devolucao valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR COM QUADRO CLÍNICO DE ANSIEDADE, COAGIDO A PAGAR ORÇAMENTO DE TROCA DE ÓLEO EM POSTO DE GASOLINA. COBRANÇA ABUSIVA. SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória inexistência relação jurídica c/c repetição indébito e danos morais. Sentença parcialmente procedente. Reconhecida inexistência relação jurídica entre partes. Determinada cessação descontos indevidos benefício previdenciário. Condenação devolução dobrada valores descontados. Fixação danos morais R$6.000,00. Preliminar nulidade ausência audiência conciliação rejeitada. Ausência demonstração prejuízo. Descontos indevidos benefício previdenciário. Inexistência prova contratação. Devolução valores forma dobrada. Aplicação art. 42 parágrafo único CDC. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados grau recursal. Recurso conhecido e não provido

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Pretensões de rescisão do contrato e de restituição de valores deduzidas pelo promitente comprador julgadas parcialmente procedentes. A despeito de se tratar de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, a aplicação dos ditames da Lei 13.786/2018, que prevê a possibilidade de devolução de até 50% da quantia paga pelo comprador, nos casos de rescisão contratual por sua culpa, deve ser interpretada e ponderada conjuntamente com as normas protetivas do CDC. Possível, ainda, a revisão da cláusula penal com fundamento no CCB, art. 413. Sentença que fixou percentual de retenção em 10% do total pago, após descontado o valor comprovadamente pago a título de comissão de corretagem. Juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído pela ré que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de contrato firmado após a vigência da Lei 13.786/2018, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução valores recebidos. Desnecessidade. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Habilitação de serviço 0800 e de telefonia fixa. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente, determinando a devolução valores recebidos durante todo o período de prestação de serviços contratado e a compor lucros cessantes. Insurgência. Acolhimento. Responsabilidade civil da concessionária que, como ente prestador de serviço público, teria índole objetiva, a qual prescinde totalmente da comprovação de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que não demonstrou o prejuízo e nexo causal. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido.

6 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. MÉRITO. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. DEVOLUÇÃO. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, conforme decisão de primeiro grau. SUCUMBÊNCIA. Condenação recíproca. Apelação não provida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO VALORES. Sentença de improcedência. Autor apela pleiteando a substituição do índice de correção das parcelas do financiamento imobiliário, atualmente o IGP-M, pelo INPC, sob o argumento de que o índice adotado sofreu alterações desproporcionais durante a pandemia de COVID-19, trazendo o desequilíbrio do contrato. Julgamento. A substituição do IGPM pelo INPC como índice de correção do financiamento não é possível. As partes contrataram livremente o índice, que sofreu alterações nos anos de pandemia, contudo retornou à normalidade após a vacinação em massa da população. Há registro de percentual negativo em 2017, a indicar que o índice é volátil e reflete a realidade do mercado, não se mostrando inadequado para a correção das parcelas. Precedentes. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Contrato de compra e venda. Devolução valores e indenização. Grupo econômico. Reconhecimento. Teoria da aparência. Direcionamento da execução. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Restituição de indébito. Declaração de nulidade da compra e venda de imóvel. Desfazimento do fato gerador. Devolução. Valores. Imposto de transmissão. ITBI.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Atraso. Entrega da obra. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 7/STJ. Devolução. Valores pagos. Indenização. Danos morais. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Ausência de similitude. Decisão. Violação do art. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação. Instituto da supressio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Devolução. Valores pagos a maior. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplência dos promitentes compradores. Resolução bem decretada. Devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a 50% dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Resolução contratual bem decretada. Devolução de noventa por cento dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a cinquenta por cento dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de extinção da corré por ilegitimidade passiva e de parcial procedência para devolução dos valores pagos, afastada a repetição da comissão de corretagem. Irresignação do autor e da ré. Sentença reformada em parte. Reconvenção. Renúncia recursal. Homologação. RETENÇÃO fixada em 25% dos valores pagos. Precedentes. Responsabilidade da corré. Pagamentos realizados em seu benefício. Condenação solidária à devolução dos valores. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Desconto admissível em decorrência da desistência pelo comprador. Pagamentos realizados separadamente. Direito de informação não violado. Recurso do autor provido em parte apenas para condenar a corré, solidariamente, na devolução dos valores. Recurso da ré provido em parte para autorizar a retenção de 25% dos valores pagos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES.

Aporte financeiro de pessoa física em pessoa jurídica voltada ao mercado de investimentos. Promessa de retorno mensal descumprida que culminou no pedido de resolução da avença e devolução do aporte. Sentença de procedência. Inconformismo da ré sustentando a natureza de mútuo do contrato e inexistência de obrigação de devolução imediata dos valores. Requerimento de gratuidade de justiça por situação financeira precária da empresa. Determinação de comprovação das alegações mediante o fornecimento das declarações de imposto de renda, balancetes e extratos de aplicações financeiras ou preparo do recurso sob pena de deserção. Cumprimento parcial da ordem mediante a juntada de parte da documentação. Necessidade do benefício não demonstrada, impondo-se a deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDAE DE RETENÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. O autor adquiriu duas unidades autônomas em regime de multipropriedade. Alega não ter recebido os imóveis do empreendimento no prazo pactuado. A ré sustenta que não há o que rescindir porque o negócio jurídico havia sido já distratado antes de vencido o prazo da entrega, e que, de todo modo, o empreendimento foi entregue dentro do prazo de tolerância. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Devolução integral de valores. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Plano odontológico. Pedido de rescisão e devolução de valores por não ser disponibilizado o serviço. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da parte ré. Mensagens demonstram que a autora tentou usufruir os serviços odontológicos, sem êxito. Resolução do contrato e devolução dos valores de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Apelação da instituição financeira. ADMISSIBILIDADE. Falha na demonstração do procedimento formal de estorno pelo autor. Conformidade com Resolução Bacen 1, de 12 de agosto de 2020, que rege transações via PIX. Ilegitimidade da instituição financeira para agir de ofício na devolução dos valores sem cumprimento dos trâmites legais. Responsabilidade das instituições financeiras sublinhada em casos de recusa em estornar valores transferidos erroneamente quando devidamente solicitada por seus correntistas. Necessidade de observância das normas que regem transações financeiras para evitar ações indevidas e não autorizadas. Sentença reformada. ... (Continua)

21 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL.

ausência de impugnação específica dos valores pela ré na contestação leva à presunção de veracidade deles. O valor fixado na sentença corresponde a 90% dos valores pagos, conforme a cláusula penal do contrato, devendo ser mantido. ... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, no sentido de demonstrar violação do art. 5º, LIV, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «a determinação de devolução dos valores pagos equivale a uma intimação para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais e advocatícios, sendo irrelevante perquirir se o levantamento fora feito de boa ou má-fé. Com o descumprimento, devem ser iniciados os atos constritivos para satisfação da execução «. 2. Aparente violação do art. 5º, LIV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional relata que «O reclamante levantou valores de natureza trabalhista corretamente atribuídos a ele, conforme liquidação, mas que seriam usados pelo juízo para pagamento de honorários periciais e advocatícios, débito também previsto no título exequendo . Assim, conclui que «o caso não é de levantamento de valores a maior, de forma que «a determinação de devolução dos valores pagos equivale a uma intimação para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais e advocatícios . 2. Contudo, trata-se de clara hipótese em que se discute o levantamento de valores a maior pelo empregado, decorrente do suposto recebimento de valores que não lhe pertenciam, razão por que resulta aplicável o entendimento prevalente no âmbito do TST no sentido de que a devolução de valores supostamente percebidos a maior na fase de execução somente deve ser pleiteada pelo executado mediante ação própria. 3 . Configurada a violação do art. 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, em razão da desistência da autora, e permitiu a retenção pelas requeridas de 10% dos valores pagos pelos autores. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção pelas requeridas de 20% dos valores pagos pela autora.

24 - TJSP RECURSO INONINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e danos morais - Falha no restabelecimento da energia da autora - Técnico da ré agiu com imperícia, o que ocasionou a cobrança de valores exorbitantes na conta - Reconhecimento do erro por parte da própria empresa, que deu início à devolução dos valores mediante créditos nas faturas Ementa: RECURSO INONINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e danos morais - Falha no restabelecimento da energia da autora - Técnico da ré agiu com imperícia, o que ocasionou a cobrança de valores exorbitantes na conta - Reconhecimento do erro por parte da própria empresa, que deu início à devolução dos valores mediante créditos nas faturas - Necessidade de se promover a devolução da quantia paga em uma única parcela - Danos morais configurados, contudo, minorados - Ofensa ao patrimônio extrapatrimonial da autora decorre da falha na prestação do serviços e da ineficiência na resolução da situação vivenciada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.

25 - STJ Processual civil. Exceção de pré- Executividade. Liquidante extrajudicial. Remuneração. Devolução valores. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito, indeferindo-se a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Execução de parcelas atrasadas. Viabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

Sujeição do contrato à Lei 9.514/97. Resolução, segundo o CDC, inadmissível. Emprego do Tema 1095 do STJ. Contratação, segundo a lei de alienação fiduciária, que não se limita às instituições financeiras que operam no SFI (art. 22, par. 1º, da Lei 9.514/97) . Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Pedido contraposto não conhecido, ante a inadmissibilidade no rito comum. Sentença de procedência da ação principal. Insurgência dos requeridos. Magistrado que não oportunizou a emenda do pedido contraposto, a fim de adequá-lo à reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Resolução. Contrato. Devolução dos valores pagos. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor e a devolução integral dos os valores pagos pelos compradores. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

31 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inexistentes nos autos de ação cominatória com pedido alternativo de devolução de valores e repetição de indébito provas que permitam imputar a qualquer das partes a culpa pelo insucesso do negócio, não efetuado dada a resolução do contrato por frustração do financiamento, devida a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, à exceção das despesas com corretagem. Recurso provido em parte.

32 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Contratos de venda e financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA FINANCEIRA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DAS LOJAS CORRÉS DESPROVIDOS... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO ONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebrado contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial (em 08 de novembro de 2018) - Contrato estabelece a obrigação de ressarcimento em caso de insucesso (obrigação de resultado) - Caracterizado o inadimplemento contratual - Não demonstrada a transferência do valor exato indicado pela Autora - Comprovantes de pagamento anteriores à assinatura do contrato (e em nome de terceiros) - Embora evidenciada a existência de negócio jurídico anterior à assinatura do contrato, não comprovada a existência de disposições específicas quanto ao pagamento de entrada e devolução de valores - Descabida a restituição de valores - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a resolução do contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a rescisão por desistência dos compromissários compradores, afastando a culpa do compromissário vendedor, sem devolução das arras - Inconformismo dos autores - Discussão recursal restrita à responsabilidade pela rescisão do contrato e à possibilidade de devolução das arras mais o equivalente - Rescisão do contrato que não pode ser imputada ao vendedor - Ausência de demonstração de supostos apontamentos irregulares nas certidões apresentadas a ensejar efetiva insegurança jurídica para conclusão do negócio - Ônus que competia aos autores, nos termos do 373, I, do CPC - Rescisão que deve ser mantida, mas como desistência por iniciativa dos compradores - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - Arras confirmatórias que servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato, ainda que por iniciativa do compromissário comprador - Devolução que se impõe - Precedentes - Sentença reformada em parte.Dá-se parcial provimento ao recurso... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência - Precedentes - Incidência do CDC - Cláusula de irretratabilidade abusiva - Desistência das compradoras - Direito à resolução do contrato - Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543/STJ - Devolução dos valores pagos, com direito de retenção pela ré - Taxa de fruição do bem que não é devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação - Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores - Retenção de 10% - Devolução em parcela única - Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Honorários que devem incidir sobre o valor total da condenação - Sentença reformada - Recurso das autoras parcialmente provido e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO - TRANSAÇÕES - RÉ - VALORES -

ausência de repasse - sentença - condenação à DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a requerida na devolução, de uma só vez, de 80% dos valores comprovadamente desembolsados, autorizada a dedução da comissão de corretagem e do IPTU - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Alienação Fiduciária não foi registrada na matrícula do imóvel - Comprador do imóvel adimplente - Inaplicabilidade da lei 13.786/18 e do Tema 1095 do STJ atrelado à controvérsia. Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado - Ausente demonstração de utilização e impossibilidade de imediata exploração econômica do lote - Impossibilidade de geração de créditos em favor da compromissária vendedora e da retenção total dos valores pagos - Retenção fixada em 20% dos valores pagos de acordo com entendimento do STJ e TJSP - Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Resolução. Devolução de valores após a resolução de contrato de compra e venda de automóvel. Devolução devida. Impugnação genérica. Apelante que impugnou genericamente os fatos, os quais se reputam verdadeiros. CPC/1973, art. 302. Recurso parcialmente provido.

42 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual, em que pretende a parte autora a rescisão do aludido pacto, com a devolução de todos os valores pagos a partir do inadimplemento contratual das rés. Sentença de procedência parcial. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita que não merece acolhida. Prejudicial de prescrição do pedido de devolução da comissão de corretagem corretamente rechaçada pelo Juízo a quo. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da empresa vendedora/incorporadoras diante do descumprimento do prazo avençado para entrega do empreendimento. Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem retenção de valores em favor da ré, conforme orientação consolidada na Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. Alegação da empresa recorrente de que o inadimplemento da parte autora é anterior ao habite-se, tal tese não merece prosperar, eis que não restou suficientemente demonstrada nos autos. No que diz respeito à pretensão recursal da ré de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, tampouco merece acolhida, eis que o E. STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que, nos casos em que a resolução do contrato se der por iniciativa do promitente comprador, inexistindo mora anterior da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, não sendo esta a hipótese do caso em tela. Outrossim, com a rescisão do contrato, há o retorno das partes ao status quo ante, de modo que os promitentes compradores receberão a devolução dos valores que investiram devidamente atualizado, o que inviabiliza, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, que também recebam multa contratual. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. Majorada a verba honorária.¿.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, mas negou as pretensões de ressarcimento da comissão de corretagem e de indenização por dano moral. O recurso também pretende a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

44 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Unidade imobiliária. Pretensão do comprador à resolução do contrato. Possibilidade, com restituição de parte dos valores desembolsados. Contrato posterior à vigência da Lei 13.786/2018. Sentença que fixou o percentual de redução em 25% dos valores pagos. Pretensão da requerida para a aplicação da regra contratual que prevê a perda de 50% dos valores pagos. Descabimento. Redução do percentual. Cabimento parcial. Aplicação do disposto no CCB, art. 413. Redução equitativa da penalidade para 20% dos valores pagos pelo adquirente que remuneram adequadamente a vendedora pelo desfazimento do negócio. Devolução dos valores em 30 dias da expedição do «habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro. Modificação que não importa em alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Ambas as partes decaírem de parte de suas pretensões. Recursos parcialmente providos

46 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC) - Apelo da autora - Cabimento - Teoria da Asserção - Hipótese em que configurado o interesse processual da demandante para postular os termos da restituição dos valores desembolsados em favor do consórcio, como a taxa de administração, bem como a exclusão da cláusula penal - Eventual rejeição dos pedidos que implica improcedência da demanda, e não sua extinção sem resolução do mérito - SENTENÇA ANULADA - Julgamento do feito nos termos do § 3º do CPC, art. 1.013, anotada a observação - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Devolução de valores pagos pelo consorciado desistente no prazo previsto no contrato - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo - Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP (Súmula 35 do C. STJ) - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, com readequação da carga sucumbencial - Aplicação do CPC, art. 86, caput, observada a gratuidade em favor da autora - HONORÁRIA RECURSAL - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

47 - TJSP Sentença que condena a recorrente e devolver os valores recebidos pela aquisição de imóvel pela recorrida. Comprovado que a recorrente é associação de moradores e que prometeu a venda de imóvel à recorrida, mediante pagamento de parcelas. Com a demora, a recorrida pretende rescindir o contrato e receber valores pagos. Clausula que veda a devolução dos valores declarada abusiva, por ferir Ementa: Sentença que condena a recorrente e devolver os valores recebidos pela aquisição de imóvel pela recorrida. Comprovado que a recorrente é associação de moradores e que prometeu a venda de imóvel à recorrida, mediante pagamento de parcelas. Com a demora, a recorrida pretende rescindir o contrato e receber valores pagos. Clausula que veda a devolução dos valores declarada abusiva, por ferir princípios consumeiristas. Sentença que condena à devolução dos valores pagos. Recurso que visa inversão do julgado. As parcelas foram pagas ao longo de anos, e sem a contraprestação da entrega do imóvel. Legítima a rescisão e a devolução dos valores pagos é principio de boa fé na relação de consumo. Clausula ao contrário é nula. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

48 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores - Descabimento - Hipótese em que houve a procedência apenas com relação ao prazo para restituição de valores em trinta dias contados do prazo contratual para encerramento do grupo, conforme Tema Repetitivo 312 do STJ - Demais alegações que não foram apreciadas pela r. sentença, pois não trazidas pelo autor na petição inicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS -

Sentença que julga extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, quanto aos pedidos de restituição dos valores pela corré Sabemi e de cancelamento do contrato pela corré Sudaclube - Parcial procedência da demanda quanto aos demais pedidos - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Dano moral caracterizado - Fixação no valor de R$ 2.000,00 à corré Sabemi, que é compatível com os critérios utilizados por esta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Contratos de compra e venda e de financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. RECURSO DO BANCO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)