1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fornecedora que estipulou garantia contratual de cinco anos ao consumidor. Prazo decadencial que se conta a partir do vencimento da garantia contratual. Prazo não vencido quando da interposição da ação. Não incidência da decadência. Recurso provido para anular a sentença, com determinação.
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2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autor alega a existência de vício na prestação de serviços de manutenção e conservação predial prestados pela Requerida - Vício redibitório - Aplicável o prazo decadencial de noventa dias, que é deflagrado desde o momento da ciência daquele vício, nos termos do art. 26, II, da Lei número 8.078/90 - Caracterizada a decadência - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (decadência) - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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3 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Prazo decadencial que não corre, para a reclamação de vícios do produto, durante o período de garantia contratual. Prazo do CDC, art. 26, II (noventa dias para reclamar os vícios) deve ter seu termo inicial postergado para o fim da garantia contratual. Decadência não evidenciada. Prejudicial do mérito afastada.
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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel (bicicleta) - Alegados vícios de qualidade - Sentença que reconhece a ocorrência de decadência - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DO VÍCIO (Pleito de rescisão com consequente restituição da quantia paga) - Noventena legal que começa a correr a partir do momento em que se tornou conhecido o vício do produto ou após inequívoca negativa do fornecedor quanto à reclamação formulada - Distribuição da ação após o exaurimento do prazo - Decadência consumada - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (danos morais) que não se submete ao prazo decadencial - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos - Inteligência do CDC, art. 27 - Lapso temporal não transcorrido - DANO MORAL - Inocorrência - - Ato ilícito da ré não demonstrado - Requisito necessário para que haja dever de indenizar - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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5 - TJSP Decadência. Prazo. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Havendo previsão de garantia contratual sobre os serviços executados, o prazo decadencial previsto nos incisos I e II do CDC, art. 26 somente começa a correr a partir do término dessa garantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A notificação extrajudicial, efetuada dentro do prazo de garantia contratual, impede a decadência (inciso I do § 2º do artigo 26 do mesmo Códex). Responsabilização da parte pelos defeitos apresentados nos serviços prestados. Decisão reformada. Recurso provido.
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6 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. Existência de cláusula contratual prevendo o início e o término do contrato. Aferição do prazo decadencial que deve levar em conta a data expressamente prevista. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º.
«Se há no contrato de locação cláusula prevendo o seu início e o seu término, há de prevalecer, com vistas à aferição do prazo decadencial da ação renovatória, a data expressamente prevista, ficando excluída qualquer outro tipo de contagem do lapso temporal do § 5º, do Lei 8.245/1991, art. 51.. Precedentes desta Corte. Violação ao CCB, art. 125 inexistente.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA.
Insurgência contra parte da decisão que rejeitou a preliminar de decadência, suscitada pelo réu. Prazo decadencial de noventa dias, com termo inicial na data em que constatado o defeito na motocicleta, uma semana após a aquisição, em 10 de agosto de 2022, de acordo com a inicial. Ajuizamento da demanda somente em novembro de 2023, o que configura decadência da pretensão redibitória. Compreensão do art. 26, II e § 1º, do CDC, e do art. 445, caput e § 1º, do Código Civil. Pedido de indenização por dano moral que tem natureza indenizatória, que se submete ao prazo preconizado no art. 206, § 3º, V, do Código Civil (pretensão para reparação civil). Recurso provido... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).
«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE ABERTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Hipótese em que houve migração para novo plano de previdência privada no ano de 1992. Prescrição e Decadência. Configuração. Prazo decadencial de quatro anos. Termo inicial contado da data da realização do negócio jurídico. Precedentes do C. STJ. Decadência verificada. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento das parcelas pagas e danos morais. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência do direito. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época dos fatos, o direito potestativo de anulação, por vício de consentimento, de aditivo contratual que resultou na migração para plano de pecúlio. ... ()
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11 - TJSP Decadência. Contrato. Empreitada. Rescisão contratual cumulado com indenizatória. O prazo decadencial de que trata. O prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 se aplica com relação ao direito do consumidor de reclamar o conserto do próprio defeito do produto ou serviço no qual se constatou o vício, para que seja possível a manutenção da relação contratual, ou, se não mais possível, o desfazimento do negócio. Já o pedido indenizatório baseado nos danos verificados em razão do contrato de consumo tem prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o CDC, art. 27. Visa o pleito ao exercício do direito subjetivo ressacitório em face da empresa ré em razão dos danos materiais e morais, prazo prescricional de cinco anos que foi respeitado. Arguição afastada.
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12 - TJSP Decadência. Prazo. Termo Inicial. Código de Defesa do Consumidor. Compra e venda de móveis de cozinha planejada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Vícios de qualidade. Sentença que decretou a decadência. Irresignação procedente. Garantia contratual não transcorrida. Havendo garantia contratual os prazos estabelecidos pelo CDC, art. 26, somente correrão a partir do término da garantia contratual. Imposibilidade de julgamento em segundo grau. Quadro de provas incompleto. Feito que deve retornar ao juízo de primeiro grau. Sentença cassada. Recurso provido.
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13 - TJSP Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.
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14 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadas. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Apelada que não se desincumbiu de seu ônus. Decadência. Inocorrência. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato, avaliação do bem ou seguro prestamista. Incabível a restituição de valores. Apelação desprovida... ()
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15 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Indenizatória. Aquisição de veículo. Ressarcimento de despesas efetuadas com reparos necessários. Havendo garantia contratual os prazos estabelecidos pelo CDC, art. 26, somente correrão a partir do término da garantia contratual. Precedentes. Prejudicial inocorrente. Recurso improvido neste aspecto.
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Vício aparente. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da entrega. Decadência consumada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou encontrar-se consumado o prazo decadencial em comento, tendo em conta o vício ser aparente, além de que não houve comprovação de formulação de reclamação da recorrente em face da recorrida. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Clube Bancorbrás de Turismo. 1. Definição unilateral da prestação. Interpretação de cláusula contratual e circunstâncias fático-probatórias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Diárias de hotéis. Utilização. Decadência. Prazo decadencial. Não abusividade. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 39, XI. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 211. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.
«1. Discute-se, neste recurso especial, a validade das cláusulas que estabelecem o prazo decadencial convencional ânuo para utilização de diárias, bem como a abusividade na fixação unilateral do preço contratado. ... ()
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18 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Pleitos fundados no CDC, art. 18, § 1º, II, que não se confundem com pedido de indenização por danos materiais. Aplicação do prazo decadencial de noventa dias, estabelecido no art. 26, II, do mesmo estatuto legal. Decadência do direito da autora pronunciada. Recurso da corré, vendedora do bem, provido para este fim, prejudicado o recurso interposto pelo banco corréu.
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Cobrança indevida de seguro prestamista. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Expurgo do prêmio do seguro prestamista CDC protegido. APELO DO RÉU. ... ()
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20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema 972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema 972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira - Abusividade reconhecida no caso concreto - Restituição devida em dobro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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21 - TJSP Decadência. Prazo. Termo Inicial. Rescisória. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de Cumprimento de Sentença. Prazo decadencial que só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de que a ação que deveria ser proposta contra acórdão da fase de conhecimento e não contra o acórdão da liquidação. Desacolhimento. Pronunciamento sobre a liquidação de sentença que possui conteúdo de mérito e faz coisa julgada material, pelo que passível de rescisória. Decadência não operada. Preliminar rejeitada.
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22 - TJSP "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E EXTINÇÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Contrato bancário - Direito pessoal - Prescrição decenal - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Inocorrência de prescrição ou decadência - Precedentes do STJ - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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23 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Contrato de cessão de jazigo - Inadimplemento de taxa anual de manutenção - Direito formativo extintivo - Direito potestativo à rescisão - Pretensão que não se sujeita à prazos prescricionais e tampouco está sujeita à prazo legal decadencial - Rescisão mantida - Gratuidade da justiça indeferida - Recurso desprovido... ()
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24 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de desfazimento do negócio - Decadência verificada - Pleito indenizatório - Pretensão indenizatória submetida a prazo prescricional e não decadencial - Negócio, porém, que envolveu veículo usado, cujas condições poderiam ser de pronto analisadas, bastando a submissão do automotor à vistoria com profissional especializado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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25 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e Venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que estimulou a autora a fazer a aquisição. Decadência e prescrição não evidenciados. Prazo decadencial para reclamar do serviço que não se confunde com aquele do consumidor para pleitear indenização. Previsão do prazo do CDC, art. 26 refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar do serviço ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear indenização. Alegações afastadas.
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26 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Decadência. Afastamento. Fluência do prazo a partir do término da garantia contratual. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.
«2. O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (CDC, art. 26) não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês da compra, reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos. Precedentes.... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Publicidade enganosa. Inadimplemento contratual. Decadência. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado. Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais. Legitimidade passiva. Decadência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva e da decadência encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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30 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa da ré e determinada a restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes. Insurgência da ré. Não convencimento. Preliminares de prescrição e decadência que não se sustentam. Inexistência de pretensão de anular assembleia geral. Ademais, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional. Precedentes STJ e TJSP. Mérito. Cooperativa habitacional que atua como se incorporadora e construtora de empreendimentos imobiliários fosse, com a finalidade exclusiva de venda de imóvel a construir, enquanto os cooperados nada mais são os adquirentes do produto e destinatários finais da operação. Restituição da integralidade dos valores pagos, inclusive do prêmio de seguro prestamista, sem possibilidade de aplicação de cláusula de retenção ou devolução de forma parcelada. Sujeição à legislação consumerista. Incidência da Súmula 602 do C. STJ. Apelo dos Réus. Não foram comprovados fatos extraordinários que extrapolem o mero dissabor. Inexistência de lesão moral passível de indenização. Mero descumprimento contratual. Precedente. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compra e venda de prejuízos fiscais. Inadimplemento contratual reconhecido. Impossibilidade de aproveitamento dos prejuízos fiscais pela autora. Denunciação da lide admitida. Inconformismo. Alegação de fato superveniente. Reconhecimento, em ação própria, da decadência do direito fazendário à impugnação da transferência do crédito. Perda de objeto da ação principal. Não ocorrência. Contrato rescindido por acordo entre as partes. Decisão que não aproveita à autora. Preliminar rejeitada. Responsabilidade contratual da litisdenunciada reconhecida pelas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusulas contratuais. Descabimento. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - Verificando-se que a lide principal encerrou-se em razão do acordo firmado entre a parte autora e a ré denunciante, pelo qual deram por rescindido o contrato de compra e venda de prejuízos fiscais por elas firmado, assumindo a parte ré o compromisso de pagar à autora, de forma parcelada, o valor correspondente ao montante não aproveitado do crédito fiscal, não há que se falar na perda superveniente do objeto da ação de rescisão contratual em razão do reconhecimento tardio do direito da vendedora à transferência dos créditos fiscais cedidos. Preliminar rejeitada. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Princípio da não surpresa. Fundamento legal. Inaplicabilidade. Negócio jurídico anulável. Dolo. Prazo decadencial de 4 anos. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia « (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). ... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pretensão declaratória, sem que exista prazo decadencial previsto em lei - Falência da instituição financeira na qual obteve crédito para construção do empreendimento - Fortuito interno, decorrente diretamente dos riscos própria atividade da construtora - Ademais, a simples obtenção de novo financiamento não justificaria atraso de 12 anos na construção do imóvel - Compatibilidade (por definição) entre pleito de resolução e cláusula penal - Art. 409, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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34 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Indenizatória. Alegação de existência de vícios no veículo adquirido. Autora que supostamente procurou a ré para reclamar os reparos necessários. Fato não comprovado. Aplicação do CDC, art. 26, II. Decadência do direito da autora reconhecida. Ademais, clareza no contrato de compra e venda do veículo e na nota fiscal emitida a respeito da garantia contratual assumida pela ré. Decorrido o prazo decadencial. Impossibilidade de a autora pretender indenização pelos danos supostamente sofridos, visto que a ré não praticou qualquer ato ilícito. Vícios não comprovados. Veículo com alta quilometragem rodada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Natureza da pretensão. Caracterização de vício de consentimento. Incidência do prazo decadencial. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, a matéria necessária para o deslinde da causa. ... ()
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36 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva. Insurgência posterior à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Ciência dos encargos elevados. Decadência do direito de ação. Recurso não provido.
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37 - STJ Ação rescisória. Decadência. CPC 1973, art. 495. Não ocorrência, no caso. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 2016. Ação rescisória proposta em 2017. Questão federal decidida por esta corte ao prover o recurso especial interposto pela autora para arbitrar o pagamento de multa contratual proporcional às obrigações contratuais descumpridas. Determinação de incidência de correção monetária sobre o valor da multa a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora a contar da citação. Multa contratual proporcional arbitrada em processo de conhecimento. Violação literal (CPC 1973, art. 485, v) ao disposto nos arts. 389, 397 e 404 do cc 2002, e art. 1º, § 1º, da Lei 6.899, de 1981. Não ocorrência, no caso. Pedido improcedente.
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38 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Perda do objeto, por ausência de interesse. Inocorrência. Quitação do contrato que não inviabiliza a sua revisão. Súmula 286/STJ. Prescrição não configurada. Prazo decenal (art. 205 do CC). Decadência convencional afastada. Contratação de seguro prestamista que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do STJ. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Honorários sucumbenciais majorados, nos temos do art. 85, §11, do diploma processual civil. Sentença mantida. ... ()
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39 - TAMG Consumidor. Veículo. Vícios ocultos e graves que o adquirente tentou sanar, na concessionária, dentro do prazo de garantia contratual do bem. Inaplicabilidade do prazo de noventa dias. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. (Com doutrina).
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40 - STJ Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência privada. Ação de cobrança. Indenização. Omissão. Não ocorrência. Anulação de aditivo contratual. Vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a pretensão de anulação de aditivo contratual de transação e novação, por alegado vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, § 9º, V, «b, do CCB, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II, do CC/2002). Precedentes.... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Imóvel adquirido na constância do casamento. Alienação sem anuência de um dos cônjuges. Simulação. Nulidade Absoluta. Configura-se a nulidade do negócio jurídico quando há indícios de simulação e a alienação de bem imóvel adquirido durante o casamento ocorre sem o consentimento de ambos os cônjuges, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. A ausência de comprovação da doação dos recursos alegados para a aquisição do imóvel impede o reconhecimento da validade do contrato. Nulidade absoluta que pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos decadenciais, conforme CCB, art. 169. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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43 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória ajuizada após o término do prazo contratual. O art. 51, § 5º, da Lei 8245/91, prevê que do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no intervalo de um ano no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores ao termo final do prazo do contrato em vigor. O direito à renovação judicial deverá ser exercido dentro do prazo decadencial. Não haverá direito a renovação se não houver contrato escrito. Do mesmo modo, não pode ser renovado compulsoriamente o contrato que vige por prazo indeterminado. Decadência reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. ... ()
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45 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -
Caracterizada a relação de consumo - Cláusula contratual abusiva - Configurado o vício oculto - Cabível a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula excludente de garantia legal constante no contrato celebrado entre a Autora e o Requerido Fernando, para decretar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com o retorno das partes ao status quo ante, «da seguinte maneira: i) devolução pela parte requerente à parte requerida Fernando J. Consani Veículos do veículo Volkswagem Gol, placa KEU-1E56 (…); ii) devolução pela parte requerida Banco Votorantim S/A à parte requerente do valor correspondente às parcelas efetivamente pagas pelo contrato de financiamento, incidindo atualização monetária desde o adimplemento de cada uma das parcelas; e iii) devolução pela parte requerida Fernando J. Consani Veículos à parte requerida Banco Votorantim S/A do numerário recebido para quitação do veículo descrito no item i, incidindo atualização monetária desde a data do referido pagamento - Caracterizada a decadência do pedido de declaração da rescisão contratual - Cabe à adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo (e não após a aquisição) - Ausente o ato ilícito dos Requeridos - Inexiste o dever de indenizar - RECURSOS DO REQUERIDO BANCO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Direito processual civil e consumidor. Termo inicial da decadência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de decadência, ante o transcurso do prazo superior a 5 meses para o consumidor notificar o fornecedor acerca do vício do produto. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
1 - « Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). ... ()
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48 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Inaplicabilidade das disposições contidas no CDC, art. 26. Ausência de vícios. Inexistência de entrega de produto ou execução de qualquer tipo de serviço. Configuração de relação contratual voltada para a poupança. Recurso improvido.
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49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). DECADÊNCIA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Em ações fundadas em relação de consumo, na qual veiculada pretensão indenizatória, não há se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (CDC), já que não se trata de obrigação de fazer para reparação de vício, mas o prazo prescricional previsto no art. 27 do citado diploma consumerista (relativo à reparação de danos). ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício do produto ou serviço. Decadência. Não impugnação de todos os fundamentos. Inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A conclusão do Tribunal de Justiça Estadual - inadimplemento contratual - decorreu da análise dos elementos fático probatórios dos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ. ... ()