devido processo legal bloqueio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de desbloquear seu prontuário, sob a alegação da medida administrativa ter ocorrido sem a observância do devido processo legal. Bloqueio da carteira de habilitação em razão de suspeita de fraude no processo de habilitação. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bloqueio da CNH que carece de fundamentação. Concessão da segurança. Cabimento. Recurso conhecido e provido.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arresto/Penhora. Crédito. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Bloqueio de valores. Alegada violação ao devido processo legal. Pretensão de usufruir do tratamento processual dispensado aos entes integrantes da Fazenda Pública. Impossibilidade.

«Empresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGUNDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES - LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS EXECUTADAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES - ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - BLOQUEIO ANTERIOR ANALISADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, até decisão final do segundo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinou a liberação das quantias bloqueadas em excesso, nas contas dos executados - II - Agravantes que foram cautelarmente incluídas no polo passivo da execução, por força de decisão proferida no segundo incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de notícia de interposição de agravo contra tal decisão - Hipótese, ademais, em que não suscitada qualquer hipótese de impenhorabilidade de verbas de sua titularidade - Penhora que, ao menos neste momento, se mostra cabível - Bloqueio mantido - III - Decisão agravada que expressamente determinou a liberação das quantias em excesso bloqueadas das contas dos executados - Ato ordinatório posterior, que não é uma decisão interlocutória passível de recurso, ante a ausência de conteúdo decisório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.001 - Agravo improvido, nestes aspectos - IV - Matérias relativas à suposta determinação de perícia contábil, e o pedido relativo ao arresto de R$165.000,00, contra a ora agravada Plantec, que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento em 2ª instância, sob pena de supressão de jurisdição - Pleito, ademais, que sequer foi formulado pelas agravantes em 1ª instância - Matéria relativa ao bloqueio de contas da empresa Portal, no valor de R$108.000,00, que já foi objeto de análise em acórdão anterior - Agravo não conhecido, nestes aspectos - V - Correta determinação de suspensão do cumprimento de sentença 0045095-44.2023.8.26.0100, até decisão a ser proferida no segundo IDPJ - Inteligência do art. 134, §3º, do CPC/2015 - VI - Inocorrência de afronta aos princípios da igualdade entre as partes (CF/88, art. 5º), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), do contraditório e da ampla defesa, e da vedação à decisão surpresa (art. 9º, CPC/2015 ) - Reconhecido que nas ações de execução o contraditório ocorre de modo diferido, e o adiamento da defesa não acarreta violação ao devido processo legal - Precedentes do C.STJ - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do ibama desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende pela possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/3/2016). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do estado do tocantins a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ entende que somente após a citação válida do devedor é possível se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 1643283/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1641318/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração para anular ato que culminou no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. Suspeita de fraude. Bloqueio descabido. Ausentes notificação para apuração dos fatos e instauração de processo administrativo. Determinação da Corregedoria do DETRAN afronta devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Incidência do CTB, art. 265 e CF/88, art. 5º, LV. Ordem concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE INICIAL DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. PEDIDO PRECIPITADO DE BLOQUEIO BACENJUD E ARRESTO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ARRESTO EXECUTIVO AINDA NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

11 - STJ Penhora. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de falência. Determinação de bloqueio de conta-corrente. Cumprimento parcial da ordem judicial pelo banco. Penhora na «boca do caixa da instituição financeira. Ilegalidade. Terceiro à lide. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Devido processo legal. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na «boca do caixa da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes. 2. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, V e parágrafo único). 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL SEM DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDOS COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE NÃO SE VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração visando reverter o bloqueio promovido para averiguar fraudes ocorridas no município quando da expedição. Exorbitação do poder de polícia pela Administração Pública, que não pode restringir direitos dos administrados inopinadamente, sem o devido processo legal. Recurso provido para conceder a segurança.

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação à Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno da comissão de valores mobiliários a que se nega provimento.

«1 - De início, saliento que a agravante refutou os fundamentos da decisão agravada, como lhe competia, na medida em que defendeu o seu direito de defesa e contraditório diante de suposta ilegalidade em ter sofrido a constrição de bens anteriormente a sua citação no processo, razão pela qual deve ser afastada a alegada violação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO/EXECUTADO . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA CAUTELAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM PROCESSO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO CREDOR AO INVÉS DE SER FEITO NA CONTA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO REALIZADO APÓS CINCO DIAS - ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE LEGAL DO JUIZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR (R$ 3000,00) Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM PROCESSO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO CREDOR AO INVÉS DE SER FEITO NA CONTA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO REALIZADO APÓS CINCO DIAS - ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE LEGAL DO JUIZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR (R$ 3000,00) CORRETAMENTE ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso Ementa: Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso inominado do autor. Danos morais. Pedido que não foi formulado na petição inicial e que não pode ser postulado em sede recursal. Recurso do Detran improvido e recurso do autor improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Assunção do fundo de comércio da agravante. Sucessão simulada. Bloqueio de ativos financeiros da titularidade da sucessora através do sistema bacenjud. Possibilidade. Ao figurar como sucessora, empresa teve conhecimento da execução e seus atos. Observância dos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC, conforme o disposto no CPP, art. 3º. ... (Continua)

21 - TJPE Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bloqueio de sua inscrição no cacepe. Processo administrativo. Notificação irregular. Falta de indicação do cnpj da agravada no termo de exclusão do simples nacional. Desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso em concreto, percebe-se que na ocasião da publicação do ato administrativo ora impugnado constante na fl. 35 dos autos, que o mesmo foi emitido de forma genérica, pois não consta o CNPJ da empresa agravada o que impossibilita a sua identificação e dificulta a sua defesa principalmente se considerarmos que no corpo do edital consta que o contribuinte terá 30 dias para apresentar sua inconformidade junto a Receita Estadual, restando flagrante o desrespeito aos princípios da ampla defesa e contraditório da empresa agravada. ... (Continua)

22 - TST Execução de sentença. Ilegitimidade passiva. Constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo. Coisa julgada. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CP, art. 330. CPC/1973, art. 472.

«Estatui o CPC/1973, art. 472 que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha sido parte no processo, deu provimento ao agravo de petição do Exeqüente, condenando o referido banco ao pagamento do débito reconhecido judicialmente por sentença, fundado no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corrente da Executada. ... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens hábeis à satisfação do crédito. Esgotamento de meios para localização de bens passíveis de constrição. Endereço da pessoa jurídica desconhecido ? Sociedade devedora que não está instalada no endereço constante do cadastro nacional da pessoa jurídica ? Configuração do abuso da personalidade jurídica, CCB, art. 50. Aplicação do art. 1086 cumulado com 1032, parte final, ambos do Código Civil, sócios retirantes com responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo fixado em lei. Bloqueio imediato dos ativos financeiros dos sócios, sem prejuízo de oportuna observância do devido processo legal. Intimação pessoal para pagamento do débito antes da efetivação de bloqueio que pode frustrar os efeitos práticos da decisão, ao menos em parte. Recurso provido.

24 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de renovação da CNH. Negativa da autoridade fundada na existência de bloqueio do prontuário do condutor. Ausência de notificação acerca da instauração do procedimento administrativo. Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa ao CTB, art. 265 e ao CF/88, art. 5º, LIV, LV. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário, considerado suscitado, não providos.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de bens hábeis à satisfação do crédito. Esgotamento de meios para localização de bens passíveis de constrição. Endereço da pessoa jurídica desconhecido. Sociedade devedora não está instalada no endereço que consta no cadastro nacional da pessoa jurídica. Configuração do abuso da personalidade jurídica. Aplicação do CCB, art. 50. Bloqueio imediato dos ativos financeiros dos sócios, sem prejuízo de oportuna implementação da intimação e observância do devido processo legal. Intimação pessoal para pagamento do débito antes da efetivação de bloqueio que pode frustrar os efeitos práticos da decisão, ao menos em parte. Determinação, porém, de proporcionalização da responsabilidade de cada sócia, no pagamento da dívida, considerada a participação de cada qual no capital da devedora. Recurso provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa

27 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa

28 - TJPE Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Conta conjunta. Possível em caso de desconsideração. Agravo não provido.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é solidariamente credor do saldo em sua integralidade. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do débito. ... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « não há falar em liberação de patrimônio já atingido pela execução, tanto a penhora de veículo quanto o bloqueio de numerário, indeferindo-se a pretensão do agravante de desbloqueio da constrição de valor da conta bancária do reclamado, por trata-se de medida inserida no poder geral de cautela que se justifica ante a existência de crédito de natureza alimentar «, muito embora tenha declarado a anulação parcial da decisão que não oportunizou o amplo direito de defesa e de prova aos sócios da devedora principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional, muito embora tenha anulado parcialmente « a decisão de ID. 4606182, mantendo-a apenas como determinação a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para prosseguimento da execução, devendo-se observar, a partir de então, os trâmites legais de tal procedimento, como a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se e requerer as provas cabíveis (CPC/2015, art. 135) e a suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC) «, manteve a constrição dos bens do sócio, ao registro de que « não há falar em liberação de patrimônio já atingido pela execução, tanto a penhora de veículo quanto o bloqueio de numerário, indeferindo-se a pretensão do agravante de desbloqueio da constrição de valor da conta bancária do reclamado, por trata-se de medida inserida no poder geral de cautela que se justifica ante a existência de crédito de natureza alimentar «. 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado e o bloqueio de numerário do ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a anulação parcial da decisão que não oportunizou o amplo direito de defesa e de prova aos sócios da devedora principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

30 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Desbloqueio. Matrícula. Registro imobiliário. Ofensa. Contraditório. Devido processo legal. Ampla defesa. Tese judicial. Fundamento constitucional. Ausência. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial quando, verificado que o acórdão fundamenta-se autonomamente em normas constitucionais e infraconstitucionais, a parte deixa de interpor o respectivo recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Para a efetividade da execução, é possível que a penhora recaia sobre cota social que o devedor (coagravado) possui, por constituir bem particular e, inclusive, constar do rol legal de bens passíveis de constrição (art. 835, IX do CPC) - Quanto ao pedido de penhora de bens da Holding, melhor sorte não socorre à agravante, pois a Carta Magna dispõe que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (C.F. art. 5º, LIV), logo, não há lugar para bloqueio de transferência das quotas das empresas que não é parte na lide executiva. - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

32 - TJSP Liberação de ativos financeiros bloqueados - À ausência de indicação de bens à penhora e diante da inércia do devedor quanto ao pagamento voluntário da dívida, foi determinado o bloqueio de contas bancárias no valor do débito - A garantia da impenhorabilidade dos salários destina-se às pessoas físicas (CPC, art. 833, VI), de modo que descabida a tese defendida nas razões recursais - Diante desse contexto, a determinação de penhora on-line observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, respeitada a prioridade de penhora insculpida pela Lei 6.830/80, art. 11 (Lei das Execuções Fiscais), sobretudo diante da ausência de indicação de bens pelo devedor - Recurso improvido

33 - TJSP Mandado de segurança. Ato Judicial. Levantamento, em execução, de quantia superior à devida ao exequente. Indícios de que parte do montante indevidamente levantado teria sido transferido para contas de parentes. Impetração contra decisão judicial que determina o bloqueio de ativos financeiros (inclusive salários e pensões) de terceiros, parentes do exequente, que não são partes na execução. Ilegalidade. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa, ademais, da norma do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade de prévia investigação, pelas vias civis e criminais adequadas, de conluio entre o exequente e terceiros. Admissibilidade da impetração de mandado de segurança ao invés de embargos de terceiro. Segurança concedida.

34 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio de prontuário do condutor por suspeita de fraude. Inadmissibilidade. Inobservância do devido processo legal. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). O Código de Trânsito Brasileiro apenas admite a aplicação de penalidades após o esgotamento dos recursos nele previstos, ou seja, com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Falta de comprovação de notificação do motorista para comparecimento no órgão de trânsito munido dos documentos necessários ao esclarecimento da regularidade da expedição da CNH. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

35 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Nulidade. Ação monitória. Ato efetivado na pessoa de sócio que já havia se retirado da sociedade há mais de um ano. Recusa por parte deste de recepção do mandado por esse motivo que, inclusive, constou da certidão do Oficial de Justiça. Fato demonstrado pela recorrente na atual fase de cumprimento do título judicial. Ficha cadastral da sociedade, apresentada na ação monitória pela própria autora, que já indicava outro endereço que é até hoje a sede da ré, mas no qual sequer foi tentada a citação. Ato de validade do processo e condição indispensável à garantia da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade da citação e de todos os atos posteriormente praticados declarada. Valor do bloqueio «on line que deverá ser devolvido à recorrente, reabrindo-se à mesma, a partir da publicação deste julgado, o prazo legal para defesa. Recurso provido.

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Devido processo legal. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Atraso. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA CNH ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Reexame necessário, previsto no CPC, art. 496, I, interposto pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do Detran/SP. O pedido foi acolhido para declarar nula a penalidade de suspensão da CNH do impetrante enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC/2015, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.

1 - Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no CPP, art. 3º. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda ao sócio-gerente, baseada em presunção de dissolução irregular da empresa.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de propriedade. Bloqueio administrativo de matrículas de imóveis. Apuração de irregularidades. Ausência de natureza cautelar. Princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e direito de propriedade. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão para execução de astreintes. Determinação de penhora do valor da multa cominatória sem a intimação da executada para pagamento voluntário. Inobservância do art. 523, «caput e art. 520, «caput e §1º do CPC, do que decorre violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Prazo legal que deverá ser devolvido, não sendo suficiente a intimação para manifestação somente após o bloqueio judicial dos ativos financeiros. Autorização para expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do agravado que tampouco se admite, porquanto o feito principal ainda não foi julgado, aplicando-se o art. 537, § 3º do CPC, em razão do caráter cominatório da penalidade. Decisão reformada, com determinação de devolução do prazo do CPC, art. 523, bem como de desbloqueio das contas da agravante e liberação do numerário constrito. Recurso provido

43 - STF Ação cível originária. Ausência de interesse de agir. Questão preliminar rejeitada. Cauc/siafi/concov. Inclusão, nesses cadastros federais, do estado de roraima por efeito de suposta inobservância dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal (art. 23, § 3º). Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento da respectiva obrigação, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law- violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas no âmbito do estado de roraima. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de Bananal. Indícios da prática de atos de improbidade administrativa com a venda de frota de automóveis da municipalidade, por valor muito inferior ao de avaliação, motivo pelo qual resta configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris), apto a amparar a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. Liminar deferida. Bloqueio de bens imóveis e de ativo financeiro. Possibilidade. Artigos 37, §4º da Constituição Federal e 7º do Código de Processo Civil, ante a gravidade dos atos de improbidade imputados, possíveis de terem ocasionado dano ao patrimônio público, e tal não implica em violação dos direitos individuais, porquanto os bens serão mantidos no patrimônio do réu, sob sua administração, óbice verificado apenas no tocante à livre de disposição dos mesmos. Emprego do sistema Bacenjud para esta finalidade. Inadmissibilidade. A penhora on line não somente bloqueia. Ela espolia o bem, o constrita, e o seu titular não pode mais fazer uso do dinheiro, até o final do processo. Não é isso que acontece com os bens imóveis, também bloqueados, porque continuam na fruição do seu proprietário, que apenas deles não poderá dispor enquanto não encerrado o processo. Segundo meu sentir, a penhora on line empregada para esta finalidade, vulnera a garantia constitucional que assegura o direito fundamental de que ninguém será privado de seus bens e de seus direitos sem o devido processo legal. Recurso provido em parte.

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NO REGIONAL. ÓBICE DA OJ 92 DA SDI-2. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1.010, II E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mandado de segurança aviado contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância, que, na fase de cumprimento de sentença (execuções reunidas), reconheceu a sucessão de empregadores, determinou a inclusão dos Impetrantes no polo passivo da execução e ordenou a realização de bloqueios via SISBAJUD . 2. Ao negar provimento ao agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve o indeferimento da petição inicial, fundamentando que não cabe o mandado de segurança, conforme a diretriz da OJ 92 da SDI-2, uma vez que a decisão poderia ser impugnada mediante a interposição de agravo de petição. 3. Nas razões recursais, os Impetrantes apenas reiteram as alegações apresentadas na petição inicial do mandado de segurança, no que concerne ao suposto desrespeito do devido processo legal no procedimento de bloqueio de bens sem prévia oitiva dos Impetrantes. No entanto, não refutam a possibilidade de provocar essa discussão nos próprios autos originários mediante a interposição de agravo de petição, deixando de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido. 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Neste sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 5. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (CPC/2015, art. 1.010, II), incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário . Recurso ordinário não conhecido.

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Pleito de reativação e restabelecimento - ADMISSIBILIDADE - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Reexame necessário desacolhido e recurso da FESP não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar postulada para que seja determinada a revogação do ato administrativo - REFORMA NECESSÁRIA - Restrição de atividade empresarial desprovida de prévio procedimento administrativo, com nítida violação ao devido processo legal - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

É incontroverso que a conta bancária da parte autora foi bloqueada pela parte requerida, em 26/10/2018. Contudo, a parte requerida não comprovou a licitude de sua conduta. A realização de transações (depósitos) em valores superiores ao usualmente realizados, por si só, não permite a presunção pela instituição financeira de que os recursos decorrem de operação espúria ou fraudulenta pelo consumidor. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Nulidade da notificação. Não ocorrência. Pedido anterior. Comportamento contraditório. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

50 - STF Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de ente federativo sem que se tenha procedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial. Consequente imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco para a continuidade da execução de programas sociais no âmbito estadual. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)