destrancar recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem. Art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ admite, nas hipóteses de antecipação de tutela, a flexibilização do disposto no CPC, art. 542, § 3º. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento visando destrancar recurso especial. Decisão denegatória fundada na Súmula 7/STJ por entender necessário revolvimento fático-probatório dos autos. Reveiculação no agravo, das razões contidas no recurso especial, dissociadas, portanto, do conteúdo da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da regularidade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se pela incidência da Súmula 284/STF, ante a apresentação de razões dissociadas, ao Agravo que pretende destrancar Recurso Especial e, reveicula as razões deste. Precedentes: AgRg no REsp. 1.326.042/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2015 e AgRg no AREsp. 439.895/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.2.2015. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial retido. Medida cautelar. Propósito de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. Requisitos. «Fumus boni juris e «periculum in mora. Necessidade de demonstração. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 796.

«A concessão de liminar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do «fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Contrato administrativo. Concessão de transporte público. Pretensão de destrancar recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º) e de atribuir-lhe efeito suspensivo ativo. Tutela antecipada. Advento de sentença de procedência na ação principal. Perda do objeto do apelo nobre.

«1. Considerando que o juízo de primeiro grau já proferiu sentença de mérito, tendo inclusive acolhido pedido subsidiário da autora, a presente pretensão não mais pode ser acolhida, em razão de estar prejudicada pela superveniente perda de objeto. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Medida cautelar com o objetivo de destrancar recurso especial e conferir-lhe efeito ativo. Decisão interlocutória que indefere tutela antecipatória. Análise de seus pressupostos. Reexame de provas. Necessidade. Aparência do bom direito. Inexistência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.038/90, art. 26.

«O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estão presentes ou não os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, exigidos pelo CPC/1973, art. 273, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Além disso, na espécie, o acórdão recorrido fez, explicitamente, análise das provas apresentadas.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interposto com o objetivo de destrancar recurso especial já julgado pelo STJ. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência. Direito de revisão. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Alegação de ausência de prejuízo. Exame de cálculos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável.

1 - A decisão que impõe a retenção do recurso especial tem nítida natureza interlocutória e conseqüentemente, não há erronia insuperável na interposição de Agravo de Instrumento desta decisão, máxime porque oscilante a jurisprudência do Egrégio STJ no sentido do cabimento do recurso em exame, mediante o oferecimento de simples petição ou até mesmo de Medida Cautelar a indicar a admissão da fungibilidade recursal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem CPC, art. 542, § 3º, de 1973 perigo da demora inverso. Manutenção da retenção do apelo especial na origem. Agravo interno do município ao qual se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou Embargos à Execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em petição. Pretensão de destrancar recurso especial inadmitido na origem. Decisão impugnada por meio de agravo interno, e não de agravo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Consta na decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Trata-se de Agravo Interno (id. 108) interposto contra decisão da Terceira Vice-Presidência de id. 91, que inadmitiu Recurso Especial, por entender que incorreria no óbice da Súmula 7/STJ. O recurso, entretanto, não deve ser conhecido. Com efeito, o processamento dos recursos especial e extraordinário realizados pela Terceira Vice-Presidência está sujeito às regras próprias previstas no CPC. O referido diploma estabelece, apenas, que será cabível o agravo interno quando houver a negativa de seguimento ou o sobrestamento do recurso em virtude da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, § 2º e CPC/2015, art. 1.021) e agravo em face de decisão que inadmitir o recurso especial e/ou extraordinário (CPC/2015, art. 1.042), sendo este último o caso dos autos.» ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Medida cautelar para destrancar recurso especial. Processo incidente e incidente do processo. Medida de defesa da jurisdição, que não enseja questão de fundo autônoma. Natureza de incidente processual. Descabimento de honorários advocatícios.

«1. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º, na resolução de questões incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão e apenas as «despesas do incidente. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Petição conhecida como medida cautelar. Recurso especial retido. Pressupostos.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento recebido como petição. Recurso especial retido. Pressupostos.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem CPC, art. 542, § 3º. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável. Agravo regimental da cedae ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial retido. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento utilizado para destrancancamento. Decisão interlocutória que apreciou pedido de antecipação de tutela. Hipótese excepcional. Admissibilidade. Qualquer meio é idôneo quando verificada a excepcionalidade do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Prevalece nesta Corte o entendimento, segundo o qual qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf. .Agr. Reg. MC 5.737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; MC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC 5737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET 4.518- RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Retenção do CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência dos pressupostos.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pedido de produção de provas. Decisão interlocutória. Indeferimento. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcional destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos. Necessária improcedência da medida cautelar. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. O recurso foi interposto contra acórdão no qual se consignou correto o indeferimento na produção de provas requeridas pelo requerente por magistrado. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso Extraordinário contra acórdão do STJ. Agravo no recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Recurso que visa apenas a destrancar o apelo especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O agravo em recurso especial é medida de impugnação cujo único objetivo é destrancar o apelo especial que teve sua admissibilidade obstada pelo Tribunal de origem, não se prestando, portanto, a complementar a fundamentação do primeiro recurso interposto. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável.) finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de retenção do recurso especial na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Mitigação. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Remessa necessária. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, vigente à época dos fatos, «qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf..Agr. Reg. MC 5.737, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; MC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC 5737, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET 4.518, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006)» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2007, DJ de 28/5/2007, p. 353). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Retenção do CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Situação excepcional não demonstrada.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Retenção do CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Situação excepcional não demonstrada.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Reclamação. Decisão de tribunal estadual baseada no CPC, art. 543-C, de 1973. Inexistência de usurpação. Sucedâneo recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não é cabível reclamação proposta contra decisão de Corte Estadual que não conhece de agravo destinado a destrancar recurso especial inadmitido com espeque no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP). Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil agravo regimental. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Ausência de dano irreparável. Retenção. Precedentes do STJ.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar Recurso Especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos de plausibilidade do direito alegado e de urgência da prestação jurisdicional, bem como de viabilidade do próprio apelo extremo no STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Reclamação. Destrancamento de recurso especial retido, na forma do CPC, art. 542, § 3º. Recebimento como petição. Ausência de demonstração da irreversibilidade da decisão interlocutória e da possibilidade de êxito do recurso especial. Desprovimento.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, ao qual foi aplicado o regime de retenção nos autos, conforme previsto no CPC, art. 542, § 3º. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em agravo interno na petição em recurso especial. Omissão e contradição não evidenciadas. Pedido de suspensão do processo em virtude de repercussão geral reconhecida pelo STF (re 827.966) e afetação do REsp. 1.799.288 ao rito dos repetitivos nesta corte. «destrancamento do recuso via petição após julgamento de agravo regimental na origem. CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Petição manifestamente inadmissível.

«1 - Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º I, não cabe recurso para o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento que determina a subida de recurso especial. Juízo de admissibilidade não vinculante. Nova análise dos requisitos. Possibilidade. Recurso especial em ação rescisória. Prequestionamento. Necessidade. CPC/1973, art. 485, V. Violação de literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1. O provimento do agravo para destrancar recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo relator no momento do julgamento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo em recurso especial. Finalidade de destrancar o apelo especial. Omissão do acordão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Deferimento de diligências. Discricionariedade regrada do julgado r. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do agravo em recurso especial não impede a aplicação do Súmula 7/STJ ao recurso especial, tendo em vista que a finalidade do agravo em recurso especial é unicamente destrancar o apelo especial obstado na origem, mediante impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a sua inadmissão. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão que inadmitira recurso especial anteriormente interposto. Erro grosseiro. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.042. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Acórdão de caráter terminativo. Ação civil pública de improbidade. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Descabida retenção com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. O acórdão da origem deu provimento em agravo de instrumento para extinguir ação de improbidade administrativa, por não considerar fato como ímprobo na conduta relatada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de cumprimento contratual. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o prosseguimento do feito. Irresignação dos autores.

«1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de liminar para destrancar recurso especial retido na origem, com fundamento no norma do CPC/1973, art. 543, § 3º, por meio de medida cautelar inominada, quando demonstrados concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris do apelo nobre e perigo de dano, caraterizado pelo risco de futura inutilidade da prestação jurisdicional por parte desta Corte Superior, caso mantida a retenção. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental medida cautelar. Ação possessória. Reintegração de posse. Possível esbulho prático com índios. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de medida cautelar que vista destrancar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória relativa à concessão de tutela antecipada. Tal circunstância, desafia, ao menos em tese, a aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção do especial nos autos, até que a parte o reitere quando da interposição do recurso contra decisão final. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, 3º. Pedido de seu regular processamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A regra inserta no 3º do CPC/1973, art. 542 determina que o Recurso Especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de regular processamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e de risco de dano irreparável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A regra inserta no § 3º do CPC/1973, art. 542 determina que o Recurso Especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Pedido de desmembramento ou exclusão do pólo passivo de ação popular. Decisão interlocutória. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º excepcionalidade do destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos para o processamento da medida cautelar.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão liminar na qual o requerente foi arrolado no polo passivo de ação popular. A referida ação foi ajuizada contra atos administrativos do Poder Legislativo local que efetuaram mudanças na estrutura da Assembléia Legislativa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Medida cautelar. Desretenção de recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Embargos de declaração recebidos na forma de agravo regimental. Possibilidade. Juízo de admissão na instância de origem do recurso especial. Único pedido da medida cautelar. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, nos quais se combate decisão monocrática que reconheceu a perda do objeto da medida cautelar interposta somente com o objetivo de destrancar recurso especial que havia sido retido com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Deficiência de defesa técnica. Inexistência. Ausência de interposição de recurso cabível para destrancar a via extraordinária. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos - In casu, a defesa do paciente atuou adequadamente em todas as fases do processo, ressaltando que houve a interposição do recurso de apelação contra a sentença condenatória, bem como dos recursos especial e extraordinário contra o acórdão proveniente do julgamento do apelo, tendo a Defensoria se resignado apenas após a inadmissibilidade das referidas insurgências, não restando comprovado, in casu, o efetivo prejuízo na ausência de interposição dos recursos cabíveis para destrancar a via extraordinária. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Ação possessória. Reintegração de posse. Possível esbulho prático com índios. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Periculum in mora não demonstrado de plano. Fumus boni iuris não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de medida cautelar que vista destrancar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória relativa à concessão de tutela antecipada. Tal circunstância, desafia, ao menos em tese, a aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção do especial nos autos, até que a parte o reitere quando da interposição do recurso contra decisão final. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo para destrancar recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Habeas corpus de ofício. Inovação recursal e impossibilidade de substituir a inadmissão. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - «Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. (AgRg no AREsp. 11.013.363/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento e efeito suspensivo. Recurso inadmitido na origem. Concurso público. Policial militar. Reprovação em exame médico. Liminar revertida. Ausência de plausibilidade do direito. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao acórdão recorrido, bem como de destrancar recurso especial inadmitido na origem; o caso versa sobre candidato que foi aprovado no exame de acuidade visual por força de provimento precário, não confirmado no mérito. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º, do CPCde 1973. Pedido de regular processamento. Ausência de demonstração, no caso, da plausibilidade do direito alegado, da viabilidade do próprio apelo nobre e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo regimental não provido.

«I. Agravo Regimental interposto em 13/04/2015, contra decisão monocrática, publicada em 07/04/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedente do STF.

«1. Discute-se, no Recurso Especial, o direito de entidade beneficente de assistência social à imunidade tributária. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Questões trazidas apenas no agravo de instrumento. Inviabilidade. Inovação de tese descabida nessa via recursal. Necessidade de adstrição aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.

1 - O pedido de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não foi objeto do recurso especial, sendo alegado, como questão preliminar, apenas por ocasião do agravo de instrumento. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência desta corte é no sentido de admitir «o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto, exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o CPC, art. 542, § 3º. (agrg no AgRg no AG790.939/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 10/9/2007)". Agravo regimental improvido.

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência desta corte é no sentido de admitir «o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o CPC, art. 542, § 3º. (agrg no AgRg no AG790.939/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 10/09/2007)". Agravo regimental improvido.

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73. Trânsito em julgado da decisão objeto do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Utilização da reclamação para afastar a regra de retenção inserta no § 3º do CPC, art. 542. Erro grosseiro.

1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial trancado. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Regra geral. Produção de provas. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 331, § 3º. Precedente. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Medida cautelar negada.

«1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no CPC, CPC, art. 542, § 3º, interposto contra acórdão que apreciou decisum interlocutório; no caso concreto, o magistrado de instrução considerou que as provas deveriam ser produzidas, por força do § 3º do CPC, art. 331, Código de Processo Civil antes que fossem delimitados os pontos controvertidos. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de regular processamento. Ausência de demonstração, no caso, da plausibilidade do direito alegado e da viabilidade do próprio apelo nobre. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal, em 1º grau. Agravo de instrumento provido, pelo tribunal de origem. Recurso especial da parte contrária retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de regular processamento. Ausência da plausibilidade do direito alegado e da viabilidade do próprio apelo nobre. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)