descumprimento de clausula contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual. Lei 7.492/1986. CF/88, art. 109, VI.

«O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descumprimento de cláusula contratual. Ausência de prova de abalo psíquico. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Descabe a pretensão de indenização por danos morais em razão do mero descumprimento de cláusula contratual, havendo a parte de demonstrar a ocorrência concreta de abalo psíquico e prejuízo de ordem extrapatrimonial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade de parte. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual. Prazo. Decreto 20.910/32. Prescrição configurada. Interrupção da prescrição. CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Independência dos juízos criminal e cível.

1 - O Tribunal a quo decidiu que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e que, tendo sido a ação ajuizada após o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, reconheceu a perda do direito de ação. Também consignou que não há falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 200, pois a ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual, a ser proposta no juízo cível, não dependia daquilo que seria apurado no juízo criminal.... (Continua)

5 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - LOCAÇÃO - NÃO-CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO IMÓVEL PELO INQUILINO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,

cumulada com pedido de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de extinção, com homologação da transação firmada entre as partes - Acordo celebrado com parte dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do § 3º, do art. 844, do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Descumprimento de cláusula contratual. Interpretação vedada. Súmula 5/STJ. Ausência de infraestrutura básica. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, não é possível reavaliar as condições de interpretação das cláusulas contratuais avençadas que ensejariam o cumprimento, ou não, das obrigações mútuas, por esbarrar na Súmula 5/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Embriaguez ao volante. Descumprimento de cláusula contratual. Agravamento do risco. Ocorrência. Situação comprovada por meio das provas produzidas. Desnecessidade de realização de exame toxicológico. Cobertura indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMINATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação do recolhimento da diferença da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de rescisão contratual. Alegação de descumprimento de cláusula contratual. Improcedência. Objeto do contrato cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório foi afastada pelo Tribunal de origem, diante da prova de que o serviço foi prestado nos termos estipulados no contrato (ampla divulgação de evento nos principais veículos de comunicação). ... (Continua)

11 - STJ Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, art. 908 e CCB, art. 1.483.

«As obrigações assumidas pelo fiador em contrato de locação, desde que não limitadas no respectivo pacto, abrangem a de reparar os danos causados no imóvel locado, não se aplicando à hipótese a regra do CCB, art. 908.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Invalidez permanente. Indenização. Danos morais. Descumprimento contratual. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de cláusula contratual em licitação. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade do título executivo. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Reparação de danos. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de responsabilidade da agravada - empresa de vigilância desarmada - pelo roubo ocorrido em uma das unidades da agravante com base no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusula contratual, não há como rever tal entendimento, na via eleita, diante dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas produzidas nos autos demonstram que a autora efetuou lançamento em sistema de todas as informações necessárias para a caracterização dos riscos envolvidos no transporte a ser realizado, notadamente quanto ao valor da mercadoria transportada, tendo a seguradora ré realizado a averbação da carga sem aposição de qualquer irregularidade, ou seja, ofertando seu aceite relativamente às informações prestadas sem ressalvas. Em assim tendo sido, e em atenção às cláusulas estipuladas no contrato firmado pelas partes, bem como à boa-fé que deve nortear as relações contratuais, inexpugnável impor à ré o pagamento de indenização no limite previsto em contrato, qual seja, R$ 1.600.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Recusa ilegítima dos réus quanto ao recebimento das parcelas restantes. Autor que suspendeu os pagamentos ante o descumprimento de cláusula contratual pelos réus. Irrelevância da posterior valorização do imóvel. Suficiência dos depósitos. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Locação. Ação de ressarcimento. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento do IPTU. Parcelas com vencimento anual e posterior a propositura da ação. Pedido. Inclusão implícita de parcelas vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Precedentes do STJ.

«Se a causa versa sobre ação de rito comum (sumaríssimo) de ressarcimento, em virtude de descumprimento, pelo locatário, de cláusula contratual a respeito do pagamento de IPTU, é patente a existência de parcelas, com periodicidade anual, a vencerem após o ajuizamento da ação e, por isso mesmo, implícitas no pedido inicial, devem ser incluídas na condenação, nos termos do CPC/1973, art. 290.... (Continua)

18 - TJSP Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. telefonia. Relação de consumo. Portabilidade de linha efetuada antes do término do prazo de vigência mínima do contrato. Descumprimento de cláusula contratual que enseja imposição de multa. Decisão mantida.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato bancário. Ação que visa à aplicação dos índices inflacionários em fundo de RDB/CDB pós-fixado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Demanda que discute o descumprimento de cláusula contratual, e não a qualidade dos serviços prestados pelos bancos. Prazo vintenário. Prescrição afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Linhas telefônicas. Fraude. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. telefonia. Relação de consumo. Cancelamento de linha efetuada antes do término do prazo de vigência mínima do contrato. Descumprimento de cláusula contratual que ensejaria imposição de multa. Fraude, todavia, evidenciada, que permite o cancelamento prévio. Decisão mantida..

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato particular de fornecimento de produtos e serviços de conteúdo digital - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Decisão acertada.

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Admissibilidade. Afastamento do serviço pelo empregado por doença preexistente, antes da contratação. Ausência de comunicação à seguradora. Ônus do estipulante. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento. Cobertura securitária indevida. Redução da verba honorária sucumbêncial. Recurso parcialmente provido para este fim.

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa. Anulação de multa por descumprimento de cláusula contratual. Alteração do julgado. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmulas5 e 7 do STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A análise de cláusulas insertas no instrumento contratual, bem como a revisão do conjunto fático probatório dos autos, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, incidindo, à espécie, os Enunciados Sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de ressarcimento de danos por descumprimento de cláusula contratual que estabelecia o pagamento de indenização correspondente a 30% dos valores gastos para a realização de reformas de adaptação do imóvel às necessidades da locatária. Não havendo qualquer indício de que a aludida disposição contratual esteja revestida de abusividade ou de tentativa de enriquecimento ilícito, deve prevalecer o que foi livremente convencionado pelas partes, quando da celebração do contrato. Recurso provido.

25 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

«1 - Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2 - Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11/01/2003), respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. 3 - Recurso Especial provido.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento de «home care. Procedimentos que não podem ser limitados pelo plano de saúde quando prescritos por médicos. Necessidade de proteção do direito à vida. Prestação que pode ser feita pela rede credenciada, não admitida livre escolha do segurado. Descumprimento de cláusula contratual que por si só não gera dano moral. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade. Dano material. Roubo a agência bancária. Pretensão da instituição financeira de indenização pela empresa de segurança privada. Impossibilidade. Ausência de descumprimento de cláusula contratual ou de culpa de um dos prepostos da empresa prestadora de serviço de vigilância patrimonial particular para a ocorrência do fato criminoso. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com antecipação de tutela. Decisão que indefere a antecipação da tutela jurisdicional com o objetivo de sustar o pagamento de cheque e para antecipar os efeitos de rescisão contratual. Possibilidade. Caso em que não se encontram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Contrato de viagem de turismo programada para data futura. Embora haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se cogita da existência da verossimilhança das alegações, pois estando a viagem (obrigação dos agravados) programada para data futura, inexiste mora por descumprimento de cláusula contratual. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Alegação de descumprimento de cláusula contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo consignou expressamente que locatários comprovaram nos autos que, além de não causarem nenhum dano ao imóvel, cumpriram com as exigências da cláusula 21 do contrato, de modo que não ficou configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Rescisão. Descumprimento contratual. Má-fé não comprovada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu a culpa exclusiva da parte recorrente pela rescisão do contrato de compra e venda em razão do descumprimento de cláusula contratual, bem como pela inexistência de má-fé do recorrido. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Reexame de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Relação contratual. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ.

«1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática e de cláusula contratual, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga. Descumprimento de cláusula contratual de gerenciamento de risco. Hipótese em que o sistema de rastreamento do caminhão estava desligado no momento em que ocorreu a subtração. Legitimidade da cláusula em que estipulada a limitação do valor da indenização. Inadmissibilidade da pretensão da transportadora de pagamento integral do valor da indenização, seja pelo agravamento do risco, seja pela falta de prova do ressarcimento do prejuízo ao proprietário da carga subtraída. Ação de cobrança ajuizada pela transportadora segurada julgada improcedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Notas promissórias vinculadas ao contrato. Divergência jurisprudencial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Descumprimento de cláusula contratual demonstrada na origem. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Transporte de carga. Contrato de seguro obrigatório RCTR-C. Alegação de descumprimento de cláusula contratual que prevê a obrigação da transportadora em comunicar todos os embarques de mercadoria. Não comprovação. Revisão desentendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Artigo Sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dever de indenizar. Cláusula contratual controvertida. Exame de pet scan oncológico. Dúvida razoável. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por descumprimento de cláusula contratual. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Atestada a revelia da parte demandada, o Tribunal de origem foi enfático ao consignar que a prova documental, juntada na instrução probatória, autoriza a rescisão unilateral do contrato, incidindo, no caso, o óbice das Súmula 07/STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.

«Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual pela segurada, o que implica responsabilidade da seguradora. Comprovado pela perícia a averbação dos embarques, bem como o pagamento de prêmio de seguro a maior, ausente o descumprimento de obrigação contratual, deve ser mantida a procedência da lide secundária. Não sendo aceita pela seguradora a denunciação da lide, eis que aduz descumprimento contratual e isenção de responsabilidade, descabe a sua condenação direta. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou: «Por fim, cabe reconhecer a ilegalidade da retenção dos pagamentos devidos ao Recorrente, ante os termos do supracitado Lei 8.666/1993, art. 86, parágrafos 2º e 3º, que somente admite tal medida quando a multa ultrapassar o valor da garantia prestada. Segundo a Cláusula Décima Primeira, item 11.1 (fl. 60), a garantia exigida da parte Contratada é de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato (fl. 193), que é quantia suficiente para o pagamento da penalidade imposta. Nestes termos, a Recorrida deveria ter se apropriado da garantia ofertada para se ressarcir da pena de multa aplicada. (fl. 162, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Recurso especial improvido.

«1. A demanda proposta pela RFFSA em face de arrendatária (Ferrovia Centro Atlântica S/A) por conta de descumprimento de cláusula contratual foi extinta sem julgamento do mérito na primeira instância pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da União, sucessora da parte autora. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA DIRETA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO ACORDO FIRMADO COM O MPT - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando . 2. No caso dos autos, o Regional extraiu a culpa do Recorrente a partir do descumprimento do contrato firmado com a Prestadora de Serviços e do acordo homologado em Ação Civil Pública, por meio dos quais o Município Reclamado se comprometeu a apresentar cronograma de quitação de verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas pela Prestadora de serviços. 3. Vale pontuar, ainda, que, a teor do art. 896, §1º-A, III, da CLT, o Município Reclamado nem sequer se insurge, na revista, quanto aos fundamentos relativos ao descumprimento de cláusula contratual e do acordo firmado perante o MPT. 4. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos à Autora, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. Logo, estando a decisão regional em sintonia com a diretriz consubstanciada na Súmula 331/TST, V e na Tese de Repercussão Geral 246 do STF, descabe o reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Empreitada. Ação de cobrança de multa contratual cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Alegação de que houve descumprimento de cláusula contratual a ensejar a aplicação da multa, além da indenização por danos morais. Cláusula contratual expressa imputando ao réu providências quanto ao ao «Habite-se e «INSS da obra no prazo de 60 dias a contar da assinatura do termo de entrega do imóvel, que se deu em 15/09/2021. Comprovação de cumprimento da obrigação quanto ao «Habite-se". Protocolo dentro do prazo legal. Morosidade do órgão público que não pode ser imputado ao réu. Recolhimento do INSS que se deu apenas em 25/03/2022. Multa de 10% aplicável ao caso por descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com multa por descumprimento de cláusula contratual e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dever de indenizar. Cláusula contratual controvertida.

«1. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Plano de saúde. Mero descumprimento contratual. Dano moral inexistente. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Seguro saúde. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional.

«1 - É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Contrato. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Venda das unidades a terceiros de boa-Fé. Rescisão do contrato. Reintegração na posse. Deferimento. Art. 40, § 2º, Lei 4.591/64. Recurso provido

I - Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional.

«1 - É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Contrato administrativo para a operação e execução de folha de pagamento da Fundação-ré - Decisão agravada que manteve o indeferimento de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa por descumprimento de cláusula contratual - Oferecimento de carta-fiança como garantia - Entendimento adotado pelo STJ no sentido da admissibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir do oferecimento de seguro-garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (REsp. Acórdão/STJ) - Não preenchimento dos requisitos necessários - Desprovimento do recurso