dano material reembolso passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais -  Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.

2 - TJSP DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO VALOR PAGO POR PASSAGEM AÉREA - VOO CANCELADO DURANTE A PANDEMIA - DEVER DE REEMBOLSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO DE 12 MESES - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP Ação indenizatória. Cancelamento de voo doméstico. Reembolso do valor da passagem. Dano moral configurado. Adequação do montante arbitrado na r. sentença, consoante as circunstâncias do caso concreto. Inocorrência de dano material. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

4 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VÔO CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA - DECURSO DO PRAZO PARA REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA NOS TERMOS DA LEI 14.034/2020, EM QUE SE CONVERTEU A MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL, ALÉM DE DANO DE NATUREZA MORAL ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Inadmissibilidade. Ausente evidente propósito doloso ou a má-fé (Súmula 159/STJ). DANO MORAL. Ocorrência. Corres que não efetuaram a restituição do valor da passagem nos termos da legislação vigente. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida e aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR TARIFA PROMOCIONAL - CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REEMBOLSO, NOS TERMOS CONTRATADOS - LIBERDADE TARIFÁRIA NO SETOR AÉREO ESTABELECIDA PELA LEI 11.182/2005 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano material, moral e extrapatrimonial pela perda do tempo útil e produtivo. Aquisição de passagem aérea. Pedido de reembolso. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VOOS DE IDA E VOLTA - OPÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO REEMBOLSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - A

alteração dos horários das passagens aéreas foi comunicada aos autores com mais de 72 horas de antecedência, atendendo o disposto no art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha da prestação dos serviços de transporte aéreo, notadamente quando a modificação de horários não comprometeria período expressivo da viagem - Não há falar na ocorrência de dano moral em razão do arrependimento dos consumidores pela opção de reembolso das passagens - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagem ida e volta. Cancelamento de voo de trecho operado por outra companhia aérea, parceira comercial da vendedora dos bilhetes. Desembolso de numerário pela autora. Obrigação de indenizar reconhecida. Ressarcimento do valor gasto. Cabimento. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente - Atraso do primeiro voo, com consequente perda do voo de conexão - Autor que foi compelido a adquirir novas passagens aéreas e arcar com gastos de hospedagem - Contrato de transporte celebrado com a ré, que foi quem emitiu a passagem - Pouco importa, assim, a circunstância de o voo ter sido operado por companhia parceira daquela, ao que tudo indica, em regime de «codeshare - Consequente retardamento de nove horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação de assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização por dano moral bem arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, dos valores despendidos com a aquisição de novo bilhete aéreo e hospedagem - Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral corretamente estabelecido na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Precedente do STJ - Sentença mantida.

11 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Transporte aéreo nacional - Reparação por Danos Materiais e Morais - Aplicação do CDC - Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro - Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas - Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior - Dano material (reembolso) - Danos morais não configurados.

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento de passagens durante a pandemia de Covid-19. Tratativas administrativas frustradas de reembolso dos valores ou de utilização do crédito. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral. Situação vexatória, humilhante ou ultrajante não verificada. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO PELA PASSAGEIRA - REEMBOLSO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.  

Retenção por parte das rés de grande parte do valor pago pela autora - Sentença que reconheceu a abusividade da conduta da ré, determinando o ressarcimento do valor da passagem, descontada multa no valor correspondente a 5% de seu valor - Recurso somente da autora - Dano moral não caracterizado - Não se nega que a restituição a menor e a demora do reembolso dos valores das passagens aéreas tenha causado aborrecimento à autora, contudo, não restou comprovado fato excepcional no caso em discussão que justificasse a reparação de danos extrapatrimoniais pretendida - Ausência de lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais - Indenização na esfera material se afigura suficiente para o retorno das partes ao «status quo ante - Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagem aérea com milhas - Autora impedida de retornar ao Brasil no voo de volta emitido com milhas em razão de o seu nome não constar na lista de passageiros - Autora retornou a endereço de hospedagem, distante do aeroporto, quando obteve a informação de que companhia aérea a realocaria em voo em horário Ementa: Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagem aérea com milhas - Autora impedida de retornar ao Brasil no voo de volta emitido com milhas em razão de o seu nome não constar na lista de passageiros - Autora retornou a endereço de hospedagem, distante do aeroporto, quando obteve a informação de que companhia aérea a realocaria em voo em horário incompatível com a possibilidade de embarque - Falha na prestação do serviço configurada - Reembolso do valor determinado - Danos morais arbitrados com moderação - Sentença mantida - Negado provimento

17 - TJSP Consumidor. Voo do trecho de retorno cancelado. Legitimidade passiva da companhia aérea que se associa com outra companhia para prestação do serviço (codeshare). Empresa de turismo recorrente dotada de responsabilidade solidária. Consumidores que não receberam hospedagem e alimentação. Retorno somente na manhã do dia seguinte, em voos contratados por conta própria. Ausência de prestação de assistência material adequada. Ausência de excludente de responsabilidade. Fortuito interno. Dever de reembolsar as despesas com alimentação, traslado e novas passagens aéreas. Dano moral configurado. Quantum fixado pelo juízo singular adequadamente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PASSAGENS AÉREAS DE VOO DE CONEXÃO E DE VOLTA, APÓS A PERDA DO VOO DE IDA («NO SHOW). DANO MATERIAL E MORAL.

1. A cláusula que prevê o cancelamento automático de passagem após o não comparecimento no voo de ida é abusiva (art. 51, IV, CDC). Ademais, nos autos não há prova de prévia informação ao consumidor (art. 6, III, CDC). Conduta que confugira, ainda, venda casada (art. 39, I, CDC). 2. Os autores não têm direito de reembolso do valor das passagens do voo de ida (art. 740, §2º, CC). R. sentença reformada nesse capítulo. 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 2.500,00 a cada autor em consonância com os elementos fáticos do litígio. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista da não regularização do defeito no tempo e modo determinado. Acolhimento da tese recursal, amparada na perda do tempo gasto com a remarcação das passagens, tentativa de troca com pontos e/ou equivalente a dinheiro sem sucesso, dado o descaso das rés, solidariamente responsáveis, na resolução da pendência, mesmo que o fato gerador tenha sido a pandemia. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou o direito da personalidade dos autores, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Hipótese de perenização de problema de fácil solução, a determinar o reconhecimento do desvio produtivo indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento.

21 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores e das rés Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. e Gol Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Gol Linhas Aéreas rejeitada. Cancelamento de voo. Alegação de impossibilidade de realizar os voos para Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI. Todavia referida portaria entrou em vigor antes da venda das passagens. Fato que não afasta a assistência material adequada pelas rés. Autores que tiveram que comprar novas passagens para o trecho de ida, com voos operados por outra Companhia Aérea, no valor de R$ 16.574,81. Reembolso do valor referente aos voos cancelados que não restou comprovado. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Parte ré que estava dentro do prazo previsto para efetuar a comunicação do cancelamento nos termos do art. 12, da Resolução 400 da ANAC. Autores que tiveram tempo hábil para adquirir novas passagens. Sentença mantida. Recursos não providos

22 - TJSP Apelação. Desistência de voo. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

23 - TJSP Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material.

24 - TJMG Retirada de passageira do avião. Dano moral. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Passageira retirada do avião após o embarque e realização do check-in. Dano moral configurado. Critério de arbitramento. Dano material comprovado. Juros de mora e correção monetária

«- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis para dirimir as pendências decorrentes da relação entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material.

26 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

27 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Motocicleta. Culpa concorrente. Fratura. Amputação. Nexo causal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Lucros cessantes. Período. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Honorários advocatícios. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

«1. Preliminar de inépcia recursal. Desacolhimento. Recorrente que observou os requisitos constantes do CPC/1973, art. 514, expondo, de maneira clara, as razões pelas quais seria necessária, a seu ver, a reforma da sentença. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NO VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS AQUÉM DA AVALIAÇÃO DO BEM. PERDA TOTAL NÃO CONFIGURADA. ORÇAMENTOS INFERIORES A 75% DA COTAÇÃO DE MERCADO (FIPE). PRAXE MERCADOLÓGICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. PONDERAÇÃO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. PRETENSÕES DEDUZIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL.

Autora que, aguardando passagem no semáforo, teve seu veículo atingido na traseira por caminhão conduzido por preposto da requerida. Culpa presumida do motorista, que confirmou ter causado o acidente. Responsabilização civil da empresa proprietária do caminhão (art. 932, III, do CC). ... (Continua)

29 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo de passageiro - Incontroversa falha na prestação de serviços pela não emissão de passagens na data remarcada e ausência de reembolso dos valores pagos pelo serviço não prestado - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada e que ensejou a condenação em danos materiais.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Cancelamento de voo pela companhia aérea em razão da pandemia de Covid-19 - Negativa de reembolso do valor da compra - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Pedido de reforma da r. sentença para condenar a ré ao reembolso do valor das passagens e danos morais pelos transtornos causados à autora - Pedido de aplicação da lei 14.034/20. ... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA - COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional - Voos cancelados em decorrência da pandemia de covid-19 - Pandemia que impactou a atividade econômica mundial e a livre circulação de pessoas, com o fechamento de fronteiras e limitações de voos - Evento de força maior, a afastar a responsabilidade das rés por eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento, nos termos dos arts. 734 e 737 do CC - Ausência de ato ilícito por parte das rés em relação ao cancelamento dos voos em decorrência da pandemia - Danos morais não caracterizados - Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social - Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra da autor, máxime diante do fato de esta não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado - Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial à autora, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada - Assim, ausente ofensa à honra subjetiva da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III - Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais - IV - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese, contudo, que recomenda a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Fixação no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível, neste valor já incluídos os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

32 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DAS CORRÉS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Intermediação pela corré Buser - Legitimidade passiva ad causam - Participação na cadeia de fornecimento dos serviços contratados - Operacionalização pela corré Life Transportes - Ônibus partiu de São Paulo, com destino a Presidente Prudente - Necessidade de inspeção em Assis - Constatação de problema mecânico - Troca de veículo - Ementa: RECURSOS INOMINADOS DAS CORRÉS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Intermediação pela corré Buser - Legitimidade passiva ad causam - Participação na cadeia de fornecimento dos serviços contratados - Operacionalização pela corré Life Transportes - Ônibus partiu de São Paulo, com destino a Presidente Prudente - Necessidade de inspeção em Assis - Constatação de problema mecânico - Troca de veículo - Prosseguimento da viagem em ônibus distinto - Autor adormeceu no veículo originário, despertando dentro da garagem da corré Life - Escape pela saída de emergência, chegando ao teto do coletivo, que se achava rodeado por cachorros de guarda - Ausência de funcionários da corré Life - Evasão por cima do muro da propriedade - Relato corroborado por policial militar que apoiou a ocorrência - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva e solidária das corrés - Transporte defeituoso - Autor não conduzido ao destino - Dano material comprovado - Desembolso com a compra da passagem - Dano moral configurado - Situação que extrapolou o mero aborrecimento - Quantum indenizatório bem arbitrado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

33 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. PRELIMINAR de incompetência territorial afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, no caso, ao endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. MÉRITO. Cancelamento do voo. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autora que perdeu duas conexões, sendo obrigada a adquirir novos bilhetes e pernoitar em São Paulo. Danos materiais configurados. Reembolso dos valores despendidos para a aquisição de novas passagens. Danos morais caracterizados. Ausência de fornecimento de assistência material. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Minoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo inicial incontroverso, acarretando a perda do voo de conexão - Ré que não reacomodou o autor e sua família em outro voo, nem mesmo ofereceu transporte por modalidade diferente ou lhe prestou qualquer assistência material - Autor teve que adquirir passagens de ônibus para chegar a seu destino - Desrespeito ao art. 741 do CC, art. 21 da Resolução 400/2016, e art. 14 da Resolução 141/2010, ambas da ANAC - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter realocado o autor e sua família em outro voo e nem lhe ter prestado qualquer assistência materialé suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$6.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a contar da citação - IV - Devida a condenação da empresa ré a reembolsar ao autor o valor gasto com a aquisição das passagens aéreas relativamente ao trecho não usufruído, bem como o valor do transporte utilizado para se deslocar do aeroporto até a rodoviária - Indevido, contudo, o ressarcimento do valor gasto para a aquisição das passagens de ônibus, sob pena de enriquecimento sem causa - V - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré, ante a sucumbência mínima do autor - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VOO INTERNACIONAL - PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS -

Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional - Bilhetes aéreos não emitidos - Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença - Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional - Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que a ré realizou seis alterações no voo dos autores - Alteração de voo em virtude de readequação da malha aérea que constitui fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Ré, ademais, que não comprovou a alegada alteração da malha aérea - Reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento nocivo.

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO VIAGEM. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA À RÉ, EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR BENEFICIÁRIOS DO SEGURO VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR. AUSÊNCIA DE FATO FORTUITO. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, cuida-se de ação regressiva fundada no art. 786, «caput, do Código Civil que, ao tratar de seguro de dano, estabelece que, paga a «indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 188/STF. Desta feita, é inegável a pertinência subjetiva da autora oriunda da sub-rogação dos direitos dos beneficiários do seguro viagem. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO - A

relação contratual entre a parte autora adquirente de passagens aéreas e a parte ré transportadora aérea, na espécie, está subordinada ao CDC, de sorte, que o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos causados (CDC, art. 14) - Oportuno observar que: (a) a prestação de serviço de transporte aéreo em questão, é regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02; e (b) o ato ilícito e defeito de serviço objeto da presente demanda - responsabilidade por danos materiais e morais por voos cancelados pela parte ré transportadora aérea no período compreendido entre 19.03.2020 e 31.12.2021, como previsto no LF 14.034/2020, art. 3º e na ausência de reembolso, - não se encontra entre as hipóteses preestabelecidas na Convenção de Montreal, de 28.05.1999, promulgada pelo DF 5.910/2006, objeto do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por dano material e moral - Alegada recusa da ré em proceder à devolução do valor de passagens aéreas emitidas em nome do namorado da autora, em virtude de pedido de cancelamento fundado em problema de saúde - Ilegitimidade da autora para postular direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Ademais, prova documental de que o tipo de passagem aérea adquirida não permite o reembolso em caso de cancelamento pelo adquirente - Conhecimento prévio inequívoco da impossibilidade de restituição do valor desembolsado desde a aquisição das passagens - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de reembolso de passagens aéreas. Parte autora que não demonstrou a solicitação de cancelamento da compra junto à companhia aérea. Tratativas realizadas com a agência de viagens. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Conforme se verifica das informações extraídas do aresto recorrido, para desconstituir a convicção formada pelo Colegiado a quo, a fim de acolher a pretensão da parte ora agravante, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por dano material. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento. Leis 14.034/2020 e 14.046/2020. Previsão legal no sentido de que o prestador de serviços deverá oferecer a opção de remarcação da passagem aérea como alternativa ao reembolso. Hipótese dos autos, todavia, que a remarcação da passagem foi inviabilizada pela parte requerida. Devida a restituição dos valores despendidos para aquisição de nova passagem adquirida junto às mesmas rés, diante do não reembolso nem compensação de valores. Sentença de improcedência reformada para total procedência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica estética. Erro médico. Resultado não atingido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reembolso das despesas com passagens aéreas. Súmula 284/STF. Revisão da indenização por danos morais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cumulação de condenação à restituição da contraprestação e a arcar com os custos de nova cirurgia, a ser executada por terceiro. Descabimento. Enriquecimento ilícito.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 23/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/02/2020 e concluso ao gabinete em 11/03/2022. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Cancelamento do voo em virtude de readequação da malha aérea - Risco inerente à atividade empresarial das companhias aéreas - Fortuito interno - Reacomodação dos passageiros em voo que partiria no dia seguinte e com escala não programada superior a 13 horas, sem a oferta de hospedagem ou assistência material pela requerida - Alternativa ofertada pela ré que implicaria em atraso de 48 horas na chegada ao destino. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade ativa do autor - Pleito rejeitado na sentença ante a comprovação de que a emissão dos bilhetes foi realizada em nome do autor e não de terceiro - Preliminar repelida. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte por meio de ônibus. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao ressarcimento do dano material, consistente valor das passagens de ônibus, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 600,00. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação da lei brasileira ao caso concreto, a ausência de prova das alegações da autora, bem como a não caracterização dos danos materiais e morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Incidência da lei brasileira, nos termos do art. 9º, caput e § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Obrigação constituída no Brasil, que enseja a aplicação da lei brasileira. Mérito. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 20). Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autor que comprou da empresa ré duas passagens de ônibus, com saída de Londres às 23:00 horas e chegada em Paris às 09:25 horas. Banheiro do ônibus que se encontrava interditado, sendo inviável sua utilização. Motorista do ônibus que não realizou paradas para o uso do banheiro, mesmo com a solicitação dos passageiros. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, juntando reclamação realizada na via administrativa, na qual a parte ré ofereceu um voucher promocional em contrapartida. Empresa ré não impugnou especificamente os fatos alegados na petição inicial, limitando-se a considerações genéricas sobre o serviço. Ausência de impugnação específica à alegação de que o ônibus possuía banheiro apto para utilização ou que realizou as paradas para que os passageiros pudessem usufruir de banheiros no caminho, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (CDC, art. 6º, VIII e 373, II do CPC). Comprovado o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços da parte ré e a situação vivenciada pelo autor. Vício na qualidade do serviço que possibilita ao consumidor o reembolso do valor das passagens (art. 20, II do CDC). Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, que teve que permanecer no ônibus durante horas sem a possibilidade de ir ao banheiro. Quantum indenizatório de R$ 600,00 que não comporta redução, uma vez que o valor fixado já se situa em patamar mínimo. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo. Recurso da parte ré desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - transporte aéreo nacional - cancelamento da passagem de volta em razão de não utilização do trecho de ida (no-show) - ação de indenização por danos materiais e morais - sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores pagos pela nova passagem e arbitrou indenização por danos morais em r$ 5.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de Reparação de Danos - Prestação de serviço aéreo - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino final contratado em mais de 12 horas - Alegação de ocorrência de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Falha na prestação dos serviços - Inteligência do art. 741 do Código Civil - Empresa-ré que, apesar de alegar ausência de condições climáticas favoráveis à decolagem, não comprova que tal ocorrência foi determinante para o cancelamento do voo - E nem mesmo que a reacomodação do autor em voo do dia seguinte era a única disponível na ocasião - Ausência de provas quanto a qualquer suporte fornecido pela companhia - Prova do dano material consistente em passagem de transporte terrestre para conclusão do trajeto - Reembolso do prejuízo material que se impõe - Dano moral configurado - Desnecessária prova do prejuízo em concreto - Indenização devida - Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência, apenas para acolhimento da pretensão a título de danos morais - Insurreição do autor batendo pela procedência também da pretensão material - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva da companhia aérea levantada em contrarrazões - Pretensão relacionada a compra de passagens aéreas - Pertinência subjetiva caracterizada - Preliminar afastada - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Autor que, em razão do falecimento de sua genitora, requereu a remarcação da passagem - Pretensão atendida - Autor, todavia, que foi impedido de embarcar, sob a alegação de ausência de pagamento - Irrazoabilidade - Se já emitidas as passagens, tratando-se de remarcação, não se justificava, àquela altura, a recusa - Necessidade da compra de novas passagens em outra companhia aérea, já que o autor iria participar de congresso médico em outro país - Companhia aérea requerida que deve reparar integralmente o prejuízo sofrido pelo autor, que engloba, à evidência, o valor despendido na compra de novas passagens, com juros de mora desde a citação e correção monetária do desembolso - Observação de que a honorária de sucumbência devida pela requerida também incidirá sobre o montante da condenação a título de danos materiais - Recurso provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA -

Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Companhia aérea vendeu pacote de passagem com tempo exíguo entre as conexões - Responsabilidade da transportadora - Falha na prestação do serviço - Dano material - Reembolso devido - Dano moral - Atraso de 29 horas para a chegada no destino - Ausência de assistência material adequada - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor - Montante indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 - Ônus sucumbenciais - Modificação - Sentença reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

50 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. ... (Continua)