denuncia do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de bem imóvel. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de rompimento de forma unilateral do contrato pelo apelado, ainda na vigência do contrato e com locação já em vias de conclusão. Descabimento. Presença de cláusula contratual permitindo a denuncia do contrato por qualquer das partes se a determinado tempo não estivesse a viger contrato de locação. Inexigibilidade da cláusula penal. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

4 - TJMG Contrato de locação para fins comerciais. Denúncia. Apelação. Contrato de locação. Fins comerciais. Prazo indeterminado. Denúncia do contrato. Possibilidade. Art. 57 da Lei do inquilinato

«- Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais cujo prazo se indeterminou pode ser denunciado pelo locador, por escrito, desde que se conceda ao locatário o prazo de 30 dias para desocupação.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Representação comercial. Denúncia do contrato pela ré por justa causa. Pré-aviso (Lei 4.886/1965, art. 34) . Verba indevida.

«1. Havendo o reconhecimento da justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, é de se ter por inexigível a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Termo inicial. Denúncia do contrato. Princípio da ação nata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.Tendo o acórdão recorrido, após estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, concluído que só a partir da denúncia do contrato nasceu o direito de cobrar os honorários e, por isso, afastado a prescrição, não há como rever tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. Denúncia do contrato. Despejo pelo comprador. Prazo de 90 dias. Intuito de proteger o locatário. Notificação feita antes do início do prazo. Possibilidade. Inteligência do § 2º do art. 8º e da Lei 8.245/91.

«O prazo de 90 dias previsto no § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º corresponde ao limite máximo para o comprador do imóvel exercitar o seu direito de denunciar o contrato de locação vigente, sendo certo que tal prazo foi estabelecido no intuito de proteção do locatário, de modo que o fato de, no caso concreto, ter sido feita a notificação prematuramente, de modo algum isto a desnatura ou a nulifica.... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel comercial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Divergência da assinatura do locador na procuração e no instrumento contratual. Procuração com reconhecimento de firma válida e eficaz. Denúncia do contrato por notificação premonitória eficaz (Lei 8245/91, art. 57). Resilido regularmente o contrato, de rigor o Decreto do despejo do locatário. Recurso desprovido.

9 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Autor que se torna condômino do bem depois do início da locação. Aquisição subseqüente do restante do imóvel e denúncia do contrato dentro dos noventa dias a contar do registro. Caracterização como adquirente. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

10 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HANGARAGEM - AVISO PRÉVIO - MULTA CONTRATUAL -

Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedente em parte pedido de declaração de inexistência da obrigação exigida por ela da autora - Descabimento - Hipótese em que, no momento em que foi denunciado o contrato pela autora, o seu prazo de vigência já havia se esgotado, encontrando-se ele vigente por força de cláusula que previa a sua renovação automática - Contrato que previu expressamente a possibilidade de qualquer das partes denunciar o contrato, independentemente de motivação, ainda que tivesse havido a renovação automática - Denúncia do contrato pela autora que não representa violação de cláusula contratual, tampouco rescisão antecipada, encontrando-se o pacto vigente por prazo indeterminado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Cobrança. Repasse das comissões contratadas. Alteração das bases do contrato escrito por acordo verbal. Possibilidade. Redução das comissões em razão de crise no mercado, sem oposição expressa da representante. Percepção das comissões por alguns anos, sem denúncia do contrato. Alteração que caracteriza ato jurídico perfeito. Pedido contraposto também improcedente, pois não comprovado, de forma segura, quem teve a iniciativa de rescindir o contrato. Rescisão do contrato sem direito, todavia, às indenizações, pois as comissões foram pagas regularmente. Recurso provido em parte para este fim.

12 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Notificação. Desocupação voluntária no prazo de trinta dias. Recusa. Benfeitorias, pedido de indenização. Inadmissibilidade. É lícita a denúncia do contrato, sendo exigida do locador apenas a notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo legal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Litigância de má fé. Não caracterização. Sentença mantida. recurso improvido.

13 - TJRJ Hasta pública. Arrematação de imóvel. Existência de contrato de locação. Inexistência de denúncia do contrato locatício nos termos do § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º. Desocupação do imóvel por meio de mandado de imissão na posse. Impossibilidade. Necessidade de observância dos ritos e procedimentos previstos na lei do inquilinato. CPC/1973, art. 686.

«Dispões o § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º que, em caso de alienação do imóvel objeto da locação, a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. O arrematante não denunciou o contrato no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do registro da alienação, o que nos faz presumir que concordou com a continuação da locação, cuja rescisão deve ocorrer nos termos da Lei 8.245/91, sendo impossível a desocupação do imóvel por meio do mandado de imissão na posse. Precedentes do TJRJ. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, confirmando-se o efeito suspensivo deferido.... (Continua)

14 - TJSP Embargos à Execução - Acolhimento para reconhecer o excesso de execução - Insurgência do embargado/exequente - Incidência de multa legal e contratual, em razão da falta de comunicação prévia acerca da denúncia do contrato de locação - Cabimento - Sentença reformada para julgar improcedente os embargos - Apelo provido

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de fidelização autorizando a cobrança de multa rescisória. Ausência de comprovação da existência de previsão dessa multa contratual. Inobservância do direito à informação. Inexistência, ademais, de denúncia do contrato pelo consumidor, dando-se sua extinção por comum acordo entre as partes. Inexigibilidade da multa rescisória cobrada. Indevida inserção do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO PROPOSTA DENTRO DE TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO art. 59, § 1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELA LOCATÁRIA DA NOTIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Documentos que comprovam ocuparem o polo passivo de inúmeras ações de execução, além de títulos protestados e desabonos em cadastros de inadimplentes. Verossimilhança da asserção de que as atividades mercantis estão paralisadas em virtude da denúncia do contrato de exclusividade com a corré. Deferimento do benefício. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Válida cláusula contratual estipulando e permitindo a ambas as partes denúncia do contrato, para a validade da rescisão unilateral deve a operadora do plano disponibilizar aos beneficiários do plano de saúde coletivo a possibilidade de adesão na modalidade individual ou familiar, sem imposição de qualquer tipo de carência, com mensalidades a serem ajustadas entre os contratantes, nos termos do disposto no art. 1º, da Resolução 19 do conselho de saúde suplementar. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Denúncia do contrato pela estipulante. Retratação da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

20 - STJ Locação. Contrato. Cláusula de vigência. Averbação no Registro Público. Averbação ocorrida após a arrematação. Inscrição anterior à alienação. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 8º. CCB, art. 530, I.

«Para que o pacto locatício com cláusula de vigência impeça a denúncia do contrato pelo adquirente faz-se mister que o contrato esteja averbado no registro de imóveis antes da alienação. Hipótese em que o registro do contrato de locação ocorreu após a arrematação do imóvel. A expressão «adquirente contida no Lei 8.245/1991, art. 8º não coincide com o conceito de adquirente extraído do CCB, art. 530, I(que dispõe que a propriedade imóvel se adquire com a «transcrição do título de transferência no registro do imóvel). Sendo assim, para que o «adquirente possa denunciar a locação com base no art. 8º da Lei do Inquilinato não é necessária a transcrição do título de aquisição no Registro de Imóveis, sendo até prescindível que tenha adquirido a propriedade plena do imóvel.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Representação comercial. Denúncia do contrato. Agravo interno no agravo de instrumento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Extinção. Contrato atípico de marketing institucional com patrocínio para casas de espetáculos e promoção de merchandising e outras avenças. Admissibilidade do pedido de indenização por perdas e danos, a par da cláusula penal pactuada. Previsão contratual nesse sentido. Carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, afastada. Sentença reformada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Pacto firmado na vigência do Código Civil/16. Efeitos, porém, regidos pelo diploma de 2002 (artigo 2035). Plano de eficácia do contrato duradouro. Denúncia imotivada caracterizada. falta de justa causa. Incidência do CCB, art. 413. Indenização suplementar. Ressarcimento de importância equivalente às prestações que se venceram após a denúncia do contrato celebrado entre as partes, até a efetiva contratação do novo patrocínio para o empreendimento. Julgamento de procedência parcial do pedido.

23 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«3. Na hipótese, trata-se de ação de despejo proposta por comprador de imóvel em face de locatário. Discute-se a possibilidade do comprador de imóvel locado proceder à denúncia do contrato de locação ainda vigente, com fundamento na inexistência de averbação da referida avença na matrícula do respectivo imóvel. ... (Continua)

24 - TJPE Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato nos casos de contrato por prazo indeterminado ou de contrato por prazo determinado, desde que não possua cláusula de vigência em caso de alienação. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão. Cobrança de multa, em face da rescisão. Entendimento sobre a vigência da relação contratual. Continuidade da prestação do serviço, mas por outra empresa, terceirizada da ré. Multa devida, em razão da denúncia do contrato pela ré, antes do término do prazo de sua duração. Sanção pecuniária, como aplicada, não pode ser considerada abusiva, devendo ser recalculado o valor do débito. Redução, todavia, do valor cobrado. Sucumbência recíproca. Ação procedente, em parte. Recurso provido, em parte, para este fim.

26 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Arrematação em hasta pública. Ação de manutenção de posse promovida pela locatária. Contrato de locação com prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e registro na matrícula imobiliária anterior ao da carta de arrematação. Incidência da exceção prevista na segunda parte do «caput do Lei 8245/1991, art. 8º. Impossibilidade de retomada mediante simples denúncia do contrato no prazo de 90 (noventa) dias. Manutenção liminar da autora na posse do imóvel concedida. Decisão cassada. Recurso provido.

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Denúncia do contrato válida. Ausência de oposição. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

28 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Cessão por lei pelo prazo de um ano prorrogável por igual período e gratuitamente ao Cartório de Registro Civil de Mendonça. Previsão expressa de denúncia do contrato. Cobrança de aluguéis. Ausência de comunicação ao permissionário. Inadmissibilidade. Necessidade de atendimento obrigatório das condições previstas inicialmente. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso não provido.

29 - TJPE Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).

31 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Direito de preferência da locatária que, no caso, foi devidamente observado. Locatária que foi notificada pela proprietária quanto à pretensão de venda da totalidade do imóvel, constando da comunicação as informações pertinentes ao negócio. Manifestação de interesse pela locatária em adquirir apenas a parte do imóvel por ela locado que não pode ser considerada como exercício regular do direito de preferência. Direito de preferência que deve ser manifestado de forma inequívoca e em relação à integralidade da proposta. Arts. 27, 28 e 31 da Lei 8.245/91. Negócio jurídico, de resto, hígido, ausente vício de consentimento a ser reconhecido. Pedido de despejo formulado pela empresa adquirente do imóvel que, por sua vez, deve ser negado. Locação de imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Inviável a retomada do bem por denúncia vazia. Hipótese em que aplicável a regra protetiva da Lei 8.245/91, art. 53, que deve ser interpretada de modo restritivo para permitir a resolução do contrato apenas nas situações enumeradas em seus incisos. Inviabilidade de denúncia do contrato com base nos arts. 7º e 8º da referida lei. Alienação do imóvel no curso da locação que não autoriza a denúncia do contrato, pois tal situação não consta do rol taxativo do art. 53. Alegação de que cabível o despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 53, II que não encontra amparo nas provas constantes dos autos. Pedido de retomada do imóvel para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. Mera ideação de projeto a ser desenvolvido no local que não basta para a denúncia do contrato de locação vigente. Exigência legal de que a obra tenha sido aprovada pelas autoridades competentes. Decreto de despejo que deve ser revisto e afastado. Pedidos renovatórios dos contratos de locação. Pretensão formulada em relação à Percsa, anterior proprietária do imóvel e com quem celebrados os contratos de locação, e à Partifib, atual proprietária do bem. Pedidos renovatórios que, em relação à Percsa, considerando a rejeição da nulidade suscitada pela Ítaca em relação ao negócio de compra e venda do imóvel, são improcedentes, já que não figura mais como locadora. Improcedência que, em relação à Percsa, portanto, deve ser mantida. Pedidos renovatórios que, por outro lado, em relação à Partifib, comportam acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais devidamente demonstrados pela locatária. Divergência quanto ao valor do aluguel que, no caso, consideradas suas peculiaridades, deve ser dirimida em liquidação de sentença, por perícia técnica a ser realizada especificamente a fim de definir o valor de mercado dos locativos. Precedentes. Ação de consignação em pagamento. Dúvida em relação a quem pagar que surgiu em virtude do questionamento pela própria devedora quanto à higidez do contrato de compra e venda celebrado entre a locadora e terceira. Rés que não deram causa à demanda. Imposição sucumbencial em relação à ação de consignação em pagamento revista. Sentença em parte reformada. Recursos da Ítaca e da Partifib parcialmente providos

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

33 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Contrato de locação. Denuncia vazia. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A convicção formada pelo Tribunal a quo acerca da preclusão da matéria atinente à nulidade da notificação e da não sujeição do contrato aos ditames da Lei 8.425/1991 decorreu dos elementos existentes nos autos. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de preclusão, por ter tal matéria sido tratada em recurso anteriormente interposto, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO FILHO DA AUTORA.

35 - TJRJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa «ad causam da empresa-autora, a qual tornou-se detentora da posse do imóvel objeto da lide, através escritura de permuta celebrada com a então locadora. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Superveniente comprovação da aquisição da propriedade do bem pela autora, regularmente averbada junto à matrícula do imóvel. Denúncia do contrato, com prévia notificação para a desocupação do imóvel, no prazo de noventa dias. A teor do que dispõe o «caput do art. 8º, da Lei 8.245, de 1991, pode o adquirente denunciar o contrato de locação, conferindo o prazo acima para a desocupação, salvo se o contrato, por tempo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matricula do imóvel, o que inocorre na espécie.... (Continua)

36 - TJSP Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Obrigação de Fazer e Indenizatória - Incidência das regras do CDC - Necessidade - Denúncia do contrato pela autora - Cobrança de mensalidades no período posterior - Inadmissibilidade Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade das quantias mensalidades cobradas após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Inserção do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes - Danos morais configurados - Sentença mantida - Apelo desprovido

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AOS FILHOS DA AUTORA.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Aplica-se o CDC ao caso, prevalecendo o disposto na Súmula 608/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DA COAUTORA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DO QUAL SEU GENITOR É O TITULAR

40 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Rescisão. Pedido de condenação da ré ao pagamento da receita operacional mínima. Cabimento. Hipótese em que a suspensão do pagamento da verba deu-se antes mesmo da denuncia dos contratos. Pagamento devido, com atualização monetária e juros de mora. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção da cobertura de plano de saúde, em virtude da resilição unilateral de plano coletivo empresarial, cumulada com indenização por danos morais - Tratamento multidisciplinar envolvendo criança com diagnósticos de transtornos globais do desenvolvimento, paralisia cerebral e Síndrome de Down - Decisão de procedência - Legitimidade da denúncia do contrato - Exigibilidade da continuação da assistência aos pacientes com tratamento em curso, condicionada ao pagamento das contraprestações - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Ausência de obrigatoriedade da substituição do produto por outro em regime individual/familiar - Aplicação da Resolução 19/99 do CONSU e Resoluções Normativas 438/18 e 539/22 da ANS - Necessidade de oportunização da migração com a portabilidade dos prazos de carência - Ausência de suspensão do contrato - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Recurso provido, em parte

42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Renovatória conexa a ação de despejo do adquirente. Contrato por tempo indeterminado. Legitimidade do direito de retomada. Lei 8.245/91, art. 8º. Direito de renovação que não se impõem perante o adquirente. 1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2 - O pedido de renovação da locação - Lei 8.245/91, art. 51, embora respaldado em relação ao antigo locador, não prevalece perante o terceiro adquirente, em razão da denúncia do contrato por tempo indeterminado veiculada em processo conexo, no qual deferida a extinção do vínculo contratual com fundamento no art. 8º, caput, e § 1º, do referido diploma legal.... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que ficou demonstrado serem os autores os legítimos possuidores do imóvel objeto da presente demanda. Esbulho praticado pelos réus que ficou demonstrado, diante da sua recusa em devolver o imóvel após serem notificados para tanto. Mera liberalidade dos apelados em relação à moradora anterior que fica clara porque, imediatamente após o seu falecimento, em abril de 1999, buscaram os recorridos retomar a posse direta sobre o bem. Posse que se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, de modo que a posse dos apelantes é decorrente de contrato de comodato e sem «animus domini. Notificação dos apelantes para a desocupação do imóvel que implica denúncia do contrato de comodato e torna precária a posse dos recorrentes, impedindo a aquisição da coisa via usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Recurso especial. Civil. Lei de locações. Justiça gratuita. Deferimento na decisão de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de locação por tempo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Interpretação do art. 6º da Lei de locações. Aviso por escrito. Mitigação das formalidades.

1 - Embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/5/2023 e concluso ao gabinete em 9/8/2023. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS - RESCISÃO ANTECIPADA -

Denúncia do contrato durante o prazo de vigência - Multa no valor integral do contrato que mostra-se correta - Ausência de comprovação de que a rescisão ocorreu por culpa da autora - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Despejo. Denuncia vazia. Locação de bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Direito a retenção não reconhecido uma vez que o contrato dispõe expressamente a incorporação das benfeitorias ao imóvel. Recurso desprovido.

47 - TJSP Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de parcial procedência.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Decisão que revogou a liminar de desocupação concedida no início do processo, com fundamento em acórdão desta 33ª Câmara. Pronunciamento de segundo grau que nada determinou a respeito da liminar. Acórdão que reconheceu a nulidade da citação, ocasionando a repetição dos atos processuais posteriores a ela. Atos processuais anteriores à citação não afetados pelo Acórdão. Liminar de desocupação corretamente concedida, naquela oportunidade, porquanto fundamentada na notificação extrajudicial enviada pelo sublocador e no oferecimento de caução pelo autor. arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/1991. Notificação extrajudicial de denúncia do contrato não impugnada pelo sublocatário. Impugnação que se limitou à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Denúncia do contrato diante da impossibilidade de pagamento das parcelas - Multa no valor integral do contrato que mostra-se abusiva, posto que firmada com base no valor do imóvel - Rescisão poucos meses após a assinatura do contrato - Redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do CC - Sucumbência corretamente distribuída, em conformidade com o proveito econômico de cada parte - Apelo desprovido... (Continua)