defesa do consumidor justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) - AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO - ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

2 - STF Consumidor. Defesa do consumidor. Natureza constitucional. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. CDC, art. 1º.

«... Primeiro que tudo, assente-se que a proteção do consumidor constitui tema que tem encontrado guarida na legislação dos países civilizados. «Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte, asseveram Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, dado que, «o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Réu sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Réu sujeito às regras desse código, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa de custeio de procedimentos cirúrgico e materiais necessários para sua realização. Descabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade determinada pelo médico que acompanha a segurada. Expressa indicação médica. Recusa ilegal em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.

«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. ... (Continua)

10 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C.C. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos das partes - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo do autor improvido". ... (Continua)

12 - TJSP Contrato bancário. Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. Recurso desprovido.

13 - TJSP Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 6º, VII e VIII e CDC, art. 51, § 1º.

«... É de se entender, por isso, que a cláusula de eleição de foro constante do contrato em questão, ao eleger o foro do domicílio do fornecedor, desconsiderando, dessa forma, o foro do domicilio da devedora, configura violação ao princípio da facilitação do acesso à justiça previsto em beneficio do consumidor na legislação consumerista (CDC, art. 6º, incs. VII e VIII), implicando, também por isso, em prejuízo à sua defesa, notadamente em face da distância havida entre uma comarca e outra, cuidando-se aqui de comarcas situadas, inclusive, em estados distintos da federação. Configura, igualmente, ameaça de violação ao equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores, tanto do ponto de vista jurídico, como da equação econômico-financeira (CDC, art. 4º, III, parte final). Ademais, por estar impressa em contrato de adesão, impede ao consorciado domiciliado em localidade diversa daquela que foi nele fixada unilateralmente de dispor de forma diversa. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RN

465/2021 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA. REGISTRO NA ANVISA. PREVISÃO NO ROL MÍNIMO DA ANS. USO QUE NÃO É OFF-LABEL, TAMPOUCO EXPERIMENTAL. INDICAÇÃO EXPRESSA EM PARECER PÚBLICO E BULÁRIO. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA E DE REEMBOLSO INTEGRAL. ÓBITO DA AUTORA. TRANSMISSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO DIREITO RECONHECIDO. ASTREINTES. PRECEDENTES.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ BUSCANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97, COM REITERAÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. Questão decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97. Caso concreto em que a adquirente postula a resilição por desinteresse em continuar com o terreno. Prevalência do Código de defesa do consumidor. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - STJ Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.

«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretarias de Justiça Estaduais. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Contrato de Abertura de Crédito em conta especial.

«- O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Revisão. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Figura do consumidor configurada. Inexistência de mácula ao princípio do «pacta sunt servanda ou ato jurídico perfeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido, com observação.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO.

O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus realizada pela Fetransporte - Riocard. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Legitimação ativa da comissão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação das normas que regem a ação civil pública.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade dos contratos físicos apresentados, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos ... (Continua)

23 - TJPE Consumidor. Recursos de agravo em apelação. Decisão terminativa. Energia elétrica. Fraude no medidor não demonstrada. Débito arbitrado unilateralmente pela demandada. Cerceamento de defesa do consumidor. Desconstituição do débito. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não foi assegurado ao apelado o acompanhamento da fiscalização com a assistência de técnico de sua confiança. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade tanto dos contratos físicos apresentados, quanto da contratação via ligação telefônica, visto que a autora não reconhece nenhuma dessas provas, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ajuizamento por Associação de Defesa do Consumidor. Nulidade de cláusula contratual inserta em contrato de adesão. Cartão de crédito. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 1. Preliminarmente, não merece acolhida a tese de carência de ação, uma vez que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacífico acerca da legitimidade das associações civis de defesa do consumidor, para ajuizar ação civil pública, com o intuito de declarar a nulidade de cláusula inserida em contrato de adesão. ... (Min. Marcos Buzzi).... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

28 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Relação de consumo, aplicável a Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e o Código de Defesa do Consumidor. Incidência de juros remuneratórios, não aplicável a lei de usura. Permissão de capitalização de juros, expressamente pactuada. Recurso do consumidor não provido.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARMENTE EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face à cédula de crédito bancário, na qual o embargante sustenta existir indevida cobrança de juros remuneratórios, de tarifa de abertura de crédito (TAC) e o seguro prestamista, além de pleitear a inversão do ônus da prova com base no CDC. A sentença determinou a continuidade da execução, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

30 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE NA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL EM SITE FALSO DE LEILÕES - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO FRAUDADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE CERCOU DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - POSSIBILIDADE - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO NÃO PROVID

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO COSENTYX MEDICAMENTO REGISTRADO E APROVADO NA ANVISA COMO EFICAZ PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR O MEDICAMENTO INSERIDO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL DA ANS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO TAXATIVO. AGÊNCIA REGULADORA QUE NÃO PODE LIMITAR DIREITO DE FORMA A TORNAR INÓCUO O TRATAMENTO RECONHECIDA DEFASAGEM ENTRE REGULAMENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AVANÇO DA MEDICINA ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Alegação de erro substancial no momento da contratação. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de consentimento demonstrado. Sentença de procedência. Restituição simples e dano moral configurado. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Encargos moratórios e honorários sucumbenciais. Acolhimento. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (CCB, art. 398). Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Improcedência. Vício de consentimento configurado. Restituição em dobro. Ausência de interesse recursal. Dano moral mantido. Compensação. Possibilidade. CCB, art. 368. Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SOROCABA) - RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INÉRCIA VERIFICADA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO RESPECTIVO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da inocorrência das infrações administrativas, ora questionadas. 2. A mera recusa, manifestada à prestação de informações solicitadas por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, caracteriza a prática do crime de desobediência e a infração administrativa, passível da imposição das sanções cabíveis. 3. Inteligência dos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. 4. Devolução do valor descontado de benefício previdenciário de consumidora, após o cancelamento do contrato de empréstimo pessoal, não solicitado previamente, somente, após 8 meses, contados a partir do registro da reclamação. 5. Restituição de valor correspondente aos encargos moratórios, cobrados, indevidamente, em decorrência de contrato de financiamento de veículo automotor, não realizada. 6. Incorreção no cálculo da multa pecuniária, arbitrada e aplicada conforme o disposto no CDC, art. 57 e Portarias Normativas PROCON nos 26/06 e 45/15, não demonstrada. 7. O valor da referida sanção não é confiscatório e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, Municipalidade de Sorocaba, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Agravo de instrumento. Competência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Impossibilidade. Hipossuficiência e prejuízo à defesa do consumidor não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe de 08/11/2019). ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER)". SÚMULAS 297 E 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER)". SÚMULAS 297 E 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo pessoal. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Instituição financeira caracterizada como fornecedor. Inteligência da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato bancário. A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e de outro, um fornecedor. Mitigação da vulnerabilidade, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, evidente a possibilidade de pessoa jurídica ser consumidora dos produtos e serviços bancários, sendo a relação regida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Relação de insumo e não de consumo. Conquanto já se tenha resolvido que «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal Justiça), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.

41 - STJ Consumidor. Direito civil. Promessa de compra e venda. Extinção. Iniciativa do promissário comprador. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Norma de ordem pública. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 53. Derrogação da liberdade contratual. Redução. Possibilidade. Recurso desacolhido. CDC, art. 1º.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou-se pela redução da parcela a ser elida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Em sua petição inicial, o autor pleiteou a inversão do ônus da prova com base no CDC, mas tal pedido não foi apreciado pelo juízo de origem e tampouco foi deferido prazo para a parte produzir provas. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - REEMBOLSO INTEGRAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566.

Inexistência de estabelecimento ou profissionais adequados na rede credenciada. Necessidade de tratamento urgente e adequado fora da rede por conta de grave enfermidade. A cláusula de reembolso parcial inaplicável sob tais circunstâncias, dados a desvantagem excessiva e o risco à saúde do consumidor. Direito ao reembolso integral reconhecido. Pedido de revisão dos honorários de sucumbência por não ter dado causa ao processo. Não acolhimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com majoração dos honorários de sucumbência devido à manutenção do julgado... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, sobre a instituição bancária, quanto às aplicações financeiras. Réu sujeito às regras referidas, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Serviços prestados pelo banco réu foram deficientes. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de automóvel com ar condicionado, mediante pagamento antecipado. Entrega de veículo sem o equipamento, por equívoco da concessionária-ré. Rescisão do contrato, com a devolução da quantia paga pelo autor e indenização pelos danos morais. Cabimento. Procrastinação da apelante na solução do problema que violou princípios inerentes ao Código de Defesa do Consumidor, mormente o princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de simples aborrecimentos, uma vez que o autor foi desnecessariamente humilhado, tornando-se refém dos encaminhamentos dados ao caso pela ré. Sucumbência recíproca não caracterizada, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica. Admissibilidade. Expressa previsão legal. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Aplicação da Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

47 - TJSP Contrato. Rescisão. Indenização. Cooperativa Habitacional. Atraso na entrega da obra. Restituição em parcela única. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Crédito pessoal. Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Instrução suficiente. Dilação probatória. Desnecessidade. Recurso desprovido.

49 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Recurso da interessada. Alegação de que é competente o foro do domicílio do consumidor/agravante, por se tratar de relação de consumo. Cabimento. Ação de cobrança embasada em relação consumerista. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso VIII. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ROBÓTICA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais devido à negativa de cobertura de cirurgia robótica para tratamento de microlitíase em vesícula biliar, alargamento gorduroso do canal inguinal e hérnia umbilical, com despesas médico-hospitalares no valor de R$ 16.980,27. ... (Continua)