devido processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e da contravenção penal referente ao jogo do bicho, em concurso material (Lei 10.826/03, art. 12 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 58, na forma do CP, art. 69). Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Não configuração de um quadro de ilicitude da prova. No caso em tela, tem-se uma situação de encontro fortuito de provas, o que se mostra lícito nos quadros do processo penal. 2. Questão referente ao acordo de não persecução penal que se mostra preclusa. Promotor de justiça que, quando do limiar da relação processual, expressamente ofereceu manifestação fundamentada pelo não oferecimento de proposta. Defesa que deixou de prontamente provocar a manifestação do Chefe do Ministério Público (art. 28, parágrafo 14, do CP). Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento e pela contravenção penal. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III, bastando, para tanto, atentar-se exclusivamente ao critério espacial, não se exigindo que a atividade esteja visando especificamente os usuários do estabelecimento. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Réu reincidente. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Não há «bis in idem na utilização, no processo de dosimetria da pena, da reincidência como circunstância agravante, bem como fator a obstar a aplicação da minorante. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Impugnação voltada contra decisão que indeferiu a inicial da execução da pena de multa, extinguindo a punibilidade do sentenciado, em razão de presumida hipossuficiência financeira. Acolhimento do inconformismo. É pacífico o entendimento de que a simples assistência pela i. Defensoria Pública na seara penal, por si só, não comprova a total impossibilidade de o apenado realizar o pagamento da sanção pecuniária. Não foram realizadas, ademais, quaisquer diligências tendentes à quitação do débito sob cobrança na origem, inexistindo sequer notícia de citação do apenado para pagamento da pecuniária. Processo executório que deve prosseguir regularmente, propiciando-se ao «Parquet a possibilidade de satisfação da pretensão executória, sem prejuízo, claro, ao exercício da ampla defesa e seus consectários pelo sentenciado. Entendimento que não importa óbice à eventual extinção da punibilidade relativa à multa no futuro, caso comprovada a hipossuficiência econômica e o cumprimento da pena corporal imposta em cumulação. Tema 931 do STJ. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da ação executória em primeiro grau

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Recurso ministerial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 2. Suscitada ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrante. Inocorrência. Paciente foi encontrado logo após o delito com parte da res furtiva e, no local, foram apreendidos o simulacro de arma de fogo, a motocicleta e as vestimentas utilizadas no roubo. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ao paciente está sendo imputado crime grave, sobretudo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes. 4. Paciente é triplamente reincidente por delitos de tráfico de drogas e receptação, além de estar respondendo a outro processo criminal por roubo majorado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ato ordinatório que determinou o recolhimento da taxa judiciária relativa à Instauração da fase de Cumprimento de Sentença - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da determinação ou, alternativamente, diferimento do pagamento das custas ao final do processo - Descabimento - ATO ORDINATÓRIO praticado pela zelosa serventia do cartório de Origem - Irrecorribilidade - Inteligência do § 4º do CPC, art. 203 - Contra ato executado pelo serventuário não cabe nenhum recurso, por ausência de cunho decisório - Vedação legal - - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Art. 932, III do CPC - Não obstante, a verba é devida, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação dada pela Lei 17785/2023, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência deste E. TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Prejudicado o pedido de diferimento das custas, sob pena de Supressão de Instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente processado por outros furtos - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância se ser o Paciente tecnicamente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

9 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Sociedade de advogados - Município de São Paulo - Discussão a respeito da legalidade do ato de desenquadramento da impetrante do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como autorização para substituição de três notas fiscais, com aplicação do Código 3379 (regime especial), em substituição ao Código 3220 (regime mensal), a partir de agosto de 2023 - Sentença concedendo a ordem para «determinar o reenquadramento da impetrante como sociedade uniprofissional, declarando nulo o Ato Administrativo de desenquadramento praticado pela autoridade coatora, determinando, ainda, a substituição das notas fiscais de números 00000471, 00000472 e 00000473 para aplicação do código 3379 Advocacia (regime especial), afastando o atualmente aplicado, que corresponde ao código 3220 Advocacia (regime mensal) - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Impetrante não enquadrada no regime especial de tributação (SUP) desde a denegação da segurança em anterior ação mandamental (Processo 1006724-72.2022.8.26.0053), julgado em 16/06/2023, com trânsito em julgado em 12/07/2023 - Naquela PRIMEIRA ação restou decidido que a impetrante, por ser optante do Simples Nacional, não faz jus ao regime especial de tributação (SUP), devido a incompatibilidade entre os dois regimes - SEGUNDO mandado de segurança impetrado sem a necessária prova pré-constituída (art. 6º da LMS), em especial para demonstra a atual condição de não optante do Simples Nacional ou de qualquer alteração relevante na sua situação tributária, o que torna inviável a concessão da segurança principal pleiteada, sob pena de violação à coisa julgada (arts. 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC) - Ato de reversão administrativa do enquadramento provisório (liminar judicial) da impetrante do SUP, de 23/08/2024, em estrita observância ao resultado do julgamento definitivo e de mérito do PRIMEIRO mandado de segurança 1006724-72.2022.8.26.0053 - Ausência de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora - Direito líquido e certo não comprovado pelo impetrante, implicando no indeferimento dos pleitos apontados nos Itens (i), (ii) e (iii) da petição inicial - Processo administrativo 6017.2022/016468-4 já anexado com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como ausência de documento comprovando a prévia tentativa de obtenção de cópia integral, sendo que a simples alegação de que «não obteve êxito ao acesso digital, não é suficiente para configurar qualquer ato coator, restando, assim, prejudicado o pedido do Item (iv) - Denegação da segurança que se impõe, nos termos do CPC, art. 487, I - Sentença reformada - Recurso de apelação e remessa necessária providos

10 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, LEI 9.503/97) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BUSCANDO-SE NO MÉRITO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS.

11 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que, em face do valor da pena de multa executada em desfavor do agravado, indeferiu a petição inicial e, via de consequência, julgou extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal - Acolhimento - O art. 5º, XLVI, «c da CF/88e o CP, art. 32, III, expressamente elencam a multa criminal dentre as espécies de pena - A atual redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), reforça o caráter penal da multa, porquanto atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para sua execução - Sendo a multa criminal uma pena, a ela se aplica o princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade, segundo o qual, satisfeitos os seus pressupostos, a sanção penal não pode deixar de ser aplicada ou executada pelo mero arbítrio do julgador - A Lei Estadual 14.272/2010 e a Resolução PGE 21/2017 destinam-se, exclusivamente, aos órgãos executivos estaduais (não ao Ministério Público) - Execução da pena de multa, pelo Ministério Público, que não pode ser obstada em virtude do valor devido pelo condenado - Por se tratar de sanção penal, são irrelevantes as disposições normativas afetas à execução fiscal - Precedentes e doutrina - Recurso provido

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA E AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe a extinção das ações de execução de multa, regularmente ajuizadas pelo Ministério Público. 3. A prevalecer entendimento em sentido diverso, estar-se-ia criando uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em nítida afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 4. Incidência do princípio da inevitabilidade. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. 6. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora igualmente acertada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito afastar o reajuste anual de 20% aplicado na mensalidade, para o mês de setembro de 2024, alegando se tratar de fato novo, já que o processo versa sobre os reajustes aplicados no ano de 2017. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Situação concreta que configura alegação e prova de fato novo, pois o processo inicial versa sobre o reajuste do ano de 2017 e já foi, inclusive, saneado, não podendo também abarcar o reajuste de 2024, pois a questão demanda dilação probatória diversa, para o fim de apurar os reais índices devidos para o novo período, sob pena de se eternizar o processo em trâmite. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Questões já apreciadas em decisões/acórdãos anteriores, já transitados em julgado - Preclusa a rediscussão de tais temas - Não conhecimento. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1.

Preliminares. Alegação de nulidade do processo por afronta ao princípio do promotor natural, pela preclusão pro judicato decorrente da oitiva de testemunha e por afronta ao devido processo legal. Não acolhimento. Os atos processuais praticados pelos membros do Ministério Público são atribuídos à própria Instituição, una e indivisível, nos termos do art. 127 § 1º, da CF/88. O processo penal é informado pelo princípio da busca da verdade real, e o Juiz, destinatário da prova que é, tem o dever de perscrutá-la. Nos termos do CPP, art. 411, § 2º, pode o juiz indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Vítima não é testemunha, e deve ser ouvida «sempre que possível". Preliminares afastadas. 2. Mérito. Pedido absolutório, por atipicidade dos fatos e por insuficiência probatória. Não cabimento. Elementos de prova coligidos suficientes à manutenção da condenação. Firmes declarações, corroboradas por outros depoimentos e por laudos periciais. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... (Continua)

18 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto à sua residência e acrescentou que, apesar de não ter presenciado a ação delitiva, avistou policiais e um dos furtadores quando regressou ao lar. Policiais militares surpreenderam o corréu Diego no interior de um veículo próximo à casa da vítima e detiveram o apelante Felipe em poder da res furtiva, logo após ele pular o muro do imóvel em direção à rua. Réus confessaram em juízo a prática do furto, em concurso de pessoas e mediante escalada, em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida, inclusive com as qualificadoras da escalada - comprovada pericialmente a altura do muro de quatro metros, a demandar esforço incomum para acesso ao imóvel - e do concurso de agentes, que agiram com unidades de desígnios e condutas dotadas de eficácia causal. ... (Continua)

19 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, POR TEREM OS GUARDAS MUNICIPAIS EXTRAPOLADO SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, AO EFETUAREM A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

20 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

21 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

22 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

23 - TJSP PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REQUERIMENTO DEFENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 427 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 428. MERAS SUPOSIÇÕES DE QUE A REPERCUSSÃO DO DELITO POSSA INFLUENCIAR NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SEU DESLOCAMENTO. RECURSO INDEFERIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretendido reconhecimento do direito dos autores para que seja reconhecido como devido o valor da diferença entre o valor venal do terreno antes da edificação (já pago, nos moldes dispostos pela medida liminar do processo de número 1071813-47.2019.8.26.0053) e o valor venal deste terreno, após a edificação, afastando-se a aplicação do valor venal de referência. A base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação ou do valor venal do terreno, o que for maior. Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). Pretendido o acolhimento das conclusões de laudo administrativo de avaliação cuja ciência não foi dada pela ré aos autores. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira Dias e Luana Morais Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), sendo Alex sentenciado a 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão em regime fechado e Luana a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os apelantes pedem absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Luana requer ainda perdão judicial ou suspensão condicional do processo. Alex pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto ou semiaberto. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Insurgência em face da sentença de improcedência. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado - Sentença condenatória.

28 - TJSP Ameaças - Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de realização de exame toxicológico não comprovada - Revelia corretamente decretada - Violação à coisa julgada constatada - Réu que já fora definitivamente condenado, em outro feito, pela ameaça praticada contra a vítima W.D.G.B. objeto de apuração nestes autos - De rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esta imputação, nos termos do CPC, art. 485, V - Autoria e materialidade delitivas comprovadas quanto ao delito remanescente (ameaça contra a vítima J.P. da S ) - Condenação mantida - Pena reajustada - Regime carcerário corretamente fixado - Recurso parcialmente provido para abrandar o castigo

29 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

30 - TJSP HABEAS CORPUS:

pleito visando a isenção da sanção disciplinar, reconhecimento da prescrição e declaração da extinção da pretensão punitiva, alegando o paciente ter agido sob ordem do agente penal e transcorrido o prazo legal para julgamento da suposta falta disciplinar - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita, sendo inviável a análise da tese de isenção da sanção disciplinar - análise inaugural por este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, caracterizaria flagrante supressão de instância - na ausência de legislação específica, aplica-se, por analogia, o previsto no CP, art. 109 - prescrição não caracterizada - ORDEM DENEGADA na parte conhecida... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante após descumprir medida protetiva de urgência e agredir a esposa, causando-lhe lesão corporal leve. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a vítima solicitou a revogação da medida protetiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO - O

agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - É incabível o conhecimento das questões arguidas, no julgamento do presente recurso, na atual situação processual, sob pena de afronta ao devido processo legal e de supressão de instância, visto que essas questões são estranhas à r. decisão agravada, porque compreendem matéria não apreciada pelo MM Juízo da causa pelo r. ato judicial recorrido, porque sequer submetida a ele para apreciação. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/09/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por adquirir e trazer consigo, para fins de tráfico, 64 porções de cocaína, 22 porções de maconha e 127 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Audiência de instrução designada para o dia 27/11/24. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 07/10/24, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - IPVA - Exceção de pré-executividade acolhida, em parte, apenas para limitar os juros de mora - Inconformismo do executado - Alegada impossibilidade de decretar atos constritivos na execução fiscal por força da existência de processo de recuperação judicial - Cabimento, em parte - Possibilidade, em regra, de decretação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal - Competência do juízo da recuperação para posterior controle, mediante eventual de substituição dos atos constritivos referentes a bens de capital essenciais à manutenção das atividades da empresa - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020- Precedentes - Recuperação judicial, considerada em si mesma, consequentemente destituída do condão de obstar a prática de atos constritivos na execução - Pretensão recursal não acolhida com esse alcance - Acolhimento devido em menor extensão - Peculiaridade do caso concreto - Existência de determinação geral e expressa do juízo da recuperação judicial sub examine no sentido de interditar a prática de atos constritivos tendentes à satisfação do passivo tributário federal, estadual ou municipal - Necessidade de observar a determinação sob pena de ofensa à competência exclusiva do juízo da recuperação para o controle dos atos constritivos - Decisão reformada, em parte, para inibir a prática de atos constritivos apenas enquanto perdurar a determinação do juízo da recuperação nesse sentido - Recurso provido, em parte... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.

Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental des provido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Flagrante ilegalidade. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, a não ser quando constatada flagrante ilegalidade, como na hipótese dos autos.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendiment o de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atit ude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou ex pressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Pretendida extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo não provido.

1 - Considerando as informações trazidas pelo Tribunal a quo no sentido de que se trata de caso de alta complexidade, com necessidade de interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados telemáticos, realização de perícias em armas e munições e existência de pedido da Defesa para suspender prazo processual de resposta, é possível verificar que os órgãos judiciários ordinários têm empreendido esforços para dar o devido andamento ao processo criminal em tempo razoável, inexistindo, portanto, desídia estatal.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)