reembolsados que foram interpretados em favor dos executados, não havendo prejuízo - Réus, ademais, que tiveram a oportunidade de apresentar documentos que se contrapusessem às conclusões periciais e não o fizeram, não podendo se beneficiar da inércia - Decisão mantida - Recurso desprovido.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (TÃO SOMENTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DOS INADIMPLENTES), PERMANECENDO A COBRANÇA INDEVIDA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 160/161 QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM DESCUMPRIMENTO À R. DECISÃO DE FOLHAS 134/135 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AOS 06/11/2023 - NOVA EMISSÃO DE FATURA COM VENCIMENTO PARA 10/12/2023 NO VALOR DE R$ 36.528,90, CONSTANDO AS DÍVIDAS OBJETO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO À CRÉDITOS E AJUSTES, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE - FATURA QUE INDICA O TOTAL COMO VALOR A SER PAGO E NÃO RELATIVO A CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, ATINGINDO O TETO DA MULTA FIXADA ATÉ ENTÃO (R$ 15.000,00) - DIFICULDADE DO EXECUTADO EM CUMPRIR PROVIDÊNCIA SIMPLES, ARCANDO COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA DESÍDIA - VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DO FATO DE QUE O RÉU INSISTE ESTAR CORRETA A SUA ATUAÇÃO, NÃO INDICANDO EFETIVA PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

47 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - MANUTENÇÃO - Os documentos contidos nos autos revelam que o imóvel constrito é o escolhido como residência para a família da executada, sendo suficiente para afastar a penhora sobre ele. Recurso desprovido.

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de execução. Ilegalidade das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê reconhecida em sede de apelação. Ausência de indicação de que as tarifas tenham sido cobradas, bem como de documentos hábeis à prova do efetivo desembolso. Execução que não se sustenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

50 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque e promissória. Revelia do réu configurada. Convolação do mandado em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Inadmissibilidade. Termo de audiência e documentos correlatos que devem ser desentranhados e juntados por linha. Recurso provido.