decisao passivel de recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Exceção de suspeição incomprovada. Exceção de suspeição. Decisão de cunho jurisdicional que, mesmo contrariando interesse da parte, não caracteriza parcialidade do magistrado, passivel de configurar suspeição do juiz.

«A decisão de cunho jurisdicional, ainda que possa ter efeito contrário ao interesse da parte, não caracteriza ato de parcialidade do juiz, capaz de lhe ensejar suspeição para o julgamento. Decisões passíveis de recurso ordinário, devendo como tal serem atacadas na via própria. A imputação de suspeição com base no inciso V do CPC/1973, art. 135, ainda que de conotação subjetiva no âmago do pensamento do juiz, se constata objetivamente através de atos ou comportamento, no caso longe de restarem comprovados nos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STF. Inadmissível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

1 - Descabimento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial recorrível. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Cabimento. Decisão passível de recurso.

«Não se admite a impetração de mandado de segurança contra despacho de decisão judicial passível de recurso. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão que rejeitou impugnação oferecida na etapa de cumprimento de sentença. Direito líquido e certo. Inexistência. Decisão passível de recurso. Ausência de interesse-adequação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.

5 - TJPE Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Decisão passível de recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato judicial que determinou a penhora de bens do impetrante, após ter sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Impetração descabida nesta hipótese. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, nos termos dos art. 522 e 558, do CPC/1973. Indeferimento da impetração da petição inicial.

8 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato judicial que determinou a penhora de bens do impetrante, após ter sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Impetração descabida nesta hipótese. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, nos termos dos art. 522 e 558, do CPC/1973. Indeferimento da impetração da petição inicial.

9 - TJSP Correição Parcial - Correção de erro material «ex offcio constante na sentença condenatória - Alegação de «reformatio in pejus - Nulidade inexistente - Correção de dispositivo final da sentença que determinou perdimento de veículo não apreendido nos autos - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Inocorrência de erro processual ou inversão tumultuária do feito - Recurso desprovido

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARUERI -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por um dos coexecutados, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e determinou o prosseguimento da execução fiscal com relação ao outro - Decisão passível de recurso de agravo de instrumento - Interposição de recurso de apelação que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por um dos coexecutados, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e determinou o prosseguimento da execução fiscal com relação ao outro - Decisão passível de recurso de agravo de instrumento - Interposição de recurso de apelação que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão passível de recurso. Súmula 267/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Norte contra ato praticado pelo Desembargador Amaury Moura Sobrinho, por não ter conhecido do pedido de reconsideração da decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: «Concluo expondo que se o writ tivesse sido impetrado contra a decisão da conversão, este relator daria seguimento ao feito, mas, como foi expressamente impetrado contra decisão passível de recurso à respectiva Câmara Cível, o seguimento é inviável. (fls. 514-515). ... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2003. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de dois dos coexecutados, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação ao terceiro. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento. Interposição de recurso de apelação que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não conhecido.

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução fiscal apenas em relação aos exercícios de 2016 e 2017, determinando o prosseguimento do feito com relação ao exercício de 2014, constando a excipiente no polo passivo da ação - Decisão passível de recurso de agravo de instrumento - Interposição de recurso de apelação que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Decisão passível de recurso. Descabimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Na forma estabelecida no Lei 1.533/1951, art. 5º, II, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (RMS 16811/AM, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 01/02/2006).... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do autor da ação em que foi proferida decisão que deu origem ao writ. Reconhecimento. Impossibilidade. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Incidência da súmula 267/STF. Ausência de teratologia e/ou flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

1 - Em recurso ordinário em mandado de segurança, é deferido ao STJ reconhecer a presença das condições da ação do writ; extrapola, no entanto, os limites recursais a pretensão de se declarar a ilegitimidade da parte autora da ação em que foi proferida a decisão que deu origem ao mandamus, além dessa matéria não ter sido objeto da ação constitucional.... (Continua)

17 - STJ Constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento (Súmula 267/STF). Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Embargos à Execução Fiscal - Sentença que julgou extintos os embargos, sem resolução de mérito, com base nos arts. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 e 485, IV, do CPC - Decisão passível de recurso de apelação - Interposição de recurso de agravo de instrumento que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes jurisprudência - Recurso não conhecid... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Pretensão de restituição de valores apreendidos. Ausência de violência ou coação na liberdade de locomoção dos pacientes. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Matéria que já foi objeto de mandado de segurança impetrado perante este E. Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal a permitir a concessão da ordem de ofício. Impetração indeferida liminarmente

20 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento (Súmula 267/STF). Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento voltado em face de certidão lavrada pela serventia de primeira instância. Inconformismo recursal desacolhido. Inexistência de decisão passível de recurso. Ato meramente ordinatório, já que praticado por servidor, com base no permissivo do § 4º do CPC/1973, art. 162. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso incidência da Súmula 267/STF). Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intimação prévia para julgamento virtual. Sustentação oral. Regramento por Lei local. Omissão do tribunal. Decisão passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança.

1 - Não compete a esta Corte, como guardiã da legislação federal, reformar entendimento julgado com base em norma de direito local, a teor do disposto na Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Revisão de ato de natureza jurisdicional. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão passível de recurso. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada (AgInt no RMS 65.754/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). ... (Continua)

25 - TJSP Família. Petição inicial. Mandado de Segurança. Penhora. Bem imóvel. Impetrantes que não indicaram de forma clara na petição de interposição o ato judicial impugnado. Inadmissibilidade. Descabimento da impetração do «mandamus contra decisão passível de recurso, que, aliás, o impetrante não utilizou. Aplicação das Súmulas nº: 267 e 268 do E. STF. Hipótese, ademais, em que não comprovado de plano que o imóvel penhorado era bem de família, sendo que o impetrante protestou em sua petição inicial pela produção de provas, o que é incompatível com a via eleita. Exordial indeferida. Extinção do processo decretada.

26 - TJSP Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo e objetos apreendidos - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Não comprovada a propriedade do veículo e dos bens apreendidos em poder da impetrante - Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo - Ordem de sequestro do veículo - Necessidade de garantia de liquidez patrimonial da impetrante, para o caso de condenação na ação penal - Segurança denegada

27 - STJ Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do apelo. Perda superveniente da lide acessória. Decisão passível de recurso no processo principal. Irrelevância. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, configura perda superveniente de objeto da medida cautelar o julgamento do recurso cujo efeito suspensivo se pretendia atribuir, ainda que não tenha transitado em julgado. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno da medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do apelo. Perda superveniente da lide acessória. Decisão passível de recurso no processo principal. Irrelevância. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, configura perda superveniente de objeto da medida cautelar o julgamento do recurso a que se pretende atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno da medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do apelo. Perda superveniente da lide acessória. Decisão passível de recurso no processo principal. Irrelevância. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, configura perda superveniente de objeto da medida cautelar o julgamento do recurso cujo efeito suspensivo se pretendia atribuir, ainda que não tenha transitado em julgado. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do apelo. Perda superveniente da lide acessória. Decisão passível de recurso no processo principal. Irrelevância. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, configura perda superveniente de objeto da medida cautelar o julgamento do recurso a que se pretende atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do apelo. Perda superveniente da lide acessória. Decisão passível de recurso no processo principal. Irrelevância. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura perda superveniente de objeto da medida cautelar o julgamento do recurso a que se pretende atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de ato de natureza jurisdicional. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão passível de recurso. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada (AgInt no RMS 65.754/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). ... (Continua)

33 - TJSP

Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo apreendido - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Veículo apreendido em poder de terceiro, processado pela prática do crime de tráfico de drogas - Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo - Fortes indícios de que o automóvel tenha sido utilizada para a prática do crime de tráfico de drogas... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão liminar à concessão da ordem para assegurar o recebimento da petição inicial da ação de origem - Decisão impugnada contra a qual a impetrante já havia interposto agravo de instrumento, recurso que, todavia, não foi conhecido em razão de sua intempestividade - Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra decisão passível de recurso ou correção - Súmula 267/STF - Inadmissibilidade, outrossim, do manejo da ação mandamental como sucedâneo recursal - Falta de interesse processual, a teor do art. 5º, II e 10 da Lei 12.016/2009 - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Juizado especial. Competência. Alegação de necessidade de realização de perícia. Decisão passível de recurso extraordinário (Súmula 267/STF). Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente « (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. 2. Segundos embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

37 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. I. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. II. Segundos embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Incidência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do apelo. Perda superveniente da lide acessória. Decisão passível de recurso no processo principal. Irrelevância. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, configura perda superveniente de objeto da medida cautelar o julgamento do recurso especial a que se pretende atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. 2. Segundos embargos. Não conhecimento. Erro material na identificação do recurso. 3. Terceiros embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

41 - STJ constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento (Súmula 267/STF). Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e fraude processual. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada. Agravo desprovido.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública e lavagem de capitais. Desbloqueio dos bens. Impetração de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Teratologia. Inexistência. Agravo não provido.

1 - É incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da parte, consoante o disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II c/c CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Execução de multa fixada em ação de direito de resposta. Deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Decisão passível de recurso. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do Exequente, sob o fundamento de que os juros da mora devem ser computados integralmente contra a massa falida, até a data da decretação da falência, se tornando inexigíveis se o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 124). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial em mandado de segurança, determinando a extinção do processo sem conhecimento do mérito. Agravante que recorre, pleiteando a gratuidade processual. Matéria estranha. Benefícios da assistência judiciária concedidos. Recurso não conhecido com relação a tal aspecto. Mandado de segurança. Impetração em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e condenou a impetrante, ora agravante, na pena por litigância de má-fé. Decisão passível de recurso de apelação. Via processual inadequada. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10º e Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto sem a apreciação do mérito. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de restituição de valores sequestrados. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de ser incabível o manejo de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional que manteve decisão de bloqueio de valores da conta do recorrente, por tratar-se de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Reclamação. Pretensão de destrancamento de recurso ordinário em mandado de segurança inadmitido no tribunal de origem. Não cabimento do remédio. Decisão passível de recurso. Inviabilidade de reclamação como sucedâneo recursal.

«1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso, pois essa hipótese não se enquadra nos casos de cabimento da reclamação, previstas na Lei 8.038/1990, art. 13 e no art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal, especificamente de preservar a competência do Tribunal e/ou de garantir a autoridade das suas decisões. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.

«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no Lei 5478/1968, art. 13, § 2º. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em reclamação. O reclamante não figurou nas causas que deram ensejo aos precedentes desta corte, cuja autoridade não estaria sendo preservada. Manejo contra decisão passível de recurso. Impossibilidade de utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Não há como entender cabível a presente medida, supostamente manejada com o propósito de garantir a autoridade de julgado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o reclamante não figurou nas demandas que redundaram nos precedentes que serviram de fundamento à reclamação. Além disso, o acórdão reclamado está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)