defesa do consumidor justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de defesa do consumidor. Justiça gratuita. Pessoa física. Decisão que determinou o do parcelamento das custas em dez vezes. Inadmissibilidade. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUSTIÇA DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) - AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO - ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

4 - STF Consumidor. Defesa do consumidor. Natureza constitucional. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. CDC, art. 1º.

«... Primeiro que tudo, assente-se que a proteção do consumidor constitui tema que tem encontrado guarida na legislação dos países civilizados. «Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte, asseveram Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, dado que, «o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO LEVANTADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação proposta por Reginaldo Caetano de Lima e outros, determinando a restituição de valores relativos a depósitos judiciais efetuados em 1977 e 1980, com correção monetária e juros, referentes ao inventário de Paulo Daltio. O banco réu alegou falta de interesse processual, necessidade de suspensão do processo em decorrência de Temas do STF e contestou a existência dos depósitos, bem como a aplicabilidade do CDC (CDC). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Réu sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Réu sujeito às regras desse código, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa de custeio de procedimentos cirúrgico e materiais necessários para sua realização. Descabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade determinada pelo médico que acompanha a segurada. Expressa indicação médica. Recusa ilegal em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C.C. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos das partes - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo do autor improvido". ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.

«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato bancário. Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. Recurso desprovido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira. A autora alegou capitalização indevida de juros, ilegalidade na cobrança de comissão de permanência e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ BUSCANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97, COM REITERAÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. Questão decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97. Caso concreto em que a adquirente postula a resilição por desinteresse em continuar com o terreno. Prevalência do Código de defesa do consumidor. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RN

465/2021 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA. REGISTRO NA ANVISA. PREVISÃO NO ROL MÍNIMO DA ANS. USO QUE NÃO É OFF-LABEL, TAMPOUCO EXPERIMENTAL. INDICAÇÃO EXPRESSA EM PARECER PÚBLICO E BULÁRIO. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA E DE REEMBOLSO INTEGRAL. ÓBITO DA AUTORA. TRANSMISSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO DIREITO RECONHECIDO. ASTREINTES. PRECEDENTES.... (Continua)

19 - TJSP Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 6º, VII e VIII e CDC, art. 51, § 1º.

«... É de se entender, por isso, que a cláusula de eleição de foro constante do contrato em questão, ao eleger o foro do domicílio do fornecedor, desconsiderando, dessa forma, o foro do domicilio da devedora, configura violação ao princípio da facilitação do acesso à justiça previsto em beneficio do consumidor na legislação consumerista (CDC, art. 6º, incs. VII e VIII), implicando, também por isso, em prejuízo à sua defesa, notadamente em face da distância havida entre uma comarca e outra, cuidando-se aqui de comarcas situadas, inclusive, em estados distintos da federação. Configura, igualmente, ameaça de violação ao equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores, tanto do ponto de vista jurídico, como da equação econômico-financeira (CDC, art. 4º, III, parte final). Ademais, por estar impressa em contrato de adesão, impede ao consorciado domiciliado em localidade diversa daquela que foi nele fixada unilateralmente de dispor de forma diversa. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI. FURTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR QUE REITERA AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, RAZÃO POR QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAM-SE AO CASO EM EXAME AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NA FORMA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA DO CDC, art. 14. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA CORREÇÃO NA LAVRATURA DO TOI. EM QUE PESE SE TRATAR SE HIPÓTESE DE INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE NÃO DEMONSTROU A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARGA DE ENERGIA CONSUMIDA NO IMÓVEL E A REGISTRADA PELO RELÓGIO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

21 - STJ Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.

«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretarias de Justiça Estaduais. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Contrato de Abertura de Crédito em conta especial.

«- O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido, com observação.

24 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Revisão. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Figura do consumidor configurada. Inexistência de mácula ao princípio do «pacta sunt servanda ou ato jurídico perfeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação do autor visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu pretendendo a reforma da sentença, com a improcedência in totum dos pedidos inicial, sob a alegação de que a prescrição da dívida, não afasta a inexigibilidade da dívida, com o prosseguimento das cobranças extrajudiciais. Manutenção da sentença que se impõe. Ferramenta de renegociação de débitos, que não implica em anotação desabonadora. Inexistência de relação jurídica. Réu que não conseguiu provar fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito do autor. Ônus da prova que lhe cabia. Exclusão do registro que se impõe. Danos morais não configurados, entretanto. A inscrição da dívida na plataforma «SERASA Limpa Nome é uma forma de coerção ao consumidor. Plataforma que funciona como portal de negociação que possibilita que os clientes possam quitar seus débitos em aberto. Serviço que não se confunde com cadastro desabonador, vez que a dívida não consta no cadastro de inadimplentes do Serasa. Não há respaldo para condenação indenizatória, como se extrai do enunciado de Súmula 230 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE MELIANTES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA CONTAS DE TERCEIRAS PESSOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE ALEGA QUE O BANCO FALHOU NO SISTEMA DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO.

O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus realizada pela Fetransporte - Riocard. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Legitimação ativa da comissão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação das normas que regem a ação civil pública.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade dos contratos físicos apresentados, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 479

do STJ 94 DESTE TRIBUNAL. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.

Recurso não provido. ... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE NA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL EM SITE FALSO DE LEILÕES - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO FRAUDADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE CERCOU DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - POSSIBILIDADE - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO NÃO PROVID

33 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade tanto dos contratos físicos apresentados, quanto da contratação via ligação telefônica, visto que a autora não reconhece nenhuma dessas provas, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARMENTE EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face à cédula de crédito bancário, na qual o embargante sustenta existir indevida cobrança de juros remuneratórios, de tarifa de abertura de crédito (TAC) e o seguro prestamista, além de pleitear a inversão do ônus da prova com base no CDC. A sentença determinou a continuidade da execução, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

35 - TJPE Consumidor. Recursos de agravo em apelação. Decisão terminativa. Energia elétrica. Fraude no medidor não demonstrada. Débito arbitrado unilateralmente pela demandada. Cerceamento de defesa do consumidor. Desconstituição do débito. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não foi assegurado ao apelado o acompanhamento da fiscalização com a assistência de técnico de sua confiança. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO COSENTYX MEDICAMENTO REGISTRADO E APROVADO NA ANVISA COMO EFICAZ PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR O MEDICAMENTO INSERIDO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL DA ANS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO TAXATIVO. AGÊNCIA REGULADORA QUE NÃO PODE LIMITAR DIREITO DE FORMA A TORNAR INÓCUO O TRATAMENTO RECONHECIDA DEFASAGEM ENTRE REGULAMENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AVANÇO DA MEDICINA ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

37 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ajuizamento por Associação de Defesa do Consumidor. Nulidade de cláusula contratual inserta em contrato de adesão. Cartão de crédito. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 1. Preliminarmente, não merece acolhida a tese de carência de ação, uma vez que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacífico acerca da legitimidade das associações civis de defesa do consumidor, para ajuizar ação civil pública, com o intuito de declarar a nulidade de cláusula inserida em contrato de adesão. ... (Min. Marcos Buzzi).... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAU VEICULOS S/A. em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

41 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Relação de consumo, aplicável a Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e o Código de Defesa do Consumidor. Incidência de juros remuneratórios, não aplicável a lei de usura. Permissão de capitalização de juros, expressamente pactuada. Recurso do consumidor não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra a sentença que, baseada no laudo pericial grafotécnico, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, bem como a suficiência do conjunto probatório para inversão do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova pericial se desenvolveu a partir do contrato digitalizado e foi inconclusiva quanto à possibilidade, ou não, de adulteração documental, pela não exibição da via original. Documento original que, contudo, está depositado em cartório e não foi examinado pelo perito, resultando em laudo inconclusivo quanto à adulteração documental. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE DOIS MESES DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE REFERENTE AO AVISO PRÉVIO. DECISÃO CONCEDENDO A TUTELA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA, DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO NO VALOR DE R$ 7.489,33 (SETE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA ADUZINDO QUE NOS TERMOS DO REGULAMENTO E DO CONTRATO, O CANCELAMENTO IMOTIVADO DE QUALQUER PLANO SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS 12 (DOZE) MESES DE CONTRATO E MEDIANTE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO, COM NO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A «DEMANDA ENTRE EMPREGADOR E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO SE REGE PELO CDC, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO CONTA COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS, SITUAÇÃO QUE REVELA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ESTIPULANTE". NO CASO, CONSIDERANDO HAVER, APENAS, 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/2009, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, INTENTADA PELO PROCON EM FACE DA ANS. JULGADO COM EFEITO ERGA OMNES, O QUE, INCLUSIVE, FOI CORROBORADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS, QUE ANULOU O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/2009, DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS, REPERCUTINDO NA SUA CREIBILIDADE COMERCIAL. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA PELA EGRÉGIA 26ª CÂMARA CÍVEL/ CONSUMIDOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR OPERADORA DE SEGURO DE SAÚDE EM FACE DE MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

No caso concreto, a ação envolve discussão sobre relação de consumo, considerando que as relações oriundas da contratação do serviço de seguro saúde por microempresa em benefício de seus funcionários, a qual contende com uma pessoa jurídica atuante no ramo médico, odontológico e hospitalar submetem-se às normas do CDC, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Nos termos da Resolução 34 do Tribunal Pleno/Órgão Especial, a partir de 02.09.2013 os recursos interpostos nas ações que envolvam relação de consumo são da competência das Câmaras Especializadas em Direito do Consumidor, criadas com a edição da Lei 6.375/2012. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra a sentença que, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica, julgou improcedentes os pedidos por falta de prova dos fatos constitutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impugnada a autenticidade da assinatura, cessa a fé que recai sobre o documento particular, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, pelos meios de prova admitidos em direito. A constatação judicial de semelhança entre as assinaturas configura avanço jurisdicional sobre matéria técnica, a respeito da qual não se produziu prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. III. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 428; art. 429, II; art. 375. STJ, Tema 1.061. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Alegação de erro substancial no momento da contratação. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de consentimento demonstrado. Sentença de procedência. Restituição simples e dano moral configurado. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Encargos moratórios e honorários sucumbenciais. Acolhimento. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (CCB, art. 398). Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Improcedência. Vício de consentimento configurado. Restituição em dobro. Ausência de interesse recursal. Dano moral mantido. Compensação. Possibilidade. CCB, art. 368. Recurso improvido.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SOROCABA) - RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INÉRCIA VERIFICADA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO RESPECTIVO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da inocorrência das infrações administrativas, ora questionadas. 2. A mera recusa, manifestada à prestação de informações solicitadas por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, caracteriza a prática do crime de desobediência e a infração administrativa, passível da imposição das sanções cabíveis. 3. Inteligência dos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. 4. Devolução do valor descontado de benefício previdenciário de consumidora, após o cancelamento do contrato de empréstimo pessoal, não solicitado previamente, somente, após 8 meses, contados a partir do registro da reclamação. 5. Restituição de valor correspondente aos encargos moratórios, cobrados, indevidamente, em decorrência de contrato de financiamento de veículo automotor, não realizada. 6. Incorreção no cálculo da multa pecuniária, arbitrada e aplicada conforme o disposto no CDC, art. 57 e Portarias Normativas PROCON nos 26/06 e 45/15, não demonstrada. 7. O valor da referida sanção não é confiscatório e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, Municipalidade de Sorocaba, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)