desapropriacao inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 14.910, de 28 de fevereiro de 2024, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 1 (um) ano às populações de áreas urbanas, após as desapropriações sofridas para quaisquer que sejam as finalidades"; ... (Continua)

2 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. 459/01 (Tarumã). Cobrança, por municipalidade, pela permissão de uso de bens municipais por concessionárias de serviços públicos. Admissibilidade. Utilização de bens particulares ou pedido de desapropriação das servidões necessárias por parte dos concessionários que discordem do pagamento. Possibilidade. Inconstitucionalidade inexistente. Improcedência decretada.

3 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal Nºs 804/91, artigo 3º e 1.039/96, do Município de Jandira. Disposição a respeito de desafetação de área institucional reservada em loteamento para posterior permuta com imóvel desapropriado. Vedação da destinação das áreas a teor do artigo 180, VII, da Constituição Estadual. Arguição acolhida.

4 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Decreto Municipal. Município de Vargem Grande do Sul. Decreto nº: 2154/04. Norma editada pelo alcaide que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica, destinando-o à implantação do novo distrito industrial. Alegação de violação aos artigos 5º e 183 da Constituição Estadual. Descabimento. Norma em discussão que nada criou ao só declarar, de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel descrito. Competência da Câmara Municipal não usurpada, tanto que aprovada posteriormente lei que atendeu o comando constitucional estadual estabelecendo as diretrizes para localização e integração das atividades industriais. Ação julgada improcedente.

5 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 442/02.06.2008. Município de Catanduva. Ordenamento do uso do solo das faixas de domínio e lindeiras das estradas vicinais do Município. Emenda legislativa que considera «faixa de domínio para efeito desta Lei, conjuntos de áreas desapropriadas ou ocupadas para implantação de estrada vicinal, tendo seu início após os limites do perímetro urbano e seu término nos limites da divisa do município. Validade. Redação legítima da emenda. Inocorrência de usurpação, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo. Inviabilidade de o Prefeito Municipal determinar a conveniência ou não de iniciar-se a faixa de domínio após os limites do perímetro urbano e terminar seus limites na respectiva divisa do município. Determinação, neste sentido, já contida na própria definição legal de faixa de domínio. Ação improcedente.

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Alegada omissão quanto ao exame de suposto anatocismo. Pretendida declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.365/1941, art. 15-A, caso não se reconheça a ocorrência de anatocismo. Desacolhimento. Ausência de omissão. Inviável o reconhecimento de inconstitucionalidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não ocorre omissão se a matéria agitada no recurso especial restou devidamente apreciada pela Turma Julgadora.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a. Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.

«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

«1) depósito em dinheiro, pelo expropriante, do valor da indenização das benfeitorias, inclusive culturas e pastagens artificiais; 2) depósito em títulos da dívida agrária, para a terra nua. Os Lei Complementar 76/1993, art. 14 e Lei Complementar 76/1993, art. 15 (LBJ 93/1.712), são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... (Continua)

9 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI. Segundos Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 618/STF.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

10 - STF Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/1993 ao CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,, contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.

«O Lei Complementar 76/1993, art. 14, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF/88 no art. 100 e parágrafos. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Regime jurídico dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios na desapropriação. Inconstitucionalidades parciais. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 37, caput. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (ADI Segundos EDcl 2332. Altera e dá nova redação a Ementa).

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

12 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e os Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI Acórdão/STF; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... (Continua)

13 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e os Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI Acórdão/STF; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... (Continua)

14 - STF Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa do Lei Complementar 76/1993, art. 14, Lei Complementar 76/1993, art. 15 e Lei Complementar 76/1993, art. 16 e CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,, contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.

«O Lei Complementar 76/1993, art. 14, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF/88 no art. 100 e parágrafos. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que extingue pedido de sequestro de rendas públicas para quitação de débito decorrente de ação de desapropriação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/09. Inconstitucionalidade. Caracterização. Ofensa a direito líquido e certo. Demonstração. Extinção afastada. Segurança concedida.

16 - STJ Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/1993 ao CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,, contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.

«3. É incontroverso que o STF, ao julgar o RE 247.866/DF, declarou inconstitucional o disposto no Lei Complementar 76/1993, art. 14 (exigência de depósito em dinheiro da indenização expropriatória estabelecida em sentença, relativa às benfeitorias).... (Continua)

17 - STF Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... (Continua)

18 - STF Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV e CF/88, art. 182, § 3º.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de sequestro em precatório decorrente de desapropriação indireta. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09, aos precatórios já existentes ao tempo de sua promulgação. Inconstitucionalidade incidental declarada. Preterição ocorrida, quando feito pagamento, ainda que parcial, de precatórios posteriores submetidos à moratória do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sequestro deferido. Ordem concedida.

20 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 397/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Verba indenizatória. Não-incidência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CTN, art. 43. Decreto-lei 1.641/1978, art. 1º, § 2º, II (inconstitucionalidade parcial em precedente do STF). CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 397/STJ - Questão referente à não-incidência de Imposto de Renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.
Tese jurídica firmada: - A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.027-43/2000, art. 1º na parte que acrescenta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.

«- Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Ausência de declaração pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 741, 1973. Incidência. Impossibilidade. Tese repetitiva. Tda. Juros e correção monetária. Incidência. Juros compensatórios. Redução. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Indenização. Base de cálculo. Ação direta de inconstitucionalidade 2.332. Incidência a partir da imissão na posse. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel urbano. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos lucros cessantes e à base de cálculo dos juros compensatórios e seu termo final. ... (Continua)

25 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Embargos à execução. Impossibilidade. Incidência. Título da dívida agrária. Correção monetária. Juros compensatórios. Excesso de execução. Normas federais não prequestionadas. Ofensa. Súmula. Trf. Não configuração. Preceito legal federal. Inexigibilidade. Título. Declaração. Inconstitucionalidade. STF. Ausência. Indicação. Fundamento legal. Título. Jurisprudência. Admissibilidade. Juros e correção.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Julgamento superveniente de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (ADI 2.332). Adequação. Necessidade. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Revisão das teses repetitivas: Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, bem como da Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Suspensão nacional. Determinação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. ... (Continua)

27 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Decisão agravada que indeferiu requerimento para compelir a Municipalidade da Estância Turística de Embu, a retomar o pagamento mensal de precatório constituído anteriormente à Emenda Constitucional 62, de 2009 e de titularidade dos agravantes. Alegação dos agravantes de inconstitucionalidade da referida Emenda Constitucional, bem como do Decreto Municipal 22, de 2010, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu que aderiu ao regime especial de pagamento dos precatórios. Desacolhimento. Precedentes da Suprema Corte, em suspensão de liminar e/ou de segurança, pela aplicabilidade das disposições da Emenda Constitucional 62, de 2009 a todos os débitos judiciais constituídos e pendentes de pagamento, inclusive aos parcelados. Recuso desprovido.

28 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao CPC, art. 1.030, II, com relação ao RE 590.751 (Tema 132) e em relação ao RE Acórdão/STF (Tema 810). Inexistência de modulação dos efeitos na decisão do Tema 810 do STF. Inconstitucionalidade reconhecida desde a data da edição da Lei 11.960/09. Entendimento do STF de que a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF aos precatórios oriundos de sentenças já transitadas em julgado não ofende a coisa julgada. Readequação do acórdão que se impõe. Determinação da Corte Superior em recurso extraordinário com agravo interposto. Acórdão alterado

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Arguição de inconstitucionalidade de medidas provisórias (Medida Provisória 1.703/1998 a Medida Provisória 1.798-3/99) editadas e reeditadas para a) alterar o CPC/1973, art. 188, I, a fim de duplicar o prazo para ajuizar ação rescisória, quando proposta pela União, os Estados, o DF, os Municípios ou o Ministério Público; b) acrescentar o inciso X no art. 485 CPC/1973, de modo a tornar rescindível a sentença, quando «a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial: preceitos que adoçam a pílula do edito anterior sem lhe extrair, contudo, o veneno da essência: medida cautelar deferida.

«1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e quanto à outra - a ampliação do prazo de decadência - é pelo menos duvidosa: razões da medida cautelar na ADIn 1753, que persistem na presente. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

31 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Indenização por benfeitorias. Honorários sucumbenciais. Pagamento em dinheiro. Impossibilidade. Relativização. Coisa julgada. Declaração. Inconstitucionalidade. STF. Pretensão. Extensão. Termo inicial. Juros moratórios. Inviabilidade. Divergência interpretativa. Oferta inicial e indenização. Correção. Apuração. Diferença. Configuração. Provas dos autos. Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Necessidade. Verificação. Pedidos. Repercussão econômica. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Ausência. Prestação jurisdicional. Julgamento contrário. Interesse da parte.

«1. Não se configura ausente a prestação jurisdicional quando o Tribunal da origem resolve a causa em sentido oposto aos interesses da parte. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Desapropriação. Parcelamento. Atraso no pagamento da quinta parcela. Municipalidade que pretende a submissão do regime especial, previsto no artigo 97, § 15, do ADCT, instituído pela Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Precatório que foi expedido no advento da Constituição Federal/88 e nos termos do artigo 78 do ADCT. Coisa julgada. Emenda constitucional aplicável apenas aos casos futuros, sem que possa modificar situações jurídicas anteriormente consolidadas, de direito adquirido, sob pena de manifesta inconstitucionalidade. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal. Afastada, no entanto, a determinação de pagamento de todo o crédito, de uma só vez, em virtude de liminar proferida em ADIN, que se encontra pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

33 - STF Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica.

«O decreto que declara um imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, é ato administrativo e não ato normativo, cabendo contra ele a propositura de ação ordinária visando sua anulação e não ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Rejeição da pretensão indenizatória de estabelecimento empresarial. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de exclusão de juros compensatórios. Impossibilidade. Matéria julgada na adi-mc 2.332/df. Dispositivo legal expresso. Configuração de litigância de má-fé.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Transcrição do domínio. Pagamento de taxas e emolumentos. Isenção da união e suas autarquias. Decreto-lei 1.537/1977. Constitucionalidade declarada pelo STF. ADPF 194/df. Provimento negado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as autarquias federais, assim como a União, são isentas do pagamento de custas e emolumentos para registro de títulos translativos do domínio de imóveis objeto de desapropriação, nos termos do Decreto-lei 1.537/77, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 194/DF. ... (Continua)

36 - STF Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.... (Continua)

37 - STF Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Exame no apelo especial. Impossibilidade.

«1 - O acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, consoante o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

39 - STF Desapropriação. Ações de sociedade anônima. Constitucionalidade. Avaliação pelo patrimônio ativo líquido da sociedade, na data da expropriação, dividido pelo número de ações. Caráter indenizatório e não de simples reembolso aos acionistas. (Amplas considerações sobre o tema. Cita precedentes).

40 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossibilidade. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e §§. Precedente.

«1 - O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941 [Decreto-lei 3.365/1941, art. 15] e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado. ... (Continua)

41 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural por interesse social. Notificação administrativa. Lei 8.629/1993, art. 6º.

«Notificação administrativa apta à finalidade a que se destina. Constitucionalidade das disposições constantes do Lei 8.629/1993, art. 6º, e seus parágrafos. Alegação de haver-se procedido à vistoria por meio de um único técnico. Matéria ligada à conveniência interna do órgão, sem configurar ilegalidade, nem direito subjetivo oponível pelo proprietário impetrante.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Precedente STF. Honorários. Súmula 83/STJ.

«1 - Reanálise em razão de destaque do eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 18/9/2018 (Questão de Ordem aprovada no REsp. 11.328.993/CE, julgado em 8.8.2018 pela Primeira Seção). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Execução - Desapropriação - Precatório expedido em 1999 - Determinação de aplicação da Tabela Modulada, com incidência da TR até 25/03/2015 e, a partir de então, do IPCA-E - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Observância da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 promovida no âmbito das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.

«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88. ... (Continua)

46 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

47 - TJSP Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios de 12%. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.

«... Relativamente aos juros compensatórios, visam eles compensar os expropriados "pela perda antecipada da posse do imóvel, substituindo, assim, os frutos que deixou de perceber ou que poderia vir a receber" (José Carlos de Moraes Salles, "A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", RT, 3a ed. pág. 526). A jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. 730.993-SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 22/08/2005, é no sentido de que "A Medida Provisória 1.577/97, introduziu no DL 3.365/41 o art. 15-A, reduzindo a taxa dos juros compensatórios de 12% (Súmula 618/STF) para 6% ao ano. ... (Continua)

48 - STF Juros de mora. Fazenda pública. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade.

«O Pleno do STF, na Sessão do dia 28/02/07, ao julgar o RE 453.740, Rel.: Min. Gilmar Mendes, declarou a constitucional idade do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, com a redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória 2.180-35. Isso porque «[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública.... (Continua)

49 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.040, II, diante do julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema 126 (Petição 12344/DF) firmada pela Primeira Seção do Col. STJ no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, publicada no DJe de 13.11.2020, cuja discussão gira em torno do índice de juros compensatórios na desapropriação, com a fixação da seguinte tese: «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da Medida Provisória 1577/97 PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA 126 (Petição 12344/DF) - Reconhecimento da constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 12% (seis por cento) ao ano - Retratação desacolhida, vez que o v. acórdão está em consonância ao decidido no Tema 126 (Petição 12344/DF) do C. STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Servidão administrativa. Cumprimento definitivo de sentença. Impugnação à constitucionalidade. Valor indenizatório. Descabimento. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Coisa julgada inconstitucional fundada incorreção de laudo pericial produzido fase de conhecimento de ação desapropriatória. Impossibilidade de alegação pela via da impugnação ao cumprimento de sentença.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)