danos morais corte agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de água - SABESP - Ausência de falha na prestação de serviço. Corte em razão do atraso no pagamento da conta de água. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS .

3 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Corte. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou estar configurado o dano moral e fixou o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Reconsideração. Inadimplemento das despesas condominiais. Corte no abastecimento de água. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão por débitos atuais. Danos morais. Configuração afastada pela corte de origem. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever da concessionária em reparar os danos morais em razão da regularidade da suspensão do serviço de fornecimento de água por inadimplemento de débitos atuais. Nessas circunstâncias, não há como acolher alegações em sentido diverso, o que supõe novo exame de fatos e provas, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré vendedora.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA AUTORA EFETIVADO PELO CONDOMÍNIO RÉU - CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL DO CONDOMÍNIO PARA PRIVAR CONDÔMINO, MESMO QUE INADIMPLENTE, DO ACESSO À ÁGUA - PRECEDENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA - R. SENTENÇA REFORMADA.

O condomínio edilício não pode interromper o fornecimento de água ao condômino inadimplente. Tal medida é de atribuição exclusiva da concessionária responsável pelo fornecimento de água (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II) ou pelo Estado (caso preste diretamente o serviço). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de débito pretérito. Firme entendimento jurisprudencial no sentido de que o corte não pode derivar de faturas pretéritas, mas, sim, atuais, de no máximo 90 dias. Corte efetuado em março de 2022, em razão de faturas inadimplidas vencidas de julho de 2021 para trás. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Alegação de corte indevido do serviço - Concessionária alegou que o restabelecimento se deu após poucas horas, mas confessou que o corte ocorreu duas semanas após o pagamento da fatura em aberto - Falha na prestação de serviços configurada - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada - Falta de aviso prévio não alegada na inicial - Inovação recursal - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tarifa progressiva. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Legalidade no corte do fornecimento de água. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

14 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Corte injustificado do fornecimento de água. Imóvel que não se prestava a residência do autor. Danos morais não comprovados. Inexistência do dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão injustificada no fornecimento de água não gera abalo moral passível de indenização no caso de o consumidor não residir no local afetado no período da ocorrência do ato ilícito.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte indevido no fornecimento de água. Revisão da indenização. Danos morais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto probatório dos autos, decidiram que o corte no fornecimento de água foi indevido. Portanto, para rever tal conclusão seria necessário realizar novo exame do conteúdo fático da demanda, providência inadequada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. Quantum indenizatório. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «No que tange à configuração de danos de índole extrapatrimonial, insta salientar que a conduta perpetrada pela requerida caracteriza falha na prestação do serviço ao não realizar a cobrança de faturas da autora de forma correta. Logo, em se tratando de serviço essencial, restaram caracterizados sofrimento e angústia que superam o mero aborrecimento. Assim, considerando as peculiaridades do caso, o montante arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso concreto por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de nulidade e indenização por danos materiais e morais - Alegação de cobrança indevida baseada em suposta fraude no hidrômetro, apurada em procedimento administrativo pela concessionária - Sentença de parcial procedência - Julgamento à revelia da ré - Inconformismo do autor, que insiste no arbitramento de danos morais - Reconhecimento, de ofício, da incongruência parcial da sentença com o pedido formulado na inicial - Danos morais configurados - Autor que sofreu corte injustificado de serviço essencial, além de falha no faturamento do consumo e cerca de dois anos de tentativa de resolução do problema na via administrativa, sem sucesso - Além disso, efetuou pagamento de multa por irregularidade não comprovada - Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Provimento da apelação.

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Água. Fornecimento. Corte. Pedido. Fundamento. CF/88, art. 37 par-6 de 1988. Falha na prestação do serviço. Competência. Responsabilidade civil. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, III «g V. Conflito de competência. Apelação cível. Pedido de indenização por danos morais fundamentado no corte do fornecimento de água potável. Prestação de serviço público. Demanda na qual não se pretende o restabelecimento do abastecimento. Matéria que se enquadra na subclasse «responsabilidade civil.

«Em se tratando de demanda na qual se pede tão-somente indenização por danos morais, em face de alegado corte indevido no fornecimento de água potável, e não sendo objeto da lide o restabelecimento ou a manutenção do serviço, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «responsabilidade civil. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 - DESCABIMENTO - VALOR ARBITRADO QUE É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PARA PUNIR A RÉ, COMPELINDO-A A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORRETA FIXAÇÃO PELA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.728.093/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE FATURA REFERENTE A ABRIL DE 2023. ÁGUAS DO RIO. NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Caso em exame: 1. Insurge-se o autor, na inicial, à fatura de água referente a abril de 2023, emitida no valor de R$ 2.790,74, muito acima da sua média de consumo. Afirmou ter sofrido corte no abastecimento e negativação do seu nome. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pedido julgado parcialmente procedente - Corte de água indevido - Fatura paga muitos dias antes do corte - Dano moral configurado (in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se excessiva, ainda que consideradas as peculiaridades do caso concreto - Redução para R$ 5.000,00 - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUANTO AS FATURAS VINCENDAS, BEM COMO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE EFETUOU COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO QUANDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA JÁ SE ENCONTRAVA SUSPENSO. PORTANTO, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E SUCESSIVAS, MOSTRAM-SE IGUALMENTE DEVIDAS AS FATURAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. NESTA LINHA, SE MOSTRA IGUALMENTE INDEVIDA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PERMANECEU SUSPENSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI LÍCITO. ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Pretensão de indenização por danos morais. Tribunal a quo assentou que o condomínio comunicou previamente o corte de água. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não ficaram comprovados os alegados danos morais, uma vez que o questionado corte do fornecimento de água foi realizado no exercício regular de direito e que «(...) os documentos de fls. 102 a 104 dão conta de que houve comunicação prévia acerca da interrupção do fornecimento de água".... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora. Esta alegou irregularidades no fornecimento de água desde 2020, culminando em corte injustificado do serviço em outubro de 2022. Requereu o restabelecimento do fornecimento de água, a revisão de faturas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada, determinou a revisão das faturas com base na tarifa mínima, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais. A parte ré apelou sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade das cobranças. A parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência do pedido. Insurgência da parte ré. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

26 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS PARA O NOME DO COMPRADOR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

As despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica e gás passam a ser de responsabilidade do adquirente de imóvel novo somente após a entrega das chaves, sendo descabida a pretensão de atribuir a responsabilidade ao consumidor desde a expedição do habite-se, em momento anterior à imissão na posse do imóvel, razão pela qual, deve ser restituído ao adquirente o valor por ele despendido para a quitação de tais débitos;... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta por Ana Maria da Cunha contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face do Condomínio Spazio Campo Alvorada. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência que afastou o pedido de dano moral direcionado à empresa ré. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.

sentença de improcedência - Recurso da autora - Insurgência - Possibilidade - Embora a autora afirmar que não se atentou que na solicitação de serviço deixou de ser apontado a coleta de esgoto, restou comprovado nos autos que houve pedido de ligamento de água no imóvel de sua residência, com demora de aproximadamente 03 meses sem a prestação de serviço essencial - Danos morais - Ocorrência - Os danos morais residem justamente na impossibilidade de acesso ao fornecimento de água, durante tempo considerável - Serviço essencial - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, observada a correção monetária desde a publicação do v. acórdão, ou seja, da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros contados da citação - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré provido em parte. Infiltrações no imóvel do autor provocadas por reparos realizados pela recorrente na rede de água, conforme comprovado por laudo pericial conclusivo. Condenação a danos materiais mantida, mas com redução do valor. Perito judicial que constatou número bem superior de tijolos adquiridos ao que foi necessário para reparo no imóvel. Danos morais. Ocorrência. Evidente ofensa à integridade física e emocional do demandante. Quantum mantido por se adequar à média arbitrada pela Corte. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Corte irregular do fornecimento de água com base em débito não atual - Ausência de notificação quanto ao débito mais atual - Danos morais afastados na hipótese, ante a inadimplência incontroversa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AVISO DE DÉBITO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmulas 282 e 356/STF. Corte no fornecimento de água. Inadimplemento. Reexame de provas. Danos morais. Quantum. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. O tribunal de origem assentou que o ato ilícito foi configurado. Quantum indenizatório. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE A RESTABELECER O SERVIÇO E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO REGULAR DESDE 2014. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. IMPERIOSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, DE MODO A ADEQUÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

36 - TST Indenização por danos morais. Ausência de fornecimento de instalações sanitárias adequadas e água potável e para a higienização dos empregados. Configuração. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A empresa atesta que não praticou qualquer ato que tenha causado dano psicológico, à imagem, aos valores morais ou à honra da autora. Aduz que cabia a empregada o ônus de comprovar as suas alegações. Sustenta que «muito embora sabido que o trabalhador rural costuma sofrer com relação as questões de higiene pela falta de instalações sanitárias, fornecimento de água potável, entre outras normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana, não podemos aplicar o princípio do in dubio pro operario, quando houver prova dividida, como no presente caso. Requer, assim, a reforma da decisão, quanto ao aspecto. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Miriam Cristina Claudino, condômina do Condomínio Residencial Mendes Batista, teve o fornecimento de água cortado devido à inadimplência de taxas condominiais. A autora alega que o corte é abusivo e ilegal e, em razão disso, pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Água. Demandante que reclama demora no restabelecimento do serviço suspenso por inadimplência após a quitação da fatura de consumo correspondente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Suspensão com base em inadimplemento de fatura de consumo atual. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Quitação do débito em dia de sábado. Corte efetuado na segunda-feira seguinte. Restabelecimento do serviço em menos de 24 horas após a constatação do pagamento. Dano moral indenizável não configurado. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORNECIMENTO E ÁGUA. CONTA DO MÊS AGOSTO 2023 VALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.MERO ABORRECIMENTO APELO DA AUTORA INCONFORMISMO. AUSENCIA DE RECURSO DA CONCESSIONARIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE IRREGU-LAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPROVI-MENTO.

Cinge-se a controvérsia na irregularidade na sus-pensão do serviço de abastecimento de água na re-sidência do Autor, bem como se o fato ensejaria compensação por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESMORONAMENTO DE BARRANCO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Residência da autora atingida por alagamento, com danificação de móveis e do portão de entrada - Atribuição de responsabilidade ao Município de Bauru - Admissibilidade - Laudo pericial que indicou como causa do evento danoso a insuficiência da infraestrutura de drenagem de águas pluviais - Nexo causal caracterizado - Danos materiais e morais arbitrados em valor moderado, sem exageros ou menoscabo ao pedido da parte prejudicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

44 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORTE NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. DESPROVIMENTO.

Fornecimento de água. Demanda destinada à revisão de faturamento de consumo, em abril e maio de 2023, incompatível com o padrão do consumidor. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍDEO REGISTRANDO A INTERVENÇÃO DO PREPOSTO DO RÉU NA CALÇADA DO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

Considerando que o conjunto probatório é firme em demonstrar que houve intervenção de preposto do réu na calçada do imóvel do autor, há evidente nexo de causalidade entre o corte de água ocorrido naquele dia e a atuação, até agora não esclarecida, do réu no local. Responsabilidade objetiva que prescinde de investigação sobre culpa ou dolo. Falha na prestação de serviço. ... (Continua)

46 - TST Correção monetária. Danos morais e materiais.

«Nos termos da Súmula 439/TST e da reiterada jurisprudência desta Corte, tanto para os danos morais quanto para os prejuízos materiais, a correção monetária é devida a partir das respectivas datas de arbitramento ou alteração dos valores. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Danos morais. Equiparação salarial. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais pelo reconhecimento de equiparação salarial em juízo, sem que restasse configurado nenhum prejuízo concreto ao autor à sua esfera moral. Esta corte tem entendido que o simples fato de a equiparação salarial ser reconhecida em juízo não enseja, por si só, danos morais, pois é preciso que o trabalhador sofra algum prejuízo concreto ao seu patrimônio moral, devendo ser reformada a decisão regional por estar em dissonância com a jurisprudência do TST.

«Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 927 e provido.... (Continua)

48 - TJSP Condomínio. Assembléia geral. Condômino inadimplente. Aprovação de dispositivo para possibilitar que o condomínio proceda o corte no fornecimento de água. Descabimento. Anulação da assembléia geral extraordinária. Inadimplemento gerador das sanções pecuniárias previstas no CCB, art. 1336, § 2º. Afastamento da pretensão de danos morais. Recurso provido em parte.

49 - TST Danos morais. Atualização monetária. Momento de incidência.

«Cinge-se a controvérsia a se determinar qual o momento de incidência da atualização monetária decorrente da condenação em indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TST Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Cumulação.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo, da CF/88. ... (Continua)