desclassificacao da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A CP. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Provas para a condenação e desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As matérias objeto do recurso especial (existência de provas para a condenação e desclassificação da conduta delitiva) não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração. Precedente. Pedido defensivo de desclassificação da conduta. Óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Recurso improvido.

«1. O agravado, ao desviar dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no CP, art. 312 - Código Penal. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Desclassificação da conduta por erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que também encontra óbice na Súmula 7/STJ . ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A alegação de inexistência de provas para a condenação e de necessidade de desclassificação da conduta demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Desclassificação da conduta. Quesitação. Nulidade. Inexistência.

«1 - Verifica-se nos autos que, consoante afirmado pela instância ordinária, a quesitação aos jurados obedeceu às disposições legais, uma vez que elaborada com redação clara e compreensível acerca da tese sustentada pela defesa com o propósito de obter a desclassificação da conduta imputada ao réu, não havendo se falar em nulidade ou contrariedade ao CPP, art. 482.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Óbice também aplicável ao recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Desclassificação da conduta para contravenção penal ou constrangimento ilegal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«A tese referente à desclassificação da conduta, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Materialidade, autoria e desclassificação da conduta. Súmula 7 do st. Recurso não provido. 1.apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.

2 - As questões relacionadas a não comprovação da autoria e da materialidade e ao pedido de desclassificação da conduta não prescindem do reexame do material fático probatório dos autos, Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta de comércio ilegal de munição para posse irregular de munição. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela desclassificação da conduta de comércio ilegal para posse irregular de munição e fundamentou-se nos elementos existentes nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Violação do CP, art. 59 alegação genérica. Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação da conduta e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A alegação genérica de violação do CP, art. 59 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334, por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Razões do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provas para condenação, desclassificação da conduta e improcedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... (Continua)

23 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Violação do CP, art. 59 alegação genérica. Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação da conduta e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A alegação genérica de violação do CP, art. 59 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Razões do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provas para condenação, desclassificação da conduta e improcedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Nulidade não reconhecida, contudo, por vislumbrar hipótese de desclassificação da conduta. Solução mais benéfica ao agravante. Reeducando que retornou com atraso da saída temporária. Apresentação espontânea na unidade prisional. Falta de natureza média. Desclassificação da conduta. Afastamento das consequências legais aplicadas na decisão recorrida. Recurso parcialmente provido

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

«1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, máxime por ter sido constatada a elementar grave ameaça exigível para a configuração do tipo penal previsto no CP, art. 158 a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição e de desclassificação da conduta demandaria exame detido de provas, o que não se coaduna com a via do habeas corpus. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo. Desclassificação da conduta para furto. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - No que tange à desclassificação da conduta de roubo para furto, da leitura do acórdão objurgado, infere-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º) desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à desclassificação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao paciente está prevista na figura típica descrita no CP, art. 217-A uma vez que estão incluídos na expressão «ato libidinoso» todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. ... (Continua)

33 - STJ Desclassificação da conduta imputada ao paciente. Redimensionamento da sanção que lhe foi imposta. Pleitos dissociados da causa de pedir do mandamus. Impossibilidade de conhecimento dos temas.

«1. Os pedidos de desclassificação da conduta imputada ao réu para outra e de redimensionamento da pena que lhe foi cominada encontram-se completamente dissociados da causa de pedir exposta na inicial do mandamus, não se podendo aferir sua plausibilidade, o que impede o seu exame por este Sodalício. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. 4g de cocaína. Ausência de provas de traficância. Recurso ordinário não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Juizado especial criminal. Recurso. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Afigura-se inviável a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), máxime se, como na espécie, foi o paciente beneficiado com «sursis.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Desclassificação da conduta. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o pedido de desclassificação da conduta imputada ao acusado não foi examinado nem mesmo pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

40 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta. Revisão da dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação da defesa (desclassificação da conduta para o tipo penal de importunação ofensiva ao pudor (CP, art. 215); subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II e a decorrente da continuidade delitiva) não foram submetidos a exame n a Corte estadual, circunstância que impede este Tribunal Superior de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Embriaguez. Alta velocidade. Contramão. Pretensão de impronúncia e desclassificação da conduta. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A pretensão recursal, de impronúncia do agravante - ou mesmo de desclassificação da conduta -, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a pós exame dos elementos constantes nos autos, concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas, por considerar nítida a intenção de difusão ilícita dos entorpecentes encontrados em posse do réu. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Porte de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pretensão de desclassificação da conduta imputada. Necessidade de dilação probatória.

1 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10826/2003 não se aplica ao crime de porte de arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Imputabilidade, desclassificação da conduta delitiva e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Recurso improvido.

1 - A alegação de inexistência de provas para a condenação e de necessidade de desclassificação da conduta demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Alegada nulidade da busca domiciliar e pleito de desclassificação da conduta. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 -

Inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria e materialidade. Desclassificação da conduta. Via imprópria. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível aferir a materialidade, a autoria delitiva ou desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição. Impossibilidade - Conduta devidamente delineada - Desclassificação da conduta faltosa. Inadmissível - Redução dos dias remidos. Incogitável - Improvido o agravo