devolucao valor indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Devolução. Valor indevido. Execução. Valor levantado a maior pelo exequente de boa-fé. Restituição. Correção monetária e juros de mora. Indevidos.

«Se o autor recebe de boa-fé valor que não lhe era devido, a sua restituição à executada deve se dar sem a incidência de juros de mora e correção monetária.... (Continua)

2 - TRT3 Advogado. Devolução. Valor indevido. Execução. Inclusão da advogada no pólo passivo. Possibilidade.

«Restando provado que o autor recebeu quantia superior ao seu crédito, deve-se ponderar que sua advogada igualmente se beneficiou desse recebimento, devendo ser incluída no polo passivo da lide. Não resta visualizado na espécie o descumprimento de dever profissional, mas sim a necessidade de retificação do erro através do restabelecimento da situação ao estado anterior. Recurso provido.... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Devolução. Valor indevido. Devolução de valores recebidos a maior. Preclusão.

«Não pode o exeqüente, no momento atual, negar-se a cumprir o que antes se comprometeu a fazer - devolução dos valores recebidos a maior em decorrência de acordo homologado em Juízo, pois tal ato é incompatível com o primitivamente praticado e o contradiz, sabendo-se que o processo é um caminhar para a frente. Os termos do CPC/1973, art. 473, de aplicação subsidiária, corrobora tal entendimento, quando estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Cobrança de valor indevido. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Determinação. Ausência de dolo ou culpa grave. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Restituição simples do valor indevidamente descontado. 2) Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Linha telefônica. Cobrança de valor indevido. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Danos morais caracterizado. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso de apelação mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

8 - TRT3 Rescisão contratual. Desconto indevido. Devolução. Restituição de desconto indevido.

«A empresa deve restituir ao empregado valor descontado indevidamente da rescisão do contrato, com acréscimos de juros e correção monetária.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Servidor público. Valor indevido. Recebimento. Boa-Fé. Não-Devolução.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por estar evidente a boa-fé do servidor.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Valor indevido. Devolução. CCB, art. 940. Não acolhimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata mercantil. Pedido de baixa e devolução do título desconsiderado pelo mandatário. Desídia do réu evidenciada. Dano moral puro corporificado. Presunção dos efeitos nocivos do aponte indevido do nome da autora. Indenização devida, mantido o valor fixado para verba indenizatória porque observado o binômio necessidade/possibilidade. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Cancelamento de compra realizada pela plataforma da recorrente, a pedido do comprador. Ausência de devolução do produto. Vício do serviço configurado. Indevido bloqueio da conta. Dever de reparação material, referente ao valor do produto que não foi devolvido. Existência de abalo moral. Valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Cancelamento de compra realizada pela plataforma da recorrente, a pedido do comprador. Ausência de devolução do produto. Vício do serviço configurado. Indevido bloqueio da conta. Dever de reparação material, referente ao valor do produto que não foi devolvido. Existência de abalo moral. Valor da indenização moral adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.    

13 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Indevidos os descontos, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida pelo autor contra o Banco Bradesco S/A. e ASBAMG, em razão de desconto indevido no valor de R$ 61,90 na conta corrente do autor, sem sua autorização. O autor pleiteiou pela devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. na relação jurídica; (ii) avaliar a procedência dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, bem como o valor fixado para essa indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco é reconhecida, uma vez que o desconto indevido ocorreu na conta corrente do autor mantida junto à instituição, devendo esta responder solidariamente com a ASBAMG. 4. A inexistência de autorização para o desconto e a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do autor configuram a responsabilidade dos réus, nos termos do CDC, sendo devida a devolução em dobro do valor descontado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida, especialmente pela fragilidade do autor, que é correntista e teve valores descontados sem seu consentimento. 6. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é mantida, considerando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral, ou, subsidiariamente, a devolução do valor creditado em favor do autor, autorizando-se a sua compensação com o valor que foi condenada a pagar ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Devolução indevida de cheque, por ato culposo da instituição financeira. Presunção de prejuízo, uma vez que o ato indevido causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem de seu emitente. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Alienação fiduciária rescindida. Busca e apreensão improcedente. Leilão indevido. Condenação à devolução do valor do veículo. Cumprimento de sentença. Omissão não caracterizada. Valor do veículo. Tabela fipe à época da Leilão. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

19 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO A PRÊMIO MENSAL DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, DESCONTADA A QUANTIA JÁ RESTITUÍDA. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O FATO DE TER SIDO REALIZADO SOMENTE UM DESCONTO INDEVIDO E AINDA TER SIDO DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO E. STJ, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso de apelação da autora... (Continua)

20 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno. Cobrança. Erro patente no medidor. Inexistência de comprovação do réu. CPC/2015, art. 373, II. Corte indevido de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

21 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO AO PRÊMIO DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requerida que apresentou contestação intempestivamente. Aplicação do disposto no CPC, art. 344. Inexistência de relação jurídica, a tornar indevidos os descontos. Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de engano justificável. Indenização por danos morais. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 4% do valor do benefício previdenciário. Dano que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO E MAJORADO PARA R$5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora voltado à majoração do montante indenizatório. Descabimento. Entendimento majoritário estabelecido nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 2% do valor do benefício previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência do art. 398, CC (Súmula 54/STJ). Devolução em dobro. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração, em conformidade com valor da tabela da OAB, pois as tabelas da OAB não vinculam o julgador para efeito de arbitramento de honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - art. 373, I, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - art. 373, I, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Devolução do montante que foi descontado da folha de pagamento da parte autora à título de reposição ao erário. Novo pagamento de valor sabidamente indevido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se buscou impedir a UNIÃO de descontar dos proventos do Servidor qualquer quantia a título de reposição ao erário, que teria sido paga a maior indevidamente, requerendo, ainda, a devolução pela UNIÃO dos valores que eventualmente foram descontados a esse título. ... (Continua)

27 - STJ Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, art. 964 e CCB, art. 965.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Iof. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido.

«1. O conteúdo normativo do Lei 8.383/1991, art. 72 concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que houve pagamento indevido de tarifa de água pelo agravado, sendo devida a devolução dos respectivos valores. ... (Continua)

30 - TJSP Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida em dois meses. Elementos probatórios conduzem a essa conclusão. Devolução em dobro, do que foi pago a mais, que se impõe, pois não agiu a concessionária em conformidade com a boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados pelo protesto indevido. Indenização arbitrada em valor até inferior aos usuais na jurisprudência. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso do fornecedor desprovido.

31 - TJSP Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Protesto indevido. Nota promissória protestada pelo valor nela inserido, correspondente ao total da dívida. Descabimento. Parte das parcelas do financiamento que já havia sido paga pelo autor. Caso em que somente o saldo devedor é exigível. Protesto que deveria corresponder ao valor das prestações em atraso. Precedentes jurisprudenciais. Devolução em dobro, no entanto, descabida. Necessidade, para que incida a norma consubstanciada no CCB/2002, art. 940, de que tenha havido cobrança judicial. Inocorrência na hipótese. Envio a protesto da nota promissória pelo valor total da dívida, sem ressalva dos valores pagos pelo autor, que não basta para a imposição da penalidade prevista no citado artigo. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Compra e venda de eletrodoméstico. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Devolução de valores que havia mesmo de se dar de forma simples por não se cuidar de pagamento indevido. Indenização por danos morais cabível, embora não no valor pleiteado. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor.  O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. IOF. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 63.

«1 - A Lei 8.383/1991, art. 72, concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais, liberando-os do IOF quando da aquisição de veículos para fins laborais. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu montante inferior a 4% do valor do benefício previdenciário. Indenização por danos morais afastada. Devolução em dobro. Cabimento. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro do valor e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os descontos, e condenar os réus a devolver o valor em dobro, e a pagar indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo da autora buscando a majoração do valor indenizatório - Um único desconto realizado, incapaz de gerar abalo moral - Pretensão de majoração da indenização por danos morais afastada - Apelo improvido

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegação de cumprimento antecipado da obrigação de restituir e inexistência de dano moral indenizável. Desacolhimento. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito após o pagamento do débito. Permanência por tempo que ultrapassa os limites do razoável para se providenciar a baixa da negativação, a qual somente ocorreu em cumprimento de determinação judicial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Devolução em dobro está condicionada ao pagamento indevido e à existência de má-fé do credor, o que não restou evidenciado no presente caso. Dano moral evidenciado («in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em valor suficiente para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Dano moral. Inexistência de débito cumulado com repetição de indébito. Contrato. Compra e venda. Compra de videogame em que, por equívoco, foi lançado valor maior no cartão de crédito. Tentativa de correção que não surtiu efeito, permanecendo o valor indevido e cancelado o regular. Vício na prestação de serviço que forma solidariedade entre o vendedor que cometeu o erro e a financeira que enviou o nome do consumidor para o cadastro de maus pagadores. Procedimento causador de lesão anímica que implica em imposição de reparação no campo extrapatrimonial. Valor fixado que deve ser reduzido para melhor compor a questão apresentada em juízo. Fase de cumprimento de sentença que deve contemplar a devolução, tão só, dos valores indevidamente pagos. Recursos parcialmente providos, com determinação.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTO EM FOLHA PELO PAGAMENTO INDEVIDO -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, por não lhe ter sido concedido afastamento, durante a sua gravidez, que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de COVID-19; bem como a devolução de valores lançados como «restituição por pagamento indevido, em razão da falta de motivação para incidência dos descontos em seu holerite - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante à restituição dos valores indevidamente descontados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo indeferimento de seus pedidos de afastamento ao serviço - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - DESCONTOS POR PAGAMENTO INDEVIDO - Descontos indevidos apontados pela apelada a título de «restituição por pagamento indevido - Ausência de motivação - Indícios mínimos de ilegalidade do ato administrativo - Suposto pagamento a maior ocorrido em razão de erro da própria Administração - Impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos pela servidora de boa-fé, em virtude de erro exclusivo do apelante - Precedentes do STJ e do STF - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Servidora da administração direta cedida à autarquia - Responsabilidade pela concessão de licenças funcionais e ônus pelo pagamento dos vencimentos da apelada que recaem sobre o ente de origem, logo, é o apelante quem deve responder por eventual condenação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Talonário subtraído durante o transporte antes de sua entrega ao correntista. Devolução pelo banco sacado. Protesto indevido. Indenização devida. Valor arbitrado, entretanto, que se mostra insuficiente para amenizar o abalo sofrido e desestimular a conduta da instituição. Majoração. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu.

43 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Tarifa de avaliação de bem. Encargo indevido. Ausência de expressa especificação contratual quanto ao serviço prestado por intermediário e o valor alçado. Ofensa ao direito de informação do consumidor. Abusividade. Reconhecimento. Devolução simples e não em dobro. Má-fé do Banco credor não demonstrada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. Dano moral. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido e dado provimento ao recurso adesivo da autora... (Continua)

45 - TJSP Ação de indenização por danos morais cumulada com devolução de valor indevido e tutela antecipada julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré postulando o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. Termo de adesão juntado pela requerida apresenta indícios de alteração, portanto, irregular. Comprovada a má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento da demandante. Dano moral configurado.

46 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito c./c. pedido de indenização por danos morais e materiais e obrigação de não fazer por prática abusiva reiterada contra o consumidor. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, cancelamento dos descontos, condenando a ré a devolução simples dos valores e indenização moral (R$ 2.000,00). Apelação do autor que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratado diretamente do benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que apresentou apenas documento apócrifo. Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Desconto indevido dos prêmios mensais. Autor que não se insurge contra a devolução de forma simples. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Aumento do valor da condenação que não justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade. Baixa complexidade e pouco tempo de tramitação. Honorários mantidos em 10% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

47 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Indenização por danos morais afastada. Devolução em dobro. Cabimento. Recurso da requerida parcialmente provido, prejudicado o do autor

48 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. EVIDENCIADO NOS AUTOS TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO A PRÊMIO MENSAL DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, APOSENTADA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA, NÃO SE VERIFICANDO SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os descontos, condenar a ré em devolução dobrada e a pagar indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo do autor buscando a majoração do valor da indenização fixada, a alteração do termo inicial de correção e dos juros moratórios e a revisão da sucumbência - Valores insignificantes descontados na conta do apelante (quatro débitos de R$ 51,06) - Indenização mantida - Juros moratórios devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido

50 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Comprovada a devolução da mercadoria que deu origem à emissão do título cambiário. Desídia da requerida demonstrada, que mesmo após a devolução da mercadoria não efetivou a baixa da duplicata e remeteu à protesto o título. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em quantia suficiente para ressarcir os danos sofridos pela autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.