desocupacao imovel urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão de conjunto habitacional novo construído por prefeitura, por famílias carentes não inscritas no programa de habitação. Inadmissibilidade. Posse de bens públicos por particulares. Impossibilidade. Desocupação dos imóveis desautorizadamente apossados respeitando o direito das pessoas ordeiras que aguardam o dia da contemplação. Necessidade. Recurso dos invasores não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL URBANO - EX-COMPANHEIRA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO -

3 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Não se ignora que no imóvel dos fundos, segundo prova testemunhal, residem parentes da parte autora. Contudo, conquanto esses parentes possam manter vínculo locatício com os proprietários, não é possível concluir que a parte autora também contratou verbalmente a locação. As provas amealhadas, a bem da verdade, sequer demonstram a locação por parte do ocupante anterior, muito menos de que a parte autora a tenha sucedido na locação. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Desocupação do edifício residencial dos autores em virtude do rompimento de adutora da SABESP. Hipótese em que a concessionária ré tomou as providências necessárias para que os danos suportados pelos moradores fossem os menores possíveis, oferecendo-lhes hospedagem, alimentação e vestuário. Inexistência de prejuízos materiais, sendo eventual desvalorização do imóvel revertida com a reurbanização do local. Dano moral configurado, por terem sido os demandantes removidos de seus apartamentos apenas com a roupa do corpo, em virtude de acidente cuja responsabilidade é da ré. Recursos parcialmente providos.

5 - TJRJ Imissão de posse. Usucapião especial urbano alegado em contestação. Presença dos requisitos legais. CF/88, art. 183.

«O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido. 2) Se a apelante, ex mutuária inadimplente, ocupa o imóvel que comprara, sem qualquer oposição, por mais de cinco anos, entre a data do registro da carta de arrematação pelo credor hipotecário e a sua notificação para desocupação do bem, presente o requisito temporal previsto na norma do CF/88, art. 183. 3) Possuindo o imóvel 128m2 e sendo este usado pela apelante com o fim de moradia para sua família, presentes os demais requisitos exigidos para a caracterização da prescrição aquisitiva, pelo que não se pode acolher o pedido de imissão na posse formulado pela apelada.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - EMBARGO E LACRAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA - DESOCUPAÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na efetivação de embargo de obras clandestinas interditadas pelo Poder Público. Existência de título judicial transitado em julgado. Ausência de direito à permanência no imóvel. Descabimento de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Inexistência de demonstração de posse mansa e pacífica de imóvel onde trabalhava e residia o pretendente. Hipótese. Ingresso no imóvel em decorrência de contrato de trabalho, posteriormente rescindido, sobrevindo contrato de comodato não se verificando, após seu vencimento, a desocupação do imóvel. Observância. Declaração de propriedade do imóvel. Impossibilidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Licitação. Concessão. Exploração de lanchonete e restaurante em parque público. Concessionário anterior que não pagou os aluguéis devidos, durante os cinco anos da concessão, já vencidos. Reintegração de posse ajuizada, destinada à retomada do bem público. Liminar deferida, estando o imóvel desocupado. Apresentação de medida cautelar incidental, sendo deferida a medida para suspender a licitação para escolha de novo concessionário. Alegação do requerente de que poderá sair-se vencedor na ação possessória. Invalidade. Caso que se resolverá com perdas e danos. Impossibilidade de impedir a administração de licitar. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Loteamento recente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não provido

10 - TJSP Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada Ementa: Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada com a entrega das chaves. Consignação das chaves, como forma de se livrar da obrigação, não promovida. Danos no imóvel evidenciados. Valor do dano previsto em contrato, não havendo fundamento idôneo para desconsiderá-lo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Prescindibilidade da rescisão judicial do contrato. Existência de cláusula admitindo rescisão unilateral em caso de mora. Notificação para desocupação do imóvel. Permanência dos promitentes adquirentes. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legítima do bem. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

12 - STJ Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. ... (Continua)

13 - STJ Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Locação de imóvel urbano - Locação comercial - Ação de despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 7º c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que se reportando ao pedido formulado pela agravante objetivando a intimação da agravada para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva, determinou aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, da qual consta apelação interposta, pendente de julgamento - Recurso acolhido - Incidência do disposto na Lei, art. 58, V 8.245/91 (Lei de locações de imóveis urbanos) - Recurso quanto ao despejo que comporta recepção, regra geral, no efeito unicamente devolutivo - Caso, ademais, em que a sentença confirma a liminar (art. 1.012, § 1º, V, do CPC), viabilizando a produção de efeitos imediatos da sentença, após a sua publicação - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

15 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Requerimento por compromissária compradora de imóvel objeto de garantia hipotecária outorgada a agente financiador do empreendimento. Hipoteca que por si só não exclui a possibilidade de usucapião. Hipótese, contudo, em que pendente, durante o tempo da alegada posse, execução movida pela credora contra a compromissária vendedora. Imóvel adjudicado, ao final, antes do complemento do prazo vintenário do CCB/1916, art. 550. Requisito da pacificidade ausente, ainda que a notificação para desocupação do bem tenha sido posterior ao complemento do suposto prazo. Ação julgada improcedente. Recurso da credora hipotecária adjudicante provido.

16 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Ajuizamento por ocupante de imóvel objetivando impedir retomada do bem por parte da CDHU. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo que não anuiu com referência à cessão. Existência de outros autos processuais onde há veredicto determinando a desocupação. Impossibilidade de equiparação à condição de terceiro posto que parte nos autos, deixando de ter direito aos embargos. Artigo 472 e 1046 do CPC/1973. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMODATO ATRELADO AO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TARIFAS DE ÁGUA E LUZ E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM PROVA DO DESCONTO MENSAL DE R$ 190,00. PROVA ORAL FRÁGIL ACERCA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO COMODANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO IMÓVEL PELO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

No contrato escrito de comodato vinculado com relação empregatícia, o comodatário assumiu a responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio, tarifas de água e luz e imposto predial e territorial urbano, não tendo logrado êxito em demonstrar o desconto mensal de R$ 190,00 a título de pagamento dessa obrigação nos pagamentos dos salários, como lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), de modo que são devidos os débitos a título de água, luz e IPTU no período de 07.11.2012 até a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 16.09.2021. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade - Onerosidade para todos os agentes sociais - Sem hipótese para aplicação do art. 478 do Código Civil - Pacificação social que exige equilíbrio - Inadimplemento - Sem demonstração de que os valores locativos foram reduzidos ou suspensos em razão da pandemia para o período cobrado - Mensagens reunidas pelo próprio apelante em sentido contrário - Sem cerceamento de defesa - Previsão de multa moratória - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 828 - Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo - Falta de hipóteses para um regime de transição.

19 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Desocupação do imóvel locado e prosseguimento da ação apenas em relação à cobrança - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Insurgência do réu-reconvinte (fiador) - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réu-reconvinte que não se desvencilhou em produzir provas claras, robustas e convincentes acerca das alegações de distrato e novo contrato de locação com terceiro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência do apelante na ação principal quanto na reconvenção - Apelação não provida

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Arrendamento de imóvel comercial urbano. Ação de consignação em pagamento de aluguel proposta pelo ocupante. Reconvenção proposta pelo proprietário, com pedido de tutela possessória para imediata desocupação do imóvel. Ausentes requisitos para concessão. divergência sobre a natureza da ocupação que exige contraditório e eventual instrução probatória.

21 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores à eventual desocupação, justificada pela existência de família ocupante e residente na área imobiliária litigiosa. 6. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de desocupação. Liminar. Parceria para exploração de imóvel urbano. Contrato que se caracteriza como locação de imóvel urbano para fins não residenciais, voltado à sublocação do bem a terceiros. Incidência da legislação especial Lei 8.245/91. Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Cessão de suposto contrato de sublocação. Inviabilidade de apuração nesta fase processual. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Terreno em loteamento urbano. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por benfeitorias e acessões. Insurgência contra a decisão que declarou cessada a incidência da taxa de fruição na data da desocupação do imóvel, em 29.04.2024. Controvérsia quanto ao termo final. Reclamo que não prospera. O direito de retenção é faculdade dos credores/agravados que dele abriram mão com a desocupação do imóvel antes do ressarcimento dos valores que têm a receber. Ausência de impedimento para a retomada do imóvel pela requerida. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

24 - 2TACSP Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.... (Continua)

25 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel urbano. Comodato. Liminar. Concessão. Admissibilidade. Demonstradas a posse e propriedade da autora e caracterizado o esbulho pelo desatendimento da notificação para desocupação. Presença dos requisitos autorizadores, nos termos do CPC, art. 561. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.

«Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislação especial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no CCB, art. 1.056, pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre as especiais que regem a locação predial urbana, naquilo em que com elas sejam incompatíveis.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Desocupação e regeneração ambiental de lote localizado na RDS de Barra do Uma e inserido no 9º Perímetro de Iguape (terras devolutas estaduais) - Resolução da lide se encontra diretamente vinculada ao resultado da ACP 0003577-46.2008.8.26.0441 - Imóvel aqui discutido que se caracteriza como quintal do terreno inserido na causa de pedir daquele outro processo e tem como ocupantes as mesmas pessoas - Reconhecimento, naqueles autos, da ausência de caracterização dos réus como comunidade tradicional - Participação em Associação de Moradores e engajamento em atividades culturais ou de aprimoramento urbano que não atendem os critérios estabelecidos pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.982/13 para a definição de comunidade tradicional - Desocupação e regeneração do terreno devidas - Ausência de comprovação de dano material ou moral indenizáveis - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Insurgência contra a decisão liminar que concedeu o despejo - Contrato de locação para fins não residenciais - Vigência por prazo indeterminado - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela Lei 8.245/91, art. 57 - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - A Lei 8.245/91, que revogou a Lei 6.649/1979 e passou a regular as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, possui aplicação imediata, incidindo sob os contratos celebrados anteriormente, dado o seu caráter de norma processual - Notificação premonitória que dispensa formalidades especiais, desde que cumpra a sua função de informar ao locatário o intento de retomada do imóvel pelo proprietário - Legitimidade ativa da agravada bem configurada - Negado provimento.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM URBANÍSTICA -

Ajuizamento pelo Município de São José dos Campos objetivando a demolição de construção e desocupação de imóvel localizado em loteamento irregular - Inexistência de alvará para construir - Medida prevista no art. 121, IV, da Lei Complementar 428, de 9 de agosto de 2010 (que estabelece normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos) - Área que não está localizada em núcleo urbano consolidado ou núcleo informal passível de regularização - Sentença de procedência mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A Lei 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Decreto extintivo decorrente do julgamento de improcedência de anterior ação de usucapião. ... (Continua)

34 - TJPE Ação de imissão de posse. Agravo de instrumento. Concessão de liminar de desocupação do imóvel pelo juízo de 1º grau. Alegação de usucapião urbana como matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Revogação da liminar. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A parte ré, ora agravante, arguiu como matéria de defesa a aquisição da propriedade pela usucapião prevista no CF/88, art. 183, questão que merece ser aprofundada no Juízo a quo, pois há, de fato, a possibilidade de ter se consolidado o instituto da usucapião urbana, especialmente quando se tem em conta que a Caixa Econômica Federal, arrematante do imóvel desde 9/10/2007, deixou de exercer seu direito de proprietária por mais de cinco anos, ajuizando ação de imissão de posse apenas em 2013. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência que determinou a reintegração da posse do autor, condenando os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação dos réus - Sentença que se encontra bem fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pelo juízo a quo, inclusive, possibilitando à parte recorrer do decisum e expor as razões de seu inconformismo - Mérito - Usucapião especial urbana alegada como matéria de defesa - Conjunto probatório que atesta a propriedade da autora e sua posse exercida sobre o imóvel - Caracterizado o esbulho possessório - Réus que se imitiram na posse após aquisição que se mostrou fraudulenta, sofrendo oposição da autora após dois anos através do ajuizamento dessa ação de reintegração - Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos, não configurado no presente caso - Inteligência dos arts. 1.240 do CC/02 e 183 da CF/88 - Indenização devida pelo uso do imóvel pela ré, desde a citação, até a efetiva desocupação, na forma de aluguéis - Viabilidade do arbitramento de aluguel a ser calculado em sede de liquidação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para a imediata desocupação de imóvel locado. Indeferimento. Mesmo não se levando ao extremo o preceito que veda a antecipação da tutela «quando houver perigo de irreversibilidade, o deferimento da medida «sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Essa regra geral tem maior pertinência em ação de despejo, cuja execução, quer se trate de locação urbana, quer se trate de arrendamento rural, soe repercutir de modo definitivo. No caso, a citação do réu não agrava nem consuma o dano temido pelo autor. Recurso desprovido.

37 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74. Lei 12.112/2009, com a redação).

«... No presente recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR S/A, tirado de ação renovatória de locação comercial que ajuizou contra VERPARINVEST S/A, a qual foi julgada improcedente antes do advento da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245, de 18/10/1991, «para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano», discute-se a possibilidade de proceder-se à execução provisória de sentença, conforme a aplicabilidade ao caso da regra do Lei 8.245/1991, art. 74 da Lei do Inquilinato, com sua nova redação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Loteamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação da Lei 10.257/2001, art. 2º, VI. Violação do Lei 13.465/2017, art. 28 e Lei 13.465/2017, art. 33. Irregularidades na edificação promovida. Ocupação de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando seja o particular compelido a proceder ao desfazimento do loteamento clandestino e sem qualquer autorização da prefei tura, erigido em perímetro urbano da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Súmula 282/STF. Renovatória. Lei 8.245/1991, art. 74. Norma processual. Súmula 83/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ PARA FINS DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONFIGURADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA COOPERATIVA HABITACIONAL JOSEENSE, EM QUE SE BUSCOU A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENTENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS -

conflito negativo de competência suscitado pela C. 2ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de existir prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público diante do julgamento de anterior ação civil pública, dado que presente a conexão entre as causas - julgamento da apelação cível 1019922-69.2016.8.26.0577 pela C. 4ª Câmara de Direito Público que não configura prevenção, eis que oriunda de demanda de relação jurídica diversa, ainda que seja referente à ocupação ordenada do solo urbano - ausência de conexão com a demanda anterior - apelo que deve ser distribuído livremente à C. 2ª Câmara de Direito Público ( 1005238-03.2020.8.26.0577) - prevenção não configurada - inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito negativo julgado procedente, fixando-se a competência em favor da C. 2ª Câmara da Seção de Direito Público... (Continua)

41 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... (Continua)

42 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... (Continua)

43 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de ser utilizada, para a regulamentação do prazo de desocupação do imóvel objeto da locação comercial convencionada entre as partes, a nova redação atribuída ao enunciado normativo do mencionado art. 74, considerando a prévia fixação, na sentença não impugnada pela recorrida, do prazo com base na antiga redação do dispositivo. ... (Continua)

44 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Reintegração de posse. Desprovimento do agravo interno. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de demolição, pretendendo a desocupação de faixa de domínio. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a reintegração de posse do imóvel, sem derrubada das construções. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar extinto o feito, quanto à área não edificada, por ausência de interesse e manter a sentença quanto à área edificada. Não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse de lotes urbanos - Invasão coletiva - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

47 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Ação popular proposta contra o distrito federal e a união, questionando atos praticados pela agefis em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que estariam causando danos ambientais. Alegações envolvendo imóveis da união e outros utilizados como residências oficiais de embaixadores, bem assim a câmara de conciliação e arbitragem da administração federal. Necessidade de cisão da ação popular. Competência do Juízo Federal suscitado para processar e julgar essa demanda apenas na parte que diz respeito aos aludidos imóveis. Competência do juízo distrital suscitante para processar e julgar a ação popular quanto às demais questões, bem como para prosseguir na execução da sentença proferida na ação civil pública.

«1 - Trata-se o presente caso de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se requer, ao final, seja declarada a competência absoluta do Juízo Suscitante «para as decisões envolvendo a execução da sentença passada em julgado na ação civil pública 2005.01/1/090580-7, inclusive e principalmente a forma de atuação da AGEFIS nas operações de desobstrução das invasões de áreas públicas lindeiras à orla do Lago Paranoá. ... (Continua)

49 - TJPE Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Desapropriação. Expedição de alvará. Decreto-lei 1075/70. Levantamento do valor depositado. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Pedro Fernandes Pimenta Neto e Outro contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo, com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduzem que a decisão em questão contraria o entendimento do STJ, bem como não encontra amparo legal, visto que contradiz o art.5º do Decreto-Lei 1075/70. Argumenta ainda que, através de simples cálculo aritmético, percebe-se que o valor arbitrado não é inferior tampouco igual ao dobro do preço oferecido, não se aplicando portanto, o disposto no parágrafo único do mencionado dispositivo, mas sim a redação do caput, o que permite aos agravantes levantar toda a quantia depositada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.333/334, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que, o Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual 38.751 de 22 de outubro de 2012 (fls.20) declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe/PE, incluindo-se a «Granja Riachinho de propriedade dos agravantes Após efetuar o depósito em juízo do valor da indenização que entende devido, a saber, R$ 1.591.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil reais), conforme guia anexada aos autos, o Estado de Pernambuco requereu a imissão provisória na posse, nos termos do art.15, § 1º do Decreto Lei 3.365/41, a qual foi deferida pela magistrada de primeiro grau.Insta frisar que, nos autos do Agravo de Instrumento 321089-7, através de decisão interlocutória (fls. 328/330), utilizando-me do poder geral de cautela, fixei o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do terreno objeto de desapropriação.Cientificada do teor do aludido decisum, a MM. Juíza a quo determinou a expedição do novo mandado de imissão provisória na posse, fazendo constar o mencionado prazo, além de determinar a expedição de alvará em nome dos agravantes para o levantamento do valor de R$ 1.272.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) da quantia ofertada e depositada pelo Estado de Pernambuco.É exatamente contra este item que o recorrente se insurge, ao argumento de que aplica-se ao caso sub judice as disposições do art.5º Decreto-Lei 1075/70, in verbis: Art 5º O expropriado observadas as cautelas previstas no artigo 34 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá levantar tôda a importância depositada e complementada nos têrmos do artigo 3º. Parágrafo único. Quando o valor arbitrado fôr inferior ou igual ao dôbro do preço oferecido, é lícito ao expropriado optar entre o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço oferecido ou da metade do valor arbitrado. O Decreto-Lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970, recepcionado pela atual Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 191078, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, j. 15/04/2008, DJe 19/06/2008), estabelece procedimento para a imissão provisória do expropriante na posse de imóveis residenciais urbanos.In casu, verifico que a magistrada de primeiro grau adotou o rito previsto no referido diploma legal, pois em despacho de fls. 167, assim consignou: « Considerando o pedido de imissão provisória na posse do imóvel, declarado de utilidade pública pelo Poder Público Expropriante, para evitar danos de difícil reparação e risco de lesão grave na hipótese de tratar-se de imóvel residencial urbano habitado, cabe a observância ao disposto no Decreto-Lei n.1075/70. Trata-se de rito especial, que exige o preenchimento de certos requisitos previstos no diploma legal. É necessário que haja urgência na desapropriação por utilidade pública, que o imóvel desapropriado seja urbano e de uso residencial. Ademais, é necessário que o prédio seja habitado pelo proprietário ou pelo promissário comprador, desde que a promessa de compra e venda esteja inscrita no Registro Imobiliário.Satisfeitos tais requisitos, poderá o expropriante requerer a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, mediante depósito prévio do valor ofertado, observado, nesse particular, o que dispõe o artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.Examinando detidamente os autos, constato que o expropriante depositou em juízo o valor de R$ 1.591.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e um mil reais). Todavia, o perito avaliador nomeado pela magistrada de primeiro grau, após realização de perícia (fls.302/306), apresentou como valor estimado para a indenização referente à desapropriação da área e benfeitorias a quantia de R$ 2.759.675,70 (dois milhões setecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), valor este, arbitrado pela MM. Juíza a quo (fls.307), como valor provisório do imóvel expropriado.Em seu recurso, levando-se em consideração os valores arbitrados e ofertados, os agravantes aduzem fazer jus ao depósito do montante integral do valor ofertado e não 80% (oitenta por cento) deste, conforme deferido em decisão de fls. 344/345.Nos termos do Decreto-Lei n.1075/70, observadas as cautelas do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, poderá o expropriado levantar o valor integral do depósito. Cumpre observar, no entanto, que tal faculdade - levantamento da integralidade do depósito - só poderá ser exercida pelo expropriado se o valor arbitrado pelo juízo for superior ao dobro da oferta do expropriante, por força do disposto no parágrafo único do Decreto-Lei 1.075/1970, art. 5º. Caso contrário, o levantamento ficará limitado a 80% (oitenta por cento) da oferta ou 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado em juízo, cabendo a escolha ao expropriado.Examinando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado em juízo (R$ 2.759.675,70) não é superior ao dobro da oferta do expropriante (R$ 3.182.000,00), razão pela qual, não fazem jus os agravantes ao levantamento do depósito em seu montante integral. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado: Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. ... (Continua)

50 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. ... (Continua)