danos morais materiais advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Recurso do apelante/réu «Jorge Luiz de Oliveira Cruz deserto - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Falha na prestação dos serviços contratados - Comprovação - Restituição dos honorários contratuais à autora - Prova de pagamento - Inexistência - Impossibilidade de restituição - Danos materiais comprovados - Majoração do valor arbitrado - Impertinência - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Sucumbência recíproca - Manutenção - Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente - Recurso do apelante/réu «Jorge Luiz de Oliveira Cruz não conhecido e, parcialmente provido o apelo da autora «Maria José Tristão"... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pedido de concessão da justiça gratuita. Acolhimento. A autora comprovou que recebe aposentadoria no valor líquido de R$ 942,26 (fevereiro/2024). ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Não se caracterizou a advocacia predatória na espécie. Afastamento da extinção do feito. Recurso provido

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Não se caracterizou a advocacia predatória na espécie. Afastamento da extinção do feito. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, III, ITEM III.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

6 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo nacional (Uberlândia a Campinas), sem assistência aos autores apelantes, que foram avisados 01 dia antes do embarque e, por falta de opção, precisaram alugar veículo para chegar ao aeroporto da escala (Campinas) - Aplicação do CDC - Danos materiais e morais caracterizados - Desnecessária majoração do «quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 para cada autor - Postulantes que não sofreram perda do voo de Campinas a Paris, chegando no destino nos previstos dia e horário - Elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório (total de R$6.000,00), de modo a reparar com dignidade o exercício da advocacia - Recurso provido em parte

7 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estagiário. Escritório de advocacia. Ajuizamento de ação para reconhecimento de vínculo empregatício. Clientes incluídos no pólo passivo. Relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista.

«1.- «A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista (AgRg no AREsp 353.987/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Civil. Indenização por danos materiais e morais. Advocacia. Defeito na prestação dos serviços. Improcedência dos pedidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral por defeito na prestação de serviços advocatícios.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviços de advocacia. Ausência de dano. Reforma do julgado. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estagiário. Escritório de advocacia. Ajuizamento de ação para reconhecimento de vínculo empregatício. Clientes incluídos no pólo passivo. Relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista. CF/88, art. 114.

«1.- «A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista (AgRg no AREsp 353.987/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE.

Ação declaratória de inexistência de crédito consignado celebrado pela requerente julgado extinto por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - VALOR -

Cancelamento unilateral e automático de passagens de trechos de ida e de volta em decorrência do não comparecimento («no show) do autor ao primeiro trecho de ida - Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Recurso do autor pleiteando a majoração desta quantia - Valor mantido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo adequado para reparação dos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do trecho de volta do voo e a necessidade de aquisição de nova passagem por outra companhia aérea, visto que, não foi demonstrada, nos autos, a ocorrência de qualquer prejuízo excepcional em razão destes fatos - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

13 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 28.400,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Contrato inválido pelo não consentimento do requerente. Revelia da requerida em comprovar a adesão. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia no valor de R$ 1.500,00, devidamente corrigidos.

14 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada a quantia recebida administrativamente, bem como a pagar indenização por dano moral. Sentença que acolheu o pedido de reembolso, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência do banco réu. Descabimento. Banco réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de indenizar pelos danos materiais. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais e morais. Determinação de emenda para juntada de comprovante de residência. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Determinação de juntada de procuração específica que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Advocacia predatória e cerceamento de defesa não configurados. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão da autora ao quadro de associados do réu comprovada documentalmente. Precedentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE REVELA MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA EM CONTA BANCÁRIA E RECEBIMENTO DE ALTA QUANTIA A TÍTULO DE LUCROS DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DA QUAL É TITULAR - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência com base na Tabela da OAB/SP, no montante de R$ 5.358,63. Valor dos danos morais devidamente fixados Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia. Fixada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devidamente corrigidos. Sentença reformada.

19 - TJSP Apelação. demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Decisão reformada. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXAME EM ESTADO DE ASSERÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA ESPÉCIE. GARANTIA DO ACESSO À JURISDIÇÃO. FALTA DE PROVA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial - Apela o autor - Desprovimento - Juízo de origem que, diante da constatação de indícios de advocacia predatória, determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, declaração assinada de próprio punho com os fatos narrados e solicitação administrativa de cancelamento dos descontos - Determinação cumprida parcialmente pelo autor, que deixou de apresentar pedido administrativo prévio - Extinção bem fundamentada - Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024), bem como na Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça ou da primazia da decisão de mérito, diante do descumprimento de exigência do Juízo devidamente amparada pelo ordenamento jurídico - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem do desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Determinação de comparecimento pessoal da requerente ao Cartório (diante da suspeita de prática de advocacia predatória do respectivo causídico) - Ausência de amparo legal - Requerente que, ademais, subscreveu instrumento de mandato, além de declaração de próprio punho - Representação que, portanto, se mostrou regular, o que também se confirma, à luz do disposto no art. 662 do Código Civil - Precedentes - Autos que devem tornar à origem, para regular processamento - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial, bem como da gratuidade da justiça - Apela a autora - Desprovimento - Juízo de origem que, diante da constatação de indícios de advocacia predatória, determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, declaração assinada de próprio punho com os fatos narrados e solicitação administrativa de cancelamento dos descontos - Determinação descumprida pela autora - Extinção bem fundamentada - Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024), bem como na Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça - Indeferimento da gratuidade da justiça que deve ser mantida - Extratos bancários da autora que indicam possibilidade de arcar com as custas processuais, não havendo que se falar em hipossuficiência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial, bem como da gratuidade da justiça - Apela a autora - Desprovimento - Juízo de origem que, diante da constatação de indícios de advocacia predatória, determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, declaração assinada de próprio punho com os fatos narrados e solicitação administrativa de cancelamento dos descontos - Determinação cumprida parcialmente pela autora, que deixou de comprovar o pedido administrativo - Extinção bem fundamentada - Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024), bem como na Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça - Indeferimento da gratuidade da justiça adequado à hipótese dos autos - Extratos bancários da autora que indicam possibilidade de arcar com as custas processuais, não havendo que se falar em hipossuficiência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de nulidade da sentença. Causa madura. Aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC. Elementos indiciários nos autos do desejo do autor de processar o terceiro e pedir indenização pelos danos materiais que entendia ocorridos. Autor que não logrou demonstrar, nem mesmo de forma indireta, que efetivamente não teria contratado os serviços advocatícios abrangendo tal objeto. Impossibilidade de aferir, com a certeza jurídica necessária, se o insucesso naquela ação se deu por conta exatamente da má atuação da advogada. Improcedência da demanda ajuizada que não pode prejudicar o profissional de advocacia sem a caracterização clara e suficiente de que aquele resultado negativo decorreu exatamente de falha na prestação dos serviços. Incorrência de comprovada ofensa a direitos da personalidade em decorrência da alegada má prestação dos serviços advocatícios contratados, tampouco de abalo emocional e violação da honra do autor que justificasse a condenação da ré por danos morais. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período, que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação -  Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de pedido administrativo prévio - Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, e Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Repressão ao exercício da advocacia predatória - Precedentes - Providência não atendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 7.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e em curto período que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário, ainda que tenha recaído sobre a requerida, os efeitos da revelia - - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor art. 85, §§ 8º e 8º - A, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços de assessoria jurídica. Pretensão indenizatória calcada em deficitária prestação de serviços de advocacia. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

29 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARARÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Comparecimento do autor em cartório. Constatado pela serventia que a parte não conhece pessoalmente o patrono indicado no feito e tampouco tem ciência inequívoca sobre o objeto da demanda. Captação indevida de clientela por terceiro. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Pleito reparatório de danos materiais e morais em função de suposta falha na prestação de serviços advocatícios em ação de obrigação de fazer anteriormente proposta, dada a falha na prestação do serviço por parte do causídico, em especial no que toca a ausência de pedido de diferimento de custas. Sentença de parcial procedência condenado o requerido ao pagamento de parte dos danos morais pretendidos, denegados os materiais. Apelo da requerente pretendendo a condenação do requerido por dano material, bem como a majoração da indenização por dano moral. Ainda que incontroversa a falha da conduta pelo requerido, tal fato, por si só, não demonstra de forma inequívoca que a improcedência da ação foi causada exclusivamente por desídia do advogado requerido, pois não se antevê, na hipótese, direito líquido e certo. Ademais, à evidência, a respeitável sentença de mérito lançada em primeira instância analisou toda a prova invocada, concluindo pela ausência de direito da requerente. A considerar que atuação profissional de advogado em ação judicial, ademais, possui natureza de obrigação de meio e não de resultado. Danos morais configurados pela frustração da expectativa de reversão de julgado de improcedência de ação de obrigação de fazer. «Quantum reparatório fixado em sentença que bem apreciou as peculiaridades do caso, pela prova da atuação defeituosa pelo requerido, descabida a majoração no patamar pretendido pela autora, que se afigura excessivo à luz das peculiaridades da causa. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos, mantida a distribuição das verbas sucumbenciais e sem majoração da honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, dada a ausência de trabalho adicional... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -.

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no CPC, art. 139, III, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Inexistência de desídia, erro grosseiro ou insuficiência técnica na condução da ação previdenciária - Advocacia que deve ser entendida como atividade meio, sem garantia de resultado da demanda - Por outro lado, retenção indevida reconhecida, da qual decorre danos morais in re ipsa - Sentença de parcialmente reformada

33 - TJSP MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELOS DAS PARTES -

Legitimidade passiva do escritório de advocacia - Narrativa inicial que indica a contratação de ambos para o ajuizamento de ação indenizatória em face do vizinho da autora - Aplicação da teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Contratação de advogado e de escritório de advocacia para ajuizamento de ação indenizatória em face de vizinho da autora - Imperícia dos advogados na condução da causa caracterizada - Recurso não conhecido em parte em decorrência das razões dissociadas do quanto ficou decidido - Razões recursais que foram reputadas como prolixas e confusas, acarretando a majoração de honorários de sucumbência no patamar máximo legal - Danos materiais comprovados - Majoração excepcional da verba de sucumbência que implica efetiva redução patrimonial causada pela conduta imperita do patrono - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de telefonia celular corporativa. Contratação pelo escritório de advocacia ora apelado. Relação de consumo caracterizada. Pedido de bloqueio de «chip furtado não atendido pela empresa de telefonia apelante. Descaso e equívocos praticados pela operadora ré que culminaram na cobrança de ligações não efetuadas e bloqueio de todas as linhas telefônicas do plano contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Indenização pelos danos materiais e morais devida. Recurso improvido.

35 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos de seguro em seu benefício previdenciário sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa ou da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, no montante de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

36 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADOS QUE EFETUAM LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E REPASSAM 80% AOS MANDANTES - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - AÇÃO PATROCINADA DURANTE 24 ANOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS MANDANTES - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES/RECONVINDOS.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do escritório de advocacia autor, por 24 anos, decorrente de contrato verbal pactuado com os mandantes, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelos advogados e de acordo com a Tabela da OAB, sendo pertinente a retenção de 20% do valor total do crédito recebido a título de honorários advocatícios, com repasse do restante aos mandantes... (Continua)

37 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de cumprimento da determinação de juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 485, I. Inconformismo. Não acolhimento. Indícios de advocacia predatória. Observância do disposto no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Correta a condenação dos patronos a efetuar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC e da recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de parcial procedência. PRELIMINARMENTE. Alegação de advocacia predatória. Fato que não impede julgamento do mérito. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Apresentado contrato desconexo com os autos. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar. Valor dos honorários sucumbenciais. Necessidade de se observar a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º. Precedentes do C. STJ. Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO e recurso do réu DESPROVIDO. Honorários advocatícios redistribuídos... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão inaugural que solicitou documentos.

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO, MAS SE INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO RECONHECIDA. 2. NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS. INTELIGÊNCIA DO INC. II, DO CPC, art. 373. FALHA DO SERVIÇO À LUZ DO CDC, art. 14. 5. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO EM DOBRO MANTIDO, NOS MOLDES DO JULGADO DO EARESP 676.608/RS (TEMA 929) PELO C.STJ. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO DA AUTORA E NÃO COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSOS DESPROVIDOS

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Alegação de advocacia predatória rejeitada. Fato que não impede apreciação do mérito. Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada, não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição simples do indébito, ante ausência de recurso em sentido diverso. Compensação já reconhecida na sentença. crédito ao autor. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização que comporta minoração pelo baixo valor dos descontos mensais e pelo curto tempo em que os descontos se operaram. Juros moratórios; Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado a título de danos morais. Sem majoração de honorários... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Extinção sob o fundamento de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo - Impossibilidade - Extinção que deve ser, contudo, mantida por outros fundamentos - Autora que havia sido intimada para pormenorizar a causa de pedir - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado que a autora considera extinto. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Interrupção do sinal. Pagamento de indenização pelos danos morais. Valor ínfimo diante do dano experimentado. Majoração. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - que versa sobre o valor fixado a título de danos morais, R$5.000,00, seria ínfimo, diante (i) do fato danoso (interrupção de serviço em linha uma das linhas telefônicas do escritório de advocacia agravante), (ii) do porte financeiro da sociedade agravada e (iii) diante dos parâmetros extraídos da jurisprudência em casos análogos - é questão demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório considerado pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO AVILTANTES À ADVOCACIA. PERCENTUAL DE 15%, ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo internacional, sem assistência à autora apelante, que precisou pernoitar no aeroporto da primeira escala, chegando com 24 horas de atraso no destino - Aplicação do CDC - Danos morais caracterizados - Elevação do «quantum indenizatório de R$7.000,00 para R$10.000,00, segundo os padrões adotados por esta Corte - Danos materiais não comprovados (compra de insulina) - Fixação da honorária advocatícia em 20% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso provido em parte

50 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, versando recusadas contratações de empréstimo consignado - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado e portador de doença grave - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de ajuste do IR, aliadas a relatório médico e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido