depilacao a laser
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Depilação a laser. Erro no procedimento que deu causa a queimaduras na Autora. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos moral e estético configurados. Indenizações mantidas. Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER - DIREITO DO CONSUMIDOR - LESÕES NA PELE - FATO DO SERVIÇO - PROVAS SEGURAS DE NEXO DE CAUSALIDADE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - - DANOS ESTÉTICOS - INEXISTÊNCIA

As provas coligidas são firmes em apontar para a ré a responsabilidade pelos ferimentos e lesões leves (abscessos e erisipela) sofridos pela autora durante as sessões de depilação a laser, caracterizando o fato do serviço, não ilidido pela ré (CDC, art. 14, §§ 1º e 3º). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER -

Falha na prestação do serviço não caracterizada - Perícia judicial que atestou a inexistência de sequelas e de má prática da medicina - Intercorrência amplamente descrita pela literatura médica, com informação de tal possibilidade à autora - Danos morais e estéticos não caracterizados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DEPILAÇÃO À LASER. AÇÃO PARA RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, fixada indenização de danos morais no montante de R$ 1.500,00. Apelo da autora para majoração dos danos morais. Parcial provimento. Comprovada falha na prestação dos serviços de depilação à laser, ocasionando queimaduras na pele da autora, consignada pericialmente a necessidade de adoção de cuidados para a proteção da pele para o procedimento estético, comprovados danos e nexo causal. Serviço defeituoso e responsabilidade objetiva da fornecedora por danos ocasionados à consumidora. Hipótese que ultrapassa o simples aborrecimento e o mero inadimplemento contratual. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado em primeiro grau em R$ 1.500,00, ora majorado para R$ 5.000,00, montante considerado mais adequado ao caso em apreço, para cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória, tendo em vista o desrespeito com a consumidora, a dor, a angústia e ofensa aos direitos da personalidade e a perda de tempo produtivo por ato ilícito praticado pela fornecedora, afastado o risco de enriquecimento indevido da autora. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Prejudicado o recurso manejado pela autora, voltado à majoração dos danos morais.

7 - TJSP DANO MORAL E ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - DEPILAÇÃO A LASER QUE PRODUZIU LESÕES - SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE ACORDO COM O QUE SE PAGOU - DANO MORAL DE DEZ MIL REAIS - DANO ESTÉTICO FIXADO EM TRÊS MIL REAIS - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

8 - TJSP Apelação. Prestação de serviços - depilação a laser. Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Procedimento estético que não alcançou o efeito esperado. Obrigação de resultado, e não de meio, conforme jurisprudência do c. STJ. Restituição do valor desembolsado. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Prestação de serviços médicos de natureza estética. Procedimento de depilação a laser. Aferição pericial incontroversa da observância da técnica adequada à espécie, a despeito dos efeitos colaterais, de natureza transitória identificados, inerentes ao risco do procedimento e objeto de consentimento informado. Relação de causalidade adequada não identificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, na parte conhecida.

10 - TJSP Consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Tratamento estético de depilação a «laser". Ação julgada procedente com a condenação da Ré a devolução dos valores desembolsados no valor de R$552,00 com a fixação de honorários sucumbenciais em R$2.000,00. Autor em causa própria. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios reduzidos. Ré que responde pelas verbas de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO A LASER.

Parte autora que, alegando falha da ré durante realização de procedimento estético de depilação a laser, visa, nestes autos, a obter a reparação dos danos materiais, morais e estéticos que alega ter sofrido. ... (Continua)

12 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos - Sentença de parcial procedência - Depilação a laser - Procedimento insatisfatório no rosto da Autora - Insurgência da Autora, pleiteando a fixação de indenização por danos estéticos - Danos estéticos não configurados - Queimaduras causadas na Autora que são tratáveis - Entendimento pericial - Insurgência da Ré, pleiteando o afastamento dos danos materiais e morais - Danos materiais configurados - Ressarcimento dos valores gastos com o procedimento a laser - Danos Morais configurados - Responsabilidade da Ré que se impõe - Danos morais corretamente fixados em R$10.000,00, pois atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Arbitramento dos danos adequado - - Sentença mantida - Recursos improvidos

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Procedimento estético de depilação a laser. Queimaduras. Improcedência. Inconformismo da autora. Nexo de causalidade não demonstrado. Ausência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva afastada. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de sequelas permanentes. Improcedência dos pedidos mantida. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de impedir a proibição de funcionamento da Unidade Móvel que presta serviço de depilação a laser na cidade de São José do Rio Preto. Possibilidade. Portaria revogada que permitia a prestação de serviço de depilação a laser por unidade móvel. Nova Portaria silente sobre o tema, mas que qualifica o serviço como de risco médio. Empresa que já opera em outro Estado e possui a licença sanitária. Negativa do Município amparado apenas em ausência de regramento específico e necessidade de capacitação dos funcionários. Inviabilidade, ante a existência de outros serviços móveis. Atividade da autora que pode ser submetida e apreciada pelo Município a qualquer tempo no exercício do seu poder administrativo de fiscalização. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Queimaduras em procedimento de depilação a laser. Parcial procedência. Apelo da ré. Acolhimento parcial. Má prestação do serviço demonstrada. Obrigação de resultado. Queimaduras comprovadas pela prova documental que instrui a inicial. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Valor da indenização exacerbado. Lesões leves. Dano estético aparentemente temporário. Sanção pecuniária reduzida para R$ de R$ 18.000,00 para 8.000,00 (oito mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPILAÇÃO A LASER NAS ÁREAS DO MENTO E BUÇO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. MANCHAS NA PELE. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EFEITOS TEMPORÁRIOS QUE NÃO DEIXAM SEQUELAS E SÃO COMPATÍVEIS COM OS EFEITOS COLATERAIS ESPERADOS PARA O PROCEDIMENTO. CONTRATO E TERMO DE CONSENTIMENTO QUE APRESENTAM INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE OS POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Depilação a laser que gerou manchas na pele da autora - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Perícia técnica que asseverou falha na conduta do prestador de serviço - Laudo pericial bem elaborado, analisando o perito com acuidade as alegadas divergências, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes - Laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Danos morais e estéticos caracterizados - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Valor que, diante do caso dos autos, foi corretamente fixado - Sentença mantida - Recurso de apelação da requerida improvido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEPILAÇÃO A LASER. AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESCISÃO DO NOVO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A ELE RELACIONADOS. RECURSO DA AUTORA. 1)

Pleiteia a Autora em sede recursal a declaração de nulidade da sentença por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial requerida. 2) De acordo com o CPC, art. 370, cabe ao Magistrado indeferir a provas que se mostrarem desnecessárias à resolução do processo. 3) Prova pericial que se mostra ineficaz ao deslinde da controvérsia ante o tempo decorrido desde a realização das sessões. 4) Autora que em sua própria inicial informa ter optado por celebrar novo contrato para novas sessões, tendo em vista que, com o tempo, a estrutura dos pelos se altera. 5) Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviços. Indenizatória. Lesões cutâneas decorrentes de procedimento estético (depilação a laser). Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de falha na prestação do serviço. Inconformismo tão somente da ré. Descabimento. Nexo de causalidade evidenciado. Dano moral caracterizado. Autora que experimentou doloridas queimaduras na pele, inclusive em partes íntimas. Valor arbitrado, da ordem de R$ 10.000,00, que não comporta redução. Extensão dos danos materiais não impugnados em termos específicos no recurso. Danos estéticos, todavia, efetivamente não verificados. Falta de indicação de lesões permanentes relevantes. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada em tal sentido. Apelo da ré parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços estéticos - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a suposta má prestação de serviços de estética por parte da ré - Afirmado pela autora que, ao se ter submetido a uma sessão de depilação a laser realizada pela ré, sofreu queimaduras em sua pele, com formação de bolhas que acabaram por deformar a sua tatuagem - Contexto probatório, todavia, que não permite concluir que houve má prestação de serviço pela ré, o que não pode ser presumido, mormente diante dos fatores biológicos individuais envolvidos no procedimento - Laudo pericial que concluiu que a autora apresentou complicação inerente ao procedimento, prescrita na literatura médica como lesões hipercrômicas decorrentes do laser, tendo evoluído sem sequelas definitivas - Impossibilidade de se imputar à ré justa causa para a rescisão contratual por defeito na prestação de serviço, tampouco responsabilidade pelo suposto dano advindo do procedimento - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

21 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Alegação de falha na prestação do serviço de depilação a laser, o que lhe causou queimaduras de 2º grau nas pernas. Laudo pericial que confirmou as lesões e o nexo causal. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais e R$ 7.000,00 a título de danos estéticos. Apelação da ré. Verossimilhança das alegações autorais. Fotografias e laudo pericial que comprovam as lesões da autora, bem como o nexo de causalidade. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais e estéticos caracterizados e fixados em valor que se mostra razoável, considerando as peculiaridades do caso em exame. Súmula 343/TJRJ. Desprovimento do recurso.

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Depilação a laser - Ação de indenização por dano material, moral e estético - Acolhimento parcial em sentença - Serviço de tatuagem - Queimaduras constatadas por perícia técnica - Negligência e imprudência da ré - Defeito na prestação do serviço contratado - Culpa reconhecida, para o pleito de ressarcimento com o reparo da tatuagem e indenização por danos morais - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Depilação a laser que ocasionou queimaduras na região do procedimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Culpa concorrente das partes pelos danos ocasionados. Autora ciente das precauções com o procedimento. Responsabilidade técnica da clínica pelo dano em razão da possibilidade de recusa em realizar a depilação com a pele da autora bronzeada.  Dano moral e estético configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

24 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não configuração - Sociedades que pertencem ao mesmo grupo econômico - Teoria da aparência - Preliminar afastada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Depilação a laser. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Condenação que deve abarcar parcelas vencidas e vincendas pagas pela autora. Inteligência do CPC, art. 323. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que contratou serviço de depilação a laser - Alegação de falha na prestação de serviço - Insatisfação com o resultado - Discussão acerca da responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP Ação de indenização por danos morais e estéticos provenientes de erro na execução de procedimento estético - Depilação a laser - Procedência do pedido - Responsabilidade objetiva da clínica - Obrigação típica de resultado - Incidência do art. 14 do Código do Consumidor, combinado com os arts. 927, Parágrafo único, e 931 do Código Civil - Nexo causal estabelecido entre o procedimento executado e o resultado lesivo - Queimaduras na região das axilas - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento realizado - Prova pericial não produzida - Ônus da interessada com as consequências inerentes da sua omissão, art. 373, II, do Código - Reparação devida - Arbitramento realizado em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Juros moratórios a partir da citação - Alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício - Matéria de ordem pública - Recursos não providos, com observação

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou solidariamente a requerida a indenizar o autor por danos materiais e morais decorrentes de procedimento de depilação a laser. O autor sofreu queimaduras e inchaço na região da boca após o procedimento, resultando em danos físicos e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) analisar a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que considere protelatórias. As provas nos autos são suficientes para a formação da convicção judicial.4. A responsabilidade do réu é objetiva, uma vez que a atividade de depilação a laser constitui obrigação de resultado. O réu não provou que as lesões tiveram outra causa, nem providenciou tratamento adequado. V. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de obrigação de resultado. 2. A suficiência das provas apresentadas para a formação da convicção judicial. Legislação Citada: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 843680, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 06.12.2016. TJ-SP, APL 4833439-2008, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2012. TJSP, Apelação Cível 1000066-08.2024, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Depilação a laser. Hipótese de fracasso do procedimento que vem, ainda, a escurecer a pele na região tratada da consumidora. Alegação da consumidora, não impugnada pela outra parte, no sentido de ter sido exposta a situação vexatória, em posição ginecológica, enquanto médico e atendente discutiam a extensão da área a ser depilada, dado ter a cliente manifestado a convicção de que não se limitava apenas à virilha, incluindo parte das pernas. Sentença de parcial procedência, que condena a ré a indenizar a consumidora por danos morais e materiais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O tratamento que aos olhos leigos se mostra cosmético e não médico, é atividade de resultado e não de meio, especialmente se a propaganda alardeia efeitos de extrema qualidade. Caracterização do descumprimento do dever de informar, pela via da propaganda enganosa. Irrelevância de declaração impressa e em termos genéricos, assinada pela consumidora ao contratar, sem o cotejo de outros elementos de prova do cumprimento de tal obrigação. O resultado adverso do tratamento e a excessiva exposição da consumidora constituem dano moral in re ipsa e, no que concerne ao ressarcimento do prejuízo patrimonial, impõe a devolução do que por ela foi pago. Não demonstrada a exasperação do valor da indenização de dano moral, não há o que recomende não se mantenha o disposto em primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ESPAÇO LASER. ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU COM A RÉ SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER EM 10 SESSÕES. APÓS O TRATAMENTO A CONSUMIDORA NÃO FICOU SATISFEITA COM O RESULTADO DO SERVIÇO ESTÉTICO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 68.500,00 E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELO SERVIÇO (R$ 1.500,00). RECURSO AUTORAL, INSISTINDO NO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DO DANO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONSTA SEQUER RELATADO PELA CONSUMIDORA, A OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO MORAL CAUSADO PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRADO PELA RÉ, COMO QUEIMADURAS OU MANCHAS NA PELE, SENDO CASO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (VÍCIO DE INADEQUAÇÃO), SEM REPERCUSSÃO INTENSA OU DURADOURA NO BEM-ESTAR DA PARTE AUTORA. ADEMAIS EMBORA ALEGUE NÃO TER FICADO SATISFEITA COM O RESULTADO, A PRÓPRIA RÉ INFORMOU QUE SERIAM NECESSÁRIAS MAIS TRÊS SESSÕES EXTRAS, SEM NENHUM CUSTO, MAS NÃO ACEITOU TAL OFERTA, PORQUE ENTENDEU QUE NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA O RESULTADO ALMEJADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da acionada. Autora que contratou o serviço de depilação a laser. Demandante que sofreu queimaduras após a realização da sessão. Relação de consumo. Laudo pericial que constatou a existência de queimaduras na região íntima da autora. Conduta e nexo de causalidade demonstrados. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos materiais e morais caracterizados. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e implica sofrimento físico. Arbitramento por dano extrapatrimonial que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Quantum reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as peculiaridades da situação concreta. Recurso provido, em parte... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços de depilação a laser. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual entre as partes, bem como a devolução dos valores pagos de forma atualizada, mas negando pleito de danos morais. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ausência de devolução de valores de forma imotivada, considerando que é direito do consumidor efetuar o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, quando for pela modalidade à distância, nos termos do CDC, art. 49. Dano moral em razão tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Indenização moral arbitrada no importe de R$ 5.000,00 em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente arbitrados no patamar máximo permitido de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não cabimento de fixação por equidade, afastando o art. 85, §8º-A do CPC que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material, moral e estético. Falha na prestação de serviços de depilação a laser que culminou em queimaduras na região da axila da parte consumidora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré JC Comércio. Não acolhimento. Corré que é integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva evidenciada. Mérito. Prova pericial conclusiva pela existência de falha na prestação de serviço e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 2.000,00 à mingua de recurso da parte autora. Dano estético. Ocorrência. Prova pericial e fotografias acostadas que dão conta de sua existência. Quantum mantido em R$ 2.000,00. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Autora que reclama por queimadura e reações cutâneas após realização de depilação à laser em área tatuada - Irresignação contra decisão que não inverteu o ônus da prova - Acolhimento - CDC aplicável - Inversão do ônus da prova que é de rigor reconhecer, ope legis, sem prejuízo de se reconhecer, também, a hipossuficiência técnica da consumidora - Independentemente de qualquer exagero que a demandada possa reputar nas intenções ou pretensões da autora/agravante, isso não afasta o dever dela, fornecedora do serviço, provar que o defeito não ocorreu ou que se trata de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, sendo este o correto enfoque probatório cabível para a causa - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Inversão determinada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTO DANO NO CORPO DA APELANTE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos autorais para que o réu seja condenado a arcar com danos materiais da autora, bem como ao pagamento da indenização pelos danos morais e estéticos causados. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos estéticos e morais - Tese autoral de prejuízos decorrentes de queimaduras após realizar sessão de depilação a laser junto à ré - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que a prova pericial era desnecessária, tendo em vista que o dano ocorreu em partes visíveis do corpo, bem como que, devido ao decurso do tempo, já havia realizado tratamentos para amenizar as marcas - Alegação de que as queimaduras lhe geraram depressão e, por isso, teve que se afastar das atividades laborativas por dois meses, gerando-lhe danos morais - Não acolhimento - Inexistência de provas concretas que confirmem a tese autoral - Fotografia que não é suficiente para confirmar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o ocorrido - Laudo médico que é claro ao diagnosticar a apelante com Síndrome de Burnout, transtorno que não possui relação nenhuma com o alegado dano - Não preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, à luz dos arts. 927 e 186 do CC - Inteligência do CPC, art. 373, I - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Depilação a laser que resultou em queimaduras nos membros inferiores da consumidora - Indenização a título de danos materiais, morais e estéticos - Parcial procedência - Irresignação das rés - Alegação de que parte das despesas a título de danos materiais não foi comprovada e que as queimaduras típicas de um procedimento estético não ultrapassam o mero dissabor - Não acolhimento - Obrigação de resultado - Requeridas que não lograram comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade - Prova pericial que não exclui a falha técnica como causa das lesões - Procedimento estético que acarretou múltiplas queimaduras de primeiro grau e oito queimaduras de segundo grau - Dever de reparação caracterizado - Danos materiais questionados que foram comprovados documentalmente - Sofrimento físico e psíquico que ultrapassam em muito o mero dissabor a ensejar danos morais - Insurgência da autora - Reembolso das despesas com as sessões de depilação sem intercorrência que não é devido - Serviço prestado e concluído com a remoção dos pelos - Danos estéticos não caracterizados - Ausência de correlação na perícia entre as áreas de menor pigmentação e as lesões decorrentes do procedimento de depilação - Caráter duradouro dos danos estéticos - Lesões estéticas temporárias que se agregam aos danos morais - Quantum dos danos morais majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) tendo em vista o elevado sofrimento da vítima, as condições financeiras das partes notadamente das requeridas e outras circunstâncias peculiares ao caso concreto - Ônus sucumbenciais exclusivamente das requeridas - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no CDC, art. 14. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ou fato danoso, o nexo causal e os danos provocados. Clínica ré que não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem sua culpa no evento. Direito do autor ao ressarcimento do valor pago pelo tratamento, cuja única sessão realizada causou-lhe todos os problemas que deram ensejo à presente ação. Danos materiais consistentes nas despesas tidas pelo autor com profissionais, tratamentos e medicamentos, cujo ressarcimento também se impõe, somente quanto ao valor comprovado nos autos, bem como quanto ao valor pago pelo serviço não realizado adequadamente, no total de R$4.127.04. Pleito de indenização por lucros cessantes que não merece acolhimento, haja vista a inexistência de prova nos autos quanto às atividades laborativas desenvolvidas pelo autor. Danos estéticos fartamente comprovados, que devem ser reparados, no valor de R$10.000,00 assim como os danos morais, a teor do que autoriza a Súmula 96 deste Tribunal. Impõe-se a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, para R$ 20.000,00 diante dos parâmetros que devem ser observados pelo julgador ao arbitrar o «quantum indenizatório. Somando o dano moral e o estético a quantia de R$ 30.000,00. Provimento parcial do apelo autoral e desprovimento do recurso da ré.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Suposta prática de ato de concorrência desleal. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência a qual visava à interrupção pela ré do anúncio, divulgação, exposição e venda de serviços de laser e ultrassom de qualquer natureza. Inconformismo das autoras. Não acolhimento. Análise perfunctória das provas que não é capaz de chancelar a tese de quebra de cláusula de sigilo e de não concorrência. Circunstâncias complexas que precisam ser melhor elucidadas, a inibir a pronta entrega da almejada tutela. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Mesquita e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor, idoso, internado, à época do ajuizamento da ação, com quadro de insuficiência renal aguda. Apesar de apresentar melhora clínica, recuperando a função renal, permanece com quadro de litíase ureteral à esquerda, necessitando realizar o procedimento de ureterorrenolitotripsia endoscópica flexível a laser. Pedido de tutela de urgência deferido. Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Considerando a gravidade do quadro clínico retratado no laudo médico, descabida a pretendida dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, revelando-se razoável a multa cominada no caso de injustificado descumprimento da ordem judicial. Desprovimento do recurso.

41 - TJSP Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão de recebimento proporcional do piso salarial nacional e de garantia de 1/3 de sua jornada de trabalho para dedicação em atividades extraclasse. Sentença de improcedência. Professor de educação física - PEB II lotado junto à Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, atuando com grupos específicos (adolescentes acima de 16 anos e idosos). Ementa: Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão de recebimento proporcional do piso salarial nacional e de garantia de 1/3 de sua jornada de trabalho para dedicação em atividades extraclasse. Sentença de improcedência. Professor de educação física - PEB II lotado junto à Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, atuando com grupos específicos (adolescentes acima de 16 anos e idosos). Recorrente que não atua na rede municipal de educação básica. Recurso Inominado desprovido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Construção e utilização de áreas de lazer sem regulamentação e fiscalização - Deferimento da tutela de urgência nos moldes requeridos pelo Ministério Público - Providências que restringem a utilização desenfreada das áreas de lazer - Manutenção - Omissão da Fazenda Municipal em regular o uso da propriedade urbana conforme lhe compete, tendo em vista o bem-estar da coletividade e o equilíbrio ambiental a autorizar a medida adotada pelo Juízo de Primeiro Grau - Multa diária suficiente a compelir ao cumprimento da obrigação - Prazo concedido pelo juízo monocrático é razoável, não comportando dilação - R. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) E PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TARIFA NAS FATURAS VINCENDAS.

Não verificada a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito incerta, uma vez que o relato unilateral e a falta de prova pré-constituída impedem averiguar seguramente se a cobrança está desprovida de respaldo técnico ou se o esgoto proveniente do complexo administrado pela autora não contém os componentes previstos na legislação estadual como justificadores do encargo. Relevância, para esses fins, do contraditório prévio, ou mesmo da dilação probatória, a depender das alegações de fato controvertidas. Perigo de dano também não constatado. Autora que afirma administrar «um dos maiores centros de compras, serviços e lazer de São Paulo, o que induz presunção de sólida capacidade financeira. Pleito de repetição de indébito relativo aos últimos dez anos, a reforçar que a cobrança não tem causado impacto significativo nas receitas do agente econômico usuário do serviço. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP POSSESSÓRIA.

Manutenção de posse. Medida liminar. Chalé destinado ao lazer da recorrente. Indeferimento. Existência de fundada dúvida acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório praticado pelas agravadas. Consideração da existência de relação negocial que, a princípio, não está caracterizada apenas em direito possessório, a reclamar melhor esclarecimento acerca da natureza da posse exercida por cada uma das partes. Imprescindibilidade da dilação probatória. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos legais que possam autorizar a imediata manutenção da autora na posse do chalé litigioso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do flagrante e das provas derivadas em razão da ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Não cabimento - Condição de agentes de autoridade, legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a fazer cessar prática criminosa - Robustos indícios de traficância - Diligência frutífera - Crime permanente - Preliminar de violação do direito constitucional ao silêncio («Aviso de Miranda) - Inaplicável - Autoridade policial que devidamente observou tal direito - Teses preliminares rechaçadas - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal - Culpabilidade elevada do réu, além da grande quantidade de drogas de natureza altamente nociva e elevado poder vulnerante - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira fase - Prática da mercancia nas proximidades de praça em que são realizadas atividades de natureza esportiva ou de lazer - Incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal por ausência dos requisitos legais - Pleito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Réu que respondeu preso ao processo, mantendo-se os requisitos da prisão cautelar - Recurso improvido.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela agravada, tendo a decisão recorrida fixado alimentos provisórios no valor correspondente a 200% do salário-mínimo nacional, e, para hipótese de existência de vínculo empregatício, arbitrou os alimentos provisórios em 25% dos ganhos brutos do alimentante. ... (Continua)

47 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital que, em ação de modificação de cláusula de acordo celebrado entre as partes proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o arbitramento de multa, no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento do acordo de convivência firmado entre as partes, bem como para advertir o Agravado de que a prática reiterada do descumprimento do acordo e da convivência, poderá ensejar a fixação de guarda unilateral materna. Tutela antecipada recursal indeferida. No acordo firmado entre as partes para convivência com a filha menor, há a possibilidade de compensação dos dias de não visitação, o que poderia ocorrer, eventualmente, já tendo sido pactuado que nas viagens sem a menor que afetassem os dias de guarda do outro genitor deveria haver prévio acordo entre as partes, não havendo referência à natureza da viagem, se a trabalho ou lazer. Documentos e relatos acostados no processo originário e no anexo deste recurso que incluem trocas de mensagens que demonstram que o Agravado, repetidamente, comunica a mudança de datas da visitação o que impõe que a Agravante se adapte à sua rotina. Muta cominatória para o caso de descumprimento de acordo de visitação de filho menor que tem sido admitida pela jurisprudência, como instrumento de coerção à sua observância pelos genitores, pois a visitação é direito do filho menor em relação ao genitor, garantindo-lhe a convivência familiar. Precedentes do TJRJ. Considerando que, embora a compensação dos dias de não visitação tenha sido acordada, ela tem sido pretendida de forma reiterada pelo Agravado, o que cria dificuldade para ambos os genitores e repercute no exercício do direito à visitação pela filha menor, merece parcial reparo a decisão agravada para determinar que a solicitação de compensação de tais dias seja feita pelo Agravado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o que permite a ambos os genitores se reorganizarem, sob pena de multa de R$ 500,00, por sua inobservância, valor que possibilitará à Agravante que sejam cobertos eventuais gastos com babá para dias não previstos. Fica, no entanto, ressalvado que eventuais compromissos da menor devem ser respeitados pelo genitor em companhia de quem ela se encontrar. Pretensão da Agravante de que o descumprimento do acordo quanto à visitação da menor pelo Agravado dê ensejo à modificação da guarda compartilhada por eles pactuada que não comporta apreciação num juízo de cognição sumária ante a necessidade de maior dilação probatória. Provimento parcial do agravo de instrumento.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial militar. Doutorado no exterior. Dedicação exclusiva. Financiamento pela União. Desligamento antes do prazo legal de contraprestação. Indenização ao erário. Parcelas remuneratórias. Excesso de cobrança. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tema estritamente de direito. Distinção dos precedentes. Improcedência. Enriquecimento ilícito. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o militar participou de missão no exterior consistindo, exclusivamente, em cursar doutorado em lasers na Universidade de Michigan (EUA) e desligou-se da Força antes do prazo legal de contraprestação. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADES. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Demanda principal proposta para a aprovação da prestação de contas, impugnando a empresa agravante as ressalvas destacadas pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro (SEELJE), nos autos do processo administrativo E-30/001/638/2016, ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela menor em face de seu genitor, que formula pedido de redução dos alimentos provisórios anteriormente arbitrados, ao argumento de excesso da verba alimentar, que teria sido fixada com base nos gastos apresentados pela representante legal da menor no ano de 2021. ... (Continua)