depositario publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Procedência. Imissão da autora na posse do imóvel, ficando como depositária dos bens deixados pelo locatário. Descabimento. Função pertinente a depositário público. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Depositário público. Motocicleta do autor apreendida, encaminhada a depósito público sendo, ali, objeto de roubo, juntamente com outros veículos. Indenização devida. CCB, art. 1.266 e CCB, art. 1.282, I. CCB/2002, art. 629 e CCB/2002, art. 647, I.

«Invocação de fato de terceiro e fortuito externo. Depósito de veículos guardado somente por um vigilante, a despeito do alto valor dos bens que ali se encontravam. Negligência evidenciada. Bens apreendidos que se encontram sob a responsabilidade do ente público, que por eles é responsável, na qualidade de depositário. Inteligência dos arts. 1.282 e 1.266 do CCB/16, vigente na época. Apelante responsável pela devolução do bem ou, em face da impossibilidade, do pagamento de valor correspondente. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Remuneração. Depositário. Ressarcimento. Guarda e conservação dos bens. Situação dos bens. Tabela de custas. Pagamento ao final. Obrigação provisória.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Impugnação a ato do presidente do tribunal local, praticado em estrito cumprimento de acórdão do conselho nacional de justiça, que anulou Decreto local, que autorizava a remoção da impetrante, por permuta, para o 9º tabelionato de notas da comarca de curitiba. Ausência de legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 24/11/2015, contra decisão monocrática publicada em 19/11/2015. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. ... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Determinação de que a distribuição dos títulos de protesto seja realizada pelos próprios tabelionatos de protesto na Comarca de Londrina. Aplicação da Lei 9.492/1997, art. 7º. Competência do CNJ para proferir a deliberação, a qual não implica afastamento de lei estadual por exame de sua constitucionalidade. Mérito. Serventia mista (que realiza atividades de natureza judicial e extrajudicial) delegada antes da promulgação da CF/88. Aplicação do art. 31 do ADCT, segunda parte. Manutenção da serventia sob titularidade do particular concursado. Suspensão da deliberação do CNJ. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Partindo de comandos insertos em Lei, segundo os quais a distribuição de títulos extrajudiciais deve ser feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, em caráter privado (Lei 8.935/1994, art. 11 e Lei 9.492/1997, art. 7º), e tomando por base que, na Comarca de Londrina, tal distribuição era realizada por distribuidor judicial em hipótese - assim considerada pelo CNJ - não admitida por aquela legislação federal, determinou o Conselho a privatização do serviço. Competência do Conselho para deliberação dessa espécie. Hipótese que não se confunde com afastamento de lei estadual por exame de sua inconstitucionalidade pelo CNJ, mas de mera interpretação do alcance de textos de Lei e, na sequência, do exame de conformidade entre leis estaduais com a mesma Lei. ... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Determinação de que a distribuição dos títulos de protesto seja realizada pelos próprios tabelionatos de protesto na Comarca de Londrina. Aplicação da Lei 9.492/1997, art. 7º. Competência do CNJ para proferir a deliberação, a qual não implica afastamento de lei estadual por exame de sua constitucionalidade. Mérito. Serventia mista (que realiza atividades de natureza judicial e extrajudicial) delegada antes da promulgação da CF/88. Aplicação do art. 31 do ADCT, segunda parte. Manutenção da serventia sob titularidade do particular concursado. Suspensão da deliberação do CNJ. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Partindo de comandos insertos em Lei, segundo os quais a distribuição de títulos extrajudiciais deve ser feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, em caráter privado (Lei 8.935/1994, art. 11 e Lei 9.492/1997, art. 7º), e tomando por base que, na Comarca de Londrina, tal distribuição era realizada por distribuidor judicial em hipótese - assim considerada pelo CNJ - não admitida por aquela legislação federal, determinou o Conselho a privatização do serviço. Competência do Conselho para deliberação dessa espécie. Hipótese que não se confunde com afastamento de lei estadual por exame de sua inconstitucionalidade pelo CNJ, mas de mera interpretação do alcance de textos de Lei e, na sequência, do exame de conformidade entre leis estaduais com a mesma Lei. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade. ... (Continua)

10 - 2TACSP Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda e conservação de aeronave. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 749.

«Deve ser ressarcido dos gastos que efetuou e convenientemente remunerado o depositado que, exercendo um múnus público, guarda e conserva o bem apreendido em processo de arrendamento mercantil.... (Continua)

11 - TJSP Família. Prisão civil. Depositário infiel. Decretação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em face da intimação e da não-entrega dos bens dos quais era depositário o paciente. Inadmissibilidade. Não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a prisão civil por infidelidade depositária. Plenário do Supremo Tribunal Federal que na Sessão de 03.12.08, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida, após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, está restrita ao devedor de alimentos. Informativo nº: 531 do STF. Ordem concedida

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.

«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn Acórdão/STF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.

«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn 1.055-7/DF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária, promovida por cessionário, tendo por propósito condenar a instituição financeira demandada a restituir valores em conta de depósito judicial, efetivado, em 1973, no bojo de ação de inventário (transitada em julgado). 1. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão que se restringiu a reconhecer a incompetência do juízo, declarando a nulidade (apenas) dos atos decisórios. Aproveitamento da instrução probatória pelo juízo competente. Possibilidade. 2. Cerceamento de defesa. Insubsistência. 3. Termo inicial da prescrição. Violação do direito subjetivo. Determinação judicial de levantamento do depósito judicial e recusa pelo banco depositário. 4. Legitimidade ativa ad causam do cessionário. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Aplicação 5. Incidência de correção monetária desde a data da efetivação do depósito judicial. Necessidade. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. Aplicação. 6. Determinação, pelas instâncias ordinárias, de restituição do valor depositado judicialmente, com incidência de correção monetária e juros moratórios. Manutenção. Pretensão do demandante de incidência, também, dos juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica que se destina a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial. 7. Recursos especiais improvidos.

Recurso especial do banco depositário. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.

«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do CPC, art. 19, caput e § 2º. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. Descabimento. CPP, art. 120, caput.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Executado que sustenta a impossibilidade de aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir do depósito, sobre o valor depositado, sendo transferida a responsabilidade dos encargos pertinentes à instituição bancária depositária - Decisão agravada que homologou cálculo elaborado pela Contadoria judicial exatamente nesses termos - Ausência de interesse recursal.

19 - TJSP Apropriação indébita qualificada- Desvio de veículo depositado em pátio credenciado pela Polícia Civil- Alteração contratual da empresa depositária comprovada por prova documental- Inclusive perante a JUCESP- Fato igualmente comunicado à Polícia Civil- Inexistência de prova de ter o réu concorrido para com o desaparecimento do bem- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça adotado como razão de decidir- Recurso da Defesa conhecido e acolhido para absolver o réu com fundamento no art. 386, V, do CPP- Apelação do Ministério Público para recrudescer as penas prejudicada

20 - 2TACSP Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Pacto São José da Costa Rica. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Derrogação de todas as previsões legislativas de caráter de lei geral. CCB, art. 1.287. CPC/1973, arts. 885, parágrafo único, 902, § 1º e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Não mais existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da prisão civil do depositário, no plano infraconstitucional, em qualquer de suas modalidades, após a incorporação e integração normativa, formal, pública e vinculante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, isto é, do Pacto de São José da Costa Rica ao nosso sistema jurídico. Tal preceito jurídico derrogou todas as previsões legislativas de caráter de lei geral sobre prisão por infidelidade depositária, inclusive e principalmente as disciplinadas nos arts. 1.287 do CCB e 885, parágrafo único; 902, § 1º e 904, parágrafo único do CPC/1973.... (Continua)

21 - STJ administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.

1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... (Continua)

22 - STJ administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.

1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências do Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conflito. Alvará. Levantamento por herdeiro do «de cujus. Lei 6.850/80.

«Legitimidade passiva «ad causam da CEF. Inexistência. Em procedimento de jurisdição voluntária, onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento do saldo do FGTS de titularidade do «de cujus, depositado na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide processual no seu pólo passivo, por ostentar, a mesma, mera condição de depositária da importância reclamada. ... (Continua)

24 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários. Contribuição acima do teto previsto. Impossibilidade. Considerações sobre o depósitário infiel, momento que se aperfeiçoa, etc. Lei 8.666/93, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º

«... A respeito das contribuições previdenciárias, constituem obrigação de empregado e empregador, o primeiro sobre o seu salário de contribuição e o segundo sobre a folha de pagamento, conforme arts. 20, 22, 28 e 43 da Lei 8.212. Não existe preceito de lei que isente o trabalhador ou transfira responsabilidade exclusiva ao empregador. O § 5º do art. 33 da Lei 8.212 trata do depositário infiel, aquele que arrecada e não recolhe aos cofres públicos, ou paga os salários sem fazer a arrecadação, conforme dispõe a respeito o Lei 8.866/1994, art. 1º: «É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283 do CCB, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social. (art. 1º). Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica (§ 1º). É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária (§ 2º). Portanto, as contribuições devidas no processo por ambas as partes, ficando, porém, esclarecido que nenhuma contribuição será devida naqueles meses em que já houve o recolhimento sobre o teto previsto na legislação, já que a bi-tributação não tem amparo na lei. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

25 - TJSP Ação reivindicatória. Oposição de Município alegando que o bem é público. Falta de prova. Loteamento não aprovado pela Prefeitura, nem registrado. Autor, de resto, com título registrado da área. Oposição rejeitada.

«Se o loteamento não foi além de simples plano, nunca tendo sido aprovado pela Municipalidade e nem levado a registro, não se pode considerar imprecisas áreas que deveriam ser reservadas a logradouros públicos, desde já como bens públicos de uso comum. ... (Continua)

26 - STJ administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Recursos repetitivos Resp1805706/CE e Resp1814947/CE . Tema 1.043. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.(REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) ... (Continua)

27 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Depositário infiel. Bens penhorados furtados. Presunção de responsabilidade por culpa no dever de vigilância. «Habeas corpus deferido. Devolução em dinheiro do valor dos bens. CPC/1973, art. 666.

«O depositário que se obriga a desempenhar um «munus público perante o juiz da execução não se confunde com o depositário que se obrigou por força de vínculo contratual. A jurisprudência, com respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, não admite prisão civil quando oriundo o depósito de vínculo contratual. Bens que foram furtados em depósito, negligenciando-se o depositário em não comunicar imediatamente ao juiz da execução. Hipótese em que não pode o depositário ser coagido com ameaça de prisão, sem prejuízo do dever obrigacional de devolver em dinheiro o valor dos bens.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de ofensa à coisa julgada quanto à falta de inclusão de valores referentes à correção monetária, juros de mora, juros compensatórios, custas e despesas processuais - Caso em que o valor depositado em juízo antes da imissão na posse ultrapassou o valor da indenização fixado em sentença - Valores depositados a serem corrigidos pela instituição bancária depositária no momento do levantamento dos valores pelo credor - Inexistência de mora ou juros a compensar - Valor das custas recolhidas pelos agravantes no ato de interposição de recurso especial não conhecido que não devem ser incluídos nos cálculos do crédito em execução em respeito ao princípio da sucumbência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição. Pedido pelo depositário. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.

«Somente a Fazenda Pública ou o executado poderão requerer a substituição da penhora, mas nunca o depositário (art. 15, I da LEF).... (Continua)

30 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. ... (Continua)

31 - STJ Hasta pública. Imóvel. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, art 703. CCB, art. 634.

«O adquirente, em hasta pública, de bem que se encontra em poder do executado, como depositário, será imitido na respectiva posse mediante simples mandado, nos próprios autos da execução, desnecessária a propositura de outra ação. O possuidor do bem penhorado passa a depositário, atuando como auxiliar do Juízo, a cujas determinações haverá de obedecer incontinenti.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Conta poupança. Data de encerramento. Contrato de depósito.

«1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir somente durante o período em que a conta-poupança esteve aberta. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( CPC/1973, art. 148) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do CF/88, art. 5º, LXVII, CPC/1973, art. 904, parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão não é para pagamento do débito, mas sim para apresentação do bem penhorado. Tanto assim o é que, mesmo que permaneça devendo, ao depositário basta apresentar o bem penhorado para que se livre da prisão. DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.... (Continua)

35 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.

1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Crime tributário. Crime previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 95, «d. Edição da Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Ilícito civil. «Abolitio criminis. Inocorrência.

«A figura de depositário infiel de valor pertencente a Fazenda Pública, criada pela Lei 8.866/1994, não configurou hipótese de supressão da figura delituosa prevista no Lei 8.212/1991, art. 95, «d.... (Continua)

38 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer garantia. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Depositário fiel. Descabimento.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

41 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Depósito. Bem confiado à guarda de depositário judicial, que é objeto de furto. Caracterização de dano provocado por agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência.

42 - STJ Processual civil. Execução penhora. Embargos de terceiro. Pedido de substituição do depositário. Prejudicialidade. Legitimidade. Procrastinação do feito. Multa.

I - Não se justifica que o interesse estritamente privado de um terceiro, estranho ao processo de execução, possa interferir na escolha feita por uma das partes, sem oposição da outra e com a chancela do juiz, a respeito da melhor pessoa para exercer o munus público de depositário judicial.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a Previdência Social. Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Conduta atípica. Descriminação da conduta. Improcedência. Lei 8.212/1991, art. 95.

«A Lei 8.866/1994, que definiu como depositário infiel quem retém valores pertencentes à Fazenda Pública, não têm repercussão na esfera penal, não tendo descriminado a conduta típica inscrita no Lei 8.212/1991, art. 95.»... (Continua)

44 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento integral do valor depositado em favor da Prefeitura do Município de Artur Nogueira - Descabimento - Verba honorária que não constitui direito autônomo do Procurador Municipal - Natureza pública desta verba - Honorários devidos à Fazenda Pública, não a seus procuradores ou aos advogados por aquela contratados para representá-la - Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autônoma a reparação de eventuais prejuízos suportados. Recurso especial apontando violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 150 e 629 do CCB/2002, defendendo que a adjudicação pode ser anulada ante a comprovada culpa do depositário, que não conservou os bens. Após a assinatura do auto, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada, podendo ser anulada, mas pela via adequada: ação de nulidade. Nesse passo, a questão argüida em sede deste apelo extremo, concernente à responsabilização do depositário (arts. 629 do CC e 150 do CPC/1973), cede ao disposto no CPC/1973, art. 715, pois está ressalvada, por via da tutela adequada, a reparação dos prejuízos alegados.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Depositário judicial que vende os bens em seu poder. Atipicidade para o delito de peculato. Descrição fática que pode ser subsumida a outros crimes. Trancamento da ação penal sem prejuízo de nova denúncia por outro crime.

«1 - O crime de peculato exige para a sua consumação que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do «cargo. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária e juros de mora. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Incidência dos juros desde o evento danoso.

«1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

49 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... (Continua)

50 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... (Continua)