depositario infiel execucao penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Animais de raça. Bens infungíveis. Depositário infiel. Prisão civil. Admissibilidade.

«É admissível a prisão civil de depositário judicial que, assumindo a obrigação restituir os bens penhorados, não o faz, apesar de intimado regularmente. Execução que se alonga por mais de treze anos.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Animais de raça. Bens infungíveis. Depositário infiel. Prisão civil. Admissibilidade.

«É admissível a prisão civil de depositário judicial que, assumindo a obrigação restituir os bens penhorados, não o faz, apesar de intimado regularmente. Execução que se alonga por mais de treze anos.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacen jud. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACEN JUD. Precedentes: REsp 1581272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacenjud. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.615.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/10/2017; REsp 1.581.272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Penhora. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Impossibilidade. Precedentes do STF. RE 466.343/SP. CF/88, art. 5º, LXVII. Exegese. CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Conquanto legítima a penhora sobre bem do devedor, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico atual (CF/88, art. 5º, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se consolidou no STF (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008; HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Depositário infiel. Prisão civil. Penhora sobre imóvel. Alcance. Alugueres. Possibilidade. «Habeas corpus. Ordem denegada. Há voto vencido. CPC/1973, art. 678.

«A penhora que recai sobre imóvel para garantia de execução fiscal poderá alcançar os frutos obtidos com os alugueres, porquanto o executado perde a posse direta do bem, conservando tão-somente a posse mediata. Detendo o executado a coisa em nome e à conta do juízo executivo, não pode usar e dispor do bem em nome próprio.... (Continua)

7 - TAMG Execução. Quantia certa. Penhora. Depositário judicial infiel. Decretação de prisão civil nos próprios autos. Desnecessidade de ação autônoma de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. (Com jurisprudência e voto vencido).

8 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Execução fiscal. Penhora do faturamento da empresa. Administrador. Depositário infiel. Nomeação compulsória do sócio-gerente. Recusa que deverá ser cabalmente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida, em caráter excepcional, desde que, fixada proporcionalmente, não inviabilize a atividade econômica do empreendimento comercial. A nomeação do sócio-gerente da empresa para exercer o encargo de depositário dos valores penhorados sobre o seu faturamento, além de garantir solução de continuidade na administração dos negócios, está alinhada com as disposições da Lei 8.866/94. Inexiste incompatibilidade no exercício conjunto das atribuições de sócio administrador do empreendimento e de depositário dos valores penhorados. Ainda que se admita como viável, juridicamente, a recusa do encargo por parte do administrador indicado compulsoriamente e contra sua vontade para o mister, tal conduta há de ser cabalmente justificada, sob pena de se chancelar atentados contra a ordem do processo executivo e a dignidade da justiça. Petição inicial indeferida liminarmente.... (Continua)

10 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móvel. Automóvel. Prisão por dívida que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Súmula nº: 619 do Supremo Tribunal Federal, que admitia a prisão do depositário judicial nos próprios autos que foi revogada. Ordem definitiva concedida.

11 - TAMG «Habeas corpus. Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (CCB/2002, art. 645). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de dispor dos bens objeto do contrato como se fossem seus, circunstância que, segundo a jurisprudência consagrada no STJ, torna inadmissível a utilização da ação de depósito, bem assim a cominação da pena de prisão, em caso de descumprimento do contrato. ... (Continua)

13 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... (Continua)

14 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Prisão civil. Depositário infiel. Bem penhorado em execução de título extrajudicial. Decretação. Inadmissibilidade. Agravante que sequer foi nomeado depositário do automóvel (Súmula 304, do STJ). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não mais subsiste, no sistema normativo Brasileiro, a prisão civil do depositário, independentemente da modalidade de depósito. Sentença modificada. Recurso provido.

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual civil. Execução. Penhora. Prisão. Depositário judicial. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.

I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009.... (Continua)

17 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus. Execução. Penhora sobre faturamento. Depositário judicial. Impossibilidade. Exegese. RE 466.343/SP. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).... (Continua)

18 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel. Designação de fiel depositário. Depredação do bem. Substituição do fiel depositário. Proibição de acesso ao imóvel. Correção. Preservação da efetividade da execução. Alienação por iniciativa particular. Desinteresse na adjudicação. Procedimento acertado. Atos de expropriação. Sucessão previsível da penhora. Ausência de surpresa ou violação ao contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 875.

«1 - É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (CPC/2015, art. 159), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no CPC/2015, art. 139, IV. ... (Continua)

19 - TRT2 Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT, CE, art. 884, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução, pelo devedor. Ao processo do trabalho aplica-se o Lei 6.830/1980, CLT, art. 16, III, por força, art. 889.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação antiga do Lei 10.522/2002, art. 20 previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fiel depositário.... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie a figura do administrador judicial.

1 - A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do CPC, que determina: «§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.... (Continua)

22 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). In casu, consta do auto de penhora que o Dr. Celestino Raimundo Resende, chefe do departamento jurídico do UBM foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora (evento 1, out9, fls. 36/44), tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário (evento 1, auto de penhora 15). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, reputa-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: (...) No mesmo sentido: REsp. 618.202/RS, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. Portanto, forçoso concluir pela validade da penhora efetuada. Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados. (fls. 705-706, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bem à penhora pelo devedor. Imóvel pertencente a terceiro. Posterior alienação pelo legítimo proprietário. Litigância de má-fé configurada (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18). Multa. Recurso parcialmente provido.

«1. É litigante de má-fé, por alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário, o devedor que, apresentando-se como proprietário, nomeia à penhora bem que sabe ser pertencente a terceiro, máxime quando assume o encargo de fiel depositário. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Dispensada «prima facie a figura do administrador judicial.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita (art. 168, § 1º, II. Do CP). Depositário judicial. Penhora de faturamento. Trancamento da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Não ocorrência.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de nulidade da penhora, sob o fundamento de que não houve alegação das agravantes de que o bem penhorado não lhes pertence ou que não pertence às demais executadas, bem como pelo fato de ser incontroverso que o bem é passível de ser constrito nos presentes autos. A Corte a quo, contudo, não emitiu tese específica a respeito da alegação recursal de nulidade do auto de penhora em razão da ausência de nomeação de depositário infiel. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DO art. 896, §2º CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ocorre que a parte, em seu recurso de revista, não indicou ofensa a quaisquer dispositivos, da CF/88, incidindo o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência do original do comprovante de preparo. Mera irregularidade. Sanada. Preliminar rejeitada. No mérito. Execução de título judicial transitado em julgado. Penhora de veículos da empresa executada. Executado fiel depositário. Remoção a pedido da exequente. Viabilidade nos termos do CPC/1973, art. 666. Alegação de ser a medida danosa a atividade fim da executada. Ausência de comprovação. Ausência de ofensa ao princípio da função social da empresa e do CPC/1973, art. 620. Excesso de execução. Alegação genérica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1 - A ausência de juntada de comprovante original do preparo é mera irregularidade, devendo ser oportunizado a parte corrigi-la como ocorreu no presente caso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Veículo automotor. Nomeação do executado como depositário do bem. Exequente, ora agravante, que requer a sua nomeação como depositária fiel do veículo penhorado. Possibilidade. Aplicação do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem não pertencente à empresa executada. Grupo econômico não-caracterizado. Dissenso jurisprudencial. Paradigma oriundo da justiça obreira. Impossibilidade.

«1. Tratam os autos de embargos de terceiro opostos por BIMARK GRÁFICA E EDITORA LTDA. à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CN EDITORA DE JORNAIS LTDA. objetivando a nulidade de penhora que recaiu em bem de sua propriedade. O julgador de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a desconstituição da penhora. Inconformada, a CEF interpôs apelação, ao passo que a empresa privada interpôs recurso adesivo. O Tribunal a quo conferiu parcial provimento à apelação e julgou prejudicado o recurso adesivo, com base nestes argumentos: a) a circunstância de o responsável pela empresa executada ser também sócio-gerente da empresa embargante é irrelevante, pois trata-se de duas pessoas jurídicas distintas; b) o simples controle acionário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não configura grupo econômico; c) o fato de o sócio-gerente ter aceito o encargo de fiel depositário não implica sua concordância com a penhora; d) a CEF deve ser eximida do ônus da sucumbência, pois não deu causa à penhora indevida. A empresa pública veicula recurso especial apontando negativa de vigência do CLT, art. 2º, § 2º. Para tanto, argumenta que as empresas dirigidas por sócio-gerente comum respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas, embora tenham personalidade jurídica própria. Suscita divergência jurisprudencial, indicando como paradigma escólio proferido pelo TRT/23ª Região. Requer seja reconhecida a caracterização do grupo econômico e restabelecida a penhora. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Santos. Venda do imóvel pela executada após penhora, avaliação e arrematação. Executada nomeada como depositária fiel. Condenação da devedora ao pagamento de multa de 10% do valor do débito fiscal atualizado por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Insurreição da executada. Alienação do bem constrito e arrematado sem prévia autorização judicial e concordância do exequente e da arrematante. Executada que primeiro vendeu para depois informar a venda ao Juízo e ofertar novo bem em garantia. A conduta que se espera do executado, no moderno processo civil brasileiro, é aquele compatível com a boa-fé processual e o princípio da cooperação, o qual exige que o executado colabore para que o exequente obtenha sucesso na satisfação de seu crédito (art. 5º e 6º do CPC). Depositária infiel que devia mesmo ser punida com a multa aplicada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que a credora providenciasse a busca e remoção do veículo penhorado para viabilizar a realização de hasta pública - Irresignação da exequente - Cabimento - Situação em que se verifica a dificuldade de remoção do bem penhorado e a anuência da credora em relação à nomeação do depositário - Veículo que se encontra em São José do Rio Preto/SP, na posse de terceiro, já nomeado fiel depositário - Execução de origem que tramita na comarca da Capital e exequente que é sediada em Atibaia/SP - Remoção do veículo que geraria custo desproporcional ao processo - Depositário que poderá, inclusive, se interessar em arrematar o bem, tornando inócua a remoção - Exequente que se encontra em recuperação judicial - Execução que tramita no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Embargos de Terceiro. Penhora de veículo. Nomeação do exequente como fiel depositário do bem. Insurgência da esposa do executado. O CPC, art. 840, § 1º prevê a nomeação do exequente como depositário dos bens móveis penhorados, caso não haja indicação, pelo magistrado «a quo, de um depositário judicial. Somente em situações excepcionais é que o executado deverá assumir tal encargo, a saber: i) em caso de difícil remoção do bem ou ii) quando houver concordância do exequente, hipóteses que não se amoldam ao caso. Inteligência do art. 840, § 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Desvio dos bens penhorados. Suspensão do processo. CPC/1973, arts. 463, 467, 468 e 694. Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º.

«Rejeitados os Embargos à Arrematação, transitada em julgado a sentença, perfeita, acabada e irretratável, impossibilidade de ser desfeita por decisão incidental, sob os auspícios da não localização dos bens penhorados (CPC, art. 463,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468). Desviados ou não localizados os bens penhorados e depositados, assegura-se ao exeqüente o direito de indicar novos bens ou de ficar suspenso o processo até que sejam encontrados bens sobre os quais venha a recair a penhora (Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º). Simplesmente desfazer a arrematação, seria aniquilar a supremacia do interesse público, suplantado pelo privado que, desviando os bens penhorados, via oblíqua, escaparia da obrigação de garantir a execução e de responder como «depositário infiel.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada - Pretensão de reintegração dos animais ao embargante, nomeando-o como depositário fiel - Alegação de ser proprietário dos semoventes - Improcedência do inconformismo - Questão controvertida - Necessidade de se aguardar o contraditório e ampla defesa para analisar o direito arguido - Existência de dúvidas até mesmo sobre os motivos que teriam levado à constrição dos bens do agravante, ante sua afirmação de absoluta falta de vínculo com os envolvidos - Ausência de pressupostos que autorizem o provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300 - Impenhorabilidade (art. 833, V, CPC) que não foi objeto da decisão agravada - Excesso de penhora, que deve ser arguido nos autos da execução pelo executado e, não por terceiro - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, porém, com recomendação, para que a medida seja reexaminada após a apresentação da resposta pelo embargado/agravado - Recurso desprovido, com recomendação

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido para que o bem móvel penhorado permaneça com a devedora. Interesse da credora, entidade autárquica municipal, que não tem meios para promover a remoção do bem tal qual determinado no primeiro grau. Situação de remoção dificultosa e pedido da credora previstos no art. 840, §2º, do CPC, caracterizada. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido para nomear a devedora depositária fiel da motocicleta penhorada nos autos.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Execução fiscal - IPTU e taxas de lixo dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Campinas - Ação ajuizada em 6/12/2007 - Despacho inicial proferido em 7/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Citação do executado em 16/5/2008 - Falta de intimação da exequente acerca da penhora do imóvel tributado não levada a efeito, por ausência de depositário infiel - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário do município providos... (Continua)

39 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).

... (Continua)

40 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do executado para que a penhora se dê em seu endereço e para que ele figure como depositário fiel do bem - Insurgência do executado - Recurso que não pode ser conhecido, em razão da sua intempestividade - Pedido de reconsideração apresentado por terceiro que, segundo entendimento consolidado perante o C. STJ, e também neste Tribunal, não suspende, tampouco interrompe o prazo para interposição de recurso - Decisão efetivamente atacada pelo executado, sobre a qual o recorrente foi intimado em 01.02.2024 - Recurso interposto apenas em 04.03.2024 - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

42 - TJSP Suspensão do processo. Monitória em fase de execução. Falecimento do co-executado, proprietário e fiel depositário do bem penhorado. Necessidade de suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265, I e § 1º. Não ocorrência nos autos. Nulidade dos atos praticados. Notícia da morte do executado ocorrida antes da realização da praça. Razão pela qual a suspensão do feito devia ter sido determinada para que se fizesse a habilitação dos herdeiros. Declaração da nulidade dos atos praticados, inclusive da arrematação. Recurso provido para este fim.

43 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expressa anuência da exequente na nomeação da executada como depositária fiel de veículo automotor penhorado de sua propriedade - Decisão agravada que determinou à exequente a remoção e depósito do bem constrito - Insurgência da exequente (autarquia municipal) sob a alegação de não possuir meios para a remoção, guarda, conservação do veículo, tampouco de servidores técnicos administrativos para cumprir o comando judicial - Incidência da exceção prevista no §2º do CPC, art. 840 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80, art. 40, § 4º acrescido pela LF 11.051/04. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. Noticiada a dissolução irregular da empresa executada após a sua citação, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra o sócio iniciou-se a partir da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, isto é, em 10-4-2001, quando o Estado teve ciência do encerramento, bem como da não localização do bem penhorado, sobrevindo inclusive a decretação da prisão do depositário infiel. O redirecionamento da execução fora postulado somente em 2009, esbarrando, portanto, no prazo prescricional de cinco anos. - Agravo desprovido. Acórdão mantido... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial, mas não obrigatória, para a solução da controvérsia. Inteligência do CPC/1973,CPC/1973, art. 525, I e II. Violação, art. 535. Ocorrência.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação de cópia de penhora e depósito a fim de verificar se os bens arrematados em hasta pública são os mesmo que os penhorados na Execução Fiscal, para assim dirimir o desencargo de fiel depositário. ... (Continua)

47 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)