depositario publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Procedência. Imissão da autora na posse do imóvel, ficando como depositária dos bens deixados pelo locatário. Descabimento. Função pertinente a depositário público. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Depositário público. Motocicleta do autor apreendida, encaminhada a depósito público sendo, ali, objeto de roubo, juntamente com outros veículos. Indenização devida. CCB, art. 1.266 e CCB, art. 1.282, I. CCB/2002, art. 629 e CCB/2002, art. 647, I.

«Invocação de fato de terceiro e fortuito externo. Depósito de veículos guardado somente por um vigilante, a despeito do alto valor dos bens que ali se encontravam. Negligência evidenciada. Bens apreendidos que se encontram sob a responsabilidade do ente público, que por eles é responsável, na qualidade de depositário. Inteligência dos arts. 1.282 e 1.266 do CCB/16, vigente na época. Apelante responsável pela devolução do bem ou, em face da impossibilidade, do pagamento de valor correspondente. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Remuneração. Depositário. Ressarcimento. Guarda e conservação dos bens. Situação dos bens. Tabela de custas. Pagamento ao final. Obrigação provisória.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Impugnação a ato do presidente do tribunal local, praticado em estrito cumprimento de acórdão do conselho nacional de justiça, que anulou Decreto local, que autorizava a remoção da impetrante, por permuta, para o 9º tabelionato de notas da comarca de curitiba. Ausência de legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 24/11/2015, contra decisão monocrática publicada em 19/11/2015. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. PENHORA DE RENDA DA EXECUTADA QUE TAMBÉM NÃO SURTIU EFEITO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO RECOLHEU QUALQUER VALOR PARA A CONTA JUDICIAL. PRETENSÃO DO MUNICIPIO EM RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE COM PENHORA ON LINE DE SUAS CONTAS PESSOAIS. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA, PRETENDENDO RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE, COM PENHORA ON LINE EM SUAS CONTAS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO DO RECURSO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO JULGADO.

8 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Determinação de que a distribuição dos títulos de protesto seja realizada pelos próprios tabelionatos de protesto na Comarca de Londrina. Aplicação da Lei 9.492/1997, art. 7º. Competência do CNJ para proferir a deliberação, a qual não implica afastamento de lei estadual por exame de sua constitucionalidade. Mérito. Serventia mista (que realiza atividades de natureza judicial e extrajudicial) delegada antes da promulgação da CF/88. Aplicação do art. 31 do ADCT, segunda parte. Manutenção da serventia sob titularidade do particular concursado. Suspensão da deliberação do CNJ. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Partindo de comandos insertos em Lei, segundo os quais a distribuição de títulos extrajudiciais deve ser feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, em caráter privado (Lei 8.935/1994, art. 11 e Lei 9.492/1997, art. 7º), e tomando por base que, na Comarca de Londrina, tal distribuição era realizada por distribuidor judicial em hipótese - assim considerada pelo CNJ - não admitida por aquela legislação federal, determinou o Conselho a privatização do serviço. Competência do Conselho para deliberação dessa espécie. Hipótese que não se confunde com afastamento de lei estadual por exame de sua inconstitucionalidade pelo CNJ, mas de mera interpretação do alcance de textos de Lei e, na sequência, do exame de conformidade entre leis estaduais com a mesma Lei. ... (Continua)

9 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Determinação de que a distribuição dos títulos de protesto seja realizada pelos próprios tabelionatos de protesto na Comarca de Londrina. Aplicação da Lei 9.492/1997, art. 7º. Competência do CNJ para proferir a deliberação, a qual não implica afastamento de lei estadual por exame de sua constitucionalidade. Mérito. Serventia mista (que realiza atividades de natureza judicial e extrajudicial) delegada antes da promulgação da CF/88. Aplicação do art. 31 do ADCT, segunda parte. Manutenção da serventia sob titularidade do particular concursado. Suspensão da deliberação do CNJ. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Partindo de comandos insertos em Lei, segundo os quais a distribuição de títulos extrajudiciais deve ser feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, em caráter privado (Lei 8.935/1994, art. 11 e Lei 9.492/1997, art. 7º), e tomando por base que, na Comarca de Londrina, tal distribuição era realizada por distribuidor judicial em hipótese - assim considerada pelo CNJ - não admitida por aquela legislação federal, determinou o Conselho a privatização do serviço. Competência do Conselho para deliberação dessa espécie. Hipótese que não se confunde com afastamento de lei estadual por exame de sua inconstitucionalidade pelo CNJ, mas de mera interpretação do alcance de textos de Lei e, na sequência, do exame de conformidade entre leis estaduais com a mesma Lei. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Auto de infração que acusa a existência de diferenças de ICMS -FECP e multa por ter deixado a executada de reter, na condição de contribuinte substituta, o tributo relativo às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Auto lavrado a partir da constatação, pelos livros contábeis da executada e da depositante, do recebimento do combustível em volume superior à sua tancagem, a revelar a saída não declarada de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO, PELO EXPROPRIADO, DE 80% DO VALOR DEPOSITADO PELO EXPROPRIANTE COMO CONDIÇÃO PARA DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO QUE CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIADO. art. 34 DO DECRETa Lei 3.365/1941 QUE DEFINE AS CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO COM ARGUMENTOS QUE NÃO ESTÃO NA LEGISLAÇÃO. EVENTUAIS DÍVIDAS OU AÇÕES QUE NÃO SE RELACIONEM ESPECÍFICAMENTE COM O BEM, OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODEM IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO. NO CASO EM EXAME, O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA FOI FEITO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI OFERTADO. O LEVANTAMENTO DEVERÁ CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR OFERECIDO PELO MUNICIPIO, E NÃO DO VALOR DEPOSITADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DA ALÍQUOTA CABÍVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA COM O DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA CONTROVERTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO ERJ.

Ainda que o agravante pretenda proceder à liquidação do julgado, sequer existe sentença passível de liquidação, vez que o provimento outorgado pelo Juízo a quo contém meramente comando condenatório, obrigando o ERJ a efetuar a cobrança de alíquota de 18%, no que toca ao ICMS incidente a energia elétrica. Os depósitos efetuados nos autos visaram à suspensão da exigibilidade da parcela controvertida e à garantia do direito da Fazenda Pública, na hipótese de improcedência do pedido. ERJ a quem cabe apurar, por seus próprios meios, se o crédito tributário foi recolhido da forma correta, procedendo às diligências que entender cabíveis caso tenha havido insuficiência no recolhimento, providências que não se aplicam nos autos originários. Direito ao levantamento do montante depositado em Juízo pelo contribuinte durante a tramitação do feito. Acerto do decisum. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Proteção da Fauna. Submissão de animais à experiência cientifica (prática de vivissecção). Pedido de tutela de provisória para suspensão de práticas cirúrgicas, além do sequestro de 20 porcos, depositando-os na posse da agravante. Informação de que o curso foi cancelado. Alegação de perda parcial do objeto. Inocorrência. Objeto mais amplo. Elementos probatórios que apontam a licitude da prática. Medida de sequestro. Insuficiência de provas que ensejam a restrição da propriedade, sobretudo em sede de cognição sumária. Parecer desta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL REQUEREU A PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 232/STJ. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA DEPOSITAR A VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PELO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, SENDO DETERMINADO, NA LIMINAR PRECLUSA, QUE O VALOR DEPOSITADO CORRESPONDESSE À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS, PERFAZENDO 7% (SETE POR CENTO). ASSIM, TODO O MONTANTE DEPOSITADO CORRESPONDE À IMPORTÂNCIA ANTES CONTROVERSA, DECLARADA INDEVIDA PELA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A AGRAVANTE TEM DIREITO DE LEVANTAR O SALDO DEPOSITADO DOS VALORES. RESSALTA-SE AINDA QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM FAVOR DO AUTOR.

17 - 2TACSP Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda e conservação de aeronave. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 749.

«Deve ser ressarcido dos gastos que efetuou e convenientemente remunerado o depositado que, exercendo um múnus público, guarda e conserva o bem apreendido em processo de arrendamento mercantil.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA DE VALORES DEPOSITADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA RECORRER. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÌNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Juízo que determinou a transferência integral do valor depositado e de seus acréscimos legais para a conta bancária do Tesouro Estadual. Agravante que formulou pedido de reconsideração da decisão, eis que pretendia a incidência dos efeitos da anistia, na qual teria direito ao levantamento de parte do montante depositado. Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Família. Prisão civil. Depositário infiel. Decretação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em face da intimação e da não-entrega dos bens dos quais era depositário o paciente. Inadmissibilidade. Não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a prisão civil por infidelidade depositária. Plenário do Supremo Tribunal Federal que na Sessão de 03.12.08, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida, após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, está restrita ao devedor de alimentos. Informativo nº: 531 do STF. Ordem concedida

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito relativo à TAE do exercício de 2019. Sentença de extinção pelo pagamento decorrente de conversão da penhora previamente efetuada. Anulação. Inexistência de qualquer documento capaz de comprovar o recebimento integral do crédito exequendo pelo Município. Montante depositado judicialmente que se restringe ao valor original do crédito exequendo, sendo certo que, considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da execução, há incidência de juros moratórios além da devida correção monetária. Apelação provida.... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO

Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a ilegalidade do ICMS sobre demanda contratada de energia não consumida e determinando a devolução de valores cobrados, indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXECUTADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE FAZ EXSURGIR A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ELENCADA NO CTN, art. 156, VI, INEXISTINDO RAZÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. APELADO QUE RECONHECE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS QUE SÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, DEVIDOS AO EXEQUENTE, O QUE IMPEDE A APURAÇÃO E LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

23 - TJRJ Agravo de instrumento. Irresignação de concessionária quanto ao valor dos honorários da perícia topográfica necessária no processo. Trabalho pericial realizado e valor depositado em juízo pela Agravante, objeto de alvará em favor do expert. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. Seguimento negado ao agravo.

24 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. ... (Continua)

25 - TJRJ EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, JULGADA PROCEDENTE, QUANTO AOS VALORES NÃO TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO PARA RESPONDER PELA ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE, APENAS, QUANTO AOS VALORES EM CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, APÓS O MOMENTO EM QUE TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI 8.024/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRG NO AG 811.661/SP, RESP 519.920/RJ E RESP 139.114/SP. DISCUSSÃO DA CAUSA, QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENVOLVENDO COBRANÇA DE UMA DÍVIDA PESSOAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. POUPADOR QUE TEM DIREITO ADQUIRIDO NO PERÍODO EM QUE O GOVERNO EXPURGOU OS ÍNDICES REAIS DE INFLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS INDICADORES OFICIALMENTE ESTABELECIDOS. JUROS DE MORA, CUIDANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVEM INCIDIR, DESDE A CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Convênio firmado entre o autor e o instituto previdenciário réu, depositário das parcelas de empréstimo consignado aos servidores do Município de São Gonçalo. Pedido reipersecutório baseado em prova documental insuficiente para, em sede de cognição sumária, demonstrar a evidência do direito. Cálculos realizados unilateralmente pelo autor. Conclusão acerca do valor correto a ser restituído que impõe dilação probatória. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual à espécie. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

27 - TJRJ Executivo fiscal que persegue crédito público de IPTU dos anos de 2005 e 2006. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Sociedade contribuinte que comprovou a realização de depósitos administrativos do valor executado. Lide recursal limitada a integralidade do depósito referente ao IPTU do ano de 2005, inexistindo prova segura que a sociedade contribuinte efetuou o depósito integral do aludido exercício. Inteligência do art. 151, II do CTN. Somente o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Prosseguimento da execução fiscal em relação IPTU do ano de 2005, apenas em relação ao saldo não depositado administrativamente. Apelo parcialmente provido.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Crédito tributário depositado em Ação de Consignação em Pagamento proposta em 2010. Execução fiscal proposta em 2019. Execução fiscal que deverá ser suspensa, uma vez que ainda não ocorreu o pagamento. Depósitos realizados na consignatória que tem o condão de suspender a execução. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJRJ Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família.

30 - TJRJ 1. A

hipótese trata de consignação em pagamento de ISS devido ao Município de Mesquita, decorrentes de serviços tomados pela autora no período de 2015 a 2019, sendo certo que a sentença julgou procedente o pedido diante da subsistência dos depósitos, para declarar extinta a obrigação. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de multa. Decisão que determinou a liberação da quantia penhorada equivalente 40 salários mínimos da conta da parte executada. Pretensão recursal da parte exeqüente para que seja mantida a penhora de 100% do valor depositado ou subsidiariamente 30% do referido valor. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança é até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC/2015. A regra da impenhorabilidade das pensões, como a dos salários, se aplica aos valores que o executado efetivamente recebe para manter seu sustento e se limitam a 30%. Portanto, na hipótese de ser o valor depositado, aplica-se a regra das cadernetas de poupança, que somente é excepcionada para pagamento de prestações alimentícias, o que não é a hipótese dos autos. Impenhorabilidade limitada a quarenta salários mínimos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do exequente, o que faço com fulcro no CPC, art. 932, V, «a.... (Continua)

32 - TJRJ Apelação cível. Condomínio. Rateio de despesas comuns e extraordinárias. Alegação, pelo condômino, de desrespeito à Convenção estatuído. Conduta do condomínio réu baseada em certidão da Escritura de Convenção, consoante fornecida pelo Tabelionado de Notas. Pretensão de ressarcimento e obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Inconformismo.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação movida pelo município agravado contra o agravante, indeferiu o requerimento de levantamento de valor incontroverso depositado nos autos. Existência de passivo ambiental, ainda não apurado, que influenciará no valor da justa indenização, o que descaracteriza a existência de valor incontroverso. Correta a decisão agravada. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TJRJ Apelação Cível. Habeas data. Impetrante que busca ter acesso à prova e ao cartão resposta de concurso que prestou para formação de soldados da PMERJ. Instrumento processual/constitucional que é disposto no CF/88, art. 5º, LXXII. na Lei 9.507/97, art. 2º, está previsto um procedimento prévio ao judicial, pelo qual o requerimento deve ser apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será respondido em 48 horas, sendo que essa resposta deve ser comunicada em 24 horas ao requerente. Já o Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I, dispõe que a petição inicial deve ser instruída com a prova da recusa ao acesso à informação. Não houve demonstração pelo apelante do cumprimento dos dispositivos legais. O habeas data é previsto como um remédio constitucional em que se busca o conhecimento dos registros de dados pessoais que constem de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público e, se for o caso, a retificação desses dados. O apelante prestou concurso público que é regido pelas normas do edital. A utilização do habeas data não é apropriada para assegurar o direito pleiteado pelo impetrante. Recurso a que se nega provimento.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação indenizatória fundada na alegação de falha na prestação de serviço médico, na qual o juízo de primeira instância determinou, de ofício, a produção de prova pericial. ... (Continua)

36 - TJRJ Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família.

37 - TJRJ Consignação em pagamento. Autora que visa desonerar-se da obrigação decorrente de contrato de fornecimento de GNV. Diminuição do número de compressores que por lógica reduziu o consumo de GNV. Descabimento da cláusula 8.4. Sentença de procedência. Irresignação da ré, ora apelante. No entanto, os cálculos ofertados indicam a legitimidade do valor depositado em juízo pela parte autora. Vedação ao enriquecimento ilícito. Depósito suficiente. Prova pericial mandada produzir em 1º grau por esta relatoria, que confirmou as conclusões da sentença. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

38 - TJRJ Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a liberação parcial dos valores encontrados em conta poupança e determinou que seja bloqueado, mensalmente, dos proventos de aposentadoria do insurgente o valor equivalente a 30% dos ganhos brutos, excetuados os descontos obrigatórios Recorrente que pretende o desbloqueio da totalidade de valores. Pretensão que se sustenta apenas parcialmente, no que tange ao valor depositado em conta poupança. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 16, §13. No mais, constrição que tem por objetivo dar efetividade a decisão condenatória transitada em julgado. Interesse público que deve prevalecer. Decisão que merece reforma parcial. Recurso provido parcialmente.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO TEMPORÁRIO DE RESTRIÇÕES.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO, PELAS EMPRESAS AUTORAS, DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE POR ELAS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS, SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA, QUE ESTAVA SENDO DISCUTIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA QUE LIMITOU A ALÍQUOTA DO ICMS A 18%. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELA AUTORA QUE CORRESPONDEM À COBRANÇA EXCEDENTE DO TRIBUTO. MONTANTE DEPOSITADO QUE PERTENCE, INTEGRALMENTE, ÀS EMPRESAS AUTORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - STJ Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.

«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn Acórdão/STF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.

«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn 1.055-7/DF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária, promovida por cessionário, tendo por propósito condenar a instituição financeira demandada a restituir valores em conta de depósito judicial, efetivado, em 1973, no bojo de ação de inventário (transitada em julgado). 1. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão que se restringiu a reconhecer a incompetência do juízo, declarando a nulidade (apenas) dos atos decisórios. Aproveitamento da instrução probatória pelo juízo competente. Possibilidade. 2. Cerceamento de defesa. Insubsistência. 3. Termo inicial da prescrição. Violação do direito subjetivo. Determinação judicial de levantamento do depósito judicial e recusa pelo banco depositário. 4. Legitimidade ativa ad causam do cessionário. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Aplicação 5. Incidência de correção monetária desde a data da efetivação do depósito judicial. Necessidade. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. Aplicação. 6. Determinação, pelas instâncias ordinárias, de restituição do valor depositado judicialmente, com incidência de correção monetária e juros moratórios. Manutenção. Pretensão do demandante de incidência, também, dos juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica que se destina a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial. 7. Recursos especiais improvidos.

Recurso especial do banco depositário. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão agravada, que em ação de execução por título extrajudicial deferiu a penhora do quinhão do imóvel pertencente ao ora agravante, nomeando-o como depositário. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE FORAM OBJETO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses estas não demonstradas no presente concreto. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação estatal, para afastar a multa diária fixada, extinguindo a execução. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.

«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do CPC, art. 19, caput e § 2º. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Servidão administrativa. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, fixando de forma correta e justa o valor da indenização, com base em laudo pericial judicial, que utilizou o Método Comparativo de Mercado. Recursos interpostos pela parte autora e por sua assistente. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Não há interesse recursal no pedido de reforma da sentença para constar que o valor já depositado em Juízo seja abatido da condenação final. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Depósito considerado pagamento prévio da indenização. Juros moratórios, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ: «Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. ponto em que assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE DO AUTOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. Descabimento. CPP, art. 120, caput.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Executado que sustenta a impossibilidade de aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir do depósito, sobre o valor depositado, sendo transferida a responsabilidade dos encargos pertinentes à instituição bancária depositária - Decisão agravada que homologou cálculo elaborado pela Contadoria judicial exatamente nesses termos - Ausência de interesse recursal.