defesa propriedade usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Posse «ad usucapionem demonstrada. Determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da propriedade que se mostra inviável. Usucapião que pode ser invocada e acatada como matéria de defesa, conquanto não possa ser declarada, para fins de registro imobiliário e aquisição da propriedade. Recurso não provido, com observação.

2 - STF Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Acolhimento da exceção que não implica violação ao direito constitucional de propriedade, muito embora induvidoso o domínio primitivo do autor. Reivindicação rejeitada.

3 - TRF4 Usucapião. Direito já reconhecido anteriormente em defesa de ação reivindicatória. Ação para formalizar o registro da propriedade. Impossibilidade de o antigo titular, reivindicante vencido, reativar a controvérsia sobre o usucapião. Coisa julgada. (Com doutrina).

4 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - A pretensão dos Autores de usucapir o imóvel pertencente à massa falida não encontra amparo legal - A existência de um processo de falência em curso impede a aquisição da propriedade por usucapião, protegendo o patrimônio do falido para garantir a satisfação dos credores - Sentença mantida - Recurso improvido

5 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... (Continua)

6 - TJSP Reivindicatória. Sentença de procedência. Defesa fundada na usucapião especial urbana. Comprovado o direito de propriedade do apelado, que, portanto, pode reivindicar a coisa de quem a possua injustamente. Apelante que nem sequer demonstrou o tempo de posse necessário à usucapião, o que era seu ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Posse exercida, pelo apelante, que não inviabiliza a reivindicação pretendida pelo titular do direito de propriedade.

7 - TJMS Apelação cível. Ação de usucapião. Interposição pelos confinantes para defesa da propriedade vizinha objeto da lide. Falta de interesse recursal arguida de ofício. Acolhida. Recurso não conhecido.

«As razões recursais apresentadas pelos confinantes não envolvem os limites da área objeto da lide e uma possível invasão de seu território, como autorizado pelo CPC/2015, art. 572, mas a defesa do próprio imóvel vizinho, bem alheio, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 18 e enseja o não conhecimento do apelo por falta de interesse recursal.... (Continua)

8 - TJRJ Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Farta comprovação nos autos dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Princípio da função social da propriedade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIII. CPC/1973, art. 926.

«Área de fácil acesso com exercício da posse pelos apelados de total transparência, que constituíram acessões e benfeitorias aos olhos de todos, não havendo nenhuma clandestinidade em sua conduta. Negligência das apelantes que, sendo proprietárias do imóvel, tem o dever constitucional de aplicação de função social à propriedade.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual civil. Posse e propriedade. Reintegração de posse. Reivindicatória. Decisão fundamentada nos documentos trazidos aos autos e em ação de usucapião correlata ao mesmo imóvel. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Recurso improvido.

«1. É permitido ao julgador se utilizar do julgamento antecipado da lide, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I quando já discutida a tese principal de defesa em processo correlato, que teve trâmite perante o mesmo juízo e já transitou em julgado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LINDES DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA TOTALMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À CONFRONTANTE. INADMISSIBILIDADE. CONFINANTE QUE BUSCOU, EM TODAS SUAS MANIFESTAÇÕES, APENAS A PRESERVAÇÃO DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A dispensa de produção de prova desnecessária, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa.  ... (Continua)

12 - STJ Usucapião. Forma de aquisição originária da propriedade, e não derivada. (Cita doutrina).

Defesa oposta pelo réu adquirente, de aquisição por usucapião ordinário. O usucapião é forma originária de adquirir. O usucapiente não adquire de outrem; simplesmente, adquire. Assim, são irrelevantes vícios de vontade ou defeitos inerentes a eventuais atos causais de transferência da posse. No usucapião ordinário, bastam o tempo e a boa-fé, aliados ao justo título, hábil em tese à transferência do domínio.... (Continua)

13 - TJSP PROPRIEDADE -

Usucapião - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Usucapião postulada lastro no art. 1.238 do Código Civil (extraordinária) - Não completado o prazo prescricional aquisitivo de 15 anos até a decretação da falência, ainda em curso, a partir de quando há a interrupção da prescrição - Momento a partir do qual o possuidor perde a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica - Indeferimento da pretensão inicial era mesmo medida de rigor - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Propriedade. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A usucapião, quando sub judice a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos necessários para configuração, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes: AI 859.071-ED/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6/8/2013, e RE 607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/2/2011. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Ação de imissão na posse - Procedência - Insurgência dos requeridos - Pretensão de reconhecimento de usucapião extraordinário alegado em defesa - Autora que comprova a propriedade e que em 1999 firmou contrato de locação com a empresa Pernambuco Comércio e Representações Ltda, para armazenamento de explosivos e pólvora que seguiu por comodato verbal até 2020, com a morte dos sócios - Requerido que era funcionário da Pernambuco, exercendo detenção da posse em nome da empresa - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião - Sem prova convincente da aquisição prescritiva da propriedade de rigor a procedência da imissão que é ação real, na qual que leva em conta a propriedade de quem a pretende e o título devidamente registrado - Sentença mantida - Recurso improvido

16 - TJSP Reivindicatória. Testemunha. Contradita. Preclusão. A ação reivindicatória é típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. Defesa do possuidor calcada na presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. A posse é uma situação de fato protegida pelo Direito que pode gerar a aquisição da propriedade, desde que presentes os requisitos exigidos pela legislação. Hipótese na qual, o possuidor tomou conhecimento da ação pela citação quando já contava com 12 anos de posse da área reivindicada. Ainda que seja assegurada ao proprietário a retomada do imóvel de quem injustamente o detenha, tal direito não prevalece ante a presença da usucapião, matéria que pode ser suscitada pelo possuidor em sua defesa, nos termos da Súmula 237/STF. Manutenção do possuidor no imóvel que não dispensa a propositura de ação própria. Sentença de improcedência mantida.

17 - TJPR Agravo interno. Negativa de seguimento de apelação cível. Usucapião utilizada como matéria de defesa em ação possessória. Impossibilidade de reconhecimento de aquisição da propriedade. Majoração da verba honorária. Desnecessidade. Não demonstração de violação ao CPC/1973, art. 557. Não provimento. CPC/2015, art. 932.

«1. Para o provimento do agravo interno o agravante deve demonstrar que não cabia o julgamento mediante decisão monocrática, por violação ao CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Mérito - Não comprovado o animus domini, apesar de preenchido o tempo legalmente requerido - Posse precária - Imóvel locado à Autora - Detenção do bem que não leva à aquisição da propriedade - Atos de permissão e tolerância não induzem posse ad usucapionem - Requisitos para o reconhecimento da usucapião não demonstrados - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva da propriedade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Apelação Cível - Extinção de condomínio - Usucapião manifestada em sede de defesa - Aquisição da propriedade - Impossibilidade - Apelante que exerce a posse do imóvel na qualidade de condômino - Ausência de comprovação de que o condômino apelado teve ciência inequívoca da pretensão do apelante em adquirir a propriedade do imóvel pela via da usucapião - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pelo apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Sentença mantida - Recurso improvido.

21 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Procuração. Inclusão fraudulenta de poderes para cessão onerosa de bem imóvel. Nulidade do ato. Ocorrência. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária. Possibilidade. Nulidade que não atinge terceiro de boa-fé. Usucapião como forma de aquisição originária da propriedade. Necessidade de observ ncia dos requisitos dos arts. 520, 551 e 552, do cc/2016. Agravo não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TJSP Reintegração de posse. Alegação de ocupação do imóvel da autora. Defesa ofertada com base na aquisição da propriedade por usucapião (CF/88, art. 183 cumulado com o CCB/2002, art. 1.239, do Código Civil vigente). Possibilidade, conforme proclama a Súmula 237/STF, do Supremo Tribunal Federal. Matérias, na hipótese, relegadas a produção de provas orais, cujos meios não são suficientes para atender todos os requisitos para declaração de propriedade. Falta de prova sobre a legitimidade do sujeito titular do domínio do imóvel. Ônus da prova que não se desincumbiu a ré com relação ao fato constitutivo do direito ao usucapião (pedido contraposto). Alegação de usucapião, ademais, que não pode ter por finalidade ver declarada a prescrição aquisitiva, como meio hábil a gerar título registrável, por ter rito processual diverso. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência da ação de reintegração e do pedido contraposto. Recurso provido, em parte, para rejeitar o pedido de usucapião urbano.

... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Reconhecimento da propriedade dos réus. Descabimento. Inexistência de alegação de usucapião em defesa. Decisão «ultra petita. Constatação. Possibilidade de decotar o excesso, de ofício, reduzindo a decisão aos limites da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que a posse é exercida a vários anos sem oposição. Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação Cível - Imissão de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer - Usucapião manifestada em sede de defesa - Inadmissibilidade - Sentença que corretamente reconheceu o direito da apelada de se imitir na posse do imóvel, na condição de sua compromissária compradora - Abandono de imóvel não evidenciado - Antecessores da apelada que tiveram o direito de propriedade declarado em anterior ação de usucapião movida por estes - Requisitos da usucapião que não restaram demonstrados pela apelante - Sentença mantida - Recurso improvido.

25 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Documentos e laudo pericial suficientes para o julgamento - Inexistência de cerceamento de defesa - Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

26 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Comprovação do preenchimento dos requisitos da aquisição originária da propriedade, nos termos do CF/88, art. 183 e do CCB, art. 1240. Oposição à posse alegada pelos requeridos não demonstrada pela autora, como lhe incumbia. Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Cabimento. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 13. Apelo da autora improvido. Recurso adesivo provido para reconhecer o domínio dos requeridos sobre o imóvel.

27 - TJSP Declaratória de propriedade por usucapião c/c declaração de prescrição. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova testemunhal que não infirmou os fundamentos da sentença. Imóvel usucapiendo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, destinado para programas habitacionais. Natureza de bem público durante a posse. Precedente do STJ. Precedentes desta C. Câmara em acasos análogos, a envolver o mesmo empreendimento. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROPRIEDADE FORMAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUTOR PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DO CONTESTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

30 - TRT3 Embargos de terceiro. Usucapião. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Propositura de ação de usucapião.

«Não obstante a transmissão da propriedade de imóvel se dê por meio do respectivo registro do título translativo cartório competente, conforme dispõe o CCB/1916, art. 1.245, o ordenamento jurídico pátrio prevê também a possibilidade de se adquirir a propriedade através de usucapião, nos termos do CCB/1916, art. 1.238, CCB/1916, art. 1.239, CCB/1916, art. 1.240, CCB/1916, art. 1.241, CCB/1916, art. 1.242, CCB/1916, art. 1.243 e CCB/1916, art. 1.244. É verdade que a mera propositura da ação perante a Justiça Comum não garante a propriedade alegada (CCB/1916, art. 1.241), mas reforça a presunção de ser o embargante detentor da posse do bem, ainda mais quando a referida demanda foi ajuizada antes da efetivação da penhora.»... (Continua)

31 - STJ Usucapião extraordinária de bem móvel. Bem furtado. Direito civil. Pressupostos de direito material. Boa-fé irrelevante. Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.261. CCB/1916, art. 497. CCB/1916, art. 618.

«1 - Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais de 20 (vinte) anos. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Área afetada como pública em formação de loteamento. Aquisição da propriedade por usucapião. Posse antes da afetação. Requisito temporal não cumprido. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11 do 1. Hipótese em que o tribunal a quo assentou que a exceção de defesa de aquisição do imóvel por usucapião não foi acolhida por os réus não terem comprovado a posse pelo período de 20 anos.

«2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem para configurar a posse pelo período de 20 anos implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJRJ Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. ... (Continua)

35 - TJSP Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Irregularidade da sentença pela não designação de audiência de conciliação. Não acolhimento. Alegada ausência de registro da propriedade no RI. Irrelevância. Não existem dúvidas acerca da partilha no processo de inventário e que recaiu sobre o imóvel e atribui o quinhão hereditário respectivo aos Autores, e a ausência de registro junto ao RI não é impeditivo para a pretendida extinção do condomínio. Usucapião arguido em matéria de defesa. Possibilidade. Contudo, não verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião, no caso. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

36 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda e matrícula de terrenos (lotes 9 e 10) localizados em capão da canoa/RS. Falsidade de assinatura nos títulos transmissivos de propriedade constante dos registros imobiliários realizados quando em vigor o diploma civilista de 1916. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária no tocante ao lote 10. Tribunal a quo que modificou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda anulatória ante a declaração de que os imóveis foram absorvidos pela prescrição aquisitiva. Pronunciamento exarado de ofício relativamente ao lote 9. Recurso especial interposto pelo autor.

«Hipótese: Controvérsia que se subsume à possibilidade de se declarar, de ofício, a prescrição aquisitiva da propriedade, no bojo de ação anulatória movida por proprietário que teve sua assinatura forjada por falsários os quais, fazendo uso de títulos que ensejaram as escrituras públicas 13540 e 13608, transferiram direito alheio como sendo próprio (venda a non domino). ... (Continua)

37 - STJ Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

«2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao Lei 6.015/1973, art. 237, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela regularidade de citação dos herdeiros do espólio agravante, pela ausência de cerceamento de defesa e pela presença dos requisitos necessários à aquisição da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada quando vigente o CPC/2015, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Usucapião. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário. Matéria de defesa. Bem pertencente a sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 550. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.238.

«Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o CCB, art. 550 anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião.... (Continua)

40 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

41 - TJSP Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião que não prospera. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Posse precária verificada, decorrente de contrato de comodato. Ausência de animus domini. Ausência, ademais, de alteração do caráter da posse após o óbito da titular do domínio, inexistente sequer início de prova a respeito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que bem delineado na inicial o objeto da ação, a permitir o adequado exercício do contraditório. Documentação juntada em réplica da qual teve ciência a ré na fase de produção probatória. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado na primeira oportunidade de manifestação - Juntada de declaração de hipossuficiência - Benesse que poderá ser revogada caso comprovada situação econômica diversa - Benefício concedido ao apelante.

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião suscitada em defesa. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Efeito interruptivo. Ausência. Precedentes de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção.

«1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a citação promovida em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. ... (Continua)

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de reintegração de posse. Indeferida a produção de provas, as quais poderiam demonstrar que antigo proprietário do imóvel discutido na demanda tinha ciência da posse dos réus, e que esta não se baseava em contrato de comodato algum, como alegado pelo autor, inadmissível o julgamento de mérito sem que se estabeleça com certeza qual a natureza e o tempo da posse determinando-se se era «ad usucapionem e, em caso afirmativo, se houve aquisição da propriedade por meio da usucapião. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Hipótese. Recurso provido para anular a sentença, por «error in procedendo.

45 - TJSP Apelação cível - Imissão na posse - Procedência - Insurgência dos réus - Rejeição - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Ação de imissão que é dominal, na qual mediante a prova da propriedade se busca a posse - No caso em tela os autores adquiriram o imóvel da proprietária registral - Má fé, que não pode ser presumida, devendo ser comprovada o que não ocorreu no caso em tela - Alegação de má fé consubstanciada na compra por preço vil o que não se verificou - Avaliação do imóvel pelo perito que não indica tal situação - Valor que entendem correto que sequer foi declinado - Benfeitorias que foram incluídas no preço pago pelos compradores que desconheciam litígio entre a proprietária e os requeridos - Ressalva que eventual direito deve ser aduzido em face da vendedora que recebeu o preço das benfeitorias - Usucapião que não foi alegado em sede de defesa - Sentença mantida - Recurso desprovid

46 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento no estado do processo - Possibilidade - Provas constantes que autorizavam o julgamento da forma como ocorreu - Respeito à regra do CPC, art. 355, I. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Desapropriação indireta. Prescrição extintiva. Transferência da propriedade. Sub-rogação do adquirente. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Ausência de oportunidade para apresentação dos memoriais. Inexistência de prejuízo. Acervo documental suficiente. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

«1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda e matrícula de terrenos (lotes 9 e 10) localizados em capão da canoa/RS. Falsidade de assinatura nos títulos transmissivos de propriedade constante dos registros imobiliários realizados quando em vigor o diploma civilista de 1916. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária no tocante ao lote 10. Tribunal a quo que modificou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda anulatória ante a declaração de que os imóveis foram absorvidos pela prescrição aquisitiva. Pronunciamento exarado de ofício relativamente ao lote 9. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo autor a fim de declarar incabível a aplicação da prescrição aquisitiva de ofício, com a consequente procedência da ação anulatória no tocante ao lote 9, e, relativamente ao lote 10, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise detidamente a efetiva ocorrência da prescrição aquisitiva alegada como matéria de defesa. Insurgência dos réus vinculados ao lote 9.

«1. Inexistência de vício quanto à tese relacionada à propriedade dos terrenos, pois esta foi devidamente analisada nesta Corte Superior, não se podendo falar em omissão quando o julgado vai de encontro aos interesses da parte, principalmente quando não aventada por essa, na contestação, a tese de usucapião, cuja declaração, como asseverado por esta Quarta Turma é inviável de ser declarada de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Ressalva do tribunal de origem de que o acolhimento da tese da prescrição aquisitiva não importa na aquisição do domínio. Ação própria. Necessidade. Contradição. Inexistência.

1 - «A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". (AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) ... (Continua)