dano material nao comprovado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda de menor no interior de estabelecimento comercial. Nexo causal entre a queda e o dano sofrido. Ausência, conforme laudo pericial. Dano material não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Corte fornecimento energia. Negligência e má prestação de serviço evidenciados. Dano moral in re ipsa. Dano material não comprovado. Ausente nexo causal.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Colisão entre ônibus. Documentação apresentada comprovando as lesões sofridas pela autora no evento danoso. Abalo moral caracterizado. Ausência, no entanto, de lesões de maior gravidade. Indenização devida a titulo de danos morais. Dano material não comprovado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sucumbência recíproca. Recursos não providos.

4 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Dano material. Não comprovado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Dano material não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJMG Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo. Apelação cível. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo novo. Revendedora. Legitimidade passiva. Aplicação do CDC. Denunciação da lide vedada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Dano material não comprovado. Pedido julgado improcedente

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ATRASO SIGNIFICATIVO DE MAIS DE 9 (NOVE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS, NOS DOIS CASOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00, O QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheques furtados. Falsificação da assinatura. Compensação pela instituição financeira. Risco profissional. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prova desconstitutiva não produzida, uma vez que não demonstrada a existência de autorização para a compensação dos cheques. Procedência do pleito de restituição. Inexistência de dano moral a ser indenizado e dano material não comprovado. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade do documento. Negativa injustificada. Prestação defeituosa do serviço. Dever de reparação do dano moral suportado. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca caracterizada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE RETORNO DA VIAGEM - DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS TRÊS DIAS - ATRASO ÍNFIMO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DESTE VALOR EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALEGADA SUBTRAÇÃO DE ITENS NA BAGAGEM QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral. Falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Dano moral constatado. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal, exceto quanto ao valor da indenização por danos morais, que resta majorado, e em relação à necessidade de liquidação pelo procedimento comum, caso entenda a autora ser necessária a execução de obrigação de fazer imposta na sentença. Dano material não comprovado. Recurso da ré parcialmente provido, e também provido em parte o recurso da autora

12 - TJSP Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que partiria de Navegantes. Autores chegaram ao destino final 8h após o inicialmente previsto. Fechamento do aeroporto de destino (Congonhas) em virtude de alarme falso de sequestro em avião. Alteração para voo com decolagem no aeroporto de Florianópolis, com destino ao mesmo aeroporto (Congonhas). Mudança de aeroporto feita por via terrestre. Dano moral reconhecido. Dano material não comprovado. Recurso parcialmente provido

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO PARCIAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada consistente na determinação para que a ré cumpra a obrigação descrita no Termo de Ata de Registro de Preço 065/2022 c/c a Nota de Empenho º 600/2023, sob pena de multa diária, mas extinguiu, sem julgamento do mérito, o pedido de ressarcimento por danos materiais. ... (Continua)

14 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. Preliminar de tempestividade da contestação acolhida. Dano material não comprovado efetivamente. Notificação de lançamento de débito tributário em nome da autora, correspondente ao não pagamento do IPVA de veículo que já não mais lhe pertencia. Fixação de indenização em primeiro grau, em valor inferior ao que se costuma fixar para casos análogos. Majoração do valor da indenização a título de danos morais e majoração da verba honorária, bem como fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação. Recursos parcialmente providos.

15 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Veiculação de filme publicitário com finalidade desabonadora de produtos concorrentes. Lucros cessantes. Dano material não comprovado. Indenização. Inviabilidade. Agravo interno provido.

1 - Em Direito de Marcas, o dano material é reconhecido por lei, que estabelece os critérios de como objetivamente realizar-se-á a indenização desse dano. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Valor restituído após o ajuizamento da ação. Não comprovado dano moral. Recurso provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Não comprovado por empresa mercantil, ter efetuado despesas com referência a retífica de motor de veículo de terceiro, que teve que ser transportado de uma cidade a outra para nova reparação, ante a falha na prestação do serviço, inadmissível seja indenizada posto não atendido o disposto no CPC/1973, art. 333, I. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Atropelamento ocorrido em horário escolar. Dispensa da escola por ausência de professor. Menor que se dirigia à escola e retornava em transporte oferecido pela municipalidade. Procedência parcial do pedido. Condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano material não comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O atropelamento da menor, em horário escolar, em razão de voltar para casa sozinha e a pé, como consequência de haver sido dispensada do colégio por falta de professor, somado ao fato da não disponibilização do transporte escolar de retorno, como de hábito, bem assim, de não ser comunicada a liberação ao responsável, enseja o dever de reparação. Nexo causal configurado, como decorrência da liberação de menor, sem as cautelas necessárias.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral e material - Nome do autor que foi levado indevidamente ao cadastro de maus pagadores - Caso em que o Estado deve responder pelo equívoco praticado - Dano material não comprovado - Dano moral demonstrado - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor adequado - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial dos juros de mora, de acordo com a Súmula 54/STJ - Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando a Selic deve ser aplicada - Recurso parcialmente provido

20 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Telefone celular. Cobrança e suspensão indevidas. Dano material não comprovado. Descabimento. Dano moral. Indenização devida. Litigância de má-fé. Não configurada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O transtorno às atividades rotineiras e a frustração decorrente do descaso demonstrado pelo fornecedor de serviços gravitam na esfera extrapatrimonial do autor e são potencialmente capazes de ensejar o dano moral, mas não determinam a ocorrência de dano material, o qual, é sabido, requer a demonstração de um prejuízo mensurável. ... (Continua)

21 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida em faturas de consumo de energia. Fatura emitida em duplicidade e cobrança de «serviços prestados ao cliente". Regularidade na cobrança não demonstrada pela ré. Declaração de inexistência dos débitos impugnados. Ausência de comprovação de pagamento das faturas impugnadas. Dano material não comprovado. Incabível a pretensão de devolução em dobro. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Recurso desprovido.

22 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Explosão ocorrida nas dependências do condomínio autor, durante cumprimento de ordem de corte de uma das unidades, pelos prepostos da ré. Pretensão indenizatória.

23 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de indenização por danos material e moral. Ataque de cão a menor. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal manifestada pelo réu e pelo Ministério Público, este em relação ao valor da reparação moral e ao dano material. Cerceamento de defesa arguida pelo réu que é afastada ante a preclusão incidente. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Violação da integridade física do infante. Responsabilidade do dono ou detentor do animal pelo evento danoso. Art. 936 do CC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado ao patamar de R$ 8.000,00, de modo a melhor se adequar às peculiaridades da causa. Dano material não comprovado. Primeiro recurso provido em parte (Ministério Público). Segundo recurso ao qual se nega provimento (parte ré).

24 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Atraso de 7 horas na decolagem do voo. Sentença de improcedência mantida. Dano material não comprovado. Dano moral que não se presume.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO MECÂNICO NA BEIRA DA RODOVIA. DEMORA EXCESSIVA (QUASE 18H) DA SEGURADORA EM ENVIAR REBOQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª AUTORA (PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO), POR NÃO SER A TITULAR DO CONTRATO DE SEGURO. REFORMA DO DECISUM. A 2ª AUTORA TAMBÉM FOI VÍTIMA DO SERVIÇO DEFEITUOSO DA SEGURADORA RÉ, POSSUINDO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

26 - TJSP Condomínio. Ação de reparação de danos materiais e morais. Furto em apartamento. Responsabilidade do condomínio que depende da existência de disposição expressa na convenção condominial ou no regulamento interno, posto que representa socialização dos prejuízos. Regulamento que, no caso, dispõe em sentido contrário, isentando o condomínio do dever de indenizar. Comprovação no sentido de que a ação criminosa decorreu de ato culposo de preposto do réu. Porteiro que permitiu o ingresso dos suspeitos por duas vezes, sem qualquer identificação. Ausência absoluta a respeito da propriedade dos bens indicados como subtraídos. Dano material não comprovado. Dano moral existente na hipótese. Fixação em valor razoável para compensar o dano moral sofrido. Ação procedente em parte. Recurso do autor provido em parte.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano material não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor fixado a título de dano moral. Razoabilidade do quantum arbitrado. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação. Processual civil. CDC. Acordo bancário. Pagamento. Manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor arbitrado a título de reparação. Dano material. Ausência de prova. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«Acordo realizado entre as partes, com a efetivação do pagamento devido ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - RETORNO DE ESGOTO - CULPA CONCORRENTE -

Situação em que o refluxo da rede de esgoto em razão de chuva teria ocasionado danos de ordem material e moral à autora - Recursos interpostos pelas partes contra a sentença que negou o dano material e concedeu o dano moral na proporção de 60% de culpa da vítima - Parcial provimento - Culpa exclusiva do Município - Laudo pericial atestou que o transbordamento não teria ocorrido se o poder público tivesse captado adequadamente as águas pluviais dos logradouros, pois a irregularidade hidráulica na residência da autora não seria capaz, por si só, de gerar o dano naquela proporção - Dano material não comprovado - Autora que deixou de trazer aos autos a evidência objetiva de deterioração de bens móveis que guarnecem a residência - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido, com o parcial provimento do recurso da autora... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Não comprovado pelo autor de ação indenizatória, que o roubo que alega ter sofrido deu-se no interior de agência bancária, limitando-se a tecer considerações genéricas, sem comprovação testemunhal ou documental, inócuo suscitar o dever legal de a instituição bancária garantir a segurança de todas as pessoas que acorrem ao seu estabelecimento, observado que o boletim de ocorrência é documento confeccionado mediante alegações unilaterais da suposta vítima, que não passou, na hipótese, pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, carecendo, assim, de aptidão para comprovar os fatos alegados. Recurso não provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 E DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22, BEM COMO DO CODIGO CIVIL, art. 734. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. NEXO CABALMENTE CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. VALOR BEM FIXADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DESPESAS REALIZADAS POR CONTA DE EVENTO DE SAÚDE MÉDICA POSTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A cláusula de incolumidade estabelece que cabe à concessionária ré zelar pela segurança de seus passageiros, sendo certo que as lesões físicas oriundas da violação desta cláusula, ensejam, em regra, danos morais.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conexão. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Repetição simples do indébito. Dano material não comprovado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE APLICATIVO DE ENTREGAS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

Restou incontroverso o descredenciamento unilateral do apelante, sem aviso prévio e motivação específica, da plataforma de prestação de serviços de entregas da ré. ... (Continua)

35 - TJSP DISTRATO. INVALIDADE. NEGÓCIO EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. A SITUAÇÃO DA EMPRESA ERA DE TER SIDO INVESTIGADA ANTES DA REAQUISIÇÃO PELAS AUTORAS. BOA-FÉ DAS PARTES NA FASE DA PRÉ-CONTRATUALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO VISLUMBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Distrato. Invalidade. Negócio empresarial. Autonomia da vontade e liberdade contratual. O empresário deve conhecer o que contrata assim como o negócio que readquire. Boa-fé na pré-contratualidade. O dever de informação convive em paralelo com o ônus da autoinformação. Dano material não comprovado. Dano moral não vislumbrado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento. Alegação de danos materiais e morais. Suposta fraude em ações de acidente do trabalho. Alegação de simulação de psiconeurose com perda da audição. Dano material não comprovado. Dano moral inexistente. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por coletivo. Vítima fatal que se apoiava na lateral direita do ônibus. Desequilíbrio e queda para baixo do veículo, quando o condutor realizou manobra para o lado do ciclista, sem olhar no espelho retrovisor. Cabimento ao veículo maior, da responsabilidade pelo veículo menor. Culpa concorrente do condutor do coletivo, preposto da ré, evidenciada. Responsabilização pela reparação civil com base no artigo 1521, inciso III, do antigo Código Civil, bem como na Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Pagamento de pensão mensal. Inviabilidade, eis que não comprovado nos autos que o menor, falecido, contribuía financeiramente para o sustento de seus pais. Dano material não comprovado. Possibilidade, apenas, da indenização por dano moral, fixada na quantia equivalente a 100 (cem) salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido parcialmente para este fim.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C DECLARATÓRIA NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOMENTE PARA DECLARAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À AQUISIÇÃO DE COTAS DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE CIVIL PARA ASSINATURA DA ALTERAÇÃO, ASSIM COMO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS POR EVENTUAL FALSIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE REPASSE DE LUCROS OU DIVIDENDOS. PRÓ-LABORE QUE NÃO FAZ JUZ NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE SE RESTRINGE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DEFEITO DO SERVIÇO QUE AFETOU SEU BOM NOME, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, COM FECHAMENTO DAS PORTAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVOS. LESÃO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. RECURSO DO AUTOR. ÔNIBUS DA 2ª RÉ QUE ESTAVA REGULARMENTE PARADO NO SINAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou improcedente o pedido em relação à primeira ré e condenou a segunda ré ao pagamento indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso do autor. Primeira apelada, que não concorreu para o acidente que vitimou o apelante, pois seu coletivo se encontrava regularmente parado no sinal. Ofensa ao art. 25, § 1º do CDC, que não se vislumbra, já que dispõe justamente sobre os causadores do dano. Dano material. Embora, na petição inicial, o autor tenha afirmado que precisou arcar com tratamento dentário, em momento algum colacionou o respectivo comprovante do dano material. Aliás, sequer mencionou o valor que afirmou ter despendido. Não comprovado minimamente o alegado dano material, correta a sentença em improceder o respetivo ressarcimento. Manutenção da sentença, que se impõe. Condenado o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à primeira apelada, ante a ausência de contrarrazões pela segunda apelada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Comercialização de produto de má qualidade. Blindagem de automóvel perfurada em tentativa de roubo em que perdeu a vida o marido da autora. Responsabilidade do vendedor. Relação de consumo. Dano material não comprovado. Verba arbitrada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º.

«Pretensão indenizatória manifestada por não ter suportado a blindagem do veículo adquirido os impactos dos disparos de arma de fogo contra o mesmo em tentativa de roubo, ocasionando a morte do marido da autora. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita. Sendo o Julgador o destinatário final das provas, cabe a ele aquilatar a necessidade de sua produção em razão do sistema da persuasão racional. Provas suficientes à formação do seu convencimento. Pretensão que deflui naturalmente da interpretação lógico-sistemática da exordial, descabendo cogitar-se de vulneração ao princípio da adstrição. Responsabilidade do vendedor que decorre do risco do empreendimento, na medida em que o dano decorreu da má qualidade do produto por ele fornecido, devendo arcar com os ônus inerentes a sua atividade. Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado não gera danos reparáveis, em razão da própria natureza efêmera e instável de tal investidura. Dano moral que, na espécie, emerge in re ipsa, tendo em vista a ceifa prematura do convívio com a pessoa amada. Quantum compensatório reduzido ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

42 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo, fundado em ofício expedido pelo órgão que determinou a aposentadoria por invalidez do apelante em razão de suposta incapacidade mental. Ato eivado de nulidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dano material não comprovado. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LV

«Toda a ilegalidade que se pode imputar ao apelado se limita, na verdade, a não instauração de processo administrativo prévio para a suspensão do direito de dirigir, e disso - da ilegalidade em si mesma - não decorre, com a venia devida, lesão a direito da personalidade eventualmente lesionada pelo órgão que lhe imputara a incapacidade para conduzir veículos, se e enquanto em descompasso com a realidade de seu quadro físico-clínico, na medida em que a invalidez que lhe afora atribuída - se indevidamente, insista-se - pode, efetivamente, atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a perspectiva de lucros cessantes, não se contenta com presunções ou com simples possibilidades de que viesse o autor a auferir rendimentos dessa sua qualidade de condutor de veículos, mas demanda demonstração probatória mínima que o apelante não logrou produzir.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EVENTO DANOSO E CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA AUTORA INCONTROVERSAS. PROVA DOS AUTOS, INCLUINDO O LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE DEMONSTRAM O ATENDIMENTO DA PASSAGEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE SER MAJORADO. DANO ESTÉTICO ÍNFIMO CONSUBSTANCIADO EM CICATRIZ QUASE IMPERCEPTÍVEL, A QUAL JÁ ESTÁ SENDO ALVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE FORMA QUE NO VALOR DO SEU ARBITRAMENTO ESTÁ SENDO CONSIDERADO O ÍNFIMO DANO ESTÉTICO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO APESAR DA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 5 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA DESEMPENHAVA ALGUMA ATIVIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DECORADO DO MOSTRUÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. VÍCIOS NOS MÓVEIS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Previsão contratual originária para entrega do imóvel em 31/3/2016, com previsão de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. Data limite: 30/9/2016. 2. Entrega da unidade em 11/1/2017. Inadimplemento voluntário e culposo das obrigações contratuais, por parte da construtora. Incidência da cláusula penal prevista no contrato correspondente a 0,5% (meio por cento), dos valores pagos pelo comprador para aquisição da unidade habitacional não entregue. 3. Vícios nos móveis reportados à ré antes da imissão na posse pela autora, fato que restou incontroverso pela ausência de impugnação especificada. 4. Em se tratando de dano material (emergente ou lucro cessante), exige-se a efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Alegações de gastos e despesas não comprovados documentalmente pela autora. 5. O mero descumprimento contratual, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, não acarreta, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade do promitente comprador, situação não demonstrada na hipótese. 6. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Rescisão do contrato e condenação da ré ao pagamento do valor pago pelo veículo e valor das passagens de ônibus adquiridas pela autora que transitou em julgado, uma vez que a requerida não se insurgiu quanto ao pronunciamento judicial. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Autora que adquiriu veículo com 20 anos de uso sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Compradora que assumiu o risco do negócio. Autora que tinha ciência acerca da existência de débitos antes da concretização da compra e também não verificar a regular quitação antes do pagamento do preço. Dano moral não configurado. Precedentes deste e. TJSP. Dano material não comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso desprovido.

46 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - 1) Cancelamento de voo. 2) Agência de viagens é solidariamente responsável com a companhia aérea, pois age em conjunto com ela no mercado consumidor. 3) Dano moral configurado pelos presumidos transtornos sofridos pela passageira. 4) Manutenção da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor dos danos morais, pois proporcionais ao abalo sofrido. Reembolso do dano Ementa: TRANSPORTE AÉREO - 1) Cancelamento de voo. 2) Agência de viagens é solidariamente responsável com a companhia aérea, pois age em conjunto com ela no mercado consumidor. 3) Dano moral configurado pelos presumidos transtornos sofridos pela passageira. 4) Manutenção da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor dos danos morais, pois proporcionais ao abalo sofrido. Reembolso do dano material não comprovado nos autos, pois o documento apresentado pela recorrente possui numeração diversa do pedido feito pela recorrida (páginas 24 e 122). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Nega-se provimento ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

47 - TJSP APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Cirurgia oftálmica - Danos morais e materiais - Laudo pericial que aponta intercorrência intraoperatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo não configurada - Ausência de remuneração - Inaplicabilidade do CDC - Falta de informação ao paciente não comprovada - Responsabilidade do Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de se verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Inexistência de nexo causal entre o dano e as condutas médicas adotadas - Precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, afastaram a responsabilidade pelo dano causado - Impossibilidade de reconhecimento de obrigação de indenizar - Manutenção da r. sentença - Desprovimento do recurso interposto.

48 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE NA BR-116. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL (DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE). SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTE RÉ E RIOSP QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, CCR SA. TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 37, §6º DA CF/88 E 14, § 3º DO CDC. INEGÁVEL DEVER QUE RECAI SOBRE A RÉ DE OFERECER SERVIÇO ADEQUADO E SEGURO AOS USUÁRIOS, PRESERVANDO E FISCALIZANDO A RODOVIA, DE MODO A GARANTIR QUE A PISTA PERMANEÇA LIVRE E SEGURA PARA O TRÁFEGO, O QUE ENVOLVE, DENTRE OUTROS, O DEVER DE MANUTENÇÃO E CUIDADOS ESSENCIAIS COM A VEGETAÇÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO AO CONJUNTO ARBÓREO QUE SE ENCONTRA NO ENTORNO DA RODOVIA PARA EVITAR ACIDENTES DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BRAT A ILIDIR O DANO EMERGENTE ALMEJADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AO LUCRO CESSANTE. FALHA DA RÉ QUE NÃO É CAUSA DIRETA E ADEQUADA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DECORRENTE DO SEU PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob o argumento de que a autora, correntista do banco réu, foi cobrada indevidamente por dívida de cartão de crédito que nunca utilizou. O banco sustenta a existência de fraude supostamente praticada pela própria correntista, relacionada ao uso do produto financeiro «CDB +". ... (Continua)