debito pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de cobrança de débito pago. Valor pago a menor, com residual de encargos devido. Ausência de vício do serviço. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.     

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Fatura de conta telefônica paga após o decurso de quase um ano do vencimento. Outras faturas inadimplidas. Acordo feito para pagamento parcelado não cumprido. Devedor contumaz. Inadimplência confessada. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Exclusão do cadastro de inadimplentes do débito pago a destempo. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Sucumbência. Execução por Título Extrajudicial. Débito pago antes mesmo da execução ser proposta. Circunstância de conhecimento do exequente, sendo que ele deu causa à propositura indevida. Sucumbência devida pelo apelante. Aplicação do Princípio da Causalidade. Recurso desprovido.

4 - STJ Administrativo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Débito pago antecedentemente.

1 - A Súmula 83/STJ é aplicável também às hipóteses em que o apelo se fulcra na alínea «a do permissivo constitucional.... (Continua)

5 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo. Débito pago com atraso. Quitação da dívida. Posterior inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano presumido. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

6 - TJSP CONSUMIDOR - fornecimento de energia elétrica - pagamento de conta na em agência bancária - vencimento em 14.04.22 e pagamento em 06.07.22 - imputação de débito - vício do serviço do banco que recebeu o pagamento e da concessionária de serviço - débito pago - título encaminhado a protesto em agosto - irregularidade e abusividade reconhecidas - quitação ocorrida, há muito tempo, em via adequada Ementa: CONSUMIDOR - fornecimento de energia elétrica - pagamento de conta na em agência bancária - vencimento em 14.04.22 e pagamento em 06.07.22 - imputação de débito - vício do serviço do banco que recebeu o pagamento e da concessionária de serviço - débito pago - título encaminhado a protesto em agosto - irregularidade e abusividade reconhecidas - quitação ocorrida, há muito tempo, em via adequada para recebimento - irrelevância de eventual equívoco da instituição financeira ou da própria ré - débito inexistente desde o pagamento em julho/22 - dano moral existente - valor adequadamente fixado - prequestionamento genérico - desnecessidade de indicação específica de cada tese - recurso improvido

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título quitado. Débito pago à credora por meio de depósito bancário com valores distintos e sem comunicação do pagamento. Incúria da devedora reconhecida. Responsabilidade pelo protesto dos títulos que não pode ser imputada à ré. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua honra objetiva. O crédito é essencial à atividade comercial, sendo que em qualquer operação em que esteja envolvido, há a consulta quanto a restrições comerciais, e informações de débitos podem abalar a credibilidade comercial da empresa, pondo em risco sua própria existência. Elevação do valor da condenação.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTOS CONSTANTES DE PLATAFORMA ACESSÍVEL APENAS À AUTORA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUANTO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTOS CONSTANTES DE PLATAFORMA ACESSÍVEL APENAS À AUTORA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUANTO A TERCEIROS OU EM RELAÇÃO AO SEU CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

10 - TJRJ Furto de água. Débito pago antes da denúncia. Falta de interesse necessidade. CP, art. 168-A, § 2º. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«Não se pode dispensar ao furto de água tratamento diverso daquele conferido pelo § 2º do CP, art. 168-Aàs situações lá contempladas, porque a questão de fundo é a mesma: a pena perde sua finalidade preventiva. É o que também se vê no Lei 9.249/1995, art. 34. Ordem concedida para extinguir o processo, à míngua de interesse necessidade no exercício do direito de ação, eis que o débito foi pago antes da denúncia. Unanimidade. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - sentença que extinguiu a a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da L. 9.099/95 - processo que tramita desde 2008 - bens e valores do executado não localizados - parte do débito pago - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

12 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança indevida. Débito pago. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Prova do dano. Inexigibilidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte.... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido administrativo de expedição de certidão negativa indeferido. Débito pago. Tentativa de sanar o erro administrativamente, sem sucesso. Cabimento de mandado de segurança. Débito ajuizado. Alegação de competência da Procuradoria do Estado para corrigir a falha. Desnecessidade Reconhecimento pelo impetrado de que o tributo está quitado. Respeito ao princípio da economia processual. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovidos.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Pagamento do débito com atraso. Exercício regular de direito do credor caracterizado. Responsabilidade do devedor pela baixa e regularização, incabível o pedido de indenização por danos morais. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória julgada parcialmente procedente apenas para declarar quitado o débito pago com atraso, afastada a pretensão indenizatória. Recurso provido.

15 - TJRS Direito público. Embargos de declaração. Acolhimento em parte. Embargos de declaração. Requisição de pequeno valor. Diferenças de juros moratórios e correção monetária sobre o débito pago mediante rpv. Contradição.

«Contradição existente entre a fundamentação e o pedido da parte agravante afastada. Embargos providos parcialmente apenas para retificar o acórdão, ficando aclarado o pedido da parte quanto à atualização do valor a ser pago através de RPV desde a data base do cálculo. Impossibilidade de atualização do valor constante no cálculo até a data da expedição da RPV, no caso concreto, e impossibilidade de atualização entre a data da expedição e o efetivo pagamento. Mantido o desprovimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão do banco ao afastamento da indenização fixada. Descabimento. Débito pago, ainda que com atraso. Responsabilidade atribuída a instituição financeira, eis que não reconheceu o pagamento efetuado e promoveu cobrança referente ao mesmo débito, acarretando a negativação do nome do autor, fato não impugnado. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada pelo juízo «a quo que se mostra suficiente para amenizar o abalo moral suportado pelo autor, para que se cumpram os fins didáticos e educativos que tal condenação implica. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta inércia da financiadora aqui ré (que ajuizou anterior ação de busca e apreensão contra o ora autor) em proceder à baixa do gravame que pairou sobre o registro do veículo junto ao órgão estadual de trânsito. Abuso de direito não caracterizado. Nenhum indício de que essa obrigação foi carreada à ora ré, então credora de débito pago impontualmente. Dano moral não evidenciado. Situações, a par de sua baixa gravidade, não intensas e duradouras suficientemente a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito, ante as peculiaridades do caso. Indenização indevida. Precedentes. Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A autora foi negativada pela ré por débito pago antes mesmo do vencimento. Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua reputação, sendo que o Des. Yussef Said Cahali explana que: (CAHALY, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. 3ª tiragem. São Paulo: RT, 1999, p. 348). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSORCIADO QUE INADIMPLIU UMA PARCELA DO CONTRATO. PAGAMENTO DA DÍVIDA E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. BOLETO EMITIDO PELA EMPRESA DE COBRANÇA COM VALORES DIVERGENTES AOS QUE CONSTARAM DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CREDORA. COMPOSIÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, MAS NÃO DEFINE OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, §4º, DO CDC. VALORES COBRADOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERA COBRANÇA DO DÉBITO PAGO POR MEIO DE LIGAÇÃO E DE ENVIO DE MENSAGEM QUE NÃO REPERCUTEM NO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA A ENSEJAR O DANO «IN RE IPSA". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

20 - TJSP Ação indenizatória - Débito protestado após a dívida já ter sido quitada - Conduta ilícita bem reconhecida - Efetuado o pagamento, a Eletropaulo jamais poderia ter permitido que o título fosse protestado, sendo certo que falhas de comunicação não podem determinar gravame ao consumidor dos serviços - Débito pago no dia 12 de novembro de 2021, conforme comprovado nos autos, e levado a protesto em fevereiro de 2022 - Ilicitude bem reconhecida - Dano moral caracterizado - Dívida indevidamente protestada, por já quitada, caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Pretensão do autor da ação de majoração do seu montante que não colhe - Valor razoável, que não enseja reparo ou majoração - Dano moral de extensão tal que não se pode afirmar como sendo excessivo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes desprovidos.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desistência da ação anulatória de débito fiscal e renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Pagamento do débito, na via administrativa, incluídos os honorários advocatícios. Descabimento de honorários no processo judicial.

1 - Mantém-se a negativa de seguimento do recurso especial, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não cabe a condenação do sujeito passivo da obrigação tributária ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na via judicial, quando já houver pago honorários, na instância administrativa, por força de adesão a programa de recuperação fiscal instituído por lei. Com efeito, se os honorários de advogado foram embutidos no montante do débito pago administrativamente, já não há verba a ser paga, por esse título, no processo judicial. Precedente citado: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, RSTJ, vol. 110, p. 131.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa - inadimplemento de prestação. Apontamento desabonador mantido após pagamento do débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes. Valor da perícia a ser pago nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Recurso dissociado do conteúdo da r. decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à decisão no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conexão. Ação declaratória. Decisão de ofício que determinou a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Processos em fases processuais distintas. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«Se a ação de busca e apreensão decorre do não-pagamento de uma dívida cujo valor está sendo objeto de discussão em feito que corre paralelamente, não se vê motivo para que uma não se atrele à outra, sob pena de se deixar produzir amplamente os efeitos da primeira e, ao depois, se procedente a revisional, nenhuma ou quase nenhuma praticidade terá, pois o bem já terá sido apreendido ou o débito pago a mais. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, ao reconhecer a ineficácia do acordo realizado entre as partes em relação aos credores de alimentos, bem como a sub-rogação das credoras sobre o crédito, determinou que o débito pago diretamente ao exequente, ressalvada a primeira parcela, deveria ser objeto de cumprimento de sentença. Réu, que advoga em causa própria, regularmente intimado, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, da necessidade de depósito das parcelas do acordo em conta judicial vinculada a estes autos, sob pena de ineficácia do acordo. Impossibilidade de se rediscutir o que foi decidido no título judicial transitado em julgado. Diante do não cumprimento da determinação judicial, de rigor o reconhecimento da sub-rogação das credoras do autor em relação à integralidade do crédito. Incompetência do juízo não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Despesas de condomínio. Inclusão do IPTU. Autorização da assembleia condominial.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

27 - TJSP Ação indenizatória regressiva de ex-sócia, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais, contra a sociedade e seus sócios, fundada no pagamento de dívidas trabalhistas. Ação julgada procedente. Apelação de sócio corréu.

28 - STF Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Débito declarado e não pago. Autolançamento.

«Tratando-se de débito declarado e não pago pela recorrente, a cobrança do imposto decorre de autolançamento, não dando lugar a homologação formal, sendo exigível o débito independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. ... (Continua)

30 - STJ R ementa processual civil, tributário e administrativo. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão onde não se conheceu do Recurso Especial. O decisum ampara-se na jurisprudência do STJ, a qual considera que a base de cálculo da multa de que trata a Lei 9.430/1996, art. 61 é composta pelo valor principal do débito pago com atraso, atualizado pela Taxa Selic.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Rescisão. Devolução das parcelas pagas alteração de termo inicial de juros de mora e correção monetária fixados em acórdão transitado em julgado. Não ocorrência.

«1. A correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visa apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, fazendo com que o débito pago no futuro seja idêntico ao débito original, tal como surgiu. Revela-se como mero reajuste do valor histórico, ou nominal, objetivando a sua preservação contra os efeitos corrosivos da inflação. Ela mantém no tempo o equilíbrio da relação jurídica de direito obrigacional, fazendo permanecer a proporcionalidade de valor entre o débito e o crédito. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão.

1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório pago em 2013. Correção monetária. Observância da ADI. Acórdão/STF e Acórdão/STF.

1 - Em Questão de Ordem, o STF procedeu à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF e 4.375, de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da aludida Questão de Ordem (25/3/2015) e mantendo válidos os precatórios expedidos ou pagos até tal data, da seguinte forma:» (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base na Lei 12.919/2013, art. 27 e Lei 13.080/2015, art. 27, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária» (QO ADI Acórdão/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Cédula rural hipotecária. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória de inexigilidade de título. Defesa do credor. Multa moratória. Amortização do débito. Bônus de adimplemento. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência. Quantitativo. Reapreciação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Rescisão contratual operada. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago. Obrigatoriedade. Compensação com débitos do arrendatário. Possibilidade. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil e tendo a arrendadora recuperado a posse e propriedade do veículo arrendado, o arrendatário faz jus à restituição do VRG pago, após a compensação com débito contratual ou de dívidas sobre o veículo. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório expedido em 2009 e pago em 2013. Correção monetária. Observância da ADI. Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF.

1 - Em Questão de Ordem, o STF procedeu à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF e ADI 4.375, de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da aludida Questão de Ordem (25/3/2015), mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até tal data, da seguinte forma:» (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (a) os créditos em precatório s deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base na Lei 12.919/2013, art. 27 e Lei 13.080/2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária» (QO ADI Acórdão/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e do trabalho. Execução trabalhista. Depósito realizado em conta desprovida de correção monetária. Continuação da execução com escopo de receber o valor corrigido da dívida. Vulneração à coisa julgada. Inocorrência.

1 - A competência para o julgamento de reclamatória trabalhista ajuizada antes da promulgação, da CF/88 de 1988 obedece ao disposto no art. 27, § 10, do ADCT, e no art. 125, II, da E.C. 1/69, razão por que cabe ao STJ conhecer de recurso especial interposto contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais proferidos em causas a versar litígios laborais.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Débito declarado e não pago no vencimento. Termo inicial.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula do STJ, Enunciado 436).... (Continua)

40 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. MERCADO PAGO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação e utilização do cartão de crédito devidamente comprovadas. A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas. Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da parte autora, dão suporte à versão da parte ré. Inadimplemento. Legalidade de negativação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Nos termos da Súmula 360/STJ: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, repetitivos, firmou o entendimento de que são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, repetitivos, firmou o entendimento de que são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do RESP. Acórdão/STJ e do RESP. Acórdão/STJ, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. ... (Continua)

46 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Débito declarado e não pago. Alegada nulidade da CDA. Inocorrência. Recurso desprovido

47 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança do tributo. CTN, art. 150, caput.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... (Continua)

48 - STJ Mora do devedor. Título pago em cartório, sem juros e correção monetária. Ação de cobrança. Possibilidade.

«A correção monetária incide sobre qualquer débito; ela nada acresce mas simplesmente atualiza o valor da moeda. O devedor responde pelos prejuízos da sua mora. Em casos tais, é lícito ao credor cobrar a correção e os juros. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU MERCADO PAGO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Legitimidade ad causam do corréu Mercado Pago - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Disponibilização do crédito na conta da autora - Contato com suposto preposto do corréu Bradesco - Devolução da quantia a terceiro a partir de boleto falso - Comprovante aponta o corréu Mercado Pago como beneficiário - Acordo entre o corréu Bradesco e a autora prevendo o cancelamento do mútuo - Condenação do corréu apelante em restituir a quantia supostamente recebida - Sentença extra petita - De toda sorte, a defesa indica o real beneficiário e a instituição financeira respectiva - Corréu atua como mero intermediador de pagamentos - Acervo probatório produzido pelo autor não demonstra ter o corréu concorrido com a fraude - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta do réu no âmbito da intermediação da operação bancária - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos em relação ao corréu Mercado Pago.... (Continua)

50 - TJMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Constituição do título executivo. Decote do valor pago. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Provado o débito do réu/embargante relativo ao cheque prescrito, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em seu favor. Decotam-se, contudo, os valores relativos aos juros confessadamente recebidos pelo autor/embargado.... (Continua)