dano moral transporte aereo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Indenização em 500 SM por cada uma das vítimas. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral devido como compensação pela dor da perda e ausência suportadas pelos autores, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos por cada uma das vítimas, a serem repartidos eqüitativamente, consideradas as circunstâncias dos autos.... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de danos materiais e morais incontroversas - Valor da indenização mantido - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Condições climáticas - Responsabilidade objetiva da transportadora - Dano moral incontroverso - Indenização devida, com valor majorado - Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

5 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de dano moral incontroverso - Valor da indenização - Majoração devida - Ônus de sucumbência exclusivo da ré - Aplicabilidade da Súmula 326/STJ - Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

7 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de danos morais incontroversos - Valor da indenização - Majoração devida, mas não pelo montante pretendido - Ônus de sucumbência exclusivo da ré - Aplicabilidade da Súmula 326/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. CDC (Lei 8.078/90) . Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

9 - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que acarretou atraso de cinco horas na chegada ao destino - Fato incontroverso - Inadimplemento contratual - Responsabilidade civil da empresa aérea que é objetiva, além do que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de sua atividade empresarial - Ausência, ademais, de prova de caso fortuito ou de força maior - Dano Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que acarretou atraso de cinco horas na chegada ao destino - Fato incontroverso - Inadimplemento contratual - Responsabilidade civil da empresa aérea que é objetiva, além do que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de sua atividade empresarial - Ausência, ademais, de prova de caso fortuito ou de força maior - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pela consumidora, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento de voo, em razão de reestruturação da malha aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo não realizou sua viagem. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente (em R$ 4.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Pai dos autores com 37 anos. Dano moral devido. Valor fixado nas instâncias ordinárias não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A morte do pai dos autores em acidente aéreo, quando contava apenas 37 anos de idade, causou-lhes sofrimento intenso, somando-se ainda à perda de amparo material e emocional, faltando-lhes, da parte do ente querido, carinho e orientação, sobretudo no caso dos autos. Indenização por danos morais corretamente concedido.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo de mercadoria. Retenção indevida de livros. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando o Tribunal local que houve erro da própria embargante, seja pelo fato de ter preenchido equivocadamente o conhecimento de transporte seja porque providenciou embalagem única, não cabendo à transportadora fazer a separação para efeito de pagamento de tributos, fica descartado o cabimento da indenização por danos morais.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Extravio de mala em viagem aérea. Hermenêutica. Convenção de Varsóvia. Constituição. Supremacia. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a CF/88, art. 5º, V e X, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil.»... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOOS - ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NA AERONAVE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO A TEOR DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOOS - ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NA AERONAVE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO A TEOR DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO CONFORME INCISO iI DO § 3º DO cdc, art. 14 - EXCLUDENTE SUSCITADA PELA RECORRENTE NÃO COMPROVADA (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) - ATRASO DE MAIS E NOVE HORAS PAA A CHEGADA NO DESTINO E MAIS DE DUAS HORAS NO RETORNO - VALOR DA INDENIZAÇÃO (QUATRO MIL REAIS PARA CADA) ARBITRADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDE E PROPORCIONALIDADE - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - cONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO.

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de necessidade de manutenção não programada não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de vinte horas de atraso. Ré que não comprovou a prestação de assistência aos autores. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo em razão de condições climáticas adversas. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelantes que, em razão do cancelamento do voo, com realocação em outro voo, com inclusão de escala, permaneceram no saguão do aeroporto enquanto aguardavam o embarque (cerca de doze horas depois) e chegaram ao destino cerca de quinze horas depois do originalmente contratado, sem oferecimento de hospedagem ou alimentação. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 para cada autor, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. Dano moral. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser provado nos autos. Ausência de comprovação do alegado dano. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Dano moral. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve ser provado nos autos. Ausência de comprovação do alegado dano. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Consumidor. Extravio de bagagem. Aplicação do CDC e não da Convenção de Varsóvia. Amplas considerações sobre o tema.

«Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo. quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo STF no RE 172.720.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VOO - FIXAÇÃO - VALOR -

Recurso dos autores - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor da indenização (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentados pelos autores - Valor que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), observado o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VOO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor da indenização (R$3.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentados pela autora - Valor que comporta majoração para R$8.000,00 (nove mil reais), observado o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Condições climáticas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com majoração de valor - Recurso da autora provido e desprovido o da ré... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Transporte aéreo de pessoas. Atraso de mais de 16 horas em vôo de retorno ao país, entre embarque e conexão realizados no exterior. Passageiros que foram obrigados a pernoitar por sua conta na cidade de conexão, sem que a empresa aérea lhes prestasse qualquer assistência em transporte e alojamento, mesmo sendo um deles, à época, bebê de pouco mais de um ano de idade. Majoração da indenização devida a cada passageiro para o equivalente a 30 salários mínimos. Cabimento. Recurso provido.

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Transporte aéreo. Atraso do voo por mais de oito horas, com acréscimo de duas conexões. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral evidenciado. Sentença mantida. Recurso da ré não provido. Pedido de majoração pelos autores. Admissibilidade. Indenização que deve ser fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência recursal do autor, fundada na majoração do valor da indenização por dano moral. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Indenização tarifada. Exclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 257). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. Assim, a aplicação de indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica se refere a danos materiais, não excluindo aquela relativa a danos morais. Ademais, esta Corte também tem admitido a indenização por danos morais e afastado a limitação de tarifa prevista no Código Brasileiro do Ar, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Consumidor. Extravio de bagagem. Hermenêutica. Aplicação do CDC e não da Convenção de Varsóvia. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo. quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo STF no RE 172.720»... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO -

Ficando verificado que a autora perdeu conexão em voo internacional com destino ao Brasil decorrente do atraso do voo originário por motivos operacionais, o que não exime a companhia aérea da responsabilidade civil pelo risco da atividade, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 24 horas da consumidora na chegada ao destino, sem que lhe tenha sido prestada a assistência material integral e adequada - Indenização fixada em R$ 15.000,00, que deve ser reduzida para R$ 8.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, considerando a ausência de repercussões extraordinárias, e que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir seu enriquecimento sem causa - Recurso provido em parte... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 5. No caso concreto, a indenização fixada pelo Tribunal local não se revela excessiva.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Passageiro que passou 24 horas aguardando embarque no saguão do aeroporto. Inexistência de prova de que o transportador tomou as providências do art. 20 da Convenção de Varsóvia. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provada a existência do atraso de 24 horas em viagem internacional, e aguardando o passageiro no saguão do aeroporto, sem prova de que o transportador tenha tomado as medidas do art. 20 da Convenção de Varsóvia ( Decreto 20.704, de 24/11/31), é de se admitir a existência do dano moral pelo desconforto e aflição com a demora, dano cuja presença é reconhecida por um juízo da experiência.... (Continua)

32 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo - Atraso do voo inicial dos autores que ensejou a perda da conexão, culminando com atraso na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Companhia aérea que demonstrou que o atraso se deu em relação ao primeiro trecho do voo em razão da readequação da reestruturação da malha aérea no aeroporto onde os autores fariam a conexão, demonstrando, ainda, reacomodação em outro voo e fornecido toda a assistência material - Autores que em réplica apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram especificamente o conteúdo da defesa, especialmente em relação à assistência material que lhes foi fornecida - De qualquer forma, verossimilhança e demonstração do quanto alegado em contestação - Ausência de situação apta a ocasionar dano moral indenizável - Inexistência de demonstração de transtornos efetivos que justifique o pleito indenizatório, considerando que a ré prestou assistência adequada aos passageiros - Danos morais não verificados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo do autor - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada de R$2.000,00 pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Indenização que não se mostra adequada para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autor, comportando majoração para R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Dano moral. Transporte aéreo. Voo internacional. Sequência de cancelamentos dos voos. Atraso total de aproximadamente 73 horas. Majoração da indenização.

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Pedido de indenização fundado nos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do voo que tinha como destino Correia Pinto/SC, realocação da autora para outro voo com destino a Navegantes/SC e a necessidade de aquisição de passagem rodoviária para o trajeto entre Navegantes e Correia Pinto, seu destino pretendido - Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Pretensão da autora de majorar este valor - Valor mantido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo adequado para reparação dos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do voo e a necessidade de aquisição de passagem rodoviária, visto que, não foi demonstrada, nos autos, a ocorrência de qualquer prejuízo excepcional em razão destes fatos - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

37 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento do voo inicial, gerando realocação para voo no mesmo dia (algumas horas mais tarde) e atraso de dez horas na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente, considerando que a ré prestou assistência razoável (realocação e alimentação) e que as autoras não provaram abalo interno - Insurgência por estas - Descabimento - A despeito de o cancelamento do voo inicial ter como fato gerador motivo inerente à atividade que a transportadora desenvolve, o que não a exoneraria do pagamento de indenização, tem-se que as autoras não comprovaram o arguido dano moral, que no caso não é in re ipsa, enquadrando-se o ocorrido como mero dissabor inerente à vida cotidiana, além de a ré ter comprovado prestação de assistência adequada, realocando-as no mesmo dia e oferecendo voucher para alimentação - Atraso na chegada ao destino final, sem maiores consequências, que não comprova ocorrência de dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 2% sobre o valor dado à causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP 1:-

Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Pedido fundamentado em atraso do voo em 22 horas e 45 minutos. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral configurado - Indenização pelo abalo moral arbitrada em R$7.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral bem configurado - Indenização arbitrada na quantia postulada (R$10.000,00), segundo o critério do juízo prudencial - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral - Transporte Aéreo Nacional - Atraso do voo em razão condições climáticas desfavoráveis - Fortuito externo - Causa excludente de responsabilidade - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou o dano sofrido, sendo certo, ademais, ter havido incontroversa assistência material dada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso de mais de 14 horas no voo trajeto Lisboa-Luanda-São Paulo, que ocasionou perda de cerimônia de casamento - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Majoração da indenização segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Direito do Consumidor. Transporte aéreo nacional. Atraso. Dano moral. Inocorrência.

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (CCB, art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (CDC, art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo de passageiros. Alegação de dano moral experimentado pelos passageiros durante voo nacional. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo agora deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência do alegado dano moral. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo de passageiros. Alegação de dano moral experimentado pelo passageiro durante voo nacional. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial, em casos de atraso de voo, agora deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência do alegado dano moral. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Prazo prescricional. Prescrição. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da convenção de Montreal. Inaplicabilidade do Tema 210/STF (RE 636.331), de repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido. Direito civil. Decreto 5.910/2006, art. 35 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano material e dano moral. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de improcedência. Incontroversa a falha na prestação de serviços. Companhia aérea que deu causa à perda do voo para o primeiro trecho. Realocação dos consumidores no voo seguinte. Chegada ao destino dentro do horários contratado. Extravio de bagagem. Restituição dentro do prazo previsto pela ANAC. Alegados danos na bagagem que não foram comprovados. Indevida indenização por dano material. Alegação de dano moral experimentado em razão da falha na prestação de serviço. Inocorrência. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial, configurado pela dor psíquica que extrapola o mero aborrecimento, deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência do alegado dano moral. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Dano Moral. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Realocação em outro no mesmo dia, repercutindo em atraso de 09 horas para a chegada ao destino. Ausência de comprovação de que o ocorrido tenha gerado consequências concretas. Dano moral não configurado. A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - RECURSO SOMENTE DO RÉU - COMPRA DE TARIFA TOP NO TRECHO DE IDA - VEDAÇÃO DE REMARCAÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO INFORMADA DE TARIFA TOP EM AMBOS OS TRECHOS PARA REMARCAÇÃO - VÍCIO DE INFORMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL BEM RECONHECIDO (10 SALÁRIOS MÍNIMOS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.