declaracao de inidoneidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - ICMS - Declaração de inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade - Inexistência de elementos que indiquem a má-fé - Inexistência de informações relativas à inidoneidade à época das relações comerciais - Comprovação da efetiva realização das operações mercantis - Sentença mantida - Recursos não providos

2 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - ICMS - Declaração de inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade - Ausência, entretanto, de documentos hábeis a comprovar a comercialização dos produtos - Súmula STJ 509 - Sentença mantida - Recurso não provido

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Autuação por deixar de pagar o ICMS-ST e receber mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Declaração de inidoneidade da vendedora, inexistência de estabelecimento e não localização, em momento posterior às operações. Impossibilidade de julgamento da lide, sem realização de perícia. Necessidade de produção de prova técnica. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc.

1 - O entendimento da Primeira Seção do STJ é no sentido de que a declaração de inidoneidade só produz efeito ex nunc.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS -

Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (ICMS) constante no Auto de Infração 4.146.795-4, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé, de sorte que não poderia ser responsabilizada no pagamento de ICMS por eventual declaração de inidoneidade da fornecedora - Admissibilidade - Requisitos exigidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ preenchidos - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Demonstração da realização da operação comercial pelo pagamento do valor e recebimento das mercadorias - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS -

Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (ICMS) constante no Auto de Infração 4.151.005-7, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé, de sorte que não poderia ser responsabilizada no pagamento de ICMS por eventual declaração de inidoneidade da fornecedora - Admissibilidade - Requisitos exigidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ preenchidos - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Demonstração da realização da operação comercial pelo pagamento do valor e recebimento das mercadorias - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Autuação decorrente de negócios realizados com empresa declarada inidônea posteriormente - O que importa considerar é se as transações foram efetivamente realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Precedentes do E. TJSP e do STJ - Súmula 509/STJ - Sentença de procedência mantida - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no CPC/2015, art. 85. Reexame necessário e recurso da ré desprovidos.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.... (Continua)

9 - STJ Processo administrativo. Corrupção de servidores públicos imputada a empreiteira de obras públicas. Declaração de inidoneidade para contratar com o poder público.

«1. Competência concorrente para a prática do ato. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração de inidoneidade: significado. Precedente da 1ª seção (MS 13.964/DF, DJE de 25/05/2009). Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade «só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09/12/2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de «licitar ou contratar com a Administração Pública (Lei 8.666/93, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666/93. No caso, está reconhecido que o ato atacado não operou automaticamente a rescisão dos contratos em curso, firmados pelas impetrantes. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental.... (Continua)

11 - TJMG Crime tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade posterior a emissão das notas fiscais. Irrelevância. Agente que conhecia a falsidade material dos documentos. Dolo caracterizado.

«O fato de a da publicação da declaração de inidoneidade ou inexistência das empresas ser posterior à data da emissão das notas fiscais não implica ausência de responsabilidade do acusado. É claro que um ato declaratório só pode referir-se a fatos anteriores a ele. E, uma vez declarada a inidoneidade de uma empresa, devem ser estornados os créditos aproveitados indevidamente. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Licitação. Mandado de segurança preventivo. Declaração de inidoneidade exarada pelo Estado do Rio de Janeiro. Administração público. Conceito. Definição. Impossibilidade de contratação com a administração pública. Aplicação a todos os entes federados. Lei 8.666/1993, arts. 6º, X e 87, IV. Lei 8.429/1992, art. 12.

«1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição. Declaração de inidoneidade moral e financeira. Natureza cível. Prescrição criminal. Não incidência. Defeitos do processamento. Via do habeas corpus. Não cabimento.

«1. A declaração de inidoneidade moral e financeira, do Lei 5.250/1967, art. 39, de inconstitucionalidade reconhecida, não possui natureza criminal e não gera efeitos na liberdade de locomoção do requerido, de modo que não serve a via do habeas corpus para o ataque a defeitos na tramitação ou para o reconhecimento de inaplicável prescrição criminal. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Pregão. Declaração de inidoneidade. Impossibilidade. Lei especial. Sanções próprias. Observância.

1 - As normas de aplicação subsidiária figuram como comandos de reserva, que só podem ser aplicadas quando a legislação especial não disciplinar, diretamente, a questão. ... (Continua)

15 - TJSP Icms. Anulatória. Auto de infração. Declaração de inidoneidade posterior às operações. Boa-fé não demonstrada. Crédito tributário. Exigibilidade. Tutela de urgência. Descabimento.

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé e das operações comerciais. Declaração de inidoneidade da compradora, por simulação da existência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Creditamento indevido a partir da utilização de documentos inidôneos - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Art. 38 da Portaria CAT 95/2006, em consonância com o art. 30 do RICMS, que impossibilitava a atribuição de efeitos retroativos à anulação de inscrição estadual decorrente unicamente da simulação do quadro societário da empresa - Ademais, a declaração de inidoneidade da empresa fornecedora se deu em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não resulta na absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Súmula 509/STJ - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Laudo pericial que constatou a regularidade das operações - Sentença reformada - Recurso provido

18 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS -

Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não implica absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Inteligência da Súmula 509/STJ - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - Boa-fé configurada - Anulação das multas em virtude da demonstração de boa-fé do contribuinte Possibilidade - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais arbitrados - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário considerado interposto não providos... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPROVADA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E BOA-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal, reconhecendo a comprovação da ocorrência das transações a que se refere a CDA executada. ... (Continua)

22 - TJSP Anulatória - ICMS - Inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade. Inexistência de elementos que indiquem a má-fé da Empresa Autora. Laudo pericial conformando a regularidade das transações. Inexistência de informações relativas à inidoneidade à época das relações comerciais. Verba honorária sucumbencial corretamente fixada e de acordo com o art. 85, §3º, e, do CPC - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e da Fazenda não providos

23 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS -

Sentença de procedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Demonstração da realização da operação comercial pela emissão de notas fiscais e pagamento do valor - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Demonstração da regularidade dos lançamentos contábeis e do efetivo pagamento pela aquisição das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Liminar para suspensão do ato. Indeferimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Pretensão de cunho satisfativo. Matéria probatória. Ausência de fumus boni iuris.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônico nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ICMS - Empresa-autora postulante da declaração de nulidade do AIIM, em vista da regularidade de sua fornecedora, inscrita na repartição fiscal, à época das operações mercantis - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor.

26 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Declaração de inidoneidade do emitente da nota fiscal posterior às datas das operações. Boa fé do adquirente presumida. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração de inidoneidade. Significado. Julgado da Primeira Seção (ms 13.964, DJE de 25/5/2009). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O PRECEDENTE INVOCADO - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE PROVAS - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. BOA-FÉ.

Pretensão à anulação de AIIM, lavrado em razão de crédito indevido de ICMS, relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento. Notas emitidas por empresa declarada inidônea. Declaração de existência simulada da empresa, ocorrida em momento posterior às operações. Conjunto probatório que não indica irregularidade nas práticas comerciais. Má-fé que não se presume. Inteligência da Súmula 509 do e. STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inidoneidade do vendedor declarada após a operação de venda. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração que não se revestiram de caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Recurso provido.

1 - Na origem, cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo em razão de indevido creditamento de ICMS, pois as mercadorias tributadas sujeitas ao regime de diferimento estavam acompanhadas de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado inidôneo. Os Embargos à Execução foram julgados procedentes no juízo de primeiro grau; porém, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo da Fazenda Pública para afastar a alegação de nulidade do Auto de Infração. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública de destituição de conselheiro tutelar. Sentença de procedência por condutas incompatíveis ao requisito de idoneidade moral para o exercício do cargo. Alegada impossibilidade de declaração de inidoneidade por se constituir sanção eterna. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de análise de matéria de ordem pública na via recursal eleita.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que, para que seja reconhecida a existência de eventual omissão no acórdão objeto do recurso especial, cabe à parte recorrente suscitar a violação do referido, art. 1.022 diploma processual civil, o que não ocorreu. Logo, não há falar em prequestionamento no caso em concreto. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia pública reconhecida. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

33 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Declaração de inidoneidade. Estorno de créditos relativos à aquisição de mercadorias. Responsabilização do comprador de boa-fé. Descabimento. Anulação das multas pelo creditamento indevido de ICMS de empresas declaradas inidôneas. Possibilidade. Recurso provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. INIDONEIDADE POSTERIOR À OPERAÇÃO DE COMPRA.

Pretensão de anular o Auto de Infração e a CDA. Sentença de procedência na origem. Regularidade das operações. Documentação e laudo pericial que comprovam a entrada das mercadorias indicadas no estabelecimento comercial da autora e os pagamentos efetuados, bem como as respectivas notas fiscais. Transações realizadas em 2014, antes da declaração de inidoneidade da empresa vendedora, reconhecida em 2018. Boa-fé evidenciada. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela apelante, em virtude da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos... (Continua)

35 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Crédito supostamente indevido. Inexistência, por ocasião das operações de compra, de declaração de inidoneidade fiscal contra as empresas com as quais a apelada contratou. Presunção de boa-fé da contribuinte adquirente, que se creditou do ICMS. Nulidade da autuação. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Oportunização de defesa. Declaração de inidoneidade da empresa licitante. Lei 8.666/1993, art. 87, IV e § 3º. Liminar. Periculum in mora e fumus boni juris.demonstrados.

«1. A concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, qual seja, o direito líquido e certo comprovado de plano e amparável na via mandamental, a teor do que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso III. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Multa. Obrigação acessória prevista na legislação estadual. Súmula 280/STF. Declaração de inidoneidade. Efeitos. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que a parte tenha apontado como violados dispositivos de Lei, a análise da questão na origem à luz da legislação estadual atrai a incidência da Súmula 280/STF, de forma que não é possível em sede de recurso especial rever a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência, consubstanciado na declaração de inidoneidade da impetrante para licitar ou contratar com a Administração Pública, publicada no DOU de 19/11/2009, uma vez que constatou-se a existência de conluiu entre a ora impetrante e outras empresas, materializado na celebração de um «protocolo de intenções destinado a repartir objeto de licitação realizada pelo Departamento da Polícia Federal, frustrando o caráter competitivo do certame. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Fraude. Intuito de burla à sanção administrativa. Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Regularidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Aplicação da sanção. Secretário adjunto. Competência.

«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º e em conformidade com a CF/88, art. 5º, LXIX, a concessão de mandado de segurança está condicionada à comprovação do direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Anulatória de débito fiscal. Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa. Aquisição de mercadorias de fornecedor declarado inidôneo pelo Fisco. Compete ao contribuinte de boa-fé comprovar a efetiva realização do negócio mercantil para o fim de garantir a idoneidade da transação. Comprovação das operações mercantis. Negócios realizados antes da declaração de inidoneidade. Situação demonstrada. Inteligência da Súmula 509 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Imposto. Auto de infração. Posterior declaração de inidoneidade de empresa não pode atingir companhia que com ela transaciona de boa-fé, sem qualquer conhecimento de irregularidades, inexistentes informações à época relativas a tais circunstâncias. Anulação do auto de infração e imposição de multa de rigor. Recurso fazendário não provido.

42 - TJSP Apelação cível e reexame necessário - Anulatória de débito tributário - Autuação e imposição de multa com fundamento nos efeitos retroativos da declaração de inidoneidade de terceiros com quem o contribuinte tratou comercialmente - Boa-fé, regularidade e veracidade da compra demonstradas - Súmula 509/STJ - Anulação do auto de infração - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso desprovido

43 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. AIIM. Creditamento indevido. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora posterior à realização das operações comerciais. Falta de prova da veracidade do negócio e da existência de boa-fé. Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ. Sentença reformada, com reconhecimento da improcedência da ação. Inversão sucumbencial. Recurso da FESP provido

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Creditamento indevido de ICMS. Declaração de inidoneidade. Prévia ciência do acusado. Irrelevância. Operações comerciais fictícias. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre a prévia ciência do acusado quanto a inidoneidade posteriormente declarada da empresa emissora das notas fiscais que embasaram o creditamento fraudulento não tem o condão de tornar atípica a conduta imputada, pois se tratou da hipótese de operações fictícias.... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível e reexame necessário - Anulatória de débito tributário - Autuação e imposição de multa com fundamento nos efeitos retroativos da declaração de inidoneidade de terceiros com quem o contribuinte tratou comercialmente - Boa-fé, regularidade e veracidade da compra demonstradas - Súmula 509 do A. STJ - Anulação do auto de infração - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso desprovido

46 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Não há qualquer contradição no acórdão embargado ao acolher a alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e reconhecer como prejudicado o exame das alegações relativas à legalidade do procedimento adotado pela empresa licitante. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Hipótese que envolve toda a administração pública e não somente um órgão em particular. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. A limitação dos efeitos da «suspensão de participação de licitação não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública.... (Continua)

49 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Empresas vendedoras regularmente inscritas perante o fisco. Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo. Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora. Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias. Empresas emitentes, ademais, inscritas como contribuintes. Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação. Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora. Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos. CTN, art. 103, inciso I. Aplicação do Princípio da publicidade. Anulatória de débito fiscal e cautelar julgadas procedentes. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. «nulidade de algibeira». Caracterização. Pregão eletrônico. Descumprimento de cláusula editalícia. Sanção administrativa de declaração de inidoneidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

1 - É firme o entendimento desta Corte a respeito da inadmissibilidade da chamada «nulidade de algibeira», a saber, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ter ciência do vício, deixa de ser alegada como estratégia de ser eventualmente utilizada em momento futuro. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/3/2022; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/5/2019. ... (Continua)