descontos indevidos na conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em órgão de restrição ao crédito. Contrato bancário cancelado. Responsabilidade inafastável. Descontos indevidos na conta corrente. Restituição. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Descontos indevidos na conta corrente do autor. Provas quanto à regularidade dos saques. Ausência. Ônus que cabia à instituição financeira ré. Indenização devida e fixada dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com declaratória de inexigibilidade de cláusula de seguro - indenizatória de danos materiais - alegação de descontos indevidos na conta corrente, referentes a «Seguro Cartão Protegido - relação jurídica não comprovada - devolução dos descontos, de forma linear - ausência de má-fé - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos indevidos na conta corrente da agravada. Má-fé. Falha na prestação de serviço bancário. Devolução em dobro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem reconhecendo a ma-fé do recorrente na cobrança praticada, não sendo hipótese de engano escusável, implicaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Descontos indevidos na conta corrente do autor, pessoa idosa. Demora e descaso na solução do problema por parte do Banco-réu. Valor descontado proveniente de aposentadoria. Autor que suportou humilhação e constrangimento pela falta do dinheiro para honrar os compromissos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP *Ação de repetição de indébito c.c indenização por dano moral - Cobrança em duplicidade de prestações de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora e débitos em conta corrente - Parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade dos descontos realizados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores descontados indevidamente - Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira que autorizou os descontos indevidos na conta corrente do autor, por meio de débito automático, operação que deve ser autorizada pelo cliente e demanda verificação de sua regularidade. Precedentes desta Câmara. Ausência de comprovação da origem da contratação. Restituição dos valores em dobro (art. 42, p. único, CDC). Dano moral caracterizado. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recursos do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ausência de contratação. Descontos do prêmio em conta-corrente não autorizados. Responsabilidade do banco estipulante. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor a título de seguro, sem que tenha havido autorização do correntista. ... (Continua)

13 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Fraude. Descontos indevidos em conta-corrente. Risco decorrente da própria atividade. Danos materiais. Repetição de indébito indevida. Hipotese de engano justificável. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

14 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Descontos de valores relativos a seguro não contratado pela autora em conta bancária - Legitimidade passiva ad causam do Banco corréu evidenciada - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia aos réus demonstrar lícitos os descontos em conta bancária da autora relativos ao seguro - Débito inexigível - Recurso negado. 

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu (instituição financeira) a restituir ao autor (espólio do correntista falecido) o valor de R$ 23.979,58, a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 a título de danos morais, pela realização de descontos indevidos na conta corrente do falecido. A sentença também determinou a atualização dos valores desde abril de 2018, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. COBRANÇAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS NO BOJO DE RELAÇÃO CONTRATUAL JÁ HAVIDA ENTRE AS PARTES, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PPROPORCIONALIDADE, DE FORMA A ARBITRAR QUANTIA RAZOÁVEL A ABRANDAR O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO LESADO, SEM, CONTUDO, CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADEMAIS ATENDENDO AO FIM DE IMPELIR O LESADOR A NÃO MAIS PROMOVER TAIS CONDUTAS DESVIANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA

17 - TJSP CONSUMIDOR -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e reparatória de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir de cada desconto indevido - Honorários advocatícios majorados para 20% da condenação - Apelação provida em parte... (Continua)

18 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida.

19 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de seguro fraudado - Sentença de procedência parcial declarando a inexistência do contrato e restituição em dobro dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos na conta corrente em que a autora recebe benefício previdenciário. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Prêmios relativos a contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Correção monetária desde a fixação, acrescida de juros de mora desde o primeiro desconto indevido - Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, majorados para 20% do valor da condenação - Apelação parcialmente provida... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- QUITAÇÃO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Descontos indevidos em conta corrente- Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido em conta corrente, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente para recomposição do patrimônio do correntista. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente da autora - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi pequena, e apenas por alguns meses, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

24 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E COLETIVO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora de prêmios de seguro - Prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude na contratação do seguro - Dano moral caracterizado, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida... (Continua)

25 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada.

26 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Insurgência do autor - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente em razão de contratos que não firmou - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade das contratações que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos na conta corrente do autor com base nos contratos impugnados, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro, tampouco indenização por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente em razão de contrato que não firmou - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos na conta corrente do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente em razão de contrato que não firmou - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos na conta corrente da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente em razão de contratos que não firmou - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade das contratações que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos na conta corrente do autor com base nos contratos impugnados, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro, tampouco indenização por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente em razão de contrato que não firmou - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos na conta corrente da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro, tampouco indenização por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e material - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Não comprovada a relação jurídica entre as partes - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto ao valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração - Não cabimento - Arbitramento que bem sopesou as circunstâncias do caso, notadamente o baixo valor descontado da conta bancária, uma única vez, e que não comprometeu a subsistência da autora nem tampouco sua situação financeira - Recurso de apelação da autora desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Busca a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Cabimento. Relação de consumo, em que ocorreu descontos indevidos na conta corrente da autora, de serviço não contratado. Aplicação do CDC. Inteligência do art. 42 do referido código. Devida a devolução em dobro. Danos morais in re ipsa. Valor arbitrado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RETENÇÃO DO SALÁRIO - DESCONTO DIRETO DAS PARCELAS ACUMULADAS DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA COMPROMETENDO A SUA SUBSISTÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS CUMULADO COM DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Retenção de verbas salariais que se mostra indevida - Ausência de autorização para os descontos em conta corrente - Não aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.863.973/SP - Absorção integral do salário da autora que tem natureza alimentar - Princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário - Art. 1º, I e Art. 7º, IV da CF/88- Banco que deverá cobrar seu débito pelas vias próprias - Devolução do valor descontado - Dano moral - Inocorrência - Autora que é devedora confessa e não deixou saldo suficiente para quitar suas dívidas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Requerida revel e que, portanto, deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente sob o rótulo de seguro residencial não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do seguro. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados acertada, nos moldes do EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial do STJ. Descontos indevidos na conta corrente da autora que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de procedência. Irresignação do réu quanto a repetição do indébito e o quantum fixado a título de dano moral. - Descabimento. - Descontos indevidos na conta corrente do autor após realização de acordo judicial - Conjunto probatório desfavorável ao réu- Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição em dobro. - Responsabilidade objetiva e ausência de engano justificável- Responsabilidade pela fraude ocorrida. Súmula 479/STJ. - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável. Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO FORMULADO - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a demanda foi devidamente analisada nos limites em que fora posta (descontos indevidos em conta corrente), já que nada fora pleiteado em relação ao alegado encerramento da conta corrente sem comunicação prévia e, restando evidente que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional quinquenal (ação ajuizada em 2024 referente a descontos ocorridos no período de 2008 a 2016), inexiste razão para a modificação da r. sentença. ... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada em face de associação civil e instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar os réus solidariamente na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente da parte autora, bem como no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da parte autora e do banco corréu. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em conta corrente do autor. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e da Súmula 479/STJ. Juros de mora relativos à indenização material que incidem a partir da data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativos à indenização moral corretamente determinados. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 46582)... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Ocorrência da prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar de mérito prejudicial à análise e julgamento do mérito das pretensões recursais, que deve ser conhecida de ofício, e em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Sentença reformada - Recursos prejudicados... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira que autorizou os descontos indevidos na conta corrente da autora, por meio débito automático, operação que deve ser autorizada pelo cliente e demanda verificação de sua regularidade. Precedentes desta Câmara. Ausência de comprovação da origem da contratação. Restituição dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (oito mil reais) que não é excessiva e se mostra compatível com casos análogos. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova de contratação do seguro ofertado pela ré e de regular autorização. Proposta de adesão submetida à perícia documentoscópica conclusiva no sentido de que a assinatura não proviera do punho da demandante. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Descontos mensais. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida seguradora. Inexigibilidade e inexistência do débito corretamente reconhecidas. Restituição de valores que era de rigor. Aplicação da taxa SELIC. Inadmissibilidade. Temática ainda não pacificada no âmbito do C. STJ. Indexador que traz em sua composição juros remuneratórios, e não moratórios. Atualização do débito que deve observar a Tabela Prática do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Parte requerida que não logrou comprovar a regularidade das contratações pelos autores - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas - Inexigibilidade dos débitos que se impõe - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos indevidos na conta corrente do coautor, tomou ciência da irregularidade aproximadamente três anos depois, evidenciando a ausência de qualquer comprometimento perceptível vida financeira da parte autora - Sucumbência recíproca - Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelos autores que merece alteração - 20% sobre sua pretensão não atendida a título de danos morais - Recursos providos, em parte... (Continua)

44 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida aos patronos da requerente, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos - Sentença de procedência - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não comprovação da contratação do seguro ou serviço - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a autorização dos descontos - Culpa da ré reconhecida, que se equipara ao dolo - Danos morais «in re ipsa - Configuração - Insurgência do réu quanto à condenação e da autora no que se refere à medida da indenização pelo abalo moral suportado - Fixação da indenização que comporta redução, a fim de assegurar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença reformada apenas para reduzir o valor da indenização - Recurso do réu provido em parte e recurso adesivo desprovido... (Continua)

47 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

48 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada.

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

50 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Dano moral de pequena monta. Indenização fixada em R$7.000,00. Juros de mora incidentes desde os descontos indevidos. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido