desconsideracao personalidade juridica direito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Direito processual civil e Tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios-administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício. CTN, art. 135.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 133, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. ... (Continua)

2 - TRF3 Direito processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício.

«1. Nos termos do art. 133, CPC/2015 (CPC/2015, art. 133), a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. ... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Redirecionamento da execução. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do distrito federal no cadin. Débitos do instituto candango de solidariedade. Ics. Prévia notificação. Princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Princípio da instranscendência das medidas restritivas de direito. Pessoa jurídica de direito privado paraestatal. Desconsideração de personalidade jurídica ou previsão legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal deve ser precedida de notificação prévia. ... (Continua)

5 - TRT3 Execução trabalhista. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sociedade. Abuso de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento e responsabilidade dos sócios. Decreto 3.708/1919, art. 10. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lei 8.620/1993, art. 13. CPC/1973, art. 592, II.

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Decreto 3.708/1919) , hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje no CCB/2002,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo CF/88, art. 114, VIII. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/1980, cujo art. 4º, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... (Continua)

7 - TST Desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada.

«A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas, em que reste indiscutivelmente configurada conduta dolosa, caracterizada pela fraude ou pelo abuso de direito, a fim de frustrar a satisfação de credores. No caso dos autos, o Tribunal firmou a tese de que o fato de o estabelecimento sede da empresa estar instalado em imóvel registrado em nome dos sócios não se consubstancia em confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da primeira demandada. Evidentemente, a confusão patrimonial, caracterizada pela promiscuidade entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores, pode ser indício de conduta fraudulenta e abusiva que justifique a superação da personalidade jurídica. Todavia, como bem assentado por Marlon Tomazette, citando Daniela Storry Lins, «há casos em que a confusão patrimonial provém de uma necessidade decorrente da atividade, sem que haja um desvio na utilização da pessoa jurídica (TOMAZETTE, Marlon, Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário, Vol. 1, 6ª ed. São Paulo, Atlas, 2014). Dessa forma, soa bastante razoável a tese regional, mesmo porque, da leitura do acórdão, não é possível concluir pela existência de elementos que indiquem conduta dolosa com a finalidade de embaraçar interesses de credores ou mesmo a inexistência de bens suficientes à satisfação da dívida. De mais a mais, sequer foram perquiridas nos autos as circunstâncias e motivações que levaram ao funcionamento da empresa no imóvel de propriedade dos sócios ou, até mesmo, a eventual inexistência de contrato de aluguel a cargo da entidade. Por tais motivos, entende-se insubsistente a pretensão recursal de aplicação do CCB, art. 50 ao caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Questão de segurança jurídica, não se pode entender que ora ocorre a responsabilidade tributária porque houve o reconhecimento de simulação, ora não ocorre, porquanto são as mesmas partes e o mesmo modus operandi do esquema que tem por escopo dissimular situações para se eximir do cumprimento dos deveres de natureza fiscal.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 5.489-5.490, e/STJ): «Neste contexto, trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal, nos quais a discussão central é relativa à existência, ou não, de sucessão empresarial, a justificar a pertinência da embargada no polo passivo da execução fiscal. A conclusão do v. acórdão embargado é a de que inexistem elementos de fato suficientes a justificar a sucessão empresarial, nos termos em que positivada no direito brasileiro. O núcleo destes embargos, por sua vez, está centrado na necessidade de aludir aos precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante. É o que se passa a fazer. De saída, registre-se que nenhum dos precedentes citados, sejam desta Corte, sejam do C. STJ, são de jurisprudência vinculante, proferidos em incidentes de demandas repetitivas, incidentes de assunção de competência, ou em recursos repetitivos. (...) Eles se diferenciam do v. acórdão embargado por uma razão jurídica. O v. acórdão embargado tomou como premissa de fato que não houve sucessão por exploração de atividade comercial de pessoa jurídica extinta nem por aquisição de estabelecimento comercial, nos termos do CTN, art. 132, parágrafo único, e CTN, art. 133. As razões do v. acórdão embargado estão explícitas e detalhadas. Os acórdãos invocados pela embargante, por sua vez, entendem que houve sucessão empresarial. Mas, em seus termos, admitem que, a rigor, não houve extinção de uma pessoa jurídica e continuação de sua atividade empresarial por outra, tampouco admitem que tenha havido aquisição de estabelecimento comercial. Na verdade, por razões indiretas, ligadas a supostas simulações, confusões patrimoniais, negócios envolvendo pessoas jurídicas sediadas em paraísos fiscais, acabam por tomar todos estes indícios e dar uma interpretação bastante larga aos dispositivos citados do CTN, para justificar a sucessão empresarial e o redirecionamento da execução fiscal. Ora, o v. acórdão embargado não coaduna com este entendimento. Adota uma interpretação mais estrita da desconsideração da personalidade jurídica no CTN, nos termos em que positivada, visto seu caráter excepcional. E não se utiliza de meros indícios para justificar a desconsideração, mas tão somente de provas incontestáveis, como os documentos formais que atestam os negócios jurídicos efetivamente ocorridos. O acórdão embargado não toma a ausência de justificativa de atribuição patrimonial, ou ausência de provas de como se deu o incremento patrimonial de uma pessoa jurídica, típica prova negativa, para justificar a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Existe, portanto, uma nítida diferença de entendimento jurídico entre o v. acórdão embargado e os acórdãos invocados como paradigmas. Isso nunca se negou. Mas esta divergência é natural ao direito, e como já citado, não há qualquer obrigação de seguimento desta jurisprudência citada por este relator, que manifesta tal entendimento em casos semelhantes. Com relação aos precedentes citados do C. STJ, quais sejam, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ, eles não tratam dos fatos apreciados neste processo. Retratam, assim, teses jurídicas acolhidas pelo C. STJ, diante daqueles casos concretos. Também não foram proferidos em sede de recursos repetitivos e não possuem força vinculantes, nos termos legais. O REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/04/2002 não pode ser invocado como precedente para este caso, pois não trata de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário, em redirecionamento de execução fiscal, mas no âmbito privado, de direito civil. Logo, porque o v. acórdão embargado apoiou-se estritamente nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas no CTN, tal julgado não serve como paradigma para este caso. O REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. José Delgado, j. 16/08/2005 utilizou do entendimento do REsp. Acórdão/STJ no âmbito tributário. Entretanto, trata-se de hipótese alargada da desconsideração da pessoa jurídica, tal como acima explicada, divergente do entendimento do v. acórdão embargado. Ademais, entende-se que mesmo a hipótese de fato retratada em tal precedente não é semelhante a dos fatos ora apreciados. Com efeito, a hipótese de fato ali tratada é a de que pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. Ora, no caso em tela, como já afirmado, não se chegou a reconhecer de forma cabal, singela, o grupo societário. Ao contrário, entendeu-se que houve sucessão empresarial por indícios, provas indiretas e negativas, com suposta confusão patrimonial. Por isso, tais indícios não são suficientes para justificar a existência de grupo econômico, nos termos do precedente acima, que, por isso, não é aplicável ao caso. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos acima, para acréscimo de fundamentos». ... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE LIMINAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRÉDITO DE NATUREZA NOBRE. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. APARENTE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES IDÊNTICAS/CORRELATAS, COM MESMOS SÓCIOS, ESTÃO SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO E COMPARTILHAM SITE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO OBTIDA NA ESFERA CÍVEL, POR CREDOR OUTRO. EMPREGO DO SISBAJUD QUE PERMITIU ENCONTRAR VALOR ÍNFIMO, SE COMPARADO AO DA DÍVIDA FISCAL. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

10 - TRF3 Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Admissibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/2015, art. 919, § 1º. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 134.

«1 - O requisito legal de efetiva repetição de processos que tem por objeto a mesma questão de direito restou comprovado pelos extratos de andamento processual que foram juntados aos autos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Caracterização. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Official Authentic Burger Comércio de Alimentos Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos tributários ajuizados pelo Estado do Espírito Santo, reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado Rock Burger e, por essa razão, determinou medidas constritivas em desfavor de diversas pessoas físicas e jurídicas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Liminar de bloqueio de bens deferida. Impenhorabilidade do art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015. Caráter precário. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de Documento eletrônico VDA43502895 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 19/09/2024 14:23:16Publicação no DJe/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de Controle do Documento: ff039319-e551-48c6-9e7d-586df99ee776... (Continua)

13 - TRT2 Execução. Falência. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica para execução de bens dos sócios. Possibilidade, desde que concluído o processo falimentar. CLT, art. 8º, parágrafo único. Lei 6.404/76, art. 158. CCB/2002, art. 50. CTN, art. 135. CDC, art. 28.

«Aplicam-se no Direito do Trabalho, de forma subsidiária e por serem compatíveis (CLT, art. 8º, parágrafo único), as regras hauridas na Lei das Sociedades Anônimas (art. 158, Lei 6.404/76) , Novo Código Civil (art. 50), Código Tributário Nacional (art. 135) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , que positivam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity). Uma vez que o CDC, art. 28, com vistas à proteção do consumidor, garante expressamente que «a desconsideração também será efetivada quando houver falência, com muito mais razão,em face de sua aplicação subsidiária e considerando a feição alimentícia dos créditos do trabalhador, haverá de agasalhar a incidência da disregard doctrine de modo a direcionar a execução trabalhista contra os antigos sócios da empresa falida, desde que concluído o processo falimentar. Agravo de petição a que se dá parcial provimento para assegurar o prosseguimento da execução contra os sócios, quando estiver encerrado o processo de falência, e desde que demonstrado que o agravante não logrou receber integralmente o seu crédito.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Formação de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos colacionados, tampouco comprovada a existência de similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência jurisprudencial. Assim, a análise do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Consigne-se que a mera transcrição de trechos e ementas de julgados não tem o condão de comprovar a divergência. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Ação de execução. FGTS. Redirecionamento. Inaplicabilidade do CTN, art. 135 desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Inocorrência. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual as disposições do CTN, art. 135 não podem ser aplicadas às execuções referentes a FGTS, pois tal contribuição não tem natureza tributária. Incidência da Súmula 353/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam. (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil, Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de publicação do voto divergente. Prejuízo não verificado. Julgamento do feito na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade de dispositivos legais do CPC/2015. Questão ventilada apenas no voto vencido. Não configuração do prequestionamento. Direito não prejudicado. Não incidência do enunciado 435/STJ. Aplicação restrita ao âmbito da execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens penhoráveis. Dissolução irregular da empresa. Fundamentos insuficientes à aplicação da medida. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é dispensável a publicação do voto divergente quando não for admitida a oposição de embargos infringentes, tendo em vista a não ocorrência de prejuízo à parte recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Redirecionamento. Ocorrência de sucessão de fato em fraude ao fisco. Responsabilidade tributária solidária. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Pedido de arresto indeferido. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ estabelece que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

19 - TRT2 Execução. Sociedades anônimas. Gestores. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade jurídica. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação. CLT, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 1º, III e IV. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CTN, art. 135.

«Respondem na execução, - subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas das sociedades anônimas, - e solidariamente, com os acionistas, os gestores, diretores, ou administradores, acionistas ou não, independentemente do «nomen juris que ostentem. Aplicam-se no Processo Trabalhista, por compatíveis (CLT, art. 8º, parágrafo único), as regras hauridas no Direito Comum (Lei das Sociedades Anônimas, Código de Defesa do Consumidor, Novo Código Civil) e no Código Tributário Nacional, que positivam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica («disregard of legal entity). Não há como cogitar, sob pena de inversão total dos valores fundamentais tutelados pela Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III e IV) que simples consumidor seja destinatário de ampla proteção, podendo perseguir o patrimônio dos administradores (CDC, art. 28), e não se dê essa mesma garantia a quem efetivamente produziu os bens e serviços com sua força de trabalho.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O colegiado estadual consignou: «A preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser afastada, pois a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, órgão do Poder Executivo Estadual incumbido das atividades de advocacia do Estado, seja no âmbito judicial quanto extrajudicial, visando à responsabilização tributária de todos os envolvidos na criação do denominado «Grupo Palazzo vale dizer, grupo econômico que deve à Fazenda Estadual quantia que atinge aproximadamente R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), tendo em vista inúmeras execuções fiscais que tramitam perante a Comarca de Jaboticabal desde 2012. (...) Evidente, portanto, que a atuação do GAERFIS se ajusta à hipótese descrita nos autos, na medida em que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem como fundamento a atuação fraudulenta do «Grupo Palazzo, que seria utilizado ao arrepio da lei e em desvio de finalidade, com blindagem e ocultação patrimonial, para se esquivar de débito milionário de ICMS. (...) Ressalta-se, inclusive, que a petição de fls. 01/104, que requereu a instauração do incidente, além de ser firmada por diversos Procuradores do Estado integrantes do GAERFIS, também foi assinada pela Procuradora Geral do Estado, chefe e representante maior da instituição, a demonstrar a relevância da matéria colocada em debate.No mérito, o recurso deve ser desprovido. (...) No incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela agravada (fls. 01/104 dos autos principais), restaram identificados, ao menos em sede de análise perfunctória, indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atuação fraudulenta da agravante, tal como prevê o art. 50 do CC. As empresas voltadas à fabricação e distribuição dos produtos atuam na mesma unidade industrial, apresentam unidade gerencial e interesses em comum, com a contratação de ex-sócios como empregados, em situação que caracteriza confusão patrimonial, conforme indicam os documentos de fls. 373/389 e 394/395. Os documentos de fls. 106/117 demonstram a quantidade de execuções fiscais em andamento em face do grupo no Anexo Fiscal da Comarca de Jaboticabal, bem como o percentual de débitos não discutidos pelas devedoras. O débito declarado e não quitado leva à «sobra de capital para a realização de negociações visando obter vantagem empresarial e vantagens pessoais, a revelar suposto desvio de finalidade. Até porque as chamadas sociedades patrimoniais não foram constituídas para cumprimento do escopo previsto em seu contrato social (compra, venda e aluguel de imóveis próprios), mas sim para ocultar o patrimônio pessoal dos sócios das empresas operacionais, frustrando a cobrança da dívida ativa em nome delas constituída. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Grupo econômico familiar. Reconhecimento. Reexame. Não cabimento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessário quando configurada a formação de grupo econômico de fato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e determinou medidas constritivas contra pessoas pertencentes ao referido grupo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - Vício constatado - Acórdão recorrido que, embora fundamentado no sentido de ser possível o deferimento da medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens em face do sujeito passivo do crédito tributário, rejeitou a pretensão municipal com fundamento na ausência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e fraude - Hipótese em que a cautelar de indisponibilidade é autorizada em face das pessoas jurídicas encerradas por liquidação voluntária com débitos tributários em aberto, nos termos do Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a - Possibilidade, ainda, de extensão da indisponibilidade em relação aos sócios por força do art. 4º, par. 1º, «b, do mesmo diploma legal - No mais, prova de dissolução irregular que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Súmula 435/STJ - Responsabilidade solidária dos sócios em razão do disposto no art. 134, VII, e 135 do CTN - Recurso de apelação parcialmente provido para deferir a indisponibilidade de bens em face das pessoas jurídicas extintas e dos respectivos sócios à época do inadimplemento das obrigações - Sucumbência invertida - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Execução fiscal. Redirecionamento tributário. Decisão agravada que indeferiu pedido de liberação dos ativos financeiros bloqueados da conta corrente da agravante. Grupo econômico de fato. Indícios suficientes de que as empresas fazem parte de mesmo grupo econômico de fato e da existência de confusão patrimonial, a fim de que sejam mantidas as medidas cautelares impostas de bloqueio de ativos financeiros da agravante. Inteligência do art. 124, I, CTN e do art. 50 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Recurso improvido.

24 - TJRS Direito público. Empresa. Tributos. Inadimplemento. Execução. Sócio. Descabimento. Súmula STJ-430. Responsabilidade subsidiária. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento contra os responsáveis.

«A responsabilidade de terceiros, no caso sócios e administradores de empresa, é subsidiária. Inteligência dos arts. 134 e 135, do CTN. Inexistindo qualquer afirmação, causa ou indício de responsabilidade tributária de terceiros, tampouco desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento no curso da execução, é inadmissível a cobrança diretamente contra o sócio da empresa. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Inteligência da súmula 430 do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Não existem elementos para configurar a formação de grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de desconsideração da personalidade jurídica. Indisponibilidade dos bens. Acórdão que manteve liminar. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicação analógica da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

30 - TRT2 Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.

«... Não obstante seu desligamento na referida data, consoante cláusula 3ª do aludido documento, à agravante foi conferido direito de recompra das quotas sociais, e, ainda, direito de preferência por dez anos. Segundo o disposto na cláusula 4ª, a agravante também permaneceu na administração dos negócios sociais por mais dois anos, ou seja, não houve total retirada da agravante da sociedade na data em que firmou o referido instrumento de alteração do contrato social da executada. ... (Continua)

31 - TRT3 Crédito previdenciário. Execução. Crédito previdenciário. Desconsideração da personsalidade jurídica. Redirecionamento e REsponsabilidade dos sócios.

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Lei 3.708/19), hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje pelo Novo Código Civil,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo art. 114, VIII, da CR/88. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/80, cujo art. 4 o, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA FISCAL - INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR UM DOS RESPECTIVOS SÓCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO INTEGRAL DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nulidade da citação da pessoa jurídica executada, por Edital, não reconhecida. 2. Citação, por Oficial de Justiça, expressamente, postulada na petição inicial. 3. Pessoa jurídica, não localizada e estabelecida no endereço indicado no respectivo contrato social. 4. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º. 5. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese concreta. 6. Afetação, pelo C. STJ, de 5 Recursos Especiais (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ), para a discussão do tema jurídico em análise (Compatibilidade do referido incidente processual, com os ditames da Lei 6.830/80) , sob a sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1.209). 7. Prescrição intercorrente, não caracterizada. 8. Regularidade da cobrança tributária, reconhecida. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta 5ª Câmara de Direito Público. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, apresentada pela parte coexecutada, Paulo Batista; b) determinação, para o recálculo do débito tributário, nos seguintes termos: b.1) limitação das multas punitivas ao valor correspondente a 100%, sobre o montante do imposto devido; b.2) inclusão, apenas e tão somente, do imposto, na base de cálculo das referidas multas; c) reconhecimento da plena executoriedade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ainda que determinado o recálculo; d) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no patamar mínimo legal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, sobre montante do proveito econômico obtido na lide. 11. Decisão, recorrida, ratificada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutda, Paulo Batista, desprovido... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aquisição de veículo velho equipado com motor retificado a ser utilizado em transporte de passageiros na via urbana. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com arresto de bens e com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de sonegação fiscal, crime tributário, crime contra a relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica da vendedora de veículos por aparente estado de insolvência, inversão do ônus da prova e outros. Inadmissibilidade. Não se desincumbindo a contento os autores de produzirem provas necessárias a resguardar seus direitos a consequência é a improcedência da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos com aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso improvido.

34 - TJSP Execução Fiscal - ISS - saldo devedor de parcelamento - exercício de 1997. O acórdão proferido por esta Câmara negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O executado interpôs Recurso Especial. Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade. Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. 1.201.993 - Tema 444). O STJ firmou o entendimento que o prazo de redirecionamento da execução aos sócios da devedora conta-se a partir da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário.

35 - TJSP EXECUÇÃO - A

extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC/2015, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - A dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica relativa à responsabilidade contratual de natureza civil, caso dos autos, regulada pelo disposto no art. 50, do CC, que adotou a teoria maior da desconsideração, o que afasta a aplicação da Súmula 435/STJ, afeta à teoria menor da desconsideração, incidente nas responsabilidades decorrente do direito tributário, ambiental ou do consumidor - Descabida a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo da ação de execução de origem, tendo em vista que não houve a dissolução regular da sociedade empresária - Dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza a aplicação do art. 110, CPC. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO - A

extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC/2015, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - A dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica relativa à responsabilidade contratual de natureza civil, caso dos autos, regulada pelo disposto no art. 50, do CC, que adotou a teoria maior da desconsideração, o que afasta a aplicação da Súmula 435/STJ, afeta à teoria menor da desconsideração, incidente nas responsabilidades decorrente do direito tributário, ambiental ou do consumidor - Descabida a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo da ação de execução de origem, tendo em vista que não houve a dissolução regular da sociedade empresária - Dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza a aplicação do art. 110, CPC.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Crédito tributário. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prosseguimento do incidente. Possibilidade. Bloqueio de valores. Tema 1.012 do STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, assim restou decidido (evento 2, DESPADEC1): Brevemente relatado, decido. Nos termos do CPC, art. 1.019, I, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, verbis: (...) para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, verbis: (...) Não obstante as alegações da agravante, não vislumbro a verossimilhança das alegações. Documento eletrônico VDA42954147 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:05Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2a87cce0-2230-4fec-82bf-3fdfe9de1347... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Razões deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, não configurada. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Indícios de formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial. Necessidade de defesa prévia nos próprios autos da execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Assim, repita-se, antes de redirecionar o processo executivo deve o juiz oportunizar a parte para se manifestar nos autos. (...) Frise-se que o escopo do presente recurso não está na análise do mérito quanto à existência ou não de formação de grupo econômico de fato, mas na necessidade de instauração de IDPJ e de defesa prévia antes do redirecionamento. A finalidade da defesa prévia, antes da decisão de redirecionamento, é exatamente a de garantir ao redirecionado a ampla defesa e o contraditório, princípios que devem ser privilegiados até mesmo diante daquele que obriga a uma duração razoável do processo. Para tanto, o redirecionado precisa ter acesso prévio às razões da Exequente para o pedido de redirecionamento, permitindo-se que afaste, nos próprios autos, eventuais alegações teratológicas apresentadas pela Exequente, desobrigando o redirecionado de ser onerado pelo oferecimento de garantia para ter a sua defesa inicial apreciada. Sendo assim, na forma da fundamentação supra e confirmando a antecipação de tutela deferida, desnecessária a instauração de IDPJ. Contudo, é de rigor que seja oportunizada a defesa prévia dos agravantes nos autos da execução fiscal antes do redirecionamento, pois a manutenção da decisão proferida continua a violar o direito de defesa das partes redirecionadas, impondo-se a sua cassação, para que se reabra a oportunidade de os Agravantes serem ouvidos nos próprios autos da execução, sem oferecimento de qualquer garantia e, só então, terá o juiz elementos concretos para determinar o redirecionamento e avaliar se a execução deverá retornar a seu curso normal, com a intimação da devedora originária a oferecer bens à penhora ou, ainda, se assim entender, determinar a renovação das constrições já requeridas pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar que o Juízo recorrido oportunize aos Agravantes a defesa prévia nos próprios autos da Execução Fiscal para, somente após, avaliar se houve a formação de grupo econômico de fato e a possibilidade de adoção de medidas constritivas em face dos mesmos". (fls. 3.582-3.583, e/STJ.) ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multas administrativas do exercício de 2016 - Município de Itapevi - Cobrança de crédito não tributário - Caráter «propter personam da obrigação - Responsabilidade que deve recair sobre a pessoa (física ou jurídica) que efetivamente cometeu a infração - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa diversa do devedor, fora das hipóteses legais - Ausência de comprovação da prática de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) prevista no art. 50 do Código Civil - Redirecionamento da execução fiscal a terceiro não constante da CDA que requer a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, 134 e 795, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Alegação de encerramento irregular - Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, o mero encerramento irregular aliado à ausência de bens penhoráveis e existência de processos ajuizados contra a executada - Agravada que se sustenta na informação da Receita Federal de que a empresa se encontra inapta por omissão no dever de entregar declaração de imposto de renda - Mera obrigação tributária acessória que não acarreta necessariamente o encerramento da empresa, conforme disposto na Lei 9.430/97, art. 81, I - Prevalência da personalidade jurídica - Precedentes - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócio oculto da empresa executada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Confusão patrimonial. Comprovação. Decisão. Manutenção. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Onicamp Transporte Coletivo Ltda. contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo de execução fiscal ajuizada pela União. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Formação de grupo econômico. Não comprovação de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e as pessoas físicas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Não demonstração das causas ensejadoras da desconsideração da personalidade jurídica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Município de Campinas - Auto de infração - Preliminar de ausência de documentos obrigatórios na instrução do agravo afastada - Inclusão no polo passivo de empresa por formação de grupo econômico familiar - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica diversa do devedor, fora das hipóteses legais -- Ausência de comprovação da participação de ambas as empresas na ocorrência do fato gerador da multa tributária - Inaplicabilidade do art. 124, I do CTN - Precedentes do STJ - Hipótese em que o redirecionamento a terceiro não inscrito na dívida ativa depende da prévia instauração de desconsideração da personalidade jurídica como medida de garantia do devido processo legal e ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido.    ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade - Inclusão dos sócios no polo passivo - A empresa que cessa irregularmente suas atividades sem quitar débitos fiscais em tese comete infração à legislação tributária, o que legitima a responsabilidade solidária e pessoal dos sócios nos termos do III do CTN, art. 135 e V do art. 4º da Lei de Execução Fiscal - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 435 e da tese fixada no Tema 630 do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Legitimidade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsi a, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b. CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.620/1993, art. 13 que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social. ... (Continua)