defesa culpa exclusiva vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Morte da vítima por descarga elétrica. Demandas indenizatórias movidas pela mãe e pela companheira da vítima direta. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável para as duas vitimas por ricochete.

«1. Vítima falecida por descarga elétrica ao entrar na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Morte da vítima por descarga elétrica. Demandas indenizatórias movidas pela mãe e pela companheira da vítima direta. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável para as duas vitimas por ricochete.

«1. Vítima falecida por descarga elétrica ao entrar na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. ... (Continua)

3 - TJPE Recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Responsabilidade objetiva não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Laudo pericial conclusivo. Testemunha ocular. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.

«1. Não resta configurado cerceamento de defesa, quando a parte não impugna oportunamente a decisão de indeferimento de testemunha. Ocorrência de preclusão. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal aos autores, pais da vítima fatal de acidente de trânsito. O apelante alega culpa exclusiva da vítima, atropelada fora da faixa de pedestres, e cerceamento de defesa, dada a falta de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

5 - STJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC/1973, art. 330.

«O STJ já sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide, não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime a consistente na oitiva de testemunhas. «In casu, os fatos relevantes foram amplamente demonstrados mediante prova documental conclusiva. Releva notar, por oportuno, que a não-produção de provas deveu-se por culpa exclusiva da Recorrente, que, instada a se manifestar sobre a documentação, quedou-se inerte, muito embora a «causa petendi tenha sido elucidada pela prova documental existente nos autos e insindicável nesta via (Súmula 07/STJ).... (Continua)

6 - TRT18 Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Não configuração.

«Provados o dano, o nexo de causalidade entre este e o acidente de trabalho de que a reclamante fora vítima, bem como a culpa do empregador na ocorrência do sinistro, competia a ele, por se tratar de fato impeditivo de direito, provar que a trabalhadora concorreu exclusivamente para o evento danoso. Não tendo a defesa se desincumbido a contento do ônus que lhe competia, o reconhecimento da responsabilidade civil exclusiva do empregador é medida que se impõe.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Prescrição. Súmula 211/STJ. Mesmo matéria de ordem pública necessita ser prequestionada. Indeferimento de prova. Faculdade do magistrado. Cerceamento de defesa não configurado. Constatação de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de prequestionamento de matéria ventilada no especial, inviável a apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância. Mesmo as questões de ordem pública necessitam do prévio questionamento para que sejam apreciadas por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL.

Depoimento da única testemunha ocular do acidente de trânsito, ouvida em juízo, categórica em afirmar que o autor teria desrespeitado o farol vermelho - Culpa exclusiva do requerente comprovada. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... (Continua)

10 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização acidente de trabalho tipo. Objetos pesados. Responsabilidade subjetiva do empregador. Indicação de culpa exclusiva da vítima. Ônus da prova. Inexistência de demonstração da alegação. Consequente provimento à pretensão do autor. Inequivocamente, é da reclamada a responsabilidade pela segurança do ambiente de trabalho. Em semelhante contexto, a assertiva de defesa da ocorrência do infortúnio por culpa exclusiva da vítima atrai ônus probatório ao empregador. Não se desvencilhando de tal encargo, responde pela consequência direta, que é a confirmação de sua obrigação de indenizar. Recurso, no tema, a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de reconhecimento. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento à apelação do agravado, entendeu pela ausência de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto após saída de agência bancária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

1 - « Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 26/09/2014).... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva. Ausência de demontração de regularidade na abertura da conta do fraudador. Vício de serviço demonstrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO BANCO CAUSOU DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS PERANTE O FISCO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Narra a inicial que a autora foi indevidamente autuada pelo fisco em razão de lançamento equivocado efetuado pelo banco réu, o que teria acarretado a inscrição de seu nome em dívida ativa, dando causa aos danos de natureza material e moral descritos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente automobilístico. Realização de perícia. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJMG Uso inadequado de eletroestimulador. Culpa da vítima. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Eletroestimulador. Reação alérgica. Erupção na pele. Uso inadequado do produto. Manual do usuário. Não observação. Consumidor. Culpa exclusiva. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida

«- A consumidora que faz uso inadequado de eletroestimulador, sem a indispensável leitura das orientações e advertências inteligíveis contidas no manual do usuário, é a única responsável pela reação alérgica sofrida, o que frustra o pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÕES TRASEIRAS SUCESSIVAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA.

A oitiva de informante em juízo, presente no momento dos fatos, confirmando a versão do recorrido acerca da culpa exclusiva de terceiro é suficiente para afastar a presunção de culpa por colisão traseira, ao que o recorrente não foi capaz de opor prova em contrário. TEORIA DO CORPO NEUTRO. O atingido pelo condutor de veículo que não observa a distância de segurança frontal e com ele colide na porção traseira, projetando-o a colidir com outro veículo, é mero agente físico dos prejuízos, não estando obrigado a indenizá-los. REVELIA - ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Diversamente do alegado em recurso de apelação, tem-se por não verificada a revelia no caso, em razão de apresentação tempestiva de defesa por meio de curador especial. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE PASSIVA - Haja vista que o primeiro requerido já havia oferecido contestação, eventual revelia sequer conduziria à presunção de veracidade dos fatos (art. 345, I, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão a ser sanada. Questões do cerceamento de defesa e da exclusão da responsabilidade objetiva ante a culpa exclusiva da vítima que restaram analisadas no decisum embargado. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Note-se que a decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência do Embargante, visto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos lançados pela parte, tendo sido analisada, sobretudo, a questão do cerceamento de defesa e do afastamento da responsabilidade objetiva da concessionária ante a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Atropelamento do autor não verificado. Autor que estava andando pela Leito carroçável da pista. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de culpa dos réus pelo atropelamento. Sentença mantida. Recurso do autor improvido

21 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar. Medida cautelar. Recorrente em liberdade com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Culpa exclusiva da defesa pela demora (súmula 64/STJ). Vítima segue se sentindo ameaçada. Não ocorrência de violação do princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÔNIBUS AO DESEMBARCAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. 1)

Não há nulidade por cerceamento de defesa quando as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. 2) Divergência de versões quanto à dinâmica dos fatos. Inversão do ônus da prova. Ré que se desincumbiu do seu ônus ao arrolar testemunha presencial cujo depoimento demonstrou culpa exclusiva da vítima. Motorista que não provocou com a sua conduta o resultado lesivo. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

23 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Desacolhimento. Atropelamento. Embriagues ao volante. Dolo eventual imputado ao réu. Prova do crime e indícios suficientes da autoria. Morte da vítima por hemorragia intra craniana atestada por exame necroscópico. Absolvição sumária inviável nesta fase processual. Versão de culpa exclusiva da vítima contrariada pelas palavras das testemunhas. Inviabilidade, ademais, da desclassificação para homicídio culposo. Réu que trafegava embriagado e em velocidade excessiva. Afastamento, todavia, da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Hipótese de dolo eventual. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil e civil. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reitera-se que rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência de falha na prestação de serviço, bem como afastar a culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova testemunhal. Inexistência. Atropelamento em linha férrea. Tema 517/STJ. Corte de origem que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação da falha na segurança e fiscalização pela ferrovia. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento por coletivo. Cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Verificação do nexo de causalidade e culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Queda de passageiro em transporte coletivo. Alegação de cerceamento de defesa com o julgamento imediato da lide. Inocorrência. Admissibilidade da decisão, dada à suficiência das provas já existentes, que, demonstrando a existência do fato e de suas conseqüências, afastam a evidência da alegada culpa exclusiva da vítima. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade rejeitada.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Indeferimento. Decisão motivada. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Demonstração da impossibilidade financeira. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva e culpa concorrente. Causa de redução do quantum indenizatório. Inexistência. Reexame. Não cabimento. Nova apreciação do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Atropelamento de pedestre em via férrea. Culpa exclusiva da vítima. Desrespeito aos obstáculos. Conduta imprudente. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Ameaça a familiares de uma das vítimas. Periculosidade do recorrente. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Culpa exclusiva da defesa. Réu pronunciado. Instrução criminal encerrada. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Fundamento surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Culpa exclusiva da vítima para a produção do acidente. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da realização de provas, não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático-probatório existente, houver concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CULPA PRESUMIDA - COLISÃO TRASEIRA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - DANOS MATERIAIS CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA - COLISÃO TRASEIRA - PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

interesse de agir fica demonstrado quando a seguradora se utiliza do procedimento adequado ao bem da vida pretendido e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional em razão da resistência do réu à pretensão deduzida. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Homicídio. Delito de trânsito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Prova testemunhal. Fragilidade. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, pois a peça acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento tido como delituoso, possibilitando o exercício da defesa sem qualquer dificuldade.... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobislístico. Colisão de ônibus de propriedade da apelante. Colisão na traseira do veículo conduzido pelo apelado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo retido. Reiteração nas razões de apelação. Não provimento do agravo retido e rejeição da preliminar de cerceamento de defesa suscitada na apelação. Mérito. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro não infirmada. Danos materiais devidamente comprovados. Ausência de demonstração de superfaturamento do orçamento apresentado. Apelação improvida.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Vinculação à oferta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha na prestação dos serviços não evidenciada. Elementos dos autos que indicam a culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento da tese de vinculação à oferta, motivo pelo qual a parte, entendendo pela imprescindibilidade de pronunciamento estadual sobre o tema, deveria ter aventado a existência de malferimento ao CPC/2015, art. 1.022, e não interposto recurso contra questão não prequestionada. Incidência da súmula 211/STJ. 2. A desconstituição do entendimento originário. De que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Demandaria, impreterivelmente, o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na súmula 7 desta casa. 3. Agravo interno desprovido.

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Compensação de horário. Indenização por danos material e moral. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal afastado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 7º, inciso XIII, 93, inciso IX, da Constituição da República, 59, § 2º, 157, 195 e 832 da CLT, 131, 436, 458, inciso II, e 515, § 1º, do CPC/1973 e 186 e 927 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

37 - TJMG Responsabilidade do fornecedor. Consumidor equiparado. Apelação cível. Responsabilidade civil do fornecedor. Consumidor equiparado. Culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Quantum

«- Ainda que não haja negócio jurídico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se uma das partes é exposta a práticas nele previstas - art. 29, CDC. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Atropelamento. Linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conclusão do tribunal de origem firmada com base nas provas produzidas nos autos. Ausência do dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevido de montante não solicitado ou recebido pela autora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva do réu caracterizada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Presunção de má-fé. Inadmissibilidade. Reparações por danos materiais e morais devidas, no caso, em atendimento à finalidade dúplice: punitiva e compensatória da reparação. Recurso parcialmente provido.

40 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da não ocorrência de cerceamento de defesa, tampouco de culpa exclusiva da vítima, mas da configuração dos danos morais e da impossibilidade de revisar o quantum indenizatório exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido.

43 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Danos morais. Acidente do trabalho. Ausência de prova da culpa do empregador. Realização de tarefa que não incumbia ao reclamante. Culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O reclamante admitiu que quis ajudar o colega de trabalho, mas não houve pedido por parte daquele e ao contrário do alegado pelo reclamante, a panela estava em bom estado de conservação. Como admitido pelo reclamante, não lhe incumbia fazer o café e portanto, se acidentou por sua culpa exclusiva. Não se defere a indenização postulada. Recurso Ordinário não provido no particular.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Abalroamento de motocicleta por trás em via de alta velocidade. 1. Cerceamento de defesa e culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Dano moral. Indenização razoável para hipótese de lesão corporal grave. Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. 4. Agravo intenro desprovido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Colisão entre automóvel e portão de entrada de loteamento. Indenização de danos materiais. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação de que o portão abalroou o veículo em razão do mau posicionamento de sensor de automóveis. Gravação do ocorrido que demonstra ter o veículo colidido com o portão já em fechamento. Fato cuja responsabilidade não se pode atribuir à ré. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE TRATOR POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO PREJUÍZO.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Fato do serviço. Realização de saques fraudulentos em conta-corrente, na época das festas natalinas. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Teoria do risco do negócio adotada (Código Civil, artigo 927, parágrafo único e Código de Defesa do Consumidor, artigo 14). Ausentes as excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Indenização devida. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente envolvendo coletivo e automóvel particular. Culpa exclusiva da vítima. Afasta obrigação da empresa recorrida de indenizar. Art. 535. Ausência de omissão. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Teses de culpa exclusiva da vítima e legítima defesa putativa. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida extrema. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - As alegações de culpa exclusiva da vítima e de cometimento do delito em estado de legítima defesa putativa não foram discutidas no acórdão recorrido. Desse modo, esta Corte não pode se manifestar sobre tais teses, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a análise dessas questões demandaria incursão nos elementos probatórios constantes da ação penal, providência inviável na via eleita. ... (Continua)

50 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de contrato c/c indenização por danos morais. Contratação de empréstimo. Caixa eletrônico. Cartão e senha pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Defeito na prestação do serviço bancário. Não verificação. Recurso provido. Lei 8.078/1990. Súmula 297/STJ. CPC/2015, art. 440.

«- Segundo a Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)