danos morais materiais advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Não se caracterizou a advocacia predatória na espécie. Afastamento da extinção do feito. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido

2 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estagiário. Escritório de advocacia. Ajuizamento de ação para reconhecimento de vínculo empregatício. Clientes incluídos no pólo passivo. Relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista.

«1.- «A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista (AgRg no AREsp 353.987/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Civil. Indenização por danos materiais e morais. Advocacia. Defeito na prestação dos serviços. Improcedência dos pedidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral por defeito na prestação de serviços advocatícios.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviços de advocacia. Ausência de dano. Reforma do julgado. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estagiário. Escritório de advocacia. Ajuizamento de ação para reconhecimento de vínculo empregatício. Clientes incluídos no pólo passivo. Relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista. CF/88, art. 114.

«1.- «A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista (AgRg no AREsp 353.987/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - VALOR -

Cancelamento unilateral e automático de passagens de trechos de ida e de volta em decorrência do não comparecimento («no show) do autor ao primeiro trecho de ida - Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Recurso do autor pleiteando a majoração desta quantia - Valor mantido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo adequado para reparação dos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do trecho de volta do voo e a necessidade de aquisição de nova passagem por outra companhia aérea, visto que, não foi demonstrada, nos autos, a ocorrência de qualquer prejuízo excepcional em razão destes fatos - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

7 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 28.400,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Contrato inválido pelo não consentimento do requerente. Revelia da requerida em comprovar a adesão. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia no valor de R$ 1.500,00, devidamente corrigidos.

8 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada a quantia recebida administrativamente, bem como a pagar indenização por dano moral. Sentença que acolheu o pedido de reembolso, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência do banco réu. Descabimento. Banco réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de indenizar pelos danos materiais. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência com base na Tabela da OAB/SP, no montante de R$ 5.358,63. Valor dos danos morais devidamente fixados Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia. Fixada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devidamente corrigidos. Sentença reformada.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Advocacia predatória e cerceamento de defesa não configurados. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão da autora ao quadro de associados do réu comprovada documentalmente. Precedentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE REVELA MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA EM CONTA BANCÁRIA E RECEBIMENTO DE ALTA QUANTIA A TÍTULO DE LUCROS DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DA QUAL É TITULAR - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de nulidade da sentença. Causa madura. Aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC. Elementos indiciários nos autos do desejo do autor de processar o terceiro e pedir indenização pelos danos materiais que entendia ocorridos. Autor que não logrou demonstrar, nem mesmo de forma indireta, que efetivamente não teria contratado os serviços advocatícios abrangendo tal objeto. Impossibilidade de aferir, com a certeza jurídica necessária, se o insucesso naquela ação se deu por conta exatamente da má atuação da advogada. Improcedência da demanda ajuizada que não pode prejudicar o profissional de advocacia sem a caracterização clara e suficiente de que aquele resultado negativo decorreu exatamente de falha na prestação dos serviços. Incorrência de comprovada ofensa a direitos da personalidade em decorrência da alegada má prestação dos serviços advocatícios contratados, tampouco de abalo emocional e violação da honra do autor que justificasse a condenação da ré por danos morais. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período, que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação -  Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 7.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e em curto período que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário, ainda que tenha recaído sobre a requerida, os efeitos da revelia - - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor art. 85, §§ 8º e 8º - A, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

15 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Pleito reparatório de danos materiais e morais em função de suposta falha na prestação de serviços advocatícios em ação de obrigação de fazer anteriormente proposta, dada a falha na prestação do serviço por parte do causídico, em especial no que toca a ausência de pedido de diferimento de custas. Sentença de parcial procedência condenado o requerido ao pagamento de parte dos danos morais pretendidos, denegados os materiais. Apelo da requerente pretendendo a condenação do requerido por dano material, bem como a majoração da indenização por dano moral. Ainda que incontroversa a falha da conduta pelo requerido, tal fato, por si só, não demonstra de forma inequívoca que a improcedência da ação foi causada exclusivamente por desídia do advogado requerido, pois não se antevê, na hipótese, direito líquido e certo. Ademais, à evidência, a respeitável sentença de mérito lançada em primeira instância analisou toda a prova invocada, concluindo pela ausência de direito da requerente. A considerar que atuação profissional de advogado em ação judicial, ademais, possui natureza de obrigação de meio e não de resultado. Danos morais configurados pela frustração da expectativa de reversão de julgado de improcedência de ação de obrigação de fazer. «Quantum reparatório fixado em sentença que bem apreciou as peculiaridades do caso, pela prova da atuação defeituosa pelo requerido, descabida a majoração no patamar pretendido pela autora, que se afigura excessivo à luz das peculiaridades da causa. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos, mantida a distribuição das verbas sucumbenciais e sem majoração da honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, dada a ausência de trabalho adicional... (Continua)

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços de assessoria jurídica. Pretensão indenizatória calcada em deficitária prestação de serviços de advocacia. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARARÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Comparecimento do autor em cartório. Constatado pela serventia que a parte não conhece pessoalmente o patrono indicado no feito e tampouco tem ciência inequívoca sobre o objeto da demanda. Captação indevida de clientela por terceiro. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -.

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no CPC, art. 139, III, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

19 - TJSP MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELOS DAS PARTES -

Legitimidade passiva do escritório de advocacia - Narrativa inicial que indica a contratação de ambos para o ajuizamento de ação indenizatória em face do vizinho da autora - Aplicação da teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Contratação de advogado e de escritório de advocacia para ajuizamento de ação indenizatória em face de vizinho da autora - Imperícia dos advogados na condução da causa caracterizada - Recurso não conhecido em parte em decorrência das razões dissociadas do quanto ficou decidido - Razões recursais que foram reputadas como prolixas e confusas, acarretando a majoração de honorários de sucumbência no patamar máximo legal - Danos materiais comprovados - Majoração excepcional da verba de sucumbência que implica efetiva redução patrimonial causada pela conduta imperita do patrono - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Inexistência de desídia, erro grosseiro ou insuficiência técnica na condução da ação previdenciária - Advocacia que deve ser entendida como atividade meio, sem garantia de resultado da demanda - Por outro lado, retenção indevida reconhecida, da qual decorre danos morais in re ipsa - Sentença de parcialmente reformada

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de parcial procedência. PRELIMINARMENTE. Alegação de advocacia predatória. Fato que não impede julgamento do mérito. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Apresentado contrato desconexo com os autos. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar. Valor dos honorários sucumbenciais. Necessidade de se observar a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º. Precedentes do C. STJ. Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO e recurso do réu DESPROVIDO. Honorários advocatícios redistribuídos... (Continua)

22 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos de seguro em seu benefício previdenciário sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa ou da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, no montante de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de telefonia celular corporativa. Contratação pelo escritório de advocacia ora apelado. Relação de consumo caracterizada. Pedido de bloqueio de «chip furtado não atendido pela empresa de telefonia apelante. Descaso e equívocos praticados pela operadora ré que culminaram na cobrança de ligações não efetuadas e bloqueio de todas as linhas telefônicas do plano contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Indenização pelos danos materiais e morais devida. Recurso improvido.

24 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADOS QUE EFETUAM LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E REPASSAM 80% AOS MANDANTES - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - AÇÃO PATROCINADA DURANTE 24 ANOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS MANDANTES - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES/RECONVINDOS.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do escritório de advocacia autor, por 24 anos, decorrente de contrato verbal pactuado com os mandantes, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelos advogados e de acordo com a Tabela da OAB, sendo pertinente a retenção de 20% do valor total do crédito recebido a título de honorários advocatícios, com repasse do restante aos mandantes... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO, MAS SE INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Alegação de advocacia predatória rejeitada. Fato que não impede apreciação do mérito. Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada, não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição simples do indébito, ante ausência de recurso em sentido diverso. Compensação já reconhecida na sentença. crédito ao autor. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização que comporta minoração pelo baixo valor dos descontos mensais e pelo curto tempo em que os descontos se operaram. Juros moratórios; Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado a título de danos morais. Sem majoração de honorários... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão inaugural que solicitou documentos.

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Interrupção do sinal. Pagamento de indenização pelos danos morais. Valor ínfimo diante do dano experimentado. Majoração. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - que versa sobre o valor fixado a título de danos morais, R$5.000,00, seria ínfimo, diante (i) do fato danoso (interrupção de serviço em linha uma das linhas telefônicas do escritório de advocacia agravante), (ii) do porte financeiro da sociedade agravada e (iii) diante dos parâmetros extraídos da jurisprudência em casos análogos - é questão demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório considerado pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo internacional, sem assistência à autora apelante, que precisou pernoitar no aeroporto da primeira escala, chegando com 24 horas de atraso no destino - Aplicação do CDC - Danos morais caracterizados - Elevação do «quantum indenizatório de R$7.000,00 para R$10.000,00, segundo os padrões adotados por esta Corte - Danos materiais não comprovados (compra de insulina) - Fixação da honorária advocatícia em 20% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso provido em parte

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

31 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. Preliminares afastadas. Descabe a discussão acerca da ocorrência de advocacia predatória, por se tratar de matéria que transcende a discussão dos autos. Indicado pela apelante o que, na sua visão, caracterizaria o chamado error in judicando a ensejar a reforma da sentença, tendo sido atendido o princípio da dialeticidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias. Prova da autenticidade da assinatura que poderá ser feita por quaisquer meios de prova admitidos. Conjunto probatório que se mostra suficiente para confirmar a contratação, pelo que se mostra desnecessária, no caso concreto, a perícia grafotécnica. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Descabimento. Documentação apresentada que confirma a contratação, sendo demonstrados o recebimento do crédito e a utilização do cartão, de modo a afastar a alegação de que a contratação se deu mediante fraude. Inexistente a prática de ato ilícito, não se há falar em repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência que, no caso concreto, era mesmo de rigor. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Demandante que alterou a verdade dos fatos, a fazer incidir a multa aplicada, nos termos do CPC, art. 80, II. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO AVILTANTES À ADVOCACIA. PERCENTUAL DE 15%, ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso do autor visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Inocorrência - O autor não sofreu qualquer abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência do autor, levando em conta o ínfimo valor dos descontos - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Advocacia predatória. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito. Manutenção. Manutenção, ainda, da determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação dos patronos da parte ao pagamento das custas, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, aposentada de baixa renda - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

36 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, versando recusadas contratações de empréstimo consignado - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado e portador de doença grave - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de ajuste do IR, aliadas a relatório médico e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Advocacia predatória. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito. Manutenção. O fato de a parte desconhecer seus advogados, ainda que reconheça sua assinatura na procuração, enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, Manutenção da determinação de expedição de ofícios aos juízes da comarca e ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento das custas, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Erro na prestação de serviços advocatícios. Prescrição. Termo a quo. Teoria da actio nata. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O termo inicial para a contagem da prescrição está submetido ao princípio da actio nata. ... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviço advocatício, Ação de indenização por danos morais e materiais. Disposição contratual que previa honorários de 30% do benefício obtido do INSS por força da tutela antecipada, assim como posteriormente dos atrasados. Disposição usual e que não violava o direito positivo, notadamente o Estatuto da OAB e o Código de Ética da Advocacia. Advogado que prova ter retido valor levantado no curso do feito em face daquela disposição. Quadro que impunha julgar improcedente a ação ante a inocorrência de ato ilícito. Recurso improvido.

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESTAQUE DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia confere ao advogado o direito de obter o levantamento do valor dos honorários contratados, mediante a apresentação do instrumento contratual respectivo. Assim, não encontra razão de ser a recusa ao destaque do valor dos honorários pleiteada pelo patrono da parte, medida que tem expressa anuência dos exequentes... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviços de advocacia. Ausência de comprovação do dano moral. Reforma do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.

«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - REVELIA -

Instituição de ensino ré que recusou o pagamento das prestações do FIES, sob a alegação de que a autora deixou de cumprir as obrigações previstas no contrato - Revelia da ré - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, de que cumpriu todos os requisitos previstos no contrato - Incidência do CPC, art. 344 - Condenação da ré ao pagamento da quantia do financiamento estudantil - Recurso da ré improvido. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Voo nacional - Cancelamento do voo de escala - Autora que chegou com 22 horas de atraso no destino, perdendo compromissos com os seus familiares e 01 dia da hospedagem previamente contratada - Aplicação do CDC - Danos materiais (R$75,00) e morais caracterizados - Elevação do «quantum indenizatório de R$2.000,00 para R$10.000,00, segundo os padrões adotados por esta Corte - Elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso provido em parte

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que tampouco comporta provimento - Autora que havia sido intimada para apresentar a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da realização das supostas fraudes até o início das cobranças a fim de comprovar a inexistência de depósito dos créditos objeto dos empréstimos impugnados e, no caso de constatação de créditos em conta, realizasse o depósito judicial dos valores que nega ter contratado - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP Recurso inominado - indenizatória de danos morais e materiais - imputação de má prática advocatícia - Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a menor complexidade das causas afetas ao Juizado - Incompetência absoluta cognoscível de ofício - Recurso desprovido.

48 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de bem móvel. A autora pretende a rescisão contratual e a indenização por danos materiais morais em decorrência da compra de colchão e outros produtos junto à requerida com a utilização de saldo do FGTS, pois alega que foi ludibriada pelos vendedores e fechou o contrato sem obter todas as informações sobre a natureza do negócio, bem ainda das consequências ao se utilizar da modalidade Saque-Aniversário do FGTS. A ação foi julgada improcedente na origem. Recurso da requerente objetivando a procedência da ação. Improcedência que era de rigor. Conjunto fático probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes, conhecimento da autora quanto às regras do financiamento, bem como dos encargos aplicados. Em que pese a alegada dificuldade da demandante na compreensão da operação entabulada, não há qualquer nulidade na contratação efetuada com a requerida. A parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a honorária advocatícia em favor do patrono da requerida, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO RETIDO EM ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Realização de prévia comunicação pelos réus. Procedimento escorreito. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Segundo refinanciamento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, após tratativas desenvolvidas pelos autores, via WhatsApp, com pessoa que se disse representante de escritório de advocacia - Postulantes que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, seguiram com as tratativas e realizaram o pagamento de 09 boletos mensais - Culpa exclusiva dos postulantes - Aplicação do CDC que não implica, por si só, na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável aos consumidores autores, devendo estes apontarem a verossimilhança de suas alegações (CPC, art. 373, I) - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente da ré Aymoré ou por sua culpa - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência dos postulantes, com elevação da honorária advocatícia, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do coautor Pedro - Recurso improvido