decisao diversa da pedida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 (decisão diversa da pedida).

«... Especificamente com relação ao suposto julgamento fora do pedido (extra petita), convém ressaltar que ao julgador cabe classificar juridicamente o contexto fático delineado nos autos, aplicando, fundamentadamente, as normas de direito que entende pertinentes à espécie. É o que estabelecem os conhecidos brocardos jurídicos «dá-me os fatos e direi o direito (da mihi factum, dabo tibi ius) e «o Juiz conhece o direito (jura novit curia). [...]. (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Exibição de Documento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de condenação de pedidos diversos. Inadmissibilidade. Exegese do art. 492, CPC. Vedação ao juízo de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Princípio da congruência ou da adstrição. Entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Sentença de natureza diversa da pedida. Nulidade configurada. Inteligência dos artigos 128, 458, 459 e 460 do CPC/1973. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para proferimento de nova decisão. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

4 - TJSP Processual civil e administrativo. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É defeso ao juiz proferir decisão de qualquer natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta através do pedido, deferindo prestação diferente da que foi postulada. Sentença anulada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, II. 3. Alegação de suspensão do pagamento de vencimentos em razão de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar acumulação indevida de cargos. Alegação não respaldada pela prova dos autos. Pedido improcedente. Reexame necessário acolhido. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais - Irresignação do autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em impedir que a ré suspenda o fornecimento de energia elétrica, se abstendo de efetuar cobrança, bem como que seja reconhecida a ilegalidade do TOI - Petição inicial que delimina o pedido e a causa de pedir - Juiz que está impedido de proferir decisão de natureza diversa da pedida - Pretensão do autor que extrapola os limites da petição inicial - Decisão mantida - Improvido o agravo

6 - TJSP Processual civil e administrativo. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. É defeso ao juiz proferir decisão de qualquer natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta através do pedido, deferindo prestação diferente da que foi postulada. Sentença anulada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, II. 3. O terço constitucional de férias é calculado sobre a remuneração normal, assim entendida o vencimento padrão acrescido de vantagens pecuniárias. Inteligência dos artigos 2º, XII, e 69 da Lei Municipal 3.800/91. 4. Horas extras e outras vantagens de caráter eventual não integram a base de cálculo do terço de férias. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.

7 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de furto simples de um capacete. Nulidade da prisão preventiva decretada oralmente. Mídia entregue às partes. Ausência de prejuízo. Prisão cautelar. Reincidência do paciente. Necessidade da medida extrema. Ausência. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Agravamento de ofício e sem fato novo. Ilegitimidade. Ausência de contemporaneidade. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o réu teve sua prisão preventiva decretada em setembro de 2019 para preservar a integridade física e mental de suposta vítima de lesões corporais graves no contexto de violência doméstica; essa medida extrema foi substituída pelo monitoramento eletrônico em março de 2020, com prazo determinado de 180 dias, e prorrogada por tempo indeterminado ao final do prazo inicialmente assinalado. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Medidas cautelares diversa da prisão. Fundamentação concreta. Adoção da medida com base no binômio proporcionalidade e adequação. Legalidade da medida. Recurso improvido.

«1. A decisão que fixou as medidas cautelares prolatada pelo juízo de piso foi devidamente motivada com base em elementos concretos colhidos na instrução processual. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM COMARCA DIVERSA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre a produção da perícia. Poderá a parte pedir no Juízo de Origem a requisição de passagens para o deslocamento"... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio tentado. Pedido de extensão. Liberdade conferida ao corréu. Circunstâncias de caráter pessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Não há como estender ao paciente a decisão que conferiu ao corréu a liberdade, uma vez que amparada em condições de caráter exclusivamente pessoal - sua primariedade e a existência de proposta de emprego em seu favor - e também nas circunstâncias fáticas do suposto evento delitivo que seriam diversas entre os acusados (CPP, art. 580). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Associação criminosa. Segregação cautelar. Decreto fundamentado. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Art. 1º, I, § 1º Decreto-lei 201/67. CP, CP, art. 316, «caput. Medida cautelar diversa da prisão descumprida. Conversão em prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema em relação à efetiva preservação da garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ré que ostenta condições pessoais favoráveis. Providências cautelares diversas suficientes. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois réus. Imputação típica diversa. Tráfico ilícito de entorpecentes e informante. Prisão preventiva. Fundamentação. Primeiro réu. Outros registros criminais por crimes da mesma espécie. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Segunda ré. Informante. Materialidade que, neste momento, não está suficientemente comprovada. Fundamentação inidônea. Substituição da prisão por outras medidas cautelares. Adequabilidade. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVR

17 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade reconhecida. Risco de reiteração. Situação diversa. Pedido indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insanidade mental. Não comparecimento aos exames. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. FILIAL EM BASE TERRITORIAL DIVERSA. TETO MÁXIMO POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A disciplina legal (art. 580, III e § 3º, combinado com o CLT, art. 581) é clara no sentido de que o valor da contribuição patronal será proporcional ao capital social da empresa registrado nas respectivas Juntas Comerciais, conforme tabela progressiva de alíquotas segundo determinadas faixas de capital social, com previsão de teto máximo. Há, contudo, diferença de cálculo quando existem filiais localizadas fora da base territorial do sindicato ao qual a matriz está vinculada. Nessa situação, a lei é expressa em dizer que deve ser atribuída parte do capital social à filial, na proporção das respectivas operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) o capital social da reclamada sempre superou em muito a última faixa de capital social prevista da CLT para fins de cálculo da contribuição sindical b) a reclamada efetuava o pagamento da contribuição pelo valor máximo, dividido para cada sindicato proporcionalmente ao faturamento da respectiva filial; c) abatendo a proporcionalidade do capital social relacionado ao faturamento das filiais em outra base territorial, ainda assim na base territorial do Sindicato autor o capital social apurado supera a maior faixa da tabela estipulada pela CLT e atualizada pela Confederação, sendo devido o valor máximo de contribuição sem qualquer abatimento. Por essa razão, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário para limitar a condenação à diferença entre o valor máximo da contribuição e os valores pagos ao Sindicato autor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Depreende-se que o acórdão regional interpretou corretamente o art. 580, III e § 3º, combinado com o CLT, art. 581, ao concluir que, quando existem filiais localizadas em bases territoriais diversas, o cálculo da contribuição patronal deve ser feito em separado, considerando a soma dos capitais sociais das unidades de cada base territorial e observando a tabela constante na CLT. Vale dizer: se a soma do capital social das unidades localizadas na base territorial da matriz superar o teto máximo previsto no CLT, art. 580 e o mesmo ocorrer com a soma do capital social das filiais em outra base territorial, disso resultará o pagamento de duas contribuições no limite máximo, pois o teto refere-se às contribuições a cada sindicato. Nesse contexto, mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que a decisão regional foi proferida em consonância com o conjunto fático probatório dos autos, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor multa ao recorrente quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

21 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

22 - STM Apelação. Violência contra inferior. Reprimenda. Alegações. Excesso escusável. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de direito. Militar. CPM, art. 175.

«Superior hierárquico que, inconformado pelo fato de o subordinado não ter pedido permissão regulamentar para adentrar ao recinto, a título de reprimenda exigiu que o recruta realizasse algumas flexões de braço e, a pretexto de ter sido desrespeitado, ordena, ainda, que outro subordinado desferisse golpes de facão nas costas do Ofendido, causando-lhe vergões. Alegações defensivas de excesso escusável, inexigibilidade de outra conduta e erro de direito. Improcedência. A condição de militar experiente e conhecedor dos regulamentos disciplinares, bem como a prova testemunhal colhida, afasta a possibilidade de incidência de excludentes de culpabilidade ou de antijuridicidade. Ademais, a Defesa não logrou provar que o réu estivesse em alguma das situações previstas no CPM, art. 42, para que se considerasse a conduta como «excesso culposo. Apelo defensivo improvido. Decisão majoritária.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio majorado. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão do corréu substituída por medidas cautelares. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situação fática diversa. Ausência de identidade. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração de período de medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade em recolhimento noturno e internação provisória. Uso de tornozeleira eletrônica. Inviável. Liberdade não restrita. Decisão mantida.

I - As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram um leque com diversas modalidades de medidas assecuratórias de natureza pessoal com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em violência doméstica. Medida cautela diversa de prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e impossibilidade de reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação pessoal diversa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de elevada quantidade de droga (cerca de 300kg de maconha). Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desnecessidade do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.

«I - Restando, à evidência, que o Decreto preventivo, para garantia da ordem pública (CPP - art. 312), fundamentou-se na periculosidade concreta da ora Paciente, em face das circunstâncias do crime, considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida. Ademais, o acusado já cometeu ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, o que é hábil a demonstrar a reiteração delitiva. Precedentes do STJ. III - Sendo imperiosa a segregação provisória, a existência eventual de atributos pessoais favoráveis não a elide, assegurando, isoladamente, a liberdade do Paciente - Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Posterior conversão da prisão em flagrante. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Residência em comarca diversa. Recurso improvido.

«1 - A não realização de audiência de custódia não acarreta a automática nulidade do processo criminal. Com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade de substituição por medida cautelar diversa da prisão. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Prejudicado. Decreto preventivo desfundamentado. Inocorrência. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.

«I - Qualquer alegação de nulidade do Auto em Prisão em Flagrante é superada pelo decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da constrição cautelar - Precedente do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Apreensão de aproximadamente 80kg de cocaína. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de carta precatória para comarca diversa. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão que julga pretensão diversa da veiculada nas razões de apelação e no pedido inicial da ação ordinária. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial inadmitido, com fundamento em tese diversa da inicial e da apelação (Súmula 83/STJ). Agravo de instrumento improvido, com base na tese distinta da inicial e da apelação. Agravo regimental.

«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal a quo apreciou pretensão diversa da veiculada nas razões de Apelação dos autores, ora agravantes, e no pedido inicial da Ação Ordinária. Opostos Embargos de Declaração, apontando obscuridade e omissão, foram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, com fundamento em violação a dispositivos de Lei e em dissídio jurisprudencial, apontando o erro de julgamento do acórdão, a partir de falsa premissa quanto ao objeto do pedido e à causa de pedir, foi ele inadmitido, em 2º Grau, ao fundamento de que a conclusão da tese, enfrentada pelo acórdão - diversa, em verdade, do pedido inicial e das razões da Apelação - , harmonizava-se com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83 desta Corte. O Agravo de Instrumento, interposto contra a inadmissão do Recurso Especial, foi improvido, com fundamento dissociado das razões recursais, fazendo remissão aos fundamentos que inadmitiram o Especial. ... (Continua)

33 - STJ Divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... (Continua)

34 - STJ Divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... (Continua)

35 - STJ Divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... (Continua)

36 - STJ Divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Fundamentação idônea. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas desde que demonstrada: (i) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e (ii) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. A defesa busca a revogação da prisão preventiva, alegando desproporcionalidade e propondo a substituição por medidas cautelares diversas.... (Continua)

40 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de síndrome de prader-will. Fármaco de alto custo fornecido pelo sus para doença diversa. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

41 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar diversa de prisão. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Cobrança cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão «extra petita. Anulação. Necessidade. Apreciação da controvérsia, pelo juízo «a quo, como se a ação estivesse arrimada com a restituição da reserva já formada, aplicando interpretação e regramento do CCB, art. 796. Prolação de sentença de natureza diversa da pedida, em evidente afronta ao CPC/1973, art. 460. Sentença anulada de ofício. Exame do mérito, desde logo, pela Instância Revisora, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 515, § 3º. Seguro de vida. Cobrança. Ausência da prova do pagamento dos prêmios para a confirmação da efetiva renovação. Impunha a autora o ônus de provar a contribuição com a mensalidade do seguro de vida, ainda que fizesse com a réplica, após a impugnação feita na defesa, o que não ocorreu. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública medida cautelar diversa. Impossibilidade agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes. A defesa busca a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Questão diversa. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1. Segundo a aplicação analógica da Súmula 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do procedimento disciplinar de apuração de falta grave. Julgamento feito sem o quórum mínimo exigido no estatuto da penitenciária do Paraná. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Jurisprudência deste tribunal exige apenas 2 membros. Incompetência territorial. Homologação do pad em comarca diversa dos fatos. Inocorrência. Nulidade relativa. Não manifestação da parte perante o juízo de primeiro grau. Ausência de audiência de justificação. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Embora o Conselho Disciplinar seja composto por três membros, somente se verifica nulidade do processo administrativo disciplinar quanto à sua composição, se não houver, pelo menos, dois membros presentes. [...] (HC 164.422, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012) ... (Continua)

46 - STF Penal e processo penal. Inquérito judicial. Agravo regimental. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento de função pública. CPP, art. 319, VI. Recurso desprovido.

«1. A suspensão cautelar do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, no âmbito do processo penal, tem por objetivo obstar a prática de infrações criminais. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Desnecessidade do Decreto preventivo. Inocorrência atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.

«I - Não há que se falar em desnecessidade da custódia preventiva, por ausência dos motivos que a justificam, eis que o Togado monocrático alicerçou o Decreto Constritor na garantia da ordem púbica, em face da periculosidade concreta do ora Paciente, evidenciada pelos modus operandi do delito, tendo em vista que a vítima foi surpreendida pelo ataque de seus algozes, que a convidaram sob falso pretexto a ir ao encontro destes, bem como a propensão do acusado ao envolvimento em atividades ilícitas, visto que responde a outros Processos Criminais por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ademais, o crime teria ocorrido porque os acusados desejariam ficar com a parte da vítima de 01 (um) Kg de «crack que os três haviam adquirido por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ... (Continua)

48 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréu reincidente. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Prisão preventiva. Reincidente específico. Periculosidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da prisão preventiva por medida diversa da prisão. Impossibilidade, requisitos do CPP, art. 312 demonstrados. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)